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A polêmica adoção das súmulas vinculantes no Direito brasileiro 巴西法律中有争议的采用具有约束力的摘要

Prismas Pub Date : 2010-08-27 DOI: 10.5102/PRISMAS.V7I1.917

Dario Fava Corsatto

{"title":"A polêmica adoção das súmulas vinculantes no Direito brasileiro","authors":"Dario Fava Corsatto","doi":"10.5102/PRISMAS.V7I1.917","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/PRISMAS.V7I1.917","url":null,"abstract":"O objetivo do trabalho e discutir a polemica adocao do instituto das sumulas vinculantes no Direito brasileiro. Inicialmente, sao tecidas algumas consideracoes preliminares, discutindo-se, especialmente, o que representa a adocao desse instituto no Brasil e sua evolucao em nosso sistema. O trabalho trata, entao, de debater as possiveis vantagens e desvantagens da adocao das sumulas vinculantes. Entre as principais vantagens apontadas pela doutrina, discute-se a possibilidade de conferir um tratamento isonomico aos jurisdicionados, a possibilidade de se atribuir maior previsibilidade aos julgados e a possivel agilizacao e desafogamento da atividade judicante. Entre as desvantagens ou problemas que podem ser gerados pelas sumulas vinculantes, analisa-se o esmaecimento da ja tenue limite entre a funcao jurisdicional e a funcao legiferante, o empobrecimento da argumentacao juridica, a ofensa a liberdade de conviccao dos magistrados, o exarcebamento do poder conferido ao Supremo Tribunal Federal, problemas com a exegese da nova sumula e a possivel ofensa ao principio do duplo grau de jurisdicao. Concluimos o trabalho constatando que as vantagens advindas com a adocao das sumulas vinculantes superam com ampla margem as deficiencias provocadas pelo instituto.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"7 1","pages":"99-148"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2010-08-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954271","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Rawls, Habermas e a revisão de cláusulas pétreas 罗尔斯、哈贝马斯和石条款的修订

Prismas Pub Date : 2010-08-27 DOI: 10.5102/PRISMAS.V7I1.1053

Paulo José Machado Corrêa

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Constitucionalismo X Democracia: multiculturalismo e as comunidades tradicionais 宪政与民主:多元文化主义与传统社区

Prismas Pub Date : 2010-08-27 DOI: 10.5102/PRISMAS.V7I1.1120

Kerlay Lizane Arbos, C. S. Filho

{"title":"Constitucionalismo X Democracia: multiculturalismo e as comunidades tradicionais","authors":"Kerlay Lizane Arbos, C. S. Filho","doi":"10.5102/PRISMAS.V7I1.1120","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/PRISMAS.V7I1.1120","url":null,"abstract":"Este trabalho visa analisar o surgimento do multiculturalismo como um desafio para as democracias liberais apoiadas na ideia de igualdade. Busca-se um multiculturalismo democratico como politica capaz de reconhecer a singularidade de cada cultura, ampliando o dialogo, respeito e aliando-se aos principios constitucionais de dignidade e de respeito a diversidade cultural. As comunidades tradicionais reivindicam do Estado e da sociedade o reconhecimento de seus direitos. A emergencia destas reivindicacoes de diversos grupos culturalmente diferenciados surge em razao de uma perspectiva universalista insuficiente e incapaz de contemplar as diferentes identidades sociais e realizar um dos fundamentos da democracia, que e o principio de igualdade para todos. Estes grupos lutam pelo direito de ser diferente, e recusam o ideal do mundo capitalista e burocratico, que impoe padroes de comportamento e valores essencialmente discriminatorios e excludentes. A nossa sociedade e possuidora de vasta diversidade cultural, e a diferenca apresenta-se como um componente estrutural da vida social que precisa ser novamente harmonizado com o aspecto multicultural dos povos. Conclui-se, portanto, que a democracia, em que pese diversos problemas existentes, e ainda o campo onde podem ser sustentadas ideias multiculturais, ja que e um espaco em que se permite o debate e, consequentemente, o aperfeicoamento de ideais. O valor e a originalidade do trabalho estao relacionados a proposta de radicalizar a democracia, enfatizando-se a necessidade da incorporacao das diferencas pelos sistemas democraticos atuais, bem como a necessidade de desmistificar uma pretensa homogeneidade cultural construida.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"3 1","pages":"55-75"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2010-08-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954577","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Hegemonia, internacionalização do Estado e Direito Internacional segundo a Teoria Neogramsciana 新葛兰西理论下的霸权、国家国际化与国际法

Prismas Pub Date : 2010-08-27 DOI: 10.5102/PRISMAS.V7I1.912

F. Machado

{"title":"Hegemonia, internacionalização do Estado e Direito Internacional segundo a Teoria Neogramsciana","authors":"F. Machado","doi":"10.5102/PRISMAS.V7I1.912","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/PRISMAS.V7I1.912","url":null,"abstract":"O trabalho tem como objetivo apresentar a Teoria Neogramsciana como instrumento para inquiricao do processo da “internacionalizacao do Estado”. Examina-se a configuracao das relacoes humanas, pautadas na hegemonia, que ordenam as atividades produzidas no sistema de redes internacionais e modelam as acoes por nocoes de “obrigacoes internacionais”. Em primeiro, trata-se de uma apresentacao teorica do trabalho de Gramsci contida nos “Cadernos do carcere” e sua revisao exposta por Cox em ser artigo intitulado “Social forces, states and world orders”. O intuito de utilizar-se desse marco teorico e abordar de forma critica o processo de globalizacao e instrumentalizacao do Direito dentro desse processo. Para isso, em segundo, ilustra-se analiticamente o contexto historico da pax britannica e da pax americana em busca de um conhecimento do fenomeno atual da globalizacao do ponto de vista empirico, em conjuncao com aquilo que e exposto teoricamente na primeira parte do trabalho. Em seguida, acercar-se sobre o papel do Direito, seu desempenho que pode ser tanto contra-hegemonico e harmonizador das relacoes sociais. Discute-se a possibilidade de mudancas da ordem internacional. Conclui-se que a globalizacao hegemonica pode ser atenuada pela globalizacao de baixo para cima. Nesse contexto, convem ressaltar o Direito Internacional como uma categoria que deve ser utilizada para transformacao social. O Direito Internacional pode ser a forma de reestruturacao do relacionamento entre os Estados e a economia internacional. E que para isso somente acoes de organizacoes, grupos, Estados e movimentos contra-hegemonicos sao capazes de produzir um Direito alternativo e mais justo.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"50 1","pages":"173-221"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2010-08-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954220","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A internacionalização do diálogo dos juízes: missiva ao Sr. Bruno Genevois, Presidente do Conselho de Estado da França 法官对话的国际化:致法国国务委员会主席布鲁诺·热内瓦先生的信

Prismas Pub Date : 2010-08-27 DOI: 10.5102/PRISMAS.V7I1.1145

Laurence Burgorgue-Larsen

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Perspectivas para a tutela das políticas públicas no Estado Democrático de Direito: a (in)efetividade do controle no desvio de verbas públicas perante ONGs e Oscips 民主法治国家公共政策保护的前景:对非政府组织和公民社会组织挪用公共资金的控制有效性

Prismas Pub Date : 2010-08-27 DOI: 10.5102/PRISMAS.V7I1.824

Logan Caldas Barcellos

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Resistencias locales, el caso de la prohibición de instalación de antenas de telefonía celular en diálogo con estrategias de gestión de riesgos 本地电阻，禁止安装移动电话天线的案例与风险管理策略对话

Prismas Pub Date : 2010-01-01 DOI: 10.5102/prismas.v7i1.998

M. Berros

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A filosofia hermenêutica de Hans-Georg Gadamer e as escolhas orçamentárias de políticas públicas 伽达默尔的解释学哲学与公共政策的预算选择

Prismas Pub Date : 2009-12-18 DOI: 10.5102/prismas.v6i2.846

Pedro Germano dos Anjos

{"title":"A filosofia hermenêutica de Hans-Georg Gadamer e as escolhas orçamentárias de políticas públicas","authors":"Pedro Germano dos Anjos","doi":"10.5102/prismas.v6i2.846","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/prismas.v6i2.846","url":null,"abstract":"O trabalho visa a analisar o exercicio do poder estatal concernente ao atendimento das necessidades publicas insitas na Constituicao Federal de 1988, atraves da escolha regrada constitucionalmente e no nivel orcamentario, identificando opcoes politicas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federacao. Para tanto, utiliza como marco metodologico a ontologia da compreensao de Hans-Georg Gadamer. As consequencias dessa analise sao variadas, sendo ineludivel a assuncao teorica e pragmatica de que a compreensao do sentido dos textos constitucionais se da atraves da fusao horizontica entre tradicao e destaque (consciencia da historia efeitual), com especial proeminencia do estagio de aplicacao da interpretacao. Esse estagio, a ser transpassado pelo administrador e pelo jurista que estiver diante das escolhas orcamentarias realizadas por aquele, e essencial para os devidos planejamento e consecucao das politicas publicas. Ademais, e feita a comparacao entre a relatividade das interpretacoes (Gadamer) e a relatividade dos direitos constitucionais (Robert Alexy), com importantes consequencias no âmbito das escolhas orcamentarias. A perspectiva inedita desse trabalho, pois, revela-se fulcral para fundamentar tanto a determinacao pelo Judiciario de imprescindiveis tarefas estatais e quanto o controle social dos gastos publicos, lastreados no respeito a Lei do Orcamento.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"6 1","pages":"265-303"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2009-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954351","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Estado federal e poder municipal 联邦政府和市政府

Prismas Pub Date : 2009-12-17 DOI: 10.5102/PRISMAS.V6I2.759

A. Silva

{"title":"Estado federal e poder municipal","authors":"A. Silva","doi":"10.5102/PRISMAS.V6I2.759","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/PRISMAS.V6I2.759","url":null,"abstract":"O objeto deste artigo e uma analise a respeito do municipio no Estado federal brasileiro. Para desincumbir-se desse objetivo, o texto esta estruturado em quatro capitulos. O primeiro –O municipio nas constituicoes brasileiras– se ocupa em registrar, de forma panorâmica, o desenvolvimento do municipio no contexto da estrutura do Estado brasileiro, desde a inauguracao do Estado federal ate a promulgacao da Constituicao de 1988. O segundo –O federalismo municipal assimetrico– procura demonstrar que a tentativa federal de uniformizacao, por meio do Fundo de Participacao dos Municipios, trouxe mais assimetria do que simetria no contexto municipal. O terceiro –A distribuicao do poder– dedica-se ao tema da distribuicao de competencia para o municipio, na forma estabelecida na Constituicao Federal. O ultimo –O municipio como ente federativo– enfrenta o tema, ainda controvertido no ambiente doutrinario brasileiro, a respeito de ser ou nao o municipio participante do sistema federal nacional. Conquanto a Constituicao Federal de 1988 tenha alargado o campo de autonomia dos municipios, o fato e que encontrar o ponto de equilibrio entre centralizacao e descentralizacao, igualdade e diversidade, nao tem sido uma tarefa bem sucedida no Estado federal brasileiro.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"6 1","pages":"351-378"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2009-12-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954230","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro ante as recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional 鉴于国际刑事法院最近的行动，在巴西国内执行《罗马规约》

Prismas Pub Date : 2009-12-17 DOI: 10.5102/PRISMAS.V6I2.841

Alflen da Silva, Pablo Rodrigo

{"title":"A implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro ante as recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional","authors":"Alflen da Silva, Pablo Rodrigo","doi":"10.5102/PRISMAS.V6I2.841","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/PRISMAS.V6I2.841","url":null,"abstract":"O artigo trata acerca da implementacao do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentacoes no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um metodo fenomenologico, com base no qual procura-se seguir da teoria a praxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma critica, a problematica acerca da implementacao do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista disso, e analisada, em primeiro lugar, a necessidade de implementacao do Estatuto de Roma e seus fundamentos juridico-politicos. Em segundo lugar, sao analisados exemplos de esforcos envidados em prol da implementacao do Estatuto a nivel internacional, bem como o fato do primeiro caso ja ter sido encaminhado a julgamento pela Corte. Em terceiro lugar, analisam-se aspectos relativos a implementacao no Brasil e a necessidade de maior celeridade neste procedimento. A partir do estudo desenvolvido, observa-se que apos quase sete anos da ratificacao do Estatuto de Roma o Brasil ainda nao procedeu a sua implementacao, mas, apesar disso, elaborou projeto de lei de implementacao, manifestando seu real interesse em promover a cooperacao com a Corte e cumprir seu compromisso assumido perante a comunidade internacional.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"6 1","pages":"379-398"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2009-12-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954335","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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