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APLICAÇÃO DE LEI N. 13.465/17 EM IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECUROS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR: ESTUDO DE CASO DO EMPREENDIMENTO VILA NOVA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS 第 13.465/17 号法律在住宅租赁基金资助的房产中的应用--远期:帕拉瓦佩巴斯市 Vila Nova 开发项目案例研究
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2023.v9i2.9926
Antonio Thulio Souza Bessa, Fabricio Vasconcelos de Oliveira
{"title":"APLICAÇÃO DE LEI N. 13.465/17 EM IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECUROS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR: ESTUDO DE CASO DO EMPREENDIMENTO VILA NOVA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS","authors":"Antonio Thulio Souza Bessa, Fabricio Vasconcelos de Oliveira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2023.v9i2.9926","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2023.v9i2.9926","url":null,"abstract":"O presente artigo, enquanto relato de caso, tem como objetivo analisar de que forma a Lei n. 13.465/17 pode contribuir para a regularização fundiária do empreendimento Vila Nova no Município de Parauapebas-PA, financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial. Quanto ao delineamento metodológico, trata-se de uma pesquisa de análise empírica, do tipo pesquisa-ação, com coleta de dados em fontes documentais descritos e analisados no âmbito de uma estratégia de revisão narrativa. O artigo se divide em quatro partes, a primeira trará o histórico do empreendimento Vila Nova no Município de Parauapebas e a transferência dos lotes para terceiros através do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Na segunda a retomada do programa minha casa minha vida através da Lei n. 14.620/2023 e as alterações realizadas na Lei n. 11.977/09. A terceira a regularização fundiária urbana em áreas pertencentes ao Fundo de Arrendamento Residencial. Por fim, o Programa de regularização fundiária titula Parauapebas instituído pela lei n. 5.158 e regulamentada pelo decreto n. 1066. ","PeriodicalId":120169,"journal":{"name":"Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade","volume":"10 23","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962811","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A Lei de Reurb como instrumento para a efetivação da garantia constitucional à moradia no Brasil Reurb 法》是实现巴西住房宪法保障的工具
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2023.v9i2.9955
Alfredo Ribeiro DA Cunha Lobo
{"title":"A Lei de Reurb como instrumento para a efetivação da garantia constitucional à moradia no Brasil","authors":"Alfredo Ribeiro DA Cunha Lobo","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2023.v9i2.9955","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2023.v9i2.9955","url":null,"abstract":"O estudo elenca o direito fundamental à moradia no contexto brasileiro, destacando a persistente precariedade das condições de moradia para milhões de pessoas devido a desigualdades sociais, políticas habitacionais inadequadas e especulação imobiliária. A Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), estabelecida pela Lei nº 13.465/2017, é apresentada como uma ferramenta crítica para enfrentar esse problema, simplificando o processo de regularização de assentamentos informais urbanos. O artigo analisa a Lei de Reurb, destacando seus aspectos positivos, como a inclusão de diversos instrumentos de regularização, e os desafios enfrentados, incluindo a burocracia e a resistência de alguns setores. Além disso, são revisadas leis anteriores relacionadas à regularização fundiária, como o Decreto-Lei nº 3.365/1941, a Lei nº 6.015/1973 e a Lei nº 10.257/2001, destacando seu impacto na promoção do direito à moradia. A Lei de Reurb é vista como um avanço significativo, mas a implementação eficaz ainda enfrenta desafios, incluindo recursos financeiros limitados e a necessidade de garantir uma distribuição justa dos benefícios. Além disso, a participação pública nas decisões de regularização é mencionada como um ponto crítico. Em conclusão, o artigo destaca a importância da Lei de Reurb na promoção do direito à moradia, mas enfatiza a necessidade de medidas concretas para superar os desafios existentes, como o aumento de recursos financeiros, conscientização pública e coordenação eficaz entre os envolvidos no processo de regularização fundiária urbana. A regularização fundiária é vista como um meio não apenas de legalizar propriedades, mas também de promover o desenvolvimento urbano sustentável e a inclusão social. ","PeriodicalId":120169,"journal":{"name":"Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade","volume":"24 27","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962173","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE URBANA E A SUA APLICAÇÃO URBANÍSTICA: O PLANO DIRETOR DA CIDADE DE MANAUS/AM E O OBJETIVO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 11 城市房地产的社会环境功能及其城市应用:玛瑙斯/阿姆市总体规划与可持续发展目标 11
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2023.v9i2.10039
Amanda Nicole Aguiar de Oliveira, Adriano Fernandes Ferreira
{"title":"A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE URBANA E A SUA APLICAÇÃO URBANÍSTICA: O PLANO DIRETOR DA CIDADE DE MANAUS/AM E O OBJETIVO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 11","authors":"Amanda Nicole Aguiar de Oliveira, Adriano Fernandes Ferreira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2023.v9i2.10039","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2023.v9i2.10039","url":null,"abstract":"A função socioambiental da propriedade urbana tem ganhado novas características quando comparada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, principalmente o ODS 11, que trata especificamente sobre as cidades. Todavia, a aplicação urbanística dessa função essencialmente de interesse coletivo e ambiental precisa está inserida nas legislações municipais para ganhar respaldo e robustez. Desta forma, a capital amazonense tem ganhado destaque haja vista o seu desenvolvimento voltado ao aspecto ambiental. Assim, indaga-se: Como a propriedade urbana em Manaus, organizada e estruturada pelo Plano Diretor, está alinhada com a sua função socioambiental e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 segundo a Agenda 2030? Este estudo tem como objetivo analisar a função socioambiental e a sua aplicação urbanística em cotejo com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 e o seu reflexo no Plano Diretor da cidade de Manaus/AM, através da metodologia de pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e natureza qualitativa. Obteve-se como resultado através da análise do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus, que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 está devidamente inserido no âmbito jurídico e urbanístico da legislação municipal, ofertando a realidade prática da função socioambiental da propriedade urbana por meio do reconhecimento dos interesses coletivos e intergeracionais preconizado pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988 e por todos os instrumentos internacionais que revelam a preocupação ambiental.","PeriodicalId":120169,"journal":{"name":"Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade","volume":"6 7","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962906","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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CIDADES INTELIGENTES E SUSTENTÁVEIS: UMA ANÁLISE SOB À PERSPECTIVA DA FUNÇÃO SOCIAL E SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOTEADORA 智能和可持续城市:从土地开发公司的社会和团结功能角度进行分析
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2023.v9i2.10028
Gabriela Maria de Oliveira Franco, Galdino Luiz Ramos Júnior
{"title":"CIDADES INTELIGENTES E SUSTENTÁVEIS: UMA ANÁLISE SOB À PERSPECTIVA DA FUNÇÃO SOCIAL E SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOTEADORA","authors":"Gabriela Maria de Oliveira Franco, Galdino Luiz Ramos Júnior","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2023.v9i2.10028","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2023.v9i2.10028","url":null,"abstract":" Este estudo busca tratar sobre a questão da atividade empresarial da loteadora, enquanto agente integrante do fenômeno do processo de urbanização sustentável, considerando ainda, o papel empresarial privado da livre iniciativa e busca do lucro pela empresa loteadora e por fim o cumprimento de valores sociais exigido pelo ordenamento jurídico. O que justifica esse trabalho é o fato de que a empresa não poder mais ser vista apenas como atividade empresarial privada que busca o lucro individual em detrimentos de outros interesses; deve-se observar as regras do estado social previsto no ordenamento jurídico; daí a importância em analisar o papel da empresa loteadora no desenvolvimento das cidades inteligentes e sustentáveis, considerando sua função social e solidária. Trata-se de um tema relevante diante dos aspectos sociais e econômicos que envolvem a questão do desenvolvimento urbano e a atividade da empresa loteadora, que está ligada ao processo de urbanização da cidade diante do fenômeno da criação de cidade sustentável e inteligente, o que impacta a economia, a cidade, os cidadãos e o meio ambiente. O objetivo da pesquisa é a verificação do cumprimento e do exercício dos princípios da função social e solidária pela empresa loteadora na construção de cidades sustentáveis e inteligentes. Emprega-se a pesquisa bibliográfica, com metodologia dialética-jurídica, visando compreender a complexidade por meio da análise crítica das contradições, com interações entre diferentes perspectivas. ","PeriodicalId":120169,"journal":{"name":"Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade","volume":"22 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139963027","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Consenso em conflitos complexos de moradia: o caso da Comunidade Indígena Nova Vida em Manaus 在复杂的住房冲突中达成共识:马瑙斯 Nova Vida 土著社区的案例
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2023.v9i2.10014
Thiago Nobre Rosas, Alessander Wilckson Cabral Sales, Julia Mattei de Oliveira Maciel
{"title":"Consenso em conflitos complexos de moradia: o caso da Comunidade Indígena Nova Vida em Manaus","authors":"Thiago Nobre Rosas, Alessander Wilckson Cabral Sales, Julia Mattei de Oliveira Maciel","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2023.v9i2.10014","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2023.v9i2.10014","url":null,"abstract":"A gestão de conflitos complexos que envolvem o direito fundamental à moradia é um desafio para diversas cidades brasileiras, destacando-se entre elas a cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, onde a crise urbana se une à crise etnográfica dos povos indígenas residentes e seu processo histórico de exclusão social. Neste contexto, o presente estudo buscou analisar o caso concreto da Comunidade Nova Vida, um conflito derivado de ocupação coletiva de terras públicas, por populações indígenas, que reivindicam a proteção e acesso ao direito à sua territorialidade e ancestralidade, em contraposição ao direito à proteção do patrimônio histórico e cultural, e que foi solucionado pela aplicação da técnica de construção de consenso. Para atingir o objetivo proposto, utilizaram-se as técnicas de análise documental, de revisão bibliográfica e de observação sistemática das reuniões de consenso para a resolução do caso em questão. O estudo concluiu que o modelo da construção de consenso foi aplicado com sucesso no caso analisado, pois atendeu aos interesses de todos os atores envolvidos, assegurando a participação ativa da população indígena vulnerável no conflito. Assim, restou demonstrado o potencial da ferramenta para a solução de conflitos semelhantes.","PeriodicalId":120169,"journal":{"name":"Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade","volume":"5 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139963087","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O ASPECTO URBANÍSTICO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: O DIREITO À CIDADE NO CASO DO LOTEAMENTO SIMÕES LOPES – CORONEL FREITAS/SC 土地正规化的城市方面:分配情况下的城市权利simoes LOPES - CORONEL FREITAS/SC
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2022.v8i2.9297
Luciane Aparecida Filipini Stobe, Dayana Mayer Cassol Zanella
{"title":"O ASPECTO URBANÍSTICO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: O DIREITO À CIDADE NO CASO DO LOTEAMENTO SIMÕES LOPES – CORONEL FREITAS/SC","authors":"Luciane Aparecida Filipini Stobe, Dayana Mayer Cassol Zanella","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2022.v8i2.9297","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2022.v8i2.9297","url":null,"abstract":"A irregularidade fundiária vai além da posse da terra, perpassando por diversos aspectos, dentre os quais podem ser destacados o jurídico, o econômico, o social, o ambiental e o urbano. Todas essas dimensões são fundamentais e estão interligadas, além de refletidas no território. No entanto, neste artigo dar-se-á ênfase à dimensão urbanística da irregularidade fundiária, por entender que esse aspecto reflete no direito à cidade e no cumprimento da função social da propriedade. Define-se como problema de pesquisa  a seguinte questão: Quais foram os resultados urbanísticos decorrentes da regularização fundiária no Loteamento Simões Lopes, município de Coronel Freitas/SC? O objetivo geral consiste em analisar os resultados urbanísticos gerados a partir da regularização fundiária no Loteamento Simões Lopes, no município de Coronel Freitas/SC. Constituem objetivos específicos deste estudo: a) compreender os instrumentos legais que tutelam a regularização fundiária urbana no Brasil; b) constatar se os resultados urbanísticos efetivados no Loteamento Simões Lopes via  regularização fundiária contribuiram para a efetivação do direito à cidade. Para a realização da presente pesquisa utilizou-se da abordagem qualitativa exploratória, baseada no  levantamento bibliográfico, documental e na técnica de observação assistemática no Loteamento pesquisado. Concluiu-se que a Lei Federal n.13.465/2017 beneficiou a regularização documental, mas os resultados urbanísticos praticados por meio da regularização fundiária no Loteamento Simões Lopes não promoveram efetivamente o direito à cidade.","PeriodicalId":120169,"journal":{"name":"Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126567552","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O REGIME JURÍDICO-URBANÍSTICO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MAESA DE CAXIAS DO SUL - RS 南卡夏斯MAESA文化遗产的法律和城市制度
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2022.v8i2.9129
Gerusa Colombo, Fabio Scopel Vanin, Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira
{"title":"O REGIME JURÍDICO-URBANÍSTICO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MAESA DE CAXIAS DO SUL - RS","authors":"Gerusa Colombo, Fabio Scopel Vanin, Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2022.v8i2.9129","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2022.v8i2.9129","url":null,"abstract":"A pesquisa aborda o patrimônio cultural da Metalúrgica Abramo Eberle S.A., conhecida como MAESA, antigo parque fabril localizado na cidade de Caxias do Sul – RS, Brasil. O objetivo geral da pesquisa é verificar o regime jurídico-urbanístico da MAESA. Na primeira parte da pesquisa descreve-se a história e características do conjunto arquitetônico. Após, aborda-se a regulamentação, em especial aspectos do Plano Diretor, Lei de Doação e Plano Geral. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, adaptado à ciência jurídica. O método de procedimento é monográfico aplicado a um estudo de caso. A pesquisa tem natureza básica com abordagem qualitativa, de objetivo descritivo e explicativo. Como resultados verificou-se que a MAESA tem zoneamentos específicos, sendo tombada e identificada como Ponto de Interesse Patrimonial Histórico, também se entende necessária a observação de critérios para compatibilização entre as normas de proteção vigentes e a tomada de decisões futuras, que objetivem viabilizar o uso público do espaço. Conclui-se que existe um regime jurídico-urbanístico de proteção da MAESA, muito embora as normas de proteção estejam dispersas na legislação municipal.","PeriodicalId":120169,"journal":{"name":"Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade","volume":"507 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124891141","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TECNOLOGIA: ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO EM TEMPOS DE CRISE DA DEMOCRACIA 社会参与与技术:民主危机时期市政基本卫生计划制定中的社会参与分析
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2022.v8i2.9321
Hellen Pereira Cotrim Magalhães, Cláudio Novaes Pinto Coelho
{"title":"PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TECNOLOGIA: ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO EM TEMPOS DE CRISE DA DEMOCRACIA","authors":"Hellen Pereira Cotrim Magalhães, Cláudio Novaes Pinto Coelho","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2022.v8i2.9321","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2022.v8i2.9321","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo analisar a participação social através dos aparatos tecnológicos na elaboração do plano municipal de saneamento básico em momentos de crise da democracia. A construção da pesquisa perpassou por etapas necessárias para o alcance do objetivo geral, sendo elas: a) explicitar o direito humano ao saneamento básico e seus desdobramentos jurídicos globais; b) abordar sobre o saneamento básico como instrumento propulsor do desenvolvimento urbano sustentável e saudável; c) expor os desafios e obstáculos da participação social nos espaços democráticos; d) analisar a aplicação da Teoria da Democracia Deliberativa no processo de elaboração do plano municipal de saneamento básico; e) discorrer sobre uso das tecnologias como aliadas para o direcionamento estratégico da política pública de saneamento básico. Conclui-se que, com base no critério de validação das normas através do discurso e do modelo de democracia deliberativa presente em Habermas (1997), torna-se possível afirmar que a construção dos planos municipais de saneamento básico encontra subsídios fundantes na teoria habermasiana, ao criar espaços democraticamente inclusivos através da aplicação da tecnologia.","PeriodicalId":120169,"journal":{"name":"Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade","volume":"333 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122846224","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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CIDADES INTELIGENTES E PLANEJAMENTO URBANO ESTRATÉGICO: PLANO DIRETOR, UMA PRÁTICA INCLUSIVA? 智慧城市与战略城市规划:总体规划,包容性实践?
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2022.v8i2.9222
Letícia Feliciana dos Santos Cruz, Diogo de Calasans Melo Andrade, Victória Rodrigues Barreto
{"title":"CIDADES INTELIGENTES E PLANEJAMENTO URBANO ESTRATÉGICO: PLANO DIRETOR, UMA PRÁTICA INCLUSIVA?","authors":"Letícia Feliciana dos Santos Cruz, Diogo de Calasans Melo Andrade, Victória Rodrigues Barreto","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2022.v8i2.9222","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2022.v8i2.9222","url":null,"abstract":"O presente trabalho abordará a temática das cidades inteligentes e seus dilemas na contemporaneidade, com o escopo de levantar os seus principais aspectos conceituais, bem como analisar a sua relação com o planejamento urbano estratégico. Ato contínuo, ressalta-se os entraves frente a busca por uma integração sociodigital nas urbes, de modo que este trabalho tem por motivação explorar o direito à cidade e as discussões atuais acerca do uso das tecnologias inovadoras nos territórios, sobretudo contextualizando com a realidade brasileira. Para tanto, utilizou-se da metodologia bibliográfica, pesquisa de cunho documental e abordagem qualitativa. Dessa maneira, o estudo inicia-se abordando os aspectos gerais do direito urbanístico, com realce para a pauta das novas tecnologias, para, num segundo momento, abordar o planejamento estratégico sob uma prática político-democrática em conjunto com os planos diretores participativos. Por fim, pretende-se expor a promoção de políticas públicas sociais como verdadeira e legitima forma de envolver o cidadão as benesses da cidade e, consequentemente, como garantidoras do direito à vida digna.","PeriodicalId":120169,"journal":{"name":"Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116441936","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Direito à Cidade e a execução da política urbana no Brasil: uma análise do princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. 巴西城市权利与城市政策的执行:对城市化进程中利益和负担的公平分配原则的分析。
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade Pub Date : 2022-08-29 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2022.v8i1.8974
Agenor Calazans Silva Neto
{"title":"Direito à Cidade e a execução da política urbana no Brasil: uma análise do princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.","authors":"Agenor Calazans Silva Neto","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2022.v8i1.8974","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2022.v8i1.8974","url":null,"abstract":"Este artigo analisa o princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização estabelecido pelo Estatuto da Cidade como uma das diretrizes da política urbana no país. Em um primeiro momento, discorre-se sobre o surgimento da ideia de Direito à Cidade e o seu significado. Em seguida, é feita a análise da regulamentação da política urbana no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, debruça-se especificamente sobre o conteúdo e aplicação do princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, concluindo que o desenvolvimento das cidades deve pautar-se pela busca da redução das desigualdades mediante o desenvolvimento de meio que permitem o pleno exercício das potencialidades humanas e a realização de condições de vida digna para todos. Constrói-se a partir de pesquisa bibliográfica e documental, analise de legislação e coleta de dados em sites de organismos governamentais e não governamentais.","PeriodicalId":120169,"journal":{"name":"Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade","volume":"44 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117281707","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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