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Poder Judiciário e Administração Pública: interferência indevida na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate a COVID-19 司法和公共行政:对抗击COVID-19公共政策的决策和执行能力的不当干涉

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI Pub Date : 2021-12-15 DOI: 10.48143/rdai.19.ena

Edvaldo Nilo de Almeida

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A conciliação aplicada pela Administração Pública Federal: uma análise do decreto 9.760/2019 联邦公共行政应用的调解:对第9.760/2019号法令的分析

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI Pub Date : 2021-12-15 DOI: 10.48143/rdai.19.csgs

Carlos Sérgio Gurgel da Silva, José Albenes Bezerra Junior

{"title":"A conciliação aplicada pela Administração Pública Federal: uma análise do decreto 9.760/2019","authors":"Carlos Sérgio Gurgel da Silva, José Albenes Bezerra Junior","doi":"10.48143/rdai.19.csgs","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.19.csgs","url":null,"abstract":"O presente artigo visa analisar a aplicação da conciliação pela Administração Pública nos conflitos ambientais sob a ótica do Decreto Federal 9.760/2019. Na primeira parte, é feita uma observância dos princípios ambientais e as infrações penais, com destaque aos princípios do poluidor-pagador, da precaução, da responsabilidade, da cooperação e do desenvolvimento sustentável. Na segunda parte, será feita uma análise do avanço normativo e o incentivo às práticas de conciliação, com ênfase ao acesso à justiça, a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça e o Código de Processo Civil. Por fim, é feita uma análise do Decreto 9.760/2019, com destaque para os conflitos envolvendo a Administração Pública e a aplicação da conciliação aos conflitos ambientais. O artigo emprega uma metodologia bibliográfica e documental. As conclusões apontam para os avanços normativos relacionados ao emprego da conciliação nos conflitos que envolvem a Administração Pública Federal, contudo, ainda carece de efeitos práticos efetivos quanto ao Núcleo de Conciliação Ambiental.","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"108 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123865710","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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El derecho fundamental a la buena administración y el Derecho administrativo 良好管理和行政法的基本权利

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI Pub Date : 2021-12-15 DOI: 10.48143/rdai.19.jram

J. R. Muñoz

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