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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OPINIÃO CONSULTIVA 23/2017: DO GREENING AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS AUTÔNOMOS DA NATUREZA 美洲人权法院和咨询意见23/2017:从绿化到承认自然自治权利

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2022-12-14 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.7326

Joana D'arc Dias Martins, M. Ribeiro

{"title":"CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OPINIÃO CONSULTIVA 23/2017: DO GREENING AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS AUTÔNOMOS DA NATUREZA","authors":"Joana D'arc Dias Martins, M. Ribeiro","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.7326","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.7326","url":null,"abstract":"Este artigo objetiva compreender as inter-relações entre os sistemas de proteção internacional aos direitos humanos e do meio ambiente, bem assim analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva n. 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, notadamente o seu potencial para fortalecer o reconhecimento dos “direitos da Natureza” e impulsionar a sua tutela pelas Cortes Internacionais (global e regionais) e os órgãos judiciais brasileiros, à luz de um novo paradigma jurídico ecocêntrico. Concluiu-se que a partir desse paradigmático documento, e o reconhecimento do valor intrínseco da natureza, houve uma “ecologização” da Corte IDH, passando a admitir a judiciabilidade direta de casos contenciosos que envolvam à sua violação, superando o fenômeno denominado greening da Convenção Americana. Essas inovações já começaram a surtir efeito no panorama internacional, bem como na justiça brasileira, notadamente no STF. Assim, através do diálogo de fontes (normativa e de Cortes) e o controle de convencionalidade ambiental, os órgãos judiciais no Brasil estão ainda mais munidos de instrumentos para a efetiva proteção ambiental. A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos meios, foi desenvolvida mediante o método dedutivo, descritivo e qualitativo, através da análise bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. Quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44230290","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO, VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: O QUE FAZER QUANDO O PRÓPRIO ESTADO VITIMIZA? 社会民主法治国家、制度暴力和公民不服从:当国家本身成为受害者时该怎么办?

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2022-12-14 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.7454

David Kerber de Aguiar, Fernando Gustavo Knoerr, Flávio Gonzales

{"title":"ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO, VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: O QUE FAZER QUANDO O PRÓPRIO ESTADO VITIMIZA?","authors":"David Kerber de Aguiar, Fernando Gustavo Knoerr, Flávio Gonzales","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.7454","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.7454","url":null,"abstract":"Como reação ao efeito deletério social oportunizado pelo Estado Liberal, ergue-se o modelo de Estado Social, que intervém na economia para promover o bem-estar social, propiciando prestações positivas do Estado visando corrigir as desigualdades e injustiças produzidas pelo sistema capitalista. Mas infelizmente o processo de dominação do capitalismo permanece resistente e se fortalece diante do défice das democracias representativas, sendo que além de prejudicar as pautas de interesse público, muitas vezes neutralizam os instrumentos institucionais de correção das desigualdades sociais. Por tudo isso, utilizando-se o método hipotético-dedutivo, o presente estudo elaborado através de pesquisa bibliográfica, objetiva compreender se o reconhecimento da desobediência civil como instrumento excepcional de participação política na preservação da cidadania em um Estado Social e Democrático de Direito constitui remédio válido em nosso ordenamento jurídico para evitar que o capitalismo permaneça desvirtuando o dever do Estado de ofertar e fomentar a existência digna para todos. O artigo conclui pela necessidade de uma leitura constitucional da desobediência civil, permitindo o acesso a grupos sociais a qualquer momento (diretamente e não somente periodicamente em razão das eleições), a mecanismo de proteção à cidadania, compatível com um Estado Social e Democrático de Direito.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42773833","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E AS MIDIAS SOCIAIS: UM RETORNO AOS PARTIDOS DE MASSA NO CONCEITO DE MAURICE DUVERGER 政治代表性与社会中间派：回归毛概念中的大众政党

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2022-12-14 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.8050

Ana Maria Pedreira, Vivian de Almeida Gregori Torres

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POR QUE UMA CONSTITUIÇÃO DA TERRA? 为什么是地球的宪法?

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2022-12-14 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.9024

Luigi Ferrajoli

{"title":"POR QUE UMA CONSTITUIÇÃO DA TERRA?","authors":"Luigi Ferrajoli","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.9024","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.9024","url":null,"abstract":"Diante do mundo globalizado de hoje, sabendo que o futuro de cada país depende cada vez menos da política interna e cada vez mais de decisões externas, tanto de caráter politico quanto econômico. Neste artigo questiona-se o vazio de direito público produzido pela assimetria entre o caráter global das potências do mercado selvagem de hoje e o carácter ainda predominantemente local da política e do direito. Assim, vejamos ao contrário de todas as outras catástrofes do passado – guerras mundiais, os horrores dos totalitarismos –, a catástrofe ecológica e nuclear são, em grande medida, irreversíveis, e talvez não tenhamos tempo para formular novos \"nunca mais\": o perigo é que se perceba a necessidade de um novo pacto tarde demais. Nesta pesquisa se compreende este processo desconstrutivo que a guerra e os totalitarismos estipulados nesse embrião da constituição global. A nossa hipótese de uma Constituição da Terra pretende levar a sério os códigos de direito existentes porém inefetivas, introduzindo uma primeira inovação em relação às constituições estatais e, sobretudo, às muitas Cartas internacionais de direitos humanos. Contudo, se quer estimular a reflexão coletiva e a imaginação teórica sobre as técnicas e a instituição de garantias idôneas para enfrentar desafios e catástrofes globais. Este artigo propõe que a Constituição da Terra se caracterizará, ao invés, por um alargamento do paradigma constitucional para além do Estado, através de uma concretização do constitucionalismo.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45618186","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ECONOMIA COMPARTILHADA E USO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DOS BENS DE CONSUMO 共享经济和消费品的合理和可持续利用

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2022-12-14 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.8039

J. Santin, João Marcelo Rego Magalhães

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TRANSVERSALIDADE DA PERÍCIA PARA CONCESSÃO DAS LICENÇAS MÉDICAS NO AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE BUCAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 伯南布哥州建筑卫生区公共服务医疗许可证特许期的横向性。

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2022-12-14 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.6690

Paulo Rodrigo Lopes de Oliveira, Adriana Conrado Almeida, G. Porto

{"title":"TRANSVERSALIDADE DA PERÍCIA PARA CONCESSÃO DAS LICENÇAS MÉDICAS NO AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE BUCAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO.","authors":"Paulo Rodrigo Lopes de Oliveira, Adriana Conrado Almeida, G. Porto","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.6690","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.6690","url":null,"abstract":"Introdução: O aumento das licenças médicas de absenteísmo doença aos servidores públicos da área de saúde, chama atenção para o afastamento desses profissionais em seus postos de trabalho. Objetivo: Descrever as principais doenças acerca dos afastamentos dos servidores públicos da área de saúde do estado de Pernambuco. Metodologia: Foram coletados no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2016, por intermédio da base de dados das licenças de afastamento por motivo de doença, concedidas a essa categoria profissional. Resultados: Dos 171 odontólogos e os 557 afastamentos, destaca-se:a maioria (62,0%) dos pesquisados era do sexo feminino; 98,2% eram odontólogos I; o órgão com maior frequência de pesquisado foi a Secretária de Saúde (80,1%); O maior percentual (41,5%) correspondeu aos que tiveram um único afastamento.Conclusão: Foi possível identificar as características os 4 CID’s mais comuns do absenteísmo doença, onde, dos 103 afastamentos, tiveram: M77.1,(outras entesopatias – epicondilite lateral) M54.5 (dorsalgia – dor lombar baixa) e M65.8 (sinovites e tenossinovites); dos 51 afastamentos do grupo S os mais frequentes foram: S52.6 (fratura do antebraço), S93.4 (entorse e distensão do tornozelo), S62 e S2.5 (fratura ao nível do punho e da mão); dos 47 afastamentos do grupo F os mais frequentes foram: F33.2 (21,3%) – (transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos), F31.5 (14,9%) – (transtorno afetivo bipolar) e F41.2 (12,8%) – (outros transtornos ansiosos); dos 35 afastamentos do grupo G os mais frequentes: G95.1 (20,0%), G20 (14.3%)- (doença de parkinson), G30 (11,4%)- (doença de alzheimer) e G54 (11,4%) – (transtornos das raízes e dos plexos nervosos).","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44113567","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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MULTICULTURALISMO, DELITOS CULTURALMENTE MOTIVADOS E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: PERSPECTIVAS ESPANHOLA E BRASILEIRA 多元文化主义、基于文化动机的删除和对妇女的暴力行为：西班牙和巴西的观点

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2022-12-14 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.6677

George Sarmento Lins Júnior, Gabriela Lessa Ramos Galvão

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POLÍTICA DE NANOTECNOLOGIA NO OCIDENTE: COMPARAÇÃO ENTRE ESTADOS UNIDOS, MÉXICO, BRASIL E ARGENTINA 非闲置纳米技术政策：美国、墨西哥、巴西和阿根廷的比较

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2022-12-14 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.6776

D. F. N. Menezes

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A PRÁTICA DO BOM PROFESSOR: AS CONTRIBUIÇÕES DE GALUPPO PARA A METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR 好教师的实践:GALUPPO对高等教育方法论的贡献

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2022-12-14 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.8991

V. A. Medrado, Fernanda Fontenelle Grillo

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LA SUBORDINAZIONE NEL LAVORO AGILE (SMART WORKING): L’ASSENZA DI VINCOLI DI LUOGO E DI TEMPO 在灵活的工作中从属:没有时间和地点的限制

Revista de Direito Brasileira Pub Date : 2022-12-14 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v31i12.8484

Maria Cristina Cataudella

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