Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento最新文献

A Aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva na Tributação sobre o Patrimônio Destinado à Habitação e a Concretização do Direito Fundamental à Moradia 分摊能力原则在住房财产税中的应用和住房基本权利的实现

Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento Pub Date : 2018-09-13 DOI: 10.5151/9788580393439-01

L. Silva

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A Guerra Fiscal entre os Estados Membros da Federação em Relação ao ICMS: O Papel dos Três Poderes 联邦成员国之间关于ICMS的财政战争:三大国的作用

Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento Pub Date : 2018-09-13 DOI: 10.5151/9788580393439-11

Michele Cesar Espíndula

{"title":"A Guerra Fiscal entre os Estados Membros da Federação em Relação ao ICMS: O Papel dos Três Poderes","authors":"Michele Cesar Espíndula","doi":"10.5151/9788580393439-11","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393439-11","url":null,"abstract":"A competência para instituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é dos Estados e do Distrito Federal, conforme determina o art. 155, II da Constituição Federal de 1988. A Constituição também traz em seu art. 155, § 2°, XII, g, que cabe a lei complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. Nesta sistemática é necessária para concessão dos benefícios a celebração de convênio entre os estados, sendo este realizado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Entretanto os estados e o Distrito Federal não vêm respeitando a legislação vigente, concedendo por meio de leis ou decretos estaduais os benefícios fiscais de ICMS de forma unilateral, sendo esta a causa da guerra fiscal. Essa prática traz grande insegurança jurídica e desafios que afetam a Federação em um todo, como: renúncia de vultosa receita pelos Estados e litígio entre os entes federados, demonstrando-se assim, um problema que desafia o Federalismo brasileiro. O tema apresenta grande interesse por trata-se de uma questão complexa que ultrapassa os limites do campo do direito refletido diretamente na economia e 11","PeriodicalId":113510,"journal":{"name":"Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128027161","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Uma Análise Crítica do Princípio da Seletividade no ICMS ICMS选择性原则的批判性分析

Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento Pub Date : 2018-09-13 DOI: 10.5151/9788580393439-06

Beatriz Silva Schiller

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ICMS Ecológico: Breve Estudo Acerca deste Instrumento Econômico Ambiental Aplicado aos Municípios Brasileiros 生态ICMS:应用于巴西市政当局的环境经济工具的简要研究

Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento Pub Date : 2018-09-13 DOI: 10.5151/9788580393439-05

Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima

{"title":"ICMS Ecológico: Breve Estudo Acerca deste Instrumento Econômico Ambiental Aplicado aos Municípios Brasileiros","authors":"Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima","doi":"10.5151/9788580393439-05","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393439-05","url":null,"abstract":"Diante das atuais degradações ambientais que se tem presenciado pelo Brasil e pelo mundo, não se tem permitido que o ser humano desfrutasse de forma plena de seus direitos fundamentais que lhe são garantidos, entre eles o meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, a sadia qualidade de vida. Nesse sentido, surge o debate pela implementação da sustentabilidade, conciliando o desenvolvimento econômico e a preservação dos recursos naturais para as presentes e as futuras gerações. Frise ressaltar que o direito ao meio ambiente saudável é uma das dimensões da dignidade de pessoa humana e fundamento do Estado Democrático de Direito, impondo, por conseguinte, a atuação estatal na sua proteção. Entretanto, não se pode esquecer a importância econômica do meio ambiental, afinal são os recursos naturais que fornecem matéria-prima para a manutenção do modo de vida contemporâneo. Portanto, torna-se essencial para o desenvolvimento econômico a preservação ambiental. Nesse contexto, o Estado cumprindo o seu dever de intervenção ambiental faz surgir no ordenamento jurídico pátrio e no direito comparado a figura da tributação","PeriodicalId":113510,"journal":{"name":"Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120988048","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Tributação sobre a Renda: Princípio da Capacidade Contributiva e o Limite de Isenção do IRPF 所得税:支付能力原则和个人所得税豁免限额

Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento Pub Date : 2018-09-13 DOI: 10.5151/9788580393439-04

D. Fernandes

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Tributação Inconstitucional do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis: O Confronto entre o Direito Real de Propriedade e o Combate à Evasão Fiscal 房地产转让税的违宪征税:物权产权与打击逃税的冲突

Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento Pub Date : 2018-09-13 DOI: 10.5151/9788580393439-03

Ana Júlia Ferraz Pozo Maturano

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O ART. 146-A da Constituição Federal e o Princípio da Neutralidade Tributária 亚特。146-A联邦宪法和税收中立原则

Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento Pub Date : 2018-09-13 DOI: 10.5151/9788580393439-07

Valeria Isis Suzanne Oliveira do Valle

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Análise da Desvinculação Finalística das Contribuições 分析捐款的最终脱钩

Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento Pub Date : 2018-09-13 DOI: 10.5151/9788580393439-02

Luis Henrique da Silva Souza

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Federalismo Fiscal: As Implicações da Competência Estadual do ICMS e o Problema da Guerra Fiscal 财政联邦制:ICMS州管辖权的含义和财政战争问题

Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento Pub Date : 2018-09-13 DOI: 10.5151/9788580393439-10

L. Santos

{"title":"Federalismo Fiscal: As Implicações da Competência Estadual do ICMS e o Problema da Guerra Fiscal","authors":"L. Santos","doi":"10.5151/9788580393439-10","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393439-10","url":null,"abstract":"É evidente que a organização do Brasil sob a forma de uma república federativa gera implicações diretas na organização política-administrativa do país, sobretudo no que tange à sua organização tributária. No que se refere, especificamente, ao sistema tributário nacional ao disciplinar a outorga de competências tributárias, a Constituição Federal de 1988 concedeu aos Estados membros e ao Distrito Federal, a autorização de tributar, dentre outros impostos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal de Comunicação – ICMS. Alegando o livre uso de sua autonomia, os Estados, visando à atração de investimentos privados, geração de empregos e rendimentos locais, oferecem ao setor privado determinados benefícios fiscais, como reduções de base de cálculo e alíquotas, créditos especiais, isenções etc. O problema é que, grande parte das vezes, esse incentivo tributário é concedido em desrespeito à forma prevista na Constituição Federal, e, quando há desrespeito à forma legalmente prevista, resta configurada uma competição fiscal responsável por um conflito entre os Estados da Federação brasileira, denominado “guerra fiscal”. Essa competitividade existe porque o imposto é atualmente uma das principais fontes de arrecadação de receita dos Estados e do Distrito Federal, e logo, 10","PeriodicalId":113510,"journal":{"name":"Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento","volume":"86 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123572502","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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As Execuções Fiscais e o Protesto como Alternativa na Recuperação dos Créditos Públicos 税收执行和抗议作为恢复公共信贷的替代方案

Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento Pub Date : 2018-09-13 DOI: 10.5151/9788580393439-09

J. L. Pereira

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