ICMS Ecológico: Breve Estudo Acerca deste Instrumento Econômico Ambiental Aplicado aos Municípios Brasileiros

Abstract

Diante das atuais degradações ambientais que se tem presenciado pelo Brasil e pelo mundo, não se tem permitido que o ser humano desfrutasse de forma plena de seus direitos fundamentais que lhe são garantidos, entre eles o meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, a sadia qualidade de vida. Nesse sentido, surge o debate pela implementação da sustentabilidade, conciliando o desenvolvimento econômico e a preservação dos recursos naturais para as presentes e as futuras gerações. Frise ressaltar que o direito ao meio ambiente saudável é uma das dimensões da dignidade de pessoa humana e fundamento do Estado Democrático de Direito, impondo, por conseguinte, a atuação estatal na sua proteção. Entretanto, não se pode esquecer a importância econômica do meio ambiental, afinal são os recursos naturais que fornecem matéria-prima para a manutenção do modo de vida contemporâneo. Portanto, torna-se essencial para o desenvolvimento econômico a preservação ambiental. Nesse contexto, o Estado cumprindo o seu dever de intervenção ambiental faz surgir no ordenamento jurídico pátrio e no direito comparado a figura da tributação