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Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL最新文献

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Aplicação Direta X Indireta das Normas Constitucionais Rejeição de Espaços de não Direito 宪法规则的直接和间接适用拒绝非法律空间
Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL Pub Date : 2018-09-14 DOI: 10.5151/9788580393477-03
B. Moraes
{"title":"Aplicação Direta X Indireta das Normas Constitucionais Rejeição de Espaços de não Direito","authors":"B. Moraes","doi":"10.5151/9788580393477-03","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393477-03","url":null,"abstract":"Durante muito tempo vigorou no exterior e no Brasil doutrina constitucional inspirada por uma ideologia liberal-burguesa, segundo a qual a Constituição se prestaria a, tão somente, garantir direitos dos particulares ante os abusos perpetrados pelo Estado, limitando-se, assim, o poder estatal. A evolução da sociedade levou a que tal concepção fosse modificada. Percebeu-se que, na realidade, a ameaça a direitos não partia, apenas, do Estado, mas se dava, também, entre particulares. Com essa percepção, tomou-se consciência de que a doutrina constitucional liberal-burguesa tradicional não mais dava conta de responder às necessidades da sociedade. Daí, então, a instituição, ao longo do Século XX, de constituições em diferentes partes do mundo com cunho social e força normativa acentuados.","PeriodicalId":309687,"journal":{"name":"Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117057856","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Pas Besoin de Gril: O Estatuto Jurídico da Multipropriedade Imobiliária Segundo o Julgamento do Resp 1.546.165/SP Pas Besoin de Gril:根据第1.546.165/SP号决议的判决，房地产分时所有权的法律地位
Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL Pub Date : 2018-09-14 DOI: 10.5151/9788580393477-13
A. Ramos, Eroulths Cortiano Júnior
{"title":"Pas Besoin de Gril: O Estatuto Jurídico da Multipropriedade Imobiliária Segundo o Julgamento do Resp 1.546.165/SP","authors":"A. Ramos, Eroulths Cortiano Júnior","doi":"10.5151/9788580393477-13","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393477-13","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":309687,"journal":{"name":"Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114422097","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Contratos de Corretagem: Responsabilidades Quanto à Segurança Jurídica do Contrato Pretendido e Comissão pelo Resultado Útil. Um Estudo à luz do Código Civil 经纪合同:对预期合同的法律确定性负责，并对实际结果收取佣金。根据民法典进行的研究
Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL Pub Date : 2018-09-14 DOI: 10.5151/9788580393477-10
A. Gomide
{"title":"Contratos de Corretagem: Responsabilidades Quanto à Segurança Jurídica do Contrato Pretendido e Comissão pelo Resultado Útil. Um Estudo à luz do Código Civil","authors":"A. Gomide","doi":"10.5151/9788580393477-10","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393477-10","url":null,"abstract":"O desenvolvimento do mercado imobiliário, sobretudo a partir do início dos anos 2000, atraiu inúmeras pessoas para atuarem como corretores de imóveis, profissional que tem papel fundamental nas transações imobiliárias. A principal função do corretor imobiliário é aproximar pessoas para que o negócio pretendido por ambos seja concretizado. Em regra, somente com tal concretização é que a comissão do corretor é devida. Num passado não tão distante, era comum a figura do corretor autônomo que trabalhava em um pequeno escritório ou até mesmo sem um local definido.","PeriodicalId":309687,"journal":{"name":"Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124669597","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Contrato de Corretagem de Imóveis na Planta e a (Im)possibilidade da Cobrança da Taxa de Corretagem em Face do Comprador 在工厂的房地产经纪合同和(Im)向买方收取经纪费用的可能性
Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL Pub Date : 2018-09-14 DOI: 10.5151/9788580393477-11
José Barros Correia Júnior, P. Albuquerque
{"title":"Contrato de Corretagem de Imóveis na Planta e a (Im)possibilidade da Cobrança da Taxa de Corretagem em Face do Comprador","authors":"José Barros Correia Júnior, P. Albuquerque","doi":"10.5151/9788580393477-11","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393477-11","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":309687,"journal":{"name":"Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL","volume":"81 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128212428","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O Direito ao Planejamento Familiar e as novas Formas de Parentalidade na Legalidade Constitucional 计划生育权与宪法合法性中的新育儿形式
Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL Pub Date : 2018-09-14 DOI: 10.5151/9788580393477-19
Vitor Almeida
{"title":"O Direito ao Planejamento Familiar e as novas Formas de Parentalidade na Legalidade Constitucional","authors":"Vitor Almeida","doi":"10.5151/9788580393477-19","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393477-19","url":null,"abstract":"Sumário: Notas introdutórias: família e parentalidade na contemporaneidade – 1. O direito ao planejamento familiar entre a liberdade e a solidariedade – 2. Os limites do direito ao planejamento familiar na legalidade constitucional – 3. A família contemporânea e as novas formas de parentalidade: 3.1. A monoparentalidade planejada através da reprodução assistida; 3.2. O reconhecimento jurídico da multiparentalidade planejada – Considerações finais – Referências.","PeriodicalId":309687,"journal":{"name":"Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131944605","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A Relevância da Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Inconstitucionalidade do Art. 1.790 CC no Planejamento Sucessório 最高法院关于第1.790条关于继承计划的违宪决定的相关性
Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL Pub Date : 2018-09-14 DOI: 10.5151/9788580393477-20
D. C. Teixeira
{"title":"A Relevância da Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Inconstitucionalidade do Art. 1.790 CC no Planejamento Sucessório","authors":"D. C. Teixeira","doi":"10.5151/9788580393477-20","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393477-20","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":309687,"journal":{"name":"Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116537939","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Liberdade de Imprensa Versus Prerrogativas da Advocacia. Abuso de Direito na Divulgação de Notícia. Crítica Áspera e Ofensiva de Jornalista à Atuação do Advogado 新闻自由与法律特权。滥用传播新闻的权利。记者对律师行为的严厉和无礼的批评
Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL Pub Date : 2018-09-14 DOI: 10.5151/9788580393477-09
Romualdo Baptista dos Santos
{"title":"Liberdade de Imprensa Versus Prerrogativas da Advocacia. Abuso de Direito na Divulgação de Notícia. Crítica Áspera e Ofensiva de Jornalista à Atuação do Advogado","authors":"Romualdo Baptista dos Santos","doi":"10.5151/9788580393477-09","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393477-09","url":null,"abstract":"expressão: 1.1. Vertentes e modalidades da liberdade de expressão; 1.2. Liberdade de imprensa e direito à informação; 1.3. Limites e relatividade dos direitos individuais; 1.4. Garantias fundamentais diretamente relacionadas ao estado democrático de direito; 1.5. Disciplina legal da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão dos profissionais do direito – 2. O caso zandonade: 2.1. Síntese do julgado; 2.2. Análise crítica do julgado: questões periféricas – 3. A questão nuclear decidida no agravo regimental: 3.1. Sob o prisma das garantias constitucionais: técnica da ponderação; 3.2. Sob a ótica do direito privado: responsabilidade civil por abuso de direito – Conclusão – Referências.","PeriodicalId":309687,"journal":{"name":"Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131911933","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A Necessidade de Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência no Direito Civil: Reflexões sobre o XV Encontro dos Grupos de Pesquisas em Direito Civil - São Paulo - 2017 民法学说与法理学对话的必要性:对第十五次民法研究小组会议的反思- sao保罗- 2017
Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL Pub Date : 2018-09-14 DOI: 10.5151/9788580393477-02
Flávio Tartuce
{"title":"A Necessidade de Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência no Direito Civil: Reflexões sobre o XV Encontro dos Grupos de Pesquisas em Direito Civil - São Paulo - 2017","authors":"Flávio Tartuce","doi":"10.5151/9788580393477-02","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393477-02","url":null,"abstract":"Sumário: 1. Primeiras palavras – 2. Tutela da pessoa humana. O “direito de não saber” e seus limites – 3. Técnica de ponderação e responsabilidade civil – 4. Abusividades nos contratos imobiliários de aquisição de imóveis na planta – 5. Direitos reais na contemporaneidade. O enquadramento da multipropriedade imobiliária – 6. A parentalidade socioafetiva após a decisão do STF – 7. O reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil – Conclusões – Referências.","PeriodicalId":309687,"journal":{"name":"Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123354300","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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União Estável ou Casamento Forçado? 稳定的婚姻还是强迫婚姻?
Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL Pub Date : 2018-09-14 DOI: 10.5151/9788580393477-17
Mário Luiz Delgado, Débora Vanessa Caús Brandão
{"title":"União Estável ou Casamento Forçado?","authors":"Mário Luiz Delgado, Débora Vanessa Caús Brandão","doi":"10.5151/9788580393477-17","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393477-17","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":309687,"journal":{"name":"Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL","volume":"43 18","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133390575","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Lucro da Intervenção: Perspectivas de Qualificação e Quantificação 干预的好处:资格和量化的观点
Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL Pub Date : 2018-09-14 DOI: 10.5151/9788580393477-07
Anderson Schreiber, R. Silva
{"title":"Lucro da Intervenção: Perspectivas de Qualificação e Quantificação","authors":"Anderson Schreiber, R. Silva","doi":"10.5151/9788580393477-07","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393477-07","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":309687,"journal":{"name":"Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115797521","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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