Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL最新文献

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Uma Agenda para o Direito ao Esquecimento no Brasil 巴西被遗忘权的议程

Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL Pub Date : 2018-02-06 DOI: 10.5102/RBPP.V7I3.4867

Bruno de Lima Acioli, Marcos Ehrhardt Júnior

{"title":"Uma Agenda para o Direito ao Esquecimento no Brasil","authors":"Bruno de Lima Acioli, Marcos Ehrhardt Júnior","doi":"10.5102/RBPP.V7I3.4867","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/RBPP.V7I3.4867","url":null,"abstract":"O direito ao esquecimento tem sido apresentado no Brasil com certo status de direito novo, apesar de a doutrina juridica brasileira ja trabalhar com seu conceito ha algum tempo. O julgamento recente do caso Google Spain na Europa reacendeu o debate juridico sobre o direito ao esquecimento em todo o mundo, inclusive, no Brasil. Porem, a formulacao de uma agenda para esse direito segue prejudicada pela ausencia de trabalhos mais detalhados sobre a definicao e os varios significados acerca do direito ao esquecimento. Este trabalho se propoe a solucionar esse problema terminologico, trazendo a doutrina brasileira uma classificacao do direito ao esquecimento enquanto um termo guarda-chuva, a partir do qual derivam cinco direitos de conteudo diversos: direito a reabilitacao, direito ao apagamento, direito a desindexacao, direito a obscuridade e o direito ao esquecimento digital. Este trabalho contera, ainda, analise de julgados recentes no Superior Tribunal de Justica e da lei do Marco Civil da Internet, confrontando seus avancos e insuficiencias em relacao aos varios significados que o direito ao esquecimento resguarda. Solucionando esse problema terminologico, pois espera-se que este trabalho colabore para um melhor direcionamento possivel para a doutrina, a legislacao e a jurisprudencia do direito ao esquecimento no Brasil.","PeriodicalId":309687,"journal":{"name":"Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL","volume":"72 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-02-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125979598","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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