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Protagonismo político-institucional do Supremo Tribunal Federal e Covid-19: uma conjectura a partir da ADPF 669 最高法院和Covid-19的政治和制度角色:ADPF 669的一个猜想
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2020-10-29 DOI: 10.18593/ejjl.26595
W. Steinmetz
{"title":"Protagonismo político-institucional do Supremo Tribunal Federal e Covid-19: uma conjectura a partir da ADPF 669","authors":"W. Steinmetz","doi":"10.18593/ejjl.26595","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.26595","url":null,"abstract":"Este estudo tem por objeto a medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 669 que suspendeu a campanha publicitária “O Brasil Não Pode Parar”. Analisam-se e discutem-se o atendimento do requisito da subsidiariedade da ADPF no caso e a existência do fato impugnado. A concessão de medida cautelar para proteger direitos e bens que já estavam protegidos por tutela de urgência deferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro em ação civil pública indica que o Supremo Tribunal Federal, no enfrentamento de casos relativos à Covid-19, pretendeu assumir um papel de protagonista político-institucional. A hipótese é de que essa orientação foi tomada de forma deliberada pelo Supremo Tribunal Federal ante a existência de visões e abordagens conflitantes no campo das decisões políticas, especialmente do Poder Executivo das três esferas da Federação, no enfrentamento da Covid-19. O estudo tem caráter heurístico e conjectural em direção de novos estudos que tenham por objeto o conjunto das decisões do Supremo Tribunal nos casos relativos à Covid-19.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126445896","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Saúde e liberdade religiosa: o caso da Igreja Pentecostal South Bay United, julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, no contexto da COVID-19 健康和宗教自由:美国最高法院在COVID-19背景下审理的南湾五旬节联合教会案件
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2020-06-30 DOI: 10.18593/ejjl.24345
C. Strapazzon
{"title":"Saúde e liberdade religiosa: o caso da Igreja Pentecostal South Bay United, julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, no contexto da COVID-19","authors":"C. Strapazzon","doi":"10.18593/ejjl.24345","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.24345","url":null,"abstract":"Este trabalho analisa a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, de maio de 2020, que manteve a restrição de liberdade para cultos religiosos no Estado da Califórnia inclusive de templos religiosos. Contextualiza o julgamento a partir da jurisprudência brasileira e oferece uma análise critica dos fundamentos constitucionais dessas decisões. A principal conclusão é que existe uma convergência entre as decisões tomadas pela Justiça do Brasil e dos Estados Unidos e que a segunda lei da ponderação, de Robert Alexy, oferece grande potencial analítico para solucionar o problema.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122542984","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O direito a um emprego na zona do euro. Uma proposta de estabilização 在欧元区工作的权利。稳定的建议
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2020-06-17 DOI: 10.18593/ejjl.23783
M. J. Arjona-Sánchez
{"title":"O direito a um emprego na zona do euro. Uma proposta de estabilização","authors":"M. J. Arjona-Sánchez","doi":"10.18593/ejjl.23783","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.23783","url":null,"abstract":"A batalha pelo desenvolvimento efetivo do direito ao trabalho representa a necessidade de realização de políticas econômicas para alcançar o pleno emprego. Após as exitosas experiências dos new dealers e do keynesianismo, a Curva de Philips erigiu a necessidade de manter uma taxa de desemprego natural que garantisse o controle da inflação. É uma questão que paulatinamente passou a ser prevista nos tratados da União Europeia. No entanto, a reconsideração monetária inaugurada após o Nixon shock possibilitou uma relação distinta entre ambos os parâmetros, conforme havia sido definida pelos teóricos do “trabalho garantido”, transformando o pleno emprego em uma ferramenta de controle inflacionário, que interessa especialmente para a Eurozona, devido aos seus déficits estruturais.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128463743","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O direito à integração do trabalho e o sindicalismo no Mercosul 在南方共同市场融入劳工和工会主义的权利
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2020-06-17 DOI: 10.18593/ejjl.17552
Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi, Tânia Lobo Muniz, Lourival José de Oliveira
{"title":"O direito à integração do trabalho e o sindicalismo no Mercosul","authors":"Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi, Tânia Lobo Muniz, Lourival José de Oliveira","doi":"10.18593/ejjl.17552","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.17552","url":null,"abstract":"A busca por expansão e desenvolvimento da economia fez com que os países se aglutinassem em Blocos Regionais para ter maior poder de barganha no desenrolar das atividades comerciais. O cenário da regionalidade, marcado pela livre circulação de bens, mercadorias e capitais, originariamente se mostra relutante a assumir uma face que também se traduza em bem-estar social para as populações diretamente envolvidas, o que ameaça pontualmente o futuro da proteção das relações de trabalho. A partir daí, a pesquisa se utiliza do método dedutivo para perpassar os desafios do sindicalismo no Mercosul a fim de concluir que o movimento tem apresentado importantes propostas para enfrentar a relação capital-trabalho na atual conjuntura econômica, trazendo significativas contribuições para o direito à integração do trabalho no âmbito do Bloco Econômico formado pelos países do Cone Sul. O estudo se mostra relevante porque o fortalecimento da atuação sindical no Mercosul possibilita a internacionalização da disputa entre a apropriação dos meios de produção e a justa distribuição da riqueza socialmente produzida. ","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"159 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126939685","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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DO ESQUECIMENTO À DESINDEXAÇÃO: A EVOLUÇÃO INTERNACIONAL DA CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E AS LIMITAÇÕES DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA 从遗忘到去索引:被遗忘权争议的国际演变和巴西法理学的局限性
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2019-12-12 DOI: 10.18593/ejjl.20099
J. R. Vieira, Mário Cesar da Silva Andrade, V. Vasconcelos
{"title":"DO ESQUECIMENTO À DESINDEXAÇÃO: A EVOLUÇÃO INTERNACIONAL DA CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E AS LIMITAÇÕES DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA","authors":"J. R. Vieira, Mário Cesar da Silva Andrade, V. Vasconcelos","doi":"10.18593/ejjl.20099","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.20099","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa a evolução do direito ao esquecimento a partir de julgamentos paradigmáticos, estrangeiros e nacionais, especialmente, no reconhecimento do chamado direito à desindexação. Com esse novo direito supera-se algumas das dificuldades práticas em impedir a veiculação midiática de conteúdo ofensivo na internet. Adotando como fio condutor os julgamentos dos casos Lebach, ocorrido na Alemanha, e Mario Costeja González v. Google, ocorrido na Espanha, busca-se analisar criticamente a formação do entendimento jurisprudencial brasileiro sobre o direito ao esquecimento, a partir do entendimento firmado no julgamento do caso Aída Curi pelo STJ, bem como de suas revisões e limitações. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa, de viés compreensivo e crítico-reflexivo, vale-se de fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, com destaque para as decisões do STJ envolvendo o direito ao esquecimento. Como referencial teórico, são adotadas as reflexões doutrinárias sobre o direito ao esquecimento, especialmente, nas formulações de Jorge Manrique, Stefano Rodotà e Francisco Javier Leturia Infante. Em conclusão, aponta-se como a jurisprudência brasileira ainda não assimilou plenamente o direito à desindexação. Apesar de já ter reconhecido a estratégia técnica da desindexação, ainda não avançou na sua dimensão material, no esclarecimento dos conteúdos que fazem jus à restrição dos buscadores. Enfrentar esse desafio pode ser o contributo brasileiro à evolução internacional do direito ao esquecimento em novos termos.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"291 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115848111","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Editorial EJJL
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2019-12-12 DOI: 10.18593/ejjl.23650
Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, C. Strapazzon
{"title":"Editorial EJJL","authors":"Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, C. Strapazzon","doi":"10.18593/ejjl.23650","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.23650","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130351716","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Direito fundamental à assistência social: conselhos gestores e serviço de república para egressos de unidades de acolhimento 获得社会援助的基本权利:管理委员会和接待单位毕业生的共和国服务
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2019-10-24 DOI: 10.18593/EJJL.19955
Antonio Jorge Pereira Júnior, Thiago Pessoa Colares
{"title":"Direito fundamental à assistência social: conselhos gestores e serviço de república para egressos de unidades de acolhimento","authors":"Antonio Jorge Pereira Júnior, Thiago Pessoa Colares","doi":"10.18593/EJJL.19955","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.19955","url":null,"abstract":"O presente estudo trata do direito fundamental de crianças e jovens à assistência social como fundamento para exigência da prestação do serviço de repúblicas para egressos de Unidades de Acolhimento que atingiram a maioridade. Trata, ainda, das atribuições de conselhos gestores de deliberação e controle da implementação de políticas públicas. Por fim, discrimina o modo como deve ser prestado o serviço de repúblicas e analisa como as omissões municipais em dar efetividade às resoluções aprovadas pelos conselhos permite que o Poder Judiciário determine a obrigação de materialização dos direitos fundamentais. O estudo teve como metodologia a realização de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116252027","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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“MOVIDA PELA PAIXÃO”: gênero, raça e classe no Processo criminal de Angela Davis 《激情驱动》:安吉拉·戴维斯刑事诉讼中的性别、种族和阶级
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2019-10-22 DOI: 10.18593/ejjl.19262
A. Braga
{"title":"“MOVIDA PELA PAIXÃO”: gênero, raça e classe no Processo criminal de Angela Davis","authors":"A. Braga","doi":"10.18593/ejjl.19262","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.19262","url":null,"abstract":"Este paper apresenta algumas reflexões da pesquisa de Pós-doutoramento denominada “Levada pela paixão”: gênero, raça e classe no processo criminal de Angela Davis que tem por objetivo investigar um caso de produção da subjetividade da mulher criminosa pelo sistema de justiça criminal. Trata-se de um trabalho empírico de natureza qualitativa com uso de análise documental, com o objetivo de compreender a operação discursiva e performática de transformar um ícone- uma intelectual feminista negra, àquela altura já doutora em filosofia- em uma “mulher movida pela paixão”. Inspirada pela epistemologia feminista negra  proponho a estratégia do estudo de caso único para pensar os marcadores sociais de classe, raça e gênero articulados no processo criminal de Angela Davis como significativos também em outras experiências no sistema de justiça criminal. Ao final, busco retratar como a experiência de Angela Davis com a justiça criminal e o relato dela sobre a mesma, no duplo ré-autora, pode contribuir na discussão dos processo de criminalização e subjetivação feminina negra, situando esta pesquisa em um debate mais amplo acerca das relações de gênero, raça, classe e direito, o qual nos parece um horizonte necessário e promissor para o campo jurídico e criminológico brasileiro.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"75 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122516315","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Sports in the Case-Law of the European Court of Human Rights 欧洲人权法院判例法中的体育
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2019-10-21 DOI: 10.18593/ejjl.20212
Jakub Czepek
{"title":"Sports in the Case-Law of the European Court of Human Rights","authors":"Jakub Czepek","doi":"10.18593/ejjl.20212","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.20212","url":null,"abstract":"Sport has been an object of interest of international law on several occasions. It has also been a point of interest of regional human rights protection, for example within the legal system of Council of Europe. Recently, the European Court of Human Rights has developed its case-law concerning sport-related issues, such as football supporters related violence and prevention of events of hooliganism, anti-doping related issues or fairness of proceedings before The Court of Arbitration for Sport (CAS) in Lausanne or the protection of professional athletes’ rights in the context of anti-doping requirements. The article focuses on the ECtHR case-law relating to sport within the meaning of the  right to life (art. 2 of the ECHR), prohibition of torture of inhuman or degrading treatment or punishment (art. 3 of the ECHR), right to liberty and security (art.5 of the ECHR), right to a fair trial (art.6 of the ECHR) or right to protection of private and family life (art.8 of the ECHR).","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"36 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115605686","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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THE PREVENTIVE DIMENSION OF THE PROTECTION OF THE RIGHT TO LIFE UNDER THE EUROPEAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS 根据《欧洲人权公约》保护生命权的预防层面
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2019-10-21 DOI: 10.18593/ejjl.20213
Elżbieta Morawska
{"title":"THE PREVENTIVE DIMENSION OF THE PROTECTION OF THE RIGHT TO LIFE UNDER THE EUROPEAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS","authors":"Elżbieta Morawska","doi":"10.18593/ejjl.20213","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.20213","url":null,"abstract":"The aim of this article is pointing out to the process of redefining the nature, subject and structure of the obligations of States Parties to the European Convention on Human Rights in the field of the right to life (Article 2 of the Convention). The main author of the above redefinition is the European Court of Human Rights, hence it takes place during the interpretation and application of Art. 2 the Convention. As a result, in addition to primary negative obligations, the positive obligations are imposed on States. Strasbourg case law identifies a variety of positive measures that States are obliged to undertake in order to fulfill these positive obligations, including appropriate preventive measures. They are to prevent the materialisation of risks to the right to life, both in the case of threats from private individuals, as well as during the use of lethal force by State officials. The Court has not settled the precise catalog of these measures and the conditions for taking them. They are formulated case by case and are constantly being expanded. It can therefore be said that they are still in statu nascendi.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"218 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121558402","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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