{"title":"USURPAÇÃO MINERAL E TUTELA AMBIENTAL","authors":"Marcelo Kokke Gomes, N. Nascimento","doi":"10.5433/1980-511x.2017v12n3p58","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2017v12n3p58","url":null,"abstract":"This paper aims to analyze Brazilian regulatory mining. The legal regime of mineral environmental goods requires the interpretation of mining law in accordance with sustainability paradigm. The focus of the study is the mineral usurpation and their impacts on the environmental protection. The mining law must be connected to environmental law including in cases of illegal exploration of environmental goods. The theoretical frameworks that support and subsidize the conclusions reached are in agreement on environmental law expansive line. Therefore, the effectiveness of environmental law is considered within the context of background understanding of legal institutions. The paper takes on a critical methodological analysis for the development of theme.","PeriodicalId":236429,"journal":{"name":"O Direito e sua Complexa Concreção 2","volume":"28 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115351116","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"O ACESSO À JUSTIÇA A PARTIR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA COMARCA DE PELOTAS: ANÁLISE PRELIMINAR DE UMA POLÍTICA PÚBLICA A PARTIR DOS MAGISTRADOS","authors":"Carmen Lucia Kaltbach Lemos de Freitas","doi":"10.22533/at.ed.13619050714","DOIUrl":"https://doi.org/10.22533/at.ed.13619050714","url":null,"abstract":"Este trabalho relata uma pesquisa acerca da Central de Conciliacao e Mediacao da Comarca de Pelotas, projeto piloto desencadeado pelo Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul a partir das orientacoes da Resolucao 125 do Conselho Nacional de Justica, cuja importância e favorecer o envolvimento do Judiciario com o atendimento mais acessivel, justo e produtivo da comunidade utilizando formas autocompositivas, conciliacao e mediacao, como meios adequados para tratamento dos conflitos sociais. Tal pesquisa objetiva realizar uma avaliacao de processo desta experiencia pioneira em seus limites e possibilidades. A estrategia se pauta sob referenciais teoricos de autores como Boaventura de Sousa Santos, Kazuo Watanabe, Cappelletti e Garth, Andre Gomma de Azevedo e Fabiana Marion Spengler. Adota uma perspectiva metodologica de Estudo de Caso a partir de entrevistas semiestruturadas com os sujeitos envolvidos. No recorte, sendo uma pesquisa ainda em andamento e vinculada ao Mestrado em Politica Social da Universidade Catolica de Pelotas, dentro da linha de pesquisa Questao Social, Direitos Humanos e Acesso a Justica, focara, nesse momento, uma analise preliminar dos dados de sete juizes, cujo procedimento de entrevista ja pode ser analisado.","PeriodicalId":236429,"journal":{"name":"O Direito e sua Complexa Concreção 2","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2013-08-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127909359","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}