Da inexigibilidade do título judicial que condena advogado por litigância de má-fé no direito do trabalho

Abstract

O Ordenamento Jurídico Brasileiro é conhecido nacionalmente, ou até mesmo em escala internacional, pela sua infinidade de recursos existentes. Dentro outros, um objetivo que se destaca em um recurso é a possibilidade da reforma de uma decisão judicial injusta, ilegal ou até mesmo inconstitucional. Pouco se fala, contudo, o que poderia ocorrer se essa mesma decisão judicial (injusta, ilegal, inconstitucional) perpetuasse na Coisa Julgada, ou seja, sem possibilidade de recurso, tornar-se obrigatório seu cumprimento, dizer-se, tornar-se exigível. Isso traz à tona o seguinte problema: A força do Trânsito em Julgado de uma decisão judicial deve exigir seu cumprimento ainda que eivada de injustiça, ilegalidade ou inconstitucionalidade? Para responder a este problema, o presente artigo se delimita a abordar sobre a inexigibilidade do título judicial em que condena advogado pela prática de litigância de má-fé (Configurando ilegitimidade passiva) sem atendimento aos preceitos legais e constitucionais, com enfoque na legislação trabalhista.