Legis AugustusPub Date : 2019-10-23DOI: 10.15202/2179-6637.2018.v10n1p29
Rebeca Monteiro Miquelino
{"title":"A INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICO-POLÍTICA DO MARCO TEMPORAL NOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE TERRITÓRIOS INDÍGENAS","authors":"Rebeca Monteiro Miquelino","doi":"10.15202/2179-6637.2018.v10n1p29","DOIUrl":"https://doi.org/10.15202/2179-6637.2018.v10n1p29","url":null,"abstract":"Trata-se de artigo científico que tem como objetivo analisar a distribuição fundiária da Brasil com enfoque nas políticas públicas em favor de povos indígenas. Apresentam-se noções de população tradicional e sua singularidade em detrimento da sociedade brasileira, evidenciando os povos tradicionais indígenas, seus costumes, crenças e sua relação com a terra em que vivem. A partir da observação das legislações e seus contextos históricos inicia-se a análise jurídica de como foi assegurado à esses povos o direito a propriedade e, por quais mecanismos o Estado efetivou de fato tal direito. Após observa-se qual foi o papel do setor Judiciário em instrumentalizar a proteção, por meio do estudo de julgados e posicionamentos do Superior Tribunal Federal e demais Tribunais estaduais.","PeriodicalId":262173,"journal":{"name":"Legis Augustus","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121273561","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Legis AugustusPub Date : 2019-10-23DOI: 10.15202/2179-6637.2018.v10n1p61
Gustavo Firmino Rodrigues, Ulisses Pessôa
{"title":"A VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FENÔMENO DA REVITIMIZAÇÃO CAUSADO PELAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS: A OITIVA ESPECIALIZADA","authors":"Gustavo Firmino Rodrigues, Ulisses Pessôa","doi":"10.15202/2179-6637.2018.v10n1p61","DOIUrl":"https://doi.org/10.15202/2179-6637.2018.v10n1p61","url":null,"abstract":"O presente artigo tem o intuito de explanar o procedimento de produção de provas realizado na Vara da Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no que tange a oitiva de crianças e adolescentes que tiveram sua integridade sexual violadas. A infância, momento de descobrir, de desenvolvimento e proteção. É nesta fase que os vínculos afetivos devem ser estabelecidos, a fim de afastar qualquer tipo de omissão e negligência. É preciso humanização e sensibilidade, não somente familiar, mas como um todo organismo que só funcionam juntos, dependentes para o pleno funcionamento vital. Garantir a integridade sexual da criança e do adolescente é dever do Estado, da família e da sociedade, conforme dispõe o Artigo 227 da Constituição Federal, de forma que não fiquem expostos a qualquer tipo de negligência ou violência. Embora ocorra a omissão do dever Estatal, familiar e social, ainda assim, qualquer procedimento adotado no atendimento de criança e adolescente vítima deve cooperar para que a integridade psicológica seja reestabelecida, isto porque se tratam de indivíduos de tão pouca idade e que ainda estão em processo de desenvolvimento. Neste sentido, foi realizada uma pesquisa empírica no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, diretamente na equipe técnica da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital e Regional de Campo Grande, e ao NUDECA (Núcleo de Depoimento Especial da Criança e do Adolescente), a fim de analisar e avaliar, de forma objetiva, a escuta especializada.","PeriodicalId":262173,"journal":{"name":"Legis Augustus","volume":"01 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128942869","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Legis AugustusPub Date : 2019-10-23DOI: 10.15202/2179-6637.2018.v10n1p48
A. Madeira
{"title":"A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NOS DÉBITOS FISCAIS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL","authors":"A. Madeira","doi":"10.15202/2179-6637.2018.v10n1p48","DOIUrl":"https://doi.org/10.15202/2179-6637.2018.v10n1p48","url":null,"abstract":"Um dos pontos mais discutidos na relação processual tributária é quanto à responsabilização dos sócios pelos créditos fiscais devidos pela sociedade a que pertencem. Nessa toada, temos de um lado a vontade feroz do Fisco em arrecadar e a insegurança dos sócios na proteção de seus bens pessoais. Mesmo com base na separação patrimonial, a jurisprudência pátria, em especial ao do Superior Tribunal de Justiça, colocar limites para que a cobrança pudesse alcançar a penhora dos bens pessoais, fazendo com que não fossem totalmente penhoráveis, nem totalmente impenhoráveis, quando a sociedade não comporta a dívida. Assim, esse artigo tenta, de formas resumida e didática, explicar as mazelas acerca do tema.","PeriodicalId":262173,"journal":{"name":"Legis Augustus","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130788278","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Legis AugustusPub Date : 2019-10-23DOI: 10.15202/2179-6637.2018.v11n2p70
Juana Regina De Andrade Carvalho, Felipe Cavaliere Tavares
{"title":"CRIMINALIZAÇÃO DA LGBTFOBIA COMO FORMA DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA","authors":"Juana Regina De Andrade Carvalho, Felipe Cavaliere Tavares","doi":"10.15202/2179-6637.2018.v11n2p70","DOIUrl":"https://doi.org/10.15202/2179-6637.2018.v11n2p70","url":null,"abstract":"O presente artigo versa sobre a importância da Criminalização da LGBTFobia no Brasil, ressaltando o efeito simbólico para a comunidade LGBT+ que vive sofrendo com a discriminação diariamente, pois a referida criminalização possui amparo quanto o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Frequentemente, os LGBT+ têm seus direitos violados pela homofobia, e o estado esta ineficaz quanto a uma Criminalização destas condutas homofóbicas. Cabe ressaltar que compete ao estado à proteção de cada individuo, e consequentemente também da população LGBT+ ser incluída nesse rol protetivo, pois existem projetos de leis e ações que possam amenizem este sofrimento, mas há décadas estão parados congresso. Observaremos o grande número de casos de homofobia no Brasil, sendo o mesmo o país que mais mata LGBT+ no mundo, e uma lei que diminua está situação seria fundamental.","PeriodicalId":262173,"journal":{"name":"Legis Augustus","volume":"119 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122471865","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Legis AugustusPub Date : 2019-10-23DOI: 10.15202/2179-6637.2017.v9n2p19
Thaís Queiroz da Silva Gomes, R. Brito
{"title":"A (DES) NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS NO ÂMBITO CRIMINAL NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA","authors":"Thaís Queiroz da Silva Gomes, R. Brito","doi":"10.15202/2179-6637.2017.v9n2p19","DOIUrl":"https://doi.org/10.15202/2179-6637.2017.v9n2p19","url":null,"abstract":"O presente artigo irá abordar as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo por base a Lei nº 11.340/2006, conhecida também, como Lei Maria da Penha, utilizando-se para responder a problemática o método de pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório e descritivo. Tal lei trouxe um avanço significativo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que tipificou os vários tipos de agressão, facilitando a condenação do ofensor. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, entendeu ser possível a fixação de indenização por danos morais, na esfera penal, apenas com o requerimento da parte ofendida ou do Ministério Público, sem a necessidade de produção de provas, caracterizando o dano moral decorrente da violência contra a mulher como dano in re ipsa. Diante disso, há em tramitação na Câmara dos Deputados Projeto de Lei sob o nº 10.239/2018, que tem por escopo incorporar à Lei Maria da Penha, a possibilidade de acrescentar ao artigo 24 da referida lei, o inciso V, com a importante e avançada conquista jurisprudencial para coibir a violência doméstica.","PeriodicalId":262173,"journal":{"name":"Legis Augustus","volume":"18 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126981113","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Legis AugustusPub Date : 2019-10-23DOI: 10.15202/10.15202/2179-6637.2019.v12n1p68
Priscila Nogueira Cross, L. Lago
{"title":"EXIGIBILIDADE DA ATIVIDADE JURÍDICA PARA POLICIAIS MILITARES: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL ENVOLVENDO CONCURSO PÚBLICO","authors":"Priscila Nogueira Cross, L. Lago","doi":"10.15202/10.15202/2179-6637.2019.v12n1p68","DOIUrl":"https://doi.org/10.15202/10.15202/2179-6637.2019.v12n1p68","url":null,"abstract":"O presente artigo faz uma releitura constitucional acerca da exigência da atividade jurídica para ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público, o que exigiu uma reinterpretação da Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, especialmente quanto aos graduados da Polícia Militar Estadual do Rio de Janeiro, historicamente tolhidos ao acesso das referidas carreiras. Uma leitura direta e literal da exigência de atividade jurídica, segundo preceitua o artigo 93, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, e nos termos regulamentares fixados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, inviabiliza o acesso de militares estaduais graduados às carreiras da magistratura e do ministério público, o que, ao que tudo indica, ofende tanto o princípio constitucional da isonomia quanto os da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante desse cenário, melhores reflexões e esclarecimentos se fizeram necessários, especialmente para aferir se referida exigência ainda se sustenta, face interpretação conforme a Constituição.","PeriodicalId":262173,"journal":{"name":"Legis Augustus","volume":"62 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121075040","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Legis AugustusPub Date : 2019-10-23DOI: 10.15202/2179-6637.2019.v12n1p01
Camila Silva Evangelista dos Santos
{"title":"TRANSEXUAIS ENCARCERADOS: dignidade da pessoa humana e a dupla penalização de transexuais privados de liberdade","authors":"Camila Silva Evangelista dos Santos","doi":"10.15202/2179-6637.2019.v12n1p01","DOIUrl":"https://doi.org/10.15202/2179-6637.2019.v12n1p01","url":null,"abstract":"O trabalho aborda uma análise quanto ao tratamento dado à população LGBT no sistema carcerário brasileiro à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Conceitos acerca do que venha ser dignidade da pessoa e seu alcance. Definições acerca da população transgênera, trazendo diferenças entre diversidade e orientação sexual. Apresentação de problemas atuais encontrados no sistema prisional brasileiro. Exposição de casos de desrespeito aos direitos dos transexuais e travestis encarcerados. Evolução e conquistas de direitos e garantias fundamentais alcançados pela comunidade no âmbito prisional. Apresentação de mecanismos a fim de solucionar a problemática do desrespeito e preconceito em relação à diversidade sexual durante o cumprimento de pena.","PeriodicalId":262173,"journal":{"name":"Legis Augustus","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130293840","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Legis AugustusPub Date : 2019-10-23DOI: 10.15202/2179-6637.2017.v9n2p01
Ulisses Pessôa, Cristiane Dupret
{"title":"O CRIMINAL COMPLIANCE COMO FERRAMENTA DE PREVENÇÃO PENAL E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS","authors":"Ulisses Pessôa, Cristiane Dupret","doi":"10.15202/2179-6637.2017.v9n2p01","DOIUrl":"https://doi.org/10.15202/2179-6637.2017.v9n2p01","url":null,"abstract":"Esse trabalho apresenta como tema o Direito Penal Econômico e a importância do criminal compliance como ferramenta de prevenção penal e combate às organizações criminosas. Os objetivos centrais do estudo, portanto, orientam-se no sentido de demonstrar a importância do cumprimento de efetivas normas de conduta no âmbito empresarial, de forma a se desenvolver uma postura ética suficiente a evitar a prática de condutas delituosas. Trata-se de refletir acerca de critérios preventivos, de forma a se evitar a futura incidência do Direito Penal e por consequência, da aplicação da pena. Busca-se apresentar o campo de incidência do Direito Penal Econômico, dentro do qual se situa o tratamento da conduta delitiva relativa às organizações criminosas. Aborda-se o conceito e normas de fiscalização ligadas ao crime de adulteração de combustível, para em seguida demonstrar o desenvolvimento e incidência de compliance como critério de prevenção criminal.","PeriodicalId":262173,"journal":{"name":"Legis Augustus","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126472569","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Legis AugustusPub Date : 2019-10-23DOI: 10.15202/2179-6637.2018.v10n1p01
Angela Dias Mendes, Ulisses Pessôa
{"title":"O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL","authors":"Angela Dias Mendes, Ulisses Pessôa","doi":"10.15202/2179-6637.2018.v10n1p01","DOIUrl":"https://doi.org/10.15202/2179-6637.2018.v10n1p01","url":null,"abstract":"A Constituição de 1988 no Brasil estabeleceu o regime democrático no país. O texto constitucional foi idealizado com influência do pensamento internacional de proteção dos direitos da pessoa humana e preconizou a garantia dos direitos fundamentais e sociais no país. Entre o rol desses direitos se encontra o acesso à justiça que apresenta novos contornos em face do desenvolvimento da sociedade.","PeriodicalId":262173,"journal":{"name":"Legis Augustus","volume":"44 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116023648","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Legis AugustusPub Date : 2019-10-23DOI: 10.15202/2179-6637.2018.v11n2p01
A. Cruz, Felipe Cavaliere Tavares
{"title":"A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS REFUGIADOS NO BRASIL","authors":"A. Cruz, Felipe Cavaliere Tavares","doi":"10.15202/2179-6637.2018.v11n2p01","DOIUrl":"https://doi.org/10.15202/2179-6637.2018.v11n2p01","url":null,"abstract":"O presente estudo trata acerca da situação jurídica do refugiado no Brasil, partindo do conceito de refúgio e sua evolução histórica, explorando a legislação internacional, especialmente o Estatuto do Refugiado (Convenção de Genebra de 1951) e o Protocolo de 1967 e discorrendo sobre a representatividade e influência das leis internacionais na edição das normas brasileiras, tais como o Estatuto Jurídico do Refugiado (Lei nº 9474/1997) e a nova Lei de Migração, de nº 13445/2017. A pesquisa versa, ainda, acerca da efetiva aplicação das leis em atenção aos princípios fundamentais dos direitos humanos em relação aos indivíduos que buscaram refúgio em nosso país e finaliza com as ações implementadas pelos setores públicos e pela sociedade civil em união com empresas privadas e organizações não governamentais a fim de promover a integração social dessas pessoas enquanto no território nacional.","PeriodicalId":262173,"journal":{"name":"Legis Augustus","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125297079","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}