Revista da Faculdade de Direito最新文献

{"title":"Notas sobre o transgenerismo infantil: uma análise sobre os limites da autonomia corporal das crianças na perspectiva dos direitos humanos e da constitucionalização do direito civil no atual contexto brasileiro","authors":"G. Sarlet, Laura Silva Reis","doi":"10.22456/0104-6594.84180","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84180","url":null,"abstract":"RESUMOTrata-se de investigação interdisciplinar, bibliográfica, exploratória e teórica que, mediante o emprego do método hipotético dedutivo, visa analisar o sentido eficacial e a efetividade do feixe protetivo composto por direitos e garantias assegurado às crianças transgeneres no ordenamento jurídico brasileiro e na esfera de proteção internacional, sobretudo quanto aos limites da autonomia corporal que lhes é conferida no contexto brasileiro atual, pautando-se na perspectiva da constitucionalização do direito civil e de seus desdobramentos para a ressignificação do catálogo de direitos da personalidade, particularmente no que afeta ao direito à identidade e à autodesignação pessoal. PALAVRAS-CHAVETransgenerismo infantil. Direitos Humanos. Autonomia. Direitos sexuais. Identidade.ABSTRACTIt is an interdisciplinary bibliographical, exploratory and theoretical research that, through the use of the deductive hypothetical method, aims to analyze the effective sense and effectiveness of the protective bundle composed of rights and guarantees guaranteed to transgender children in the Brazilian legal system and in the sphere of international protection, especially with regard to the limits of their bodily autonomy in the current Brazilian context, based on the perspective of the constitutionalization of civil law and its consequences for the re-signification of the catalog of personality rights, particularly in what concerns the right to identity and to personal self-designation. KEYWORDSChildren’s transgenerism. Human rights. Autonomy. Sexual rights. Identity. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"51 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89442438","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O direito à saúde em Portugal no período da crise","authors":"Y. Castro, Waleska Marcy Rosa","doi":"10.22456/0104-6594.83696","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.83696","url":null,"abstract":"RESUMOEste trabalho objetivou analisar, de maneira breve, o Sistema de Saúde em Portugal, devido ao fato de esse país encontrar-se inserido em um contexto de crise econômica, o que, por sua vez, compromete, a prestação de direitos sociais pelo Estado.Para tal intento, foram utilizados os ensinamentos do professor Jorge Reis Novaes acerca da conceituação de direitos sociais, bem como a maneira como esses direitos são tratados, adstritos ao contexto de crise econômica. Além disso, foram consultados artigos jurídicos, publicados em periódicos, que tratam da temática do financiamento do Sistema de Saúde português como um todo,outrossim, a maneira como se dão os gastos do Estado para a garantia do direito à vida..Notou-se que o legislador constituinte evidenciou o Sistema Nacional de Saúde (SNS) como o eixo principal de prestação de serviços públicos de saúde em Portugal. Observou-se que existem algumas maneiras pelas quais o âmbito de prestação de serviços básicos à população é custeado, como as denominadas taxas moderadoras, pagas no próprio hospital, ou em outro local de atendimento público, pelo usuário do serviço, de acordo com o caso concreto. Por fim, o Estado Português, mesmo diante da crise econômica, procurou manter a prestação de saúde de maneira a atender a população de maneira geral e, para isso, adotou medidas como o reajuste das denominadas taxas moderadoras, bem como a realocação de hospitais, concentrando as funções concernentes à saúde em regiões estratégicas, retirando-as de outras áreas. PALAVRAS-CHAVEDireito comparado. Sistema de Saúde. Direito à saúde. Serviço público.ABSTRACTThis study aimed to analyze, briefly, the Health System in Portugal, due to the fact that this country is inserted in a context of economic crisis, which, in turn, compromises, the provision of social rights by the State. For this purpose, Professor Jorge Reis Novaes' teaching about the conceptualization of social rights was used, as well as the way in which these rights are treated, attached to the context of economic crisis. In addition, we consulted legal articles, published in periodicals, which deal with the financing of the Portuguese Health System as a whole, as well as the way in which State expenditures are used to guarantee the right to life that the constituent legislator evidenced the National Health System (SNS) as the main axis for the provision of public health services in Portugal. It was observed that there are some ways in which the scope of basic services for the population is funded, such as the so-called fee-for-service fees paid in the hospital itself, or in another public service location, by the service user, according to the case concrete. Finally, despite the economic crisis, the Portuguese State sought to maintain health care in a manner that served the population in general and, for this purpose, adopted measures such as the readjustment of the so-called moderating rates, as well as the relocation of hospitals, concentrating healt","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"423 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84934824","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A crítica de Marx ao conceito de cidadania","authors":"Rose Dayanne Santos de Brito","doi":"10.22456/0104-6594.84654","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84654","url":null,"abstract":"RESUMOO objetivo do presente artigo é identificar a crítica de Marx ao conceito moderno de cidadania. A hipótese principal é que os fundamentos da crítica de Marx ao direito e a cidadania permanecem válidas na pós-modernidade. Até porque a disparidade ontológica entre capital e trabalho persiste no capitalismo financeiro. PALAVRAS-CHAVECidadania. Crítica do direito. Marx.ABSTRACTThe purpose of this paper is to identify Marx's critique of the modern concept of citizenship. The main hypothesis is that the fundamentals of Marx's critique of law and citizenship remain valid in postmodernity. This is because the ontological disparity between capital and labor persists in financial capitalism. KEYWORDSCitizenship. Criticism of law. Marx.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"24 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72904220","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Prefácio","authors":"Carlos Silveira Noronha, Alfredo de J. Dal Molin Flores, G. Machado, W. Feloniuk, Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, Kenny Sontag, P. F. Pereira, Augusto Sperb Machado","doi":"10.22456/0104-6594.89186","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.89186","url":null,"abstract":"    PREFÁCIO   A Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, no mesmo dia em que lança seu número ordinário do segundo semestre de 2018, publica este número especial. Ele foi possível graças ao grande interesse de autores no periódico, o que permitiu fazer um segundo número concomitantemente ao principal. Essa ocorrência se deu principalmente devido à qualidade das submissões, pois a quantidade de artigos com bom nível superava em muito os quinze espaços reservados para cada número.Pela organização decorrente dessa circunstância, os números tiveram alguns focos, reunindo os artigos de determinadas áreas. Este número especial tem trabalhos de Filosofia do Direito, Direito do Trabalho e artigos voltados a diversos temas conectados à proteção das mulheres e crianças, tráfico de pessoas e sexualidade. Os trabalhos foram agrupados por seus temas, mas eles apresentam grande pluralidade de opiniões, garantindo um debate aberto e, à revista, o papel de permitir que os artigos bem considerados pelos avaliadores possam efetivamente constar no número.Os dois convidados são de Filosofia do Direito. Duas visões de mundo distintas aparecem nos artigos. Primeiro, o professor da Faculdade de Direito de Recife, Pedro Parini, discorre sobre o discurso retórico e as reservas que o ceticismo pirrônico traz para diversas posições filosóficas que buscam dar conteúdo ao Direito. Por outro lado, o professor argentino Carlos Massini Correas apresenta características do Direito Natural no pós-modernismo, mostrando sua visão de mundo na qual a modernidade marcou o passo sobre essas reflexões e, então, ele sistematiza os principais elementos formadores desse momento.Os outros treze artigos foram recebidos por edital. O primeiro grupo trata de temas como a legislação brasileira envolvendo o tratamento de crianças, questões controversas sobre a \"Lei Maria da Penha\" em sua aplicação quotidiana, um estudo comparado sobre a retificação de nomes de pessoas transgênero e, por fim, o trabalho de um pesquisador africano sobre o tráfico de mulheres em países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.O segundo grupo envolve o Direito do Trabalho. Os primeiros deles tratam de posicionamentos relacionando a área com considerações sociais mais amplas. Um mostrando o pensamento de Marx sobre o conceito de cidadania, o segundo, os princípios da solidariedade e fraternidade na proteção dos trabalhadores e um trabalho sobre a Teoria do Reconhecimento e o tratamento dos direitos trabalhistas. Por fim, o último trabalho trata da reforma trabalhista com foco no trabalho intermitente, buscando verificar seus efeitos sociais e possibilidades durante a sua execução.  O restante dos artigos trata de temas importantes de outras áreas. São contemplados trabalhos nas áreas de processo legislativo, financiamento de campanhas eleitorais, sistema brasileiro de solução de conflitos, deslistagens de ações em bolsas de valores e o tratamento de resíduos nanoparticulados. Cada um foi avaliado positiva","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"11 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75378651","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Financiamento de campanhas eleitorais no brasil: uma análise legislativa, doutrinária e judicial","authors":"Marcelo Nunes Apolinário, Tatiana Afonso Oliveira","doi":"10.22456/0104-6594.84650","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84650","url":null,"abstract":" RESUMOO presente trabalho é resultado de uma pesquisa de cunho e metodologia bibliográfico e documental, e discute o financiamento de campanhas eleitorais como um dos temas dentro do grande debate da reforma política. Em um primeiro momento, elucida-se de que forma o financiamento de campanhas está inserido na reforma política. Posteriormente, passa-se a uma análise do histórico legislativo brasileiro sobre o tema do financiamento de campanhas eleitorais. Também são expostos alguns dos argumentos contrários e favoráveis aos sistemas público e privado de financiamento, além de se abordar de que forma se configura o atual sistema (misto). Ademais, abordar-se-á o estado da questão, que foi recentemente debatido pela Suprema Corte brasileira. Por fim, versa-se sobre a chegada da demanda ao STF como um caso de judicialização da política. Como resultados conclusivos da pesquisa, temos que: o financiamento de campanhas passou a ser regrado no Brasil à medida que o dinheiro passou a aumentar sua importância dentro dos diversos setores da sociedade; cada sistema apresenta aspectos positivos e negativos, e deve-se fazer uma boa análise a fim de se indicar o mais adequado à democracia brasileira; e, por fim, a questão sendo discutida no judiciário, mesmo trazendo à tona as discussões sobre o financiamento de campanhas e a reforma política, convidando a sociedade a debater sobre o tema, acaba por se transformar em mais um caso de judicialização da política no Brasil.PALAVRAS-CHAVEDemocracia. Financiamento de Campanhas Eleitorais. Reforma Política.ABSTRACTThis paper is the result of a bibliographical-documental research and discusses the electoral campaigns financing as one of the themes inside the political reform debate. At first, it elucidates how the campaigns financing is inserted in political reform. After that, it goes to an analysis of Brazilian legislative historical about the subject of electoral campaign financing. Some favourable and contrary arguments to private and public financings are exposed, moving further to an approach about the way Brazilian system is nowadays (mixed). Furthermore, the text treats of the question’s current pertinence, which has been recently debated by Brazilian Supreme Court. Finally, it deals with the litigation arrival to the STF as a case of politics judicialization. As conclusive results of the investigation, we have that the campaigns financing started being ruled in Brazil as soon as money had its importance increased in different sectors of society; each system presents negative and positive aspects and we must make a good analysis in order to point the most suitable to Brazilian democracy; and, finally, the subject being discussed in judiciary, although bringing to light the discussions about. campaigns financing and political reform, inviting society to debate about. the theme, ends by becoming one more case of politics judicialization in Brazil.KEYWORDSDemocracy. Electoral Campaigns Financing. Political Reform","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"62 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73707963","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O controle da edição de medidas provisórias: avaliação legislativa da Emenda Constitucional nº 32/2001","authors":"Mayara Paschoal Michéias, Murilo Gaspardo","doi":"10.22456/0104-6594.84569","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84569","url":null,"abstract":"RESUMOTrata-se de avaliação legislativa da Emenda Constitucional nº 32/2001 com a finalidade de verificar sua eficácia. A partir da identificação prévia de seus objetivos, analisamos se os objetivos foram ou não atingidos, portanto, se a EC 32/2001 foi eficaz. A Emenda em questão foi elaborada para reformar a tramitação das medidas provisórias, as quais eram reeditadas constantemente. Por conseguinte, aprovou-se a Emenda Constitucional nº 32/2001 com o objetivo de vedar as reedições de medidas provisórias e assim fortalecer o papel institucional do Congresso Nacional. Utilizamos o método da avaliação legislativa e a técnica da análise documental pertinente ao processo de elaboração da Emenda e à edição e apreciação de medidas provisórias pelo Congresso.PALAVRAS-CHAVEMedidas provisórias. Avaliação legislativa. Emenda Constitucional nº. 32/2001. Avaliação de eficácia. Separação de Poderes. ABSTRACTThis study comprehends a legislative evaluation of the Constitutional Amendment n. 32/2001 in order to verify its effectiveness. Starting with a previous identification of the Amendment’s objectives we analyze if its goals were achieved or not, therefore, if the Amendment was effective. This Amendment was approved to revise provisional measures' processing, which used to be re-edited very often. Therefore, the Constitutional Amendment n. 32/2001 was created to forbid the re-edition and reinforce the institutional role of the National Congress. We use the method of legislative evaluation and the documental analysis technique applied to documents related to the legislative process of the Amendment and the edition and assessment of provisional measures by Congress. KEYWORDSProvisional measures. Legislative evaluation. Constitutional Amendment n. 32/2001. Effectiveness evaluation. Separation of Powers. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"PP 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84926261","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Maternidade no cárcere: desafios do sistema carcerário brasileiro","authors":"Juliana da Costa Ramos, G. Carvalho","doi":"10.22456/0104-6594.70125","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.70125","url":null,"abstract":"RESUMOO presente artigo tem por objeto analisar os desafios da maternidade no ambiente intramuros - compreendendo o período gestacional, parto e pós-parto – e trata da violência de gênero no contexto prisional, uma vez que não são atendidas as particularidades da mulher, especificamente no exercício da maternidade. O estudo também abordará o tema sob a perspectiva da clara inobservância da Proteção Integral da criança e da convivência familiar. Diante das razões, ficou constatado o descaso do Estado em efetivar as normas que visam garantir a proteção da dignidade humana da presa e seu (sua) filho (a). Os meios utilizados foram a revisão bibliográfica, pesquisa jurisprudencial, a análise de legislações específicas, trabalhos científicos e documentos relacionados ao tema, como acordos internacionais e dados estatísticos de relatórios de órgãos oficiais. PALAVRAS-CHAVECárcere. Maternidade. Sistema carcerário brasileiro. ABSTRACTThis paper aims to analyze the challenges of motherhood in the prison system - comprehending the gestational period, childbirth and postpartum - and deals with gender violence in the prison context, since the particularities of women are not attended, specifically in the exercise of motherhood. The study will also approach the subject from the perspective of the evident non-compliance of the Comprehensive Protection of children and family coexistence. In view of the facts, it was verified the disregard of the government about the implementation of standards that would guarantee the protection of the human dignity of the female prisoner and her child. The methods were the bibliographic review, jurisprudential research, the analysis of specific legislation, scientific papers and documents related to the subject, such as international agreements and statistical data of official agency reports. KEYWORDSPrison. Motherhood. Brazilian prison system. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"69 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81192063","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Autorregulação e riscos: desafios e possibilidades jurídicos para a gestão dos resíduos nanoparticulados","authors":"Wilson Engelmann, D. W. S. Leal, R. V. Hohendorff","doi":"10.22456/0104-6594.84606","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84606","url":null,"abstract":"RESUMOA utilização industrial da escala nanométrica está avançando rapidamente sem que se tenha uma certeza científica sobre a segurança das nanopartículas e sem que a área jurídica tenha construído marco regulatório específico. As nanotecnologias vêm acompanhadas de incertezas científicas quanto seus efeitos e (possíveis?) danos futuros ao meio ambiente e vida humana. Com o aumento do consumo destes produtos, amplia-se também o descarte de nanomateriais no meio ambiente. Assim, a destinação final dos nanomateriais desperta uma enorme incógnita e clama por possíveis soluções. De que forma deveria ocorrer a destinação final do resíduo nanotecnológico? O Sistema do Direito vem enfrentando as complexidades do risco? E de que maneira o Direito poderá dar respostas adequadas para a gestão do nanowaste? O problema que se pretende enfrentar neste artigo é: uma vez que inexiste regulação específica sobre o nanowaste, de que forma seria viável a utilização do protocolo da OCDE? Baseado na cautela frente à incerteza, uma resposta adequada seria a adoção de algum instrumento regulatório, mesmo que estranho ao Direito, fundamentado no pluralismo jurídico de Teubner, respeitando a precaução e buscando evitar possível dano ambiental e às futuras gerações.PALAVRAS-CHAVENanotecnologias. Riscos. Resíduos. Autorregulação.ABSTRACTIndustrial use of the nanometer scale is advancing rapidly regardless of the absence scientific certainty about the safety of nanoparticles and without the legal area having built a specific regulatory framework. Nanotechnologies are accompanied by scientific uncertainties as to their effects and (possible?) future harm to the environment and human life. With the increase in consumption of these products, the disposal of nanomaterials to the environment is also increasing. Thus, the final destination of nanomaterials arouses a huge unknown and calls for possible solutions. How should the final disposal of the nanotechnology residue take place? Is the Law System facing the complexities of risk? And how can the Law provide adequate responses to the management of nanowaste? The problem to be addressed in this article is the following: since there is no specific regulation on nanowaste, how would the use of the OECD protocol be feasible? Based on caution in the face of uncertainty, an adequate response would be the adoption of some regulatory instrument, even if unfamiliar to the Law, based on Teubner's legal pluralism, respecting precaution and seeking to avoid possible environmental damage to the future generations.KEYWORDSNanotechnologies. Risks. Waste. Self-regulation. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"25 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90738627","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Insignificância e tenuidade do fato enquanto excludentes de tipicidade: uma análise da escassa lesividade da conduta nos sistemas penais brasileiro e italiano","authors":"Francesco Macrì, Alexander Rodrigues de Castro","doi":"10.22456/0104-6594.88511","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.88511","url":null,"abstract":"RESUMOA renovada atenção aos princípios constitucionais penais no segundo pós-guerra e a consequente limitação do âmbito de incidência da repressão penal abriram espaço para uma discussão sistemática do problema dos crimes de bagatela, aqueles que afetam com baixa intensidade o bem jurídico tutelado por uma norma penal, não obstante amoldarem-se à descrição típica. Várias foram as soluções elaboradas por tradições penais diferentes para oferecer uma solução técnico-jurídica para o problema. Analisamos aqui os princípios da insignificância e da tenuidade do fato (tenuità del fatto) desenvolvidos respectivamente pela doutrina brasileira e pela italiana. Demonstramos que ambos os casos possuem confluências na medida em que: a) procuram superar a concepção meramente formalista de tipicidade penal de modo definir a escassa intensidade da lesão ao bem jurídico como uma forma de excludente de tipicidade; b) flexibilizam a objetividade do critério da intensidade da lesão ao bem jurídico ao inserir requisitos referentes à culpabilidade enquanto juízo de desvalor da conduta, ou até mesmo requisitos estranhos à teoria analítica do delito. Conclui-se, assim, que os avanços no tratamento técnico-dogmático dos crimes de bagatela ainda não produziram uma solução definitiva e livre de problemas.PALAVRAS-CHAVE Insignificância. Tenuidade do Fato. Excludente de Tipicidade. Crimes de Bagatela. ABSTRACTThe renewed attention to criminal constitutional principles in the second post-war period and ensuing limitation of the scope of criminal persecution  gave room to a systematic discussion of bagatelle crimes, i.e. those which only slightly injured the object of criminal legal protection (Rechtsgut), despite its conformation to the legal definition of an offense. Various theories were devised by different legal traditions in order to offer a technical solution to the problem. We analyze the principles of insignificance and tenuity of the fact (tenuità del fatto) developed respectively by Brazilian and Italian jurists. We demonstrate that both cases have confluences to the extent that they: a) seek to overcome the merely formalistic conception of “penal typicity” (tipicidade penal or tipicità penale, i.e. the conformation of a conduct to the legal definition of an offense), in order to define the scarce intensity of the injury to the object of criminal legal protection as a cause of exclusion of its conformation to the “typicity”, and; b) mitigate the objectivity of the criterion of intensity of the injury to the object of criminal legal protection by inserting requisites related to the “culpability” as judgement of disapproval of the conduct (as element of tripartite analytical theory of crime in civil law countries, specifically in its normative conception) or even requisites that are extraneous to the analytical theory of crime altogether. We conclude, therefore, that the advances in the dogmatic treatment of bagatelle crimes have not produced definite and problem-fre","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"68 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90487681","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Da Interpretatio à interpretação: um percurso histórico e teórico","authors":"José Reinaldo de Lima Lopes","doi":"10.22456/0104-6594.88593","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.88593","url":null,"abstract":"RESUMOO texto examina o problema da transposição da lei do passado para o presente e do universal para o particular ao longo da história do pensamento jurídico. Primeiramente detecta a consciência dos juristas clássicos a respeito dessas duas questões, em seguida percorre seus textos para mostrar como entre medievais e modernos houve o reconhecimento desse tema. Em seguida mostra como a questão tomou novo rumo particularmente com a influência da obra de Savigny e como, finalmente, ela tomou ares de subjetivismo no Brasil contemporâneo.PALAVRAS-CHAVEInterpretação. Compreensão. Subjetivismo. Savigny. Direito medieval. Direito moderno. Direito contemporâneo. ABSTRACTThe essay examines the issue of transposing the law from the past into the present and from the universal into the particular along the history of legal thought. It first detects classical jurists’ awareness of these two questions, and then follows their texts to show how there has been the acknowledgement of problem among medieval and modern jurists. It then shows how the issue took a particular turn following the work of Savigny and how it lately took an air of subjectivism in contemporary Brazil. KEYWORDSInterpreation. Understanding. Subjectivity. Savigny. Medieval law. Modern law. Contemporary law.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"19 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85284973","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}