Anais da VIII Jornada da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia (2021). Volume I最新文献_第2页

O DESAFIO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À ÁGUA: A NECESSÁRIA TUTELA ADMINISTRATIVA EFETIVA DE UM DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL 普及用水权的挑战:对一项基本社会权利的必要有效行政保护

Anais da VIII Jornada da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia (2021). Volume I Pub Date : 2021-12-22 DOI: 10.36592/9786581110468-44

M. Irigaray, J. Pes

引用次数: 0

DIREITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL VS. DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA PROFERIDA NO PROCESSO N.º C-264/19 (CONSTANTIN FILM VERLEIH GMBH VS. YOUTUBE LLC E GOOGLE INC.) 知识产权与个人数据保护权:对欧盟法院C-264/19案判决的批判性分析(CONSTANTIN FILM VERLEIH GMBH VS. YOUTUBE LLC and谷歌INC.)

Anais da VIII Jornada da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia (2021). Volume I Pub Date : 2021-12-22 DOI: 10.36592/9786581110468-30

Raquel Paniz

引用次数: 0

VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER: MARCOS LEGAIS NA AMÉRICA LATINA 针对妇女的政治暴力:拉丁美洲的法律框架

Anais da VIII Jornada da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia (2021). Volume I Pub Date : 2021-12-22 DOI: 10.36592/9786581110468-20

Jahyra Santos, I. Santos

引用次数: 0

OS INCÊNDIOS NA FLORESTA AMAZÔNICA, NO PANTANAL E ATUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO À LUZ DAS ODS 亚马逊森林火灾，潘塔纳尔和巴西政府在可持续发展目标下的行动

Anais da VIII Jornada da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia (2021). Volume I Pub Date : 2021-12-22 DOI: 10.36592/9786581110468-38

Kennedy Mattos

引用次数: 0

A BUSCA POR UMA CONCEPÇÃO DE DEMOCRACIA NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS 在联合国组织内寻求民主的概念是一种挑战

Anais da VIII Jornada da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia (2021). Volume I Pub Date : 2021-12-22 DOI: 10.36592/9786581110468-23

P. Santos, N. Padilha

引用次数: 0

ABORTO E DIREITOS HUMANOS: UM ESTUDO COMPARADO NA AMÉRICA LATINA 堕胎与人权:拉丁美洲的比较研究

Anais da VIII Jornada da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia (2021). Volume I Pub Date : 2021-12-22 DOI: 10.36592/9786581110468-10

N. Luz

{"title":"ABORTO E DIREITOS HUMANOS: UM ESTUDO COMPARADO NA AMÉRICA LATINA","authors":"N. Luz","doi":"10.36592/9786581110468-10","DOIUrl":"https://doi.org/10.36592/9786581110468-10","url":null,"abstract":"The present article has as its theme the voluntary interruption of pregnancy in Latin America, and its objective is to analyze, in a comparative way, the situation of this practice in Brazil, Uruguay and Argentina, relating the right to the interruption of pregnancy to free family planning. Despite being considered a crime in Brazil for several decades, abortion is still often practiced in an unsafe manner, causing thousands of deaths every year. However, the international trend, including in Latin America, is the legalization of pregnancy termination, especially in Uruguay and Argentina, despite having similar historical, social and religious resistance to that seen in Brazil. A qualitative, exploratory, bibliographical and documentary research was used, with emphasis on works by Piovesan (2002), Correa and Pecheny (2020), and Romero and Moisés (2020). It was possible to point out that, in other countries, legalization occurred through law despite repeated resistance, accompanied by a drop in mortality, while in Brazil there is no legislative environment favorable to this 1 Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto de Educação Superior Raimundo Sá. Graduada em Direito pelo Instituto de Educação Superior Raimundo Sá.","PeriodicalId":305915,"journal":{"name":"Anais da VIII Jornada da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia (2021). Volume I","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129849888","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

O ACESSO À JUSTIÇA DOS INDÍGENAS EM TEMPOS DE PANDEMIA COVID-19 土著人民在COVID-19大流行时期获得司法公正的机会

Anais da VIII Jornada da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia (2021). Volume I Pub Date : 2021-12-22 DOI: 10.36592/9786581110468-13

R. Souza

引用次数: 0

A (IN)EFETIVIDADE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INCONVENCIONAIS SOB A ÓTICA DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA 从巴西宪法至上的角度看，常规控制和宪法与非常规规范的有效性

Anais da VIII Jornada da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia (2021). Volume I Pub Date : 2021-12-22 DOI: 10.36592/9786581110468-47

M. Rebouças

引用次数: 0

O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE COMO FATOR DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Anais da VIII Jornada da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia (2021). Volume I Pub Date : 2021-12-22 DOI: 10.36592/9786581110468-49

P. Carmo

引用次数: 0

A CRISE CLIMÁTICA E O CUSTO DO ANTROPOCENO AO MEIO AMBIENTE ECOLÓGICO DIANTE DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL NA AMÉRICA LATINA 在拉丁美洲禁止环境倒退之前，气候危机和人类世对生态环境的代价

Anais da VIII Jornada da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia (2021). Volume I Pub Date : 2021-12-22 DOI: 10.36592/9786581110468-42

M. Holanda, Rogério Souza

{"title":"A CRISE CLIMÁTICA E O CUSTO DO ANTROPOCENO AO MEIO AMBIENTE ECOLÓGICO DIANTE DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL NA AMÉRICA LATINA","authors":"M. Holanda, Rogério Souza","doi":"10.36592/9786581110468-42","DOIUrl":"https://doi.org/10.36592/9786581110468-42","url":null,"abstract":"This study analyzes the principle of prohibiting social retrogression for the promotion of ecological sustainability in Latin America. It permeates the issue of the anthropocene, as a period of human domination over natural resources and the risk of their perishing, on the other hand it highlights the current climate cycle and human intervention, which is why human beings are vulnerable to climatic conditions, leaving them seek a sustainable balance and encourages the discussion of the tragedy of the commons so that an idealized disposition against the environmental setback can be seen. The research approach is free and methodological around the theme, while it is bibliographical. Concluding that it will be necessary, more than a morally reflexive normativity around the sustainable 1 Pós-doutorando, Doutor e Mestre em Direito Constitucional e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) Fortaleza-CE, Brasil, Chefe da Divisão de Responsabilidade Social e Professor da Universidade de Fortaleza – UNIFOR Fortaleza-CE, Brasil. marcusholanda@unifor.br; marcusholanda73@gmail.com 2 Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Advogado pela Seccional da OAB/Ceará. Professor do Centro Universitário UNIFAMETRO e FMB. rogeriojur75@gmail.com environment in Latin America, more than that, it is necessary to demand coercive responsibilities in a clause of barrier to environmental retrogression, and such prohibition will not only be of climatic limits about the human being, however, of the limitation of what is constructed by the human being due to Latin American sustainability.","PeriodicalId":305915,"journal":{"name":"Anais da VIII Jornada da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia (2021). Volume I","volume":"72 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128368121","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0