Revista Veredictum最新文献

Da inexigibilidade do título judicial que condena advogado por litigância de má-fé no direito do trabalho 在劳动法中谴责律师恶意诉讼的司法职称的不可执行性

Revista Veredictum Pub Date : 2020-12-28 DOI: 10.26893/rv.v2i3.22

Philippe Vieira Afonso

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O colapso no sistema penitenciário do sul da Bahia: o dever do estado e as parcerias público-privadas

Revista Veredictum Pub Date : 2020-12-23 DOI: 10.26893/rv.v2i3.26

Ademar Bogo, Sérgio Santos, Rosélia Fagundes

{"title":"O colapso no sistema penitenciário do sul da Bahia: o dever do estado e as parcerias público-privadas","authors":"Ademar Bogo, Sérgio Santos, Rosélia Fagundes","doi":"10.26893/rv.v2i3.26","DOIUrl":"https://doi.org/10.26893/rv.v2i3.26","url":null,"abstract":"Este é o resultado de um estudo realizado junto ao sistema prisional na particularidade da região Sul da Bahia. Buscou investigar como vem sendo implantadas as Parcerias Público-Privadas no sistema prisional em colapso, observando em que medida o Estado tem cumprido com o dever expresso no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – postulado central do ordenamento jurídico pátrio, um fundamento axiológico sob o qual está constituído o Estado Democrático de Direito: dignidade da pessoa humana, aos que encontram-se subsumidos nas barbáries do sistema prisional brasileiro especificamente. Trata-se de um estudo bibliográfico com consulta a documentos disponíveis e escritos de autores sobre a temática, bem como o suporte de dados e opiniões extraídas de entrevistas realizadas com autoridades vinculadas ao sistema prisional no Sul do Estado da Bahia. Os resultados evidenciados apontam que as Parcerias Público-Privadas no Sul da Bahia vêm sendo implantadas parcialmente devido à opção pelo sistema de cogestão que é apenas um estágio intermediário entre o papel de encarcerar e a responsabilidade de reeducar o apenado. Tendo em vista as condições de superlotação dos presídios, o pouco envolvimento dos presos nos programas e o alto índice de reincidência, o sistema carcerário no Sul da Bahia, em estado de colapso, precisa de urgente reformulação.","PeriodicalId":221212,"journal":{"name":"Revista Veredictum","volume":"86 3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127988363","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A dosimetria da pena a partir da criminologia crítica

Revista Veredictum Pub Date : 2020-12-23 DOI: 10.26893/rv.v2i3.25

C. Rêgo

{"title":"A dosimetria da pena a partir da criminologia crítica","authors":"C. Rêgo","doi":"10.26893/rv.v2i3.25","DOIUrl":"https://doi.org/10.26893/rv.v2i3.25","url":null,"abstract":"O objetivo do presente artigo é tratarmos criticamente da Dosimetria da Pena e das etapas de seu procedimento trifásico, em uma apreciação criminológica. Analisaremos as circunstâncias judiciais, legais, e o sistema de majorantes e minorantes, além dos critérios de substituição de Pena Privativa de Liberdade em Pena Restritiva de Direitos, e de concessão de suspensão condicional da pena e do processo. Afinal, o primeiro passo para valorizarmos a vida de qualquer pessoa que esteja tendo uma pena fixada por um juiz é compreendermos bem e criticamente todas as etapas desse processo e fugirmos a qualquer justificativa da pena com os argumentos do senso comum, especialmente aqueles de ordem moral, buscando nos alicerçarmos na Criminologia como aporte teórico para atingirmos esta finalidade. Pretendemos, portanto, em nossa breve análise, uma discussão da Dosimetria da pena que nos permite não nos confundirmos com o dever-ser do Direito Penal, mas com a dimensão do ser, do real, buscando apontar as incongruências de porosidades existentes no procedimento da Dosimetria e as possibilidades de conversão de penas e de suspensão condicional da pena ou do processo, que muitas vezes pode esbarrar nas crenças do juiz. São estas crenças que também estão por trás de todos os desafios que um detento acabará por viver, como a dramática narração do Diário de um Detento a que neste artigo também recorreremos. ","PeriodicalId":221212,"journal":{"name":"Revista Veredictum","volume":"24 4","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120890799","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A violência contra mulher sob uma perspectiva histórica, sociológica e jurídica em tempo de pandemia da Covid 19 Covid - 19大流行时期历史、社会学和法律视角下的暴力侵害妇女行为

Revista Veredictum Pub Date : 2020-12-23 DOI: 10.26893/rv.v2i3.27

Olga Suely Soares de Souza, M. Santana, Rodrigo de Oliveira Ferreira, Thays Wockel

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Sociedade cooperativa: paradigma de participação no mercado concorrencial 合作社:参与竞争市场的典范

Revista Veredictum Pub Date : 2007-12-31 DOI: 10.18543/baidc-41-2007pp123-132

José Eduardo de Miranda, Andréa Corrêa Lima

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