Uma Análise Crítica do Princípio da Seletividade no ICMS

Abstract

O Direito Tributário faz parte do dia-a-dia da população. Mesmo sem que se perceba, somos afetados pela tributação constantemente, seja no momento em que o trabalhador recebe seu salário, quando uma pessoa adquire um carro e até mesmo na compra do pão francês; sobre todas essas situações há incidência de tributos. Ainda, segundo dados do IPEA, o brasileiro, em média, destinou 132 dias de trabalho no ano para o pagamento de tributos. Em 2014, segundo dados da Receita Federal, a carga tributária foi de 1,848 trilhões de reais. Em 2016, segundo dados do Impostômetro, até a data da pesquisa já haviam sido arrecadados 937,8 bilhões de reais em impostos federais, estaduais e municipais.