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Clausulas sociales en las condiciones especiales de ejecución de los contratos públicos: una apuesta por el interés común 公共合同特殊执行条件下的社会条款:对共同利益的承诺
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI Pub Date : 2022-05-29 DOI: 10.48143/rdai.21.herce
José Ignacio Herce Maza
{"title":"Clausulas sociales en las condiciones especiales de ejecución de los contratos públicos: una apuesta por el interés común","authors":"José Ignacio Herce Maza","doi":"10.48143/rdai.21.herce","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.21.herce","url":null,"abstract":"La contratación pública es mucho más que un instrumento para proporcionar los bienes, obras y servicios que la Administración requiere. Se ha convertido en un instrumento para desarrollar políticas públicas para el interés general. Se estudiará ene este trabajo como pueden promover los derechos fundamentales de las personas, especialmente la igualdad de todos a través de condiciones especiales de ejecución.","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"107 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117343418","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Políticas de desenvolvimento da infraestrutura para o saneamento básico no Brasil: empecilhos à execução das metas e limitação do acesso ao bem público 巴西发展基本卫生基础设施的政策:实现目标的障碍和获得公共产品的限制
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI Pub Date : 2022-05-29 DOI: 10.48143/rdai.21.fernandes
A. Fernandes, Lígia Maria Silva Melo de Casimiro
{"title":"Políticas de desenvolvimento da infraestrutura para o saneamento básico no Brasil: empecilhos à execução das metas e limitação do acesso ao bem público","authors":"A. Fernandes, Lígia Maria Silva Melo de Casimiro","doi":"10.48143/rdai.21.fernandes","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.21.fernandes","url":null,"abstract":"O acesso à água potável e aos serviços que lhe cercam deve ser assegurado como um bem público de essencialidade vinculada à manutenção da vida. A relevância do tema está no fato de que se não forem adotadas políticas dialógicas quanto ao uso deste recurso natural é a própria condição humana que estará ameaçada de extinção. Dessa forma, busca-se demonstrar o papel do saneamento básico na proteção dos recursos hídricos, em especial, no que diz respeito a quantidade e qualidade da água, e a necessidade de sua expansão (universalização) por meio de uma prestação regionalizada e de uma eficiente regulação do setor. O Estado necessita de investimentos privados para garantir a implementação de novas obras de infraestrutura a fim de conferir o direito de acesso ao saneamento básico a milhares de brasileiros que ainda não contam com esse serviço público. Para tanto, faz-se necessário conferir maior segurança jurídica a tais contratos administrativos para que seja ampliado o número de investidores privados que tenham interesse em disputar este mercado com as empresas estatais e garantir soluções inovadoras para uma efetiva universalização deste serviço público.Recebido: 07.07.2021 | Aprovado: 14.12.2021","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127139350","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI Pub Date : 2022-05-29 DOI: 10.48143/rdai.21.fernandesmartins
F. Fernandes, J. F. Martins
{"title":"A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal","authors":"F. Fernandes, J. F. Martins","doi":"10.48143/rdai.21.fernandesmartins","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.21.fernandesmartins","url":null,"abstract":"O presente artigo aborda o Direito Administrativo e o Direito Constitucional no tocante à indispensabilidade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar – PAD, e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal. Problematiza-se o tema para concluir pela inafastabilidade da defesa técnica, o que se fez por meio de procedimentos metodológicos, os quais incluíram a pesquisa exploratória e bibliográfica, com método dedutivo de pesquisa acerca da essencialidade do tema debatido e a consequente inconstitucionalidade da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fontes de consultas artigos, publicações, textos da internet e legislação atual. Demonstra-se, assim, que a presença da defesa técnica por advogado em PAD é indispensável em respeito à ampla defesa, contraditório e a segurança jurídica, sendo que a ausência de patrono tornaria necessária a atuação da Defensoria Pública, em seu mister constitucional, como uma obrigação do Estado.Recebido: 29.08.2021 | Aprovado: 14.02.2022","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130919955","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Uso ou fruição por Pessoa Física ou Jurídica de bem público concedido à iniciativa privada: o contrato de concessão de uso do Complexo Marina da Glória na Cidade do Rio de Janeiro 个人或法律实体对授予私人倡议的公共产品的使用或享受:里约热内卢里约热内卢市Marina da gloria综合设施的特许使用合同
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI Pub Date : 2022-05-29 DOI: 10.48143/rdai.21.saddy
A. Saddy
{"title":"Uso ou fruição por Pessoa Física ou Jurídica de bem público concedido à iniciativa privada: o contrato de concessão de uso do Complexo Marina da Glória na Cidade do Rio de Janeiro","authors":"A. Saddy","doi":"10.48143/rdai.21.saddy","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.21.saddy","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivo analisar a obrigatoriedade de realização de contrato de locação de vaga para embarcações de maneira onerosa com pessoa física ou jurídica do concessionário de uso de bem público do complexo Marina da Glória, localizado na cidade do Rio de janeiro. Haja vista os pressupostos dos bens públicos da generalidade e da igualdade, conclui-se que o concessionário não pode se negar a firmar contrato de locação com qualquer pessoa que o procure se existir disponibilidade e compatibilidade para tanto. Qualquer recusa ao atendimento, além de caracterizar um desvio de finalidade, por uso indevido do bem público pelo concessionário, pode ser tratada como condição discriminatória, além de poder se caracterizar como conduta criminosa.","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"2013 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121357088","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Combate retórico da corrupção no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP: prescrição da pretensão ressarcitória em ações de improbidade 在第852.475/SP号特别上诉中对腐败的修辞斗争:在不正当行为中要求赔偿的规定
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI Pub Date : 2022-05-29 DOI: 10.48143/rdai.21.gussoli
F. Gussoli
{"title":"Combate retórico da corrupção no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP: prescrição da pretensão ressarcitória em ações de improbidade","authors":"F. Gussoli","doi":"10.48143/rdai.21.gussoli","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.21.gussoli","url":null,"abstract":"O artigo trata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, que definiu tese interpretativa do art. 37, §5º da Constituição para declarar imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Após análise do acórdão do julgado, fez-se crítica dos votos dos Ministros, especialmente os que alteraram no curto intervalo de seis dias radicalmente seus posicionamentos para satisfazer, retoricamente, os anseios sociais de combate à corrupção. Ao fim, demonstrou-se as inconstitucionalidades latentes no recurso extraordinário julgado e os problemas práticos da inovadora decisão, com destaque para a celeuma procedimental instalada desde então para processamento das ações de ressarcimento imprescritíveis.Recebido: 07.03.2021 | Aprovado: 04.11.2021","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"29 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126480617","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Natureza, mudança climática, democracia local 自然，气候变化，地方民主
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI Pub Date : 2022-05-29 DOI: 10.48143/rdai.21.carducci
Michele Carducci, Alexandre Godoy Dotta
{"title":"Natureza, mudança climática, democracia local","authors":"Michele Carducci, Alexandre Godoy Dotta","doi":"10.48143/rdai.21.carducci","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.21.carducci","url":null,"abstract":"O estudo explora debates e experiências sobre o tema da democracia local, natureza e mudanças climáticas, propondo uma comparação a partir de críticas ecológicas ao direito ambiental. Em primeiro lugar, reconstrói a ligação entre os três elementos e identifica as principais críticas ecológicas à democracia ambiental. Em seguida, considera os dois modelos de participação ambiental – “optativa” e “prescritiva” – oferecidos pela comparação, no contexto da tripla emergência contemporânea (ecossistêmica, climática e fóssil), diferentes das já conhecidas emergências ambientais. Por fim, considera a estratégia contenciosa e as práticas de eco-democracia como reações a essas emergências, na identificação contextual do “mandato climático” como uma nova prescrição deliberativa de “proteção sustentável”.","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128395179","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Innovative cities for E-governments. Artificial Intelligence initiatives in the public sector and the conflicts with privacy 面向电子政务的创新型城市。公共部门的人工智能举措以及与隐私的冲突
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI Pub Date : 2022-05-29 DOI: 10.48143/rdai.21.isobrinho
Itziar Sobrino García
{"title":"Innovative cities for E-governments. Artificial Intelligence initiatives in the public sector and the conflicts with privacy","authors":"Itziar Sobrino García","doi":"10.48143/rdai.21.isobrinho","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.21.isobrinho","url":null,"abstract":"Local governments across the world are in the middle of technological and economic developments that come together in the catch-all label of smart cities or innovative cities. In a smart city, ICT-infused infrastructures enable the extensive monitoring and steering of city maintenance, mobility, air and water quality, energy usage, among others. The effect of growing population and the challenges regarding urbanization and environmental sustainability have led the European Union to adopt different policies and initiatives to promote this new city model. Nevertheless, such processes use and produce massive amounts of data, which could affect people's privacy. Countries like Spain have begun to invest in smart cities and Artificial Intelligence projects to improve efficiency in the public sector. However, the use of artificial intelligence can generate several problems such as opacity, legal uncertainty, or breaches of personal data protection. Therefore, the goal of this article is to identify the main legal challenges for public administrations derived from the development of innovative cities and the use of AI regarding to privacy.","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134177311","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A lei anticorrupção e a busca de sua integridade sancionatória 《反腐败法》及其制裁诚信的追求
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI Pub Date : 2022-05-29 DOI: 10.48143/rdai.21.castro
Leonardo Bellini de Castro
{"title":"A lei anticorrupção e a busca de sua integridade sancionatória","authors":"Leonardo Bellini de Castro","doi":"10.48143/rdai.21.castro","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.21.castro","url":null,"abstract":"A Lei Anticorrupção veio a lume em um contexto normativo embaralhado e assistemático, o que resultou em uma plêiade de punições desencontradas a cargo de múltiplos órgãos distintos.  As punições cabíveis por atos ilícitos que atentam contra a moralidade administrativa devem se ajustar em um microssistema que preserve sua integridade lógica e sistêmica, o devido processo legal em sua vertente substancial e a segurança jurídica, o que pode ser pontualmente alcançado por meio de esforços hermenêuticos.","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"42 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123414356","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021: deveres e obrigações da Administração Pública para com o fornecedor 第14.133/2021号法律中的价格登记制度:公共行政部门对供应商的责任和义务
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI Pub Date : 2022-02-10 DOI: 10.48143/rdai.20.g.percio
G. Pércio
{"title":"Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021: deveres e obrigações da Administração Pública para com o fornecedor","authors":"G. Pércio","doi":"10.48143/rdai.20.g.percio","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.20.g.percio","url":null,"abstract":"O Sistema de Registro de Preços é uma ferramenta importantíssima para a logística pública. A Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, incorporou algumas das disposições da Lei 8.666/1993, bem como regras contidas em decretos federais regulamentadores, criando um regime jurídico novo, mas similar ao anterior. No intuito de evitar a compreensão do instituto a partir de concepções preexistentes, perpetuando problemas e impossibilitando seu aperfeiçoamento, o presente artigo propõe interpretação à luz dos princípios da eficiência, do planejamento, da boa-fé e da segurança jurídica. Recebido: 17.03.2021/Aprovado: 12.10.2021","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128409125","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Del derecho de petición a la transparencia digital en Colombia 哥伦比亚从请愿权到数字透明度·全球之声
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI Pub Date : 2022-01-10 DOI: 10.48143/rdai.20.ah.becerra
A. H. Becerra
{"title":"Del derecho de petición a la transparencia digital en Colombia","authors":"A. H. Becerra","doi":"10.48143/rdai.20.ah.becerra","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.20.ah.becerra","url":null,"abstract":"El texto demuestra del concepto contemporáneo de transparencia a partir de sus actuales instrumentos en Colombia que configuran el derecho ciudadano de petición en la era de la ciudadanía digital. La transparencia es un derecho político, no es simplemente un principio de organización y funcionamiento eficiente de la administración. Es un principio que se realiza a través de derechos de contenido esencialmente político: libertades de opinión y expresión, derechos de asociación política y civil, derecho de petición, derechos a la información, a la participación, a la oposición y al control políticos. \u0000Recebido/Received: 12.08.2021/September 12th, 2021Aprovado/Approved: 20.11.2021/November 20th, 2021","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124172557","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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