Revista ESMAT最新文献_第7页

A DELAÇÃO PREMIADA COMO NOVA TECNOLOGIA DO PODER PUNITIVO NO ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA DELAÇâO被授予打击有组织犯罪的惩罚性权力新技术

Revista ESMAT Pub Date : 2021-04-01 DOI: 10.34060/reesmat.v12i20.399

Bartira Macedo de Miranda, Júlia Faipher Morena V. da Silva Dornelas

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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS FAVORÁVEIS, CONTRÁRIOS E ANÁLISE DO SISTEMA ALIENÍGENA 降低犯罪年龄:外星制度的有利、不利方面和分析

Revista ESMAT Pub Date : 2021-04-01 DOI: 10.34060/reesmat.v12i20.380

Lenis De Souza Castro, Marcelo Laurito Paro

{"title":"REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS FAVORÁVEIS, CONTRÁRIOS E ANÁLISE DO SISTEMA ALIENÍGENA","authors":"Lenis De Souza Castro, Marcelo Laurito Paro","doi":"10.34060/reesmat.v12i20.380","DOIUrl":"https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.380","url":null,"abstract":"A crescente onda de criminalidade fomentou a discussão sobre a redução da maioridade penal, ganhando espaço no meio acadêmico e social. De acordo com o sistema adotado pelo Brasil, os maiores de 12 e menores de 18 anos somente podem responder pelos atos ilícitos praticados nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ficando impossibilitada a aplicação da lei penal. O constituinte pressupôs que tais indivíduos não podem ser plenamente responsabilizados por seus atos por não terem o completo desenvolvimento mental. Na mesma linha, o modelo prisional brasileiro tem demonstrado que a finalidade reeducativa é meramente utópica, devendo-se preferir, segundo alguns, as medidas socioeducativas do sistema menorista. Para a corrente favorável à alteração da maioridade, o estágio de desenvolvimento atual, em contraposição ao vivenciado em 1940 (quando da edição do Código Penal) deve ser levado em conta, por refletir diretamente no grau de compreensão dos adolescentes de hoje. No presente estudo, serão analisados os principais argumentos, favoráveis e contrários à mencionada alteração legislativa, bem como examinados alguns modelos estrangeiros, em especial o adotado no Canadá.","PeriodicalId":31433,"journal":{"name":"Revista ESMAT","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42325398","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A SANÇÃO POLÍTICA COMO FORMA DE COMBATER A CORRUPÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO 在税法中打击腐败的政治制裁

Revista ESMAT Pub Date : 2021-04-01 DOI: 10.34060/reesmat.v12i20.395

Nina Gabriela Borges Costa, Charles de Sousa Trigueiro

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Texto de Capa 图层文本

Revista ESMAT Pub Date : 2021-04-01 DOI: 10.34060/reesmat.v12i20.400

Tarsis Barreto

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(IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO (IN)在dianopolis -TO县刑事法庭的判决中，2006年第11.340号法律第16条规定的听证会的适用性

Revista ESMAT Pub Date : 2021-04-01 DOI: 10.34060/reesmat.v12i20.381

Mário Sérgio Melo Xavier, Hamurab Ribeiro Diniz, Italo Schelive Correia

{"title":"(IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO","authors":"Mário Sérgio Melo Xavier, Hamurab Ribeiro Diniz, Italo Schelive Correia","doi":"10.34060/reesmat.v12i20.381","DOIUrl":"https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.381","url":null,"abstract":"O presente estudo teve como intuito básico e específico, analisar a trajetória das ocorrências de violência contra as mulheres no Juízo da Vara Criminal de Dianópolis-TO, entre os anos de 2015 a 2019, no qual foram discutidos: o número de medidas protetivas realizadas no período citado, e a necessidade, ou não, de ser realizada a audiência conciliatória prevista no artigo nº 16 da referida Lei. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo, baseada em dados processuais coletados no Sistema Processual e-Proc e entrevistas com juízes da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis-TO. Concluem-se as inovações da Lei n° 11.340, de 2006, conhecida também como Lei Maria da Penha, a qual inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas com vista a resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. Dessarte, as agressões sofridas pelas mulheres, sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e moral, que passaram a ter tratamento diferenciado pelo Estado. O tema é bastante controvertido e trouxe mudanças que pressupõem, para além da igualdade formal, um tratamento diferenciado para a vítima (mulher) e para o infrator, buscando adequar às necessidades e peculiaridades de cada um, principalmente no que se refere à Medida Protetiva e à renúncia, perante o Ministério Público, por parte da vítima.","PeriodicalId":31433,"journal":{"name":"Revista ESMAT","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48679999","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Expediente 文件

Revista ESMAT Pub Date : 2021-04-01 DOI: 10.34060/reesmat.v12i20.378

G. Coelho

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DIREITO COMPARADO: BRASIL, BÉLGICA E ARÁBIA SAUDITA FRENTE AOS DIREITOS DA MULHER 法律比较：巴西、比利时和健康的阿拉伯面临妇女权利

Revista ESMAT Pub Date : 2021-04-01 DOI: 10.34060/reesmat.v12i20.394

Lídia Joy Pantoja Moura, Juliana Coelho dos Santos, Douglas Verbicaro Soares

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THE USE, ABUSE AND MISUSE OF HUMAN RIGHTS: CHALLENGES AND PROSPECTS 人权的使用、滥用和误用:挑战和前景

Revista ESMAT Pub Date : 2021-04-01 DOI: 10.34060/reesmat.v12i20.397

G. Andreopoulos