Revista de Direitos Fundamentais最新文献

Conflitos entre o dever do Estado à prestação de saúde universal e a liberdade religiosa de Testemunha de Jeová: estudo de caso do recurso extraordinário nº 979742/AM 国家提供全民保健的义务与耶和华见证人的宗教自由之间的冲突:第979742/AM号特别上诉案例研究

Revista de Direitos Fundamentais Pub Date : 2020-10-30 DOI: 10.29327/213440.1.2-4

G. C. Silva, Adriana Galvão Moura Abílio

{"title":"Conflitos entre o dever do Estado à prestação de saúde universal e a liberdade religiosa de Testemunha de Jeová: estudo de caso do recurso extraordinário nº 979742/AM","authors":"G. C. Silva, Adriana Galvão Moura Abílio","doi":"10.29327/213440.1.2-4","DOIUrl":"https://doi.org/10.29327/213440.1.2-4","url":null,"abstract":"A Constituicao Federal Brasileira estabelece o acesso gratuito a saude publica como principio universal atraves do Sistema Unico de Saude; entretanto, varias sao as dificuldades enfrentadas para que esse servico seja eficaz no pais, alem das inumeras demandas travadas junto ao Poder Judiciario para garantir direitos.Tambem nao seria diferente as dificuldades enfrentadas por cidadaos que precisam se socorrer do Poder Publico para efetivar o direito a saude e o direito a liberdade religiosa. Reside nestes direitos (saude e liberdade religiosa) a tonica do presente artigo, que tem como objetivo analisar um recurso extraordinario – 97742/AM de uma pessoa testemunha de Jeova, que pleiteia na justica uma cirurgia de acordo com os preceitos religiosos por ela adotados, ou seja, sem transfusao de sangue, o que seria um desafio para o Poder Publico, alem das particularidades que envolvem a materia. Com a analise de diversos autores, a pesquisa guiou-se pelo metodo empirico dedutivo, atraves de livros, artigos cientificos, julgados de tribunais e publicacoes de grandes meios de comunicacao, a fim de compreender os elementos subjetivos e objetivos na colisao de principios que se observa no caso concreto.","PeriodicalId":205390,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais","volume":"66 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114623977","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A proteção da vegetação em terras particulares: um breve histórico do Código Florestal Brasileiro 私人土地植被保护:巴西森林法简史

Revista de Direitos Fundamentais Pub Date : 2019-09-27 DOI: 10.29327/213440.1.1-4

P. Cunha

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O devido processo legal e a jurisprudência defensiva 正当法律程序和防御性法理学

Revista de Direitos Fundamentais Pub Date : 2019-09-27 DOI: 10.29327/213440.1.1-1

Mauro Alves De Araújo

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Decisão judicial e os limites do juridicamente possível 司法决定和法律上可能的限制

Revista de Direitos Fundamentais Pub Date : 2019-09-27 DOI: 10.29327/213440.1.1-3

Tarcísio Germano de Lemos Filho

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Acesso à informação, direito fundamental 获取信息是一项基本权利

Revista de Direitos Fundamentais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.29327/213440.1.1-6

João Carlos José Martinelli

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Políticas sociais e evolução dos direitos fundamentais da cidadania no Brasil 巴西的社会政策和公民基本权利的演变

Revista de Direitos Fundamentais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.29327/213440.1.1-5

Thaís Battibugli

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Prova e verdade no processo civil - contributo para o esclarecimento da base ideológica de certas posições pretensamente técnicas 民事诉讼中的证据和真相-有助于澄清某些所谓技术立场的意识形态基础

Revista de Direitos Fundamentais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.29327/213440.1.2-2

Juan Montero Aroca

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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos 美洲保护人权制度

Revista de Direitos Fundamentais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.29327/213440.1.1-2

João Paulo Orsini Martinelli, Fabio Prevelato

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Os princípios do direito civil luso e brasileiro e a fraternidade na Declaração Universal dos Direitos Humanos 《世界人权宣言》中的葡萄牙和巴西民法原则和兄弟情谊

Revista de Direitos Fundamentais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.29327/213440.1.2-5

N. Britto, Bryan Martins

{"title":"Os princípios do direito civil luso e brasileiro e a fraternidade na Declaração Universal dos Direitos Humanos","authors":"N. Britto, Bryan Martins","doi":"10.29327/213440.1.2-5","DOIUrl":"https://doi.org/10.29327/213440.1.2-5","url":null,"abstract":"RESUMO: O presente trabalho tem como objeto a influência e consonância da fraternidade proposta pelo artigo “I” da Declaração Universal dos Direitos Humanos dentre os princípios norteadores do direi to civil brasi leiro e do direito civil português. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Constituição da República Portuguesa de 1976 trazem em seu preâmbulo a fraternidade como uma meta social a ser cumprida, o que aproxima ainda mais a aplicação da disposição universal no direi to civil de cada um dos países. No Brasil, os três princípios do ordenamento civil são a eticidade, a sociabilidade e a operacionalidade; em Portugal são nove: da personificação jurídica do ser humano, do reconhecimento dos direitos da personalidade, da igualdade da pessoa humana perante a lei e na lei, do reconhecimento da família como instituição fundamental, da autonomia da vontade ou da autonomia privada, da consagração da responsabilidade civil, da propriedade privada, do reconhecimento ao direito sucessório a todos os herdeiros e do reconhecimento da personalidade jurídica às pessoas colet ivas. Todos estes princípios, de certa forma, recebem da Declaração Universal dos Direitos Humanos um norteador que direciona as relações civis, cada um de seu modo, cujo fim ensejado é a efetivação da fraternidade social. Como principal marco teórico adota-se a obra de Alexy, “Teoria dos Direitos Fundamentais”, bem como esparsa literatura relacionada à temática do trabalho. O objetivo do trabalho é relacionar, princípio a princípio, os atributos fraternais incutidos na aplicação da lei civil e, como resultado, pode-se perceber a influência desse objetivo fraternal em cada um dos princípios civis.","PeriodicalId":205390,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126928561","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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La eficacia externa o (alcance) horizontal de los derechos fundamentales. La aplicación (vinculación) de los derechos fundamentales en las relaciones privadas (laborales). Un análisis (crítico) a la luz de la realidad Brasileña y Argentina 基本权利的外部效力或横向(范围)。基本权利在私人(劳动)关系中的适用(约束)。根据巴西和阿根廷的现实进行(批判性)分析

Revista de Direitos Fundamentais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.29327/213440.1.2-3

Fábio Nadal Pedro

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