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Naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação? 命名权：公私合作合同中的补充收入或未经招标的公共产品使用权转让？
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.14409/redoeda.v8i2.10108
Felipe Ramirez Gullo
{"title":"Naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação?","authors":"Felipe Ramirez Gullo","doi":"10.14409/redoeda.v8i2.10108","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10108","url":null,"abstract":"O Estado tem a função de prestar serviços públicos para assegurar a promoção dos direitos fundamentais, contudo não dispõe de recursos para atender integralmente as necessidades da sociedade. Uma das soluções criada no Brasil para este problema foi o modelo das parcerias público-privadas (PPPs), sendo definido como contrato de longo prazo de duração em que se atribui ao parceiro privado o dever de executar obra pública e prestar serviço público mediante remuneração, que poderá ser por diversos meios, mediante garantia especial. A pergunta do presente artigo é se uma concessionária pode, através da utilização do instituto de receitas alternativas dispostas no contrato de parcerias público-privadas, conceder os direitos à denominação (naming rigths) de um bem público no qual presta seu serviço.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49173228","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A intervenção estatal nas relações empresariais e de consumo 国家对商业和消费者关系的干预
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.14409/redoeda.v8i2.10427
Pedro Vitor Botan Ciceri, Aline Maria Hagers Bozo
{"title":"A intervenção estatal nas relações empresariais e de consumo","authors":"Pedro Vitor Botan Ciceri, Aline Maria Hagers Bozo","doi":"10.14409/redoeda.v8i2.10427","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10427","url":null,"abstract":"A relação existente entre o Estado e as empresas é uma discussão antiga. O governo recorre ao Direito para criar as diretrizes que serão acatadas pelas empresas e pela sociedade e o Direito, por sua vez, utiliza os princípios e enunciados da economia para mensurar se as legislações e interferência propostas foram eficientes. O Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, precisa incentivar o desenvolvimento econômico, mas não pode desconsiderar a tutela da coletividade e a justiça social. Os avanços nessa temática, oriundos da Análise Econômica do Direito, motivam o debate da questão. Este texto discorre sobre a intervenção estatal nas relações empresariais e de consumo, exemplificando com alguns casos práticos e traçando apontamentos referentes a esta compatibilização. Para fundamentar o trabalho, realizou-se uma pesquisa bibliográfica sobre a relação do mercado e o Estado, passando pelas ferramentas de economia comportamental, quais sejam atalhos do pensamento, erros sistemáticos e nudges. Propõe, assim, que as intervenções estatais nas relações empresariais devem ser limitadas aos casos em que o próprio mercado não consiga apresentar soluções que estimulem a economia e garantam a tutela dos interesses da coletividade.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41460452","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O contrato built to suit na esfera pública e a nova lei de licitações brasileira 为适应公共领域和巴西新采购法而建造的合同
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.14409/redoeda.v8i2.10447
Rafael da Costa Santos, Leticia Franco De Souza
{"title":"O contrato built to suit na esfera pública e a nova lei de licitações brasileira","authors":"Rafael da Costa Santos, Leticia Franco De Souza","doi":"10.14409/redoeda.v8i2.10447","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10447","url":null,"abstract":"A contratação no modelo built to suit possibilita a fruição e adequação de imóveis de terceiros ou adequação dos imóveis da Administração Pública, sem o comprometimento imediato de relevante recurso orçamentário. Em tal contratação, o aporte financeiro se dá de forma diferida, ao contrário do que ocorreria em uma obra ou serviço de engenharia executado às expensas do Poder Público. O built to suit auxilia na desoneração imediata do investimento público com a execução de infraestrutura e o consequente direcionamento de recursos para a concretização dos serviços públicos delineados na Constituição Federal. Contudo, com a superveniência da Lei nº 14.133/2021, que determinou a revogação dos dispositivos que autorizavam o emprego do instituto no âmbito publicista, gerou-se a incerteza a respeito da legalidade de utilização do respectivo modelo de contratação pela Administração Pública, sob o novo paradigma. O presente estudo pretende analisar se há suporte para a aplicação do built to suit no âmbito público, bem como estabelecer os parâmetros jurídicos a serem observados sob o arquétipo da Lei nº 14.133/2021.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44649895","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Ne bis in idem versus independência entre as instâncias: conflito real ou putativo? 一事不再理与实例之间的独立性:实际冲突还是假定冲突?
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.14409/redoeda.v8i2.10670
Alice Silveira de Medeiros
{"title":"Ne bis in idem versus independência entre as instâncias: conflito real ou putativo?","authors":"Alice Silveira de Medeiros","doi":"10.14409/redoeda.v8i2.10670","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10670","url":null,"abstract":"No centro da discussão sobre a viabilidade – ou não – de cumulação de imputações e sanções pelos mesmos fatos se encontra o chamado princípio da independência entre as instâncias. Analisa-se alguns dos eventos que circundaram a consagração de tal princípio; e, em vista do conteúdo e das implicações do que se convencionou chamar ne bis in idem, verifica-se acerca da (in)compatibilidade desses dois institutos e, então, propõem-se uma possível interpretação a partir da lei da colisão desenvolvida por Robert Alexy.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44757330","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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La solución de controversias en la contratación pública internacional (CPI) 国际采购争端解决
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.14409/redoeda.v8i2.10650
Rodolfo Cancino Gomez
{"title":"La solución de controversias en la contratación pública internacional (CPI)","authors":"Rodolfo Cancino Gomez","doi":"10.14409/redoeda.v8i2.10650","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10650","url":null,"abstract":"Una cláusula de solución de controversias dentro de un contrato público, otorga certidumbre a las partes y seguridad jurídica para el cumplimiento o ejecución en las condiciones y término, s pactados. Dentro del ámbito internacional de la contratación pública, se ha intensificado el arbitraje en consonancia con el artículo 17 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos para resolver conflictos donde intervengan entidades estatales, incluyendo empresas productivas del estado, así como en las leyes en la materia. El objetivo de este artículo es delimitar la cobertura y alcance de un acuerdo arbitral, cómo y cuando se pacta una cláusula de esta naturaleza y principalmente si se fundamenta en un contrato, en una ley interna o en un tratado internacional.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44275015","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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De la concesión a la autorización: una reforma necesaria al régimen de acceso a la prestación del servicio público postal en el Perú 从特许到授权:秘鲁提供公共邮政服务的准入制度的必要改革
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.14409/redoeda.v8i2.10302
Piero Amadeus Rojas Vásquez
{"title":"De la concesión a la autorización: una reforma necesaria al régimen de acceso a la prestación del servicio público postal en el Perú","authors":"Piero Amadeus Rojas Vásquez","doi":"10.14409/redoeda.v8i2.10302","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10302","url":null,"abstract":"En el Perú, el servicio postal es una actividad económica de interés público que se encuentra abierta a la competencia y al mercado al punto que, a la fecha, existen más de 600 operadores postales. Sin embargo, para acceder a la prestación del referido servicio se requiere obtener previamente una concesión, institución que es propia de una actividad monopólica y en mercados en donde está restringido el libre acceso por parte de los particulares. Es así que el presente trabajo plantea jurídicamente la posibilidad de que la prestación del servicio público postal se realice a través de una autorización administrativa, en lugar de la concesión, como sucede en la Unión Europea.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48990609","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Implementation of the right to health in Brazil and India: a comparative study 巴西和印度落实健康权情况的比较研究
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.14409/redoeda.v8i2.10652
B. M. Bertotti, Arati Ranade
{"title":"Implementation of the right to health in Brazil and India: a comparative study","authors":"B. M. Bertotti, Arati Ranade","doi":"10.14409/redoeda.v8i2.10652","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10652","url":null,"abstract":"The purpose of this article is to compare the legal-constitutional regimes of Brazil and India regarding the realization of the right to health. To this end, first, general information about the two systems will be presented, notably on the aspects of the fundamental nature of this right, the constitutional guarantee, the ownership of the duty to ensure it, the participation of the private sector and public health systems (if any). Then, the chosen objects of study will be contrasted in order to identify their proximities. The comparative method will be used, based on the functionalist approach and the thought disseminated by Pierre Legrand. The conclusion is that the right to health has more excellent protection and normative density in Brazil, mainly because it is a constitutionally guaranteed fundamental right and because it has the Unified Health System as its public structure. In India, however, for not being constitutionally assured and not having a nationally structured public system, the right to health is at a lower level, and there is still much to be developed.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43795191","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Defensa de la presunción de inocencia como garantía esencial en el derecho administrativo sancionador 无罪推定作为行政处罚法的基本保障的辩护
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.14409/redoeda.v8i2.10338
Oscar Alberto Alejos Guzmán
{"title":"Defensa de la presunción de inocencia como garantía esencial en el derecho administrativo sancionador","authors":"Oscar Alberto Alejos Guzmán","doi":"10.14409/redoeda.v8i2.10338","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10338","url":null,"abstract":"En un reciente artículo se ha propuesto invertir la carga de la prueba en el procedimiento sancionador, de manera que sea el administrado quien demuestre su inocencia. Esta nueva regla se utilizaría en aquellos casos en donde es menos costoso para el administrado producir la prueba necesaria para exonerarse de responsabilidad. De esta forma, se enfrentaría el problema de la conducta estratégica que podría tener el administrado para ocultar información. En el presente artículo, se analiza críticamente la propuesta mencionada, cuestionando sus bases teóricas y sus implicancias prácticas. En otras palabras, se asume una defensa de la garantía constitucional de presunción de inocencia, la misma que, en la posición del autor, no admite ni debe admitir excepciones.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42435544","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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La captura corrupta del estado como daño multidimensional a los derechos humanos 腐败夺取国家作为对人权的多层面损害
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.14409/redoeda.v8i2.11046
Alejandro Sanabria Rodelo
{"title":"La captura corrupta del estado como daño multidimensional a los derechos humanos","authors":"Alejandro Sanabria Rodelo","doi":"10.14409/redoeda.v8i2.11046","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.11046","url":null,"abstract":"This article emphasizes the three main problems of the corruption study from a human rights approach. Therefore, in the first place, it wants to understand the magnitude of the corruption harmful effects in the public administration and the corrupt capture of the State, classifying its different dimensions over the time and its coverage in the society, secondly, it wants to build the relationship of these damages with violation against human rights, and thirdly, it wants to support the State Liability that it brings within the spectrum of subjective liability and specifically, the failure of the service.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46828452","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Herramientas reconocidas para el registro público de los interesados en la Administración electrónica 电子政府利益相关者公开登记的认可工具
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo Pub Date : 2021-06-30 DOI: 10.14409/redoeda.v8i1.9731
Juan Francisco Rodríguez Ayuso
{"title":"Herramientas reconocidas para el registro público de los interesados en la Administración electrónica","authors":"Juan Francisco Rodríguez Ayuso","doi":"10.14409/redoeda.v8i1.9731","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9731","url":null,"abstract":"El objetivo principal del presente estudio de investigación consiste en ofrecer un análisis sistemático del consentimiento en aquellos tratamientos de datos personales de menores de edad al amparo del Reglamento general de protección de datos y en la Ley Orgánica de Protección de Datos Personales y de Garantía de Derechos Digitales. En concreto, además de profundizar en el consentimiento como base jurídica fundamental, se diseccionan los contornos esenciales de la firma electrónica como instrumento más idóneo para garantizar la prestación de este consentimiento, haciendo especial énfasis en las singularidades que ello presenta cuando quienes intervienen como responsables del tratamiento son las Administraciones Públicas.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41344389","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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