Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia最新文献

{"title":"JUSTIÇA JUVENIL - DA PUNIÇÃO À RESTAURAÇÃO: CAMINHOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA A SITUAÇÕES DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO BRASIL / JUVENILE JUSTICE - FROM PUNISHMENT TO RESTORATION: WAYS TO IMPLEMENT RESTORATIVE JUSTICE IN SITUATIONS OF ADOLESCENTS IN CONFLICT WITH THE LAW IN BRAZIL","authors":"Nelson Camatta Moreira, Lara Ferreira Lorenzoni, Douglas Luis Binda Filho, Letícia Pereira Lemos","doi":"10.12957/rfd.2023.61714","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rfd.2023.61714","url":null,"abstract":"Resumo: Apesar de avanços conquistados no Sistema de Justiça Juvenil, ainda persistem marcas retributivas e compensatórias muito fortes que pouco contribuem para a efetiva ressocialização do jovem em conflito com a lei. O presente estudo, por meio de pesquisa de natureza qualitativa, com investigação bibliográfica e documental, valendo-se do método hermenêutico-fenomenológico, investiga em quais pontos a abordagem da Justiça Restaurativa pode melhorar o tratamento dado aos menores infratores no contexto brasileiro. Em um primeiro momento, são analisadas as categorias ato infracional, medidas socioeducativas e remissão. Em seguida, exploram-se as possibilidades da Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Juvenil brasileira, a fim de compreender em que esse sistema efetivamente influencia no tratamento de menores infratores. Conclui-se que a Justiça Restaurativa Juvenil é um campo de potencialidades para o desenvolvimento de uma solução que atenda melhor tanto as vítimas quanto os menores infratores e a comunidade.Palavras-chave: Sistema de Justiça Juvenil; Justiça Restaurativa; Adolescente em conflito com a lei. Abstract: Despite the advances achieved in the Juvenile Justice System, there are still very strong retributive and compensatory marks that contribute little to the effective resocialization of young people in conflict with the law. The present article, through qualitative research, employing bibliographical and documental investigation, and adopting the hermeneutic phenomenological method, investigates in which points the Restorative Justice approach can improve the treatment given to minor offenders in the Brazilian context. Primarily, the categories infraction, socio-educational measures and remission are analyzed. Subsequently, the possibilities of Restorative Justice within the scope of the Brazilian Juvenile Justice are explored, in order to understand how this system effectively contributes to the treatment of juvenile offenders. It is concluded that Restorative Juvenile Justice is a field of potential for the development of a solution that better serves both victims, minor offenders and the community.Keywords: Juvenile Justice System; Restorative Justice; Adolescents in conflict with the law.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"137 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136371039","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E OS SEUS PARÂMETROS: A SEGURANÇA JURÍDICA E O EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL / THE PROSPECTIVE EFFECTS IN TAX MATTERS AND ITS PARAMETERS: LEGAL CERTAINTY AND EXCEPTIONAL SOCIAL INTEREST","authors":"Luiz Alberto Gurgel de Faria, Thiago Holanda González","doi":"10.12957/rfd.2023.70564","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rfd.2023.70564","url":null,"abstract":"Resumo: O artigo examina os requisitos da segurança jurídica e do excepcional interesse social na modulação de efeitos das decisões em matéria tributária. Inicialmente, são discutidos os seus fundamentos legais, problematizando-se a abertura semântica dos requisitos autorizadores. Em seguida, analisa-se como a doutrina e a jurisprudência têm enfrentado a possibilidade de o Estado ser beneficiário das modulações de efeitos na seara tributária e em que medida são observados argumentos consequencialistas na fundamentação dos votos, tomando-se como base os acórdãos do Supremo Tribunal Federal proferidos na ADI 5.469/DF e no RE 574.706 ED/PR. Investiga-se, por fim, como as regras processuais podem contribuir para a observância de parâmetros legítimos para as decisões que aplicam a técnica modulatória e para sua adequada utilização. O estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apresentados são qualitativos.Palavras-chave: Direito tributário. Modulação de efeitos. Segurança jurídica. Interesse social.  Princípio do contraditório.Abstract: The article examines the requirements of legal certainty and exceptional social interest in the prospective effects of judicial decisions in tax matters. Initially, its legal foundations are discussed, problematizing the semantic openness of the requirements. Next, we analyze how the doctrine and case law have faced the possibility of the State being a beneficiary of prospective effects in tax cases and to what extent consequentialist arguments are observed in the reasoning of theopinions, taking as a basis the judgments of the Supreme Court rendered in ADI 5.469/DF and RE 574.706 ED/PR. Finally, we investigate how procedural rules can contribute to the observance of legitimate parameters for the decisions that apply the prospective effects and for its adequate use. The study is based on bibliographic and documentary research. The results presented are qualitative.Keywords: Tax law. Prospective effects. Legal certainty. Social interest. Adversarial principle.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"10 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83665030","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS: A VEDAÇÃO LEGAL DA AÇÃO RESCISÓRIA E O USO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO PERMITIDO NA ADPF 615 / UNCONSTITUCIONAL RES JUDICATA AT SPECIAL CIVIL COURTS: LAW PROHIBITION OF TERMINATION ACTION AND REQUEST FOR NON-COMPLIANCE OF FUNDAMENTAL PRINCIPLE AS ALLOWED AT ADPF 615","authors":"Alice Streit Lucena, Alberto Barreto Goerch","doi":"10.12957/rfd.2023.63347","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rfd.2023.63347","url":null,"abstract":"Resumo: O estudo analisa a possibilidade ou não da desconstituição da coisa julgada inconstitucional quando formada nos Juizados Especiais, considerando a decisão cautelar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 615. Questiona-se se a existência da coisa julgada, ainda que inconstitucional superveniente, nos Juizados Especiais, cuja previsão legal específica veda o uso da ação rescisória, permite o cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O tema visa, através do método dedutivo, analisar a expressão “coisa julgada inconstitucional” e as formas de desconstituição da coisa julgada permitidas no ordenamento jurídico processual civil brasileiro, bem como, a partir desta premissa geral, verificar o posicionamento do Ministro Roberto Barroso na ADPF 615, sob o ponto de vista processual, partindo para uma análise de eventual identificação de ativismo judicial. Utilizou-se também o método histórico para compreender a formação da referida expressão, e o método monográfico ou de estudo de caso ao analisar a decisão judicial. A coisa julgada inconstitucional, tida como formada por uma decisão contrária à Constituição, é uma das modalidades de relativização desse instituto processual. Dentre as formas de desfazimento da coisa julgada o CPC admite a ação rescisória nessas situações. Contudo, em se tratando de Juizados Especiais, a lei veda o cabimento da ação rescisória. Considerando esse contexto e as decisões proferidas contrárias ao Distrito Federal para pagamento de uma gratificação aos professores da rede pública de ensino, o Governador impetrou ADPF, que tramita sob o nº 615 no Supremo Tribunal Federal, para afastar a coisa julgada constituída antes de um entendimento desfavorável a ela ter se firmado em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.Palavras-chave: Coisa julgada inconstitucional. Juizados Especiais. Ação Rescisória. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Abstract: The scope of this article is the analysis of res judicata being or not abolished from unconstitutional res judicata done at the Special Civil Court, considering protective order pronounced by Supreme Court Judge Luís Roberto Barros at the request for non-compliance of fundamental principle (ADPF) number 615. The problem to be resolved is whether res judicata, conceived at Special Civil Court, should exist even before an unconstitutional verification which termination action is prohibited by law, allowing ADPF instead, as decided by the Supreme Court. The focus is to analyze, through the deductive method, “unconstitutional res judicata” expression and techniques of invalidate it in the Brazilian Civil Procedural Law (CPC), as well to verify Supreme Court Judge Luís Roberto Barroso statement at ADPF 615, by the processual perspective, examining the possibility of judicial activism. The historical analysis method","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136198459","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A IMPORTÂNCIA DA INTERDISCIPLINARIDADE PARA O SISTEMA JURÍDICO E OS REFLEXOS SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE / THE IMPORTANCE OF INTERDISCIPLINARITY FOR THE LEGAL SYSTEM AND THE REFLECTIONS ON PERSONALITY RIGHTS","authors":"D. Siqueira, Marcel Ferreira dos Santos","doi":"10.12957/rfd.2023.61778","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rfd.2023.61778","url":null,"abstract":"Resumo: O presente artigo tem por objetivo explorar as acepções das expressões direito e sistema jurídico, bem como a importância da interdisciplinaridade do conhecimento como mecanismo de aprimoramento da interpretação e aplicação do direito (direito-norma). Como problema de pesquisa, pretende-se discutir se o direito deve se abrir para outras áreas do conhecimento e quais as consequências da opção de seu fechamento e/ou abertura. Muitas questões levadas ao Poder Judiciário, seja no campo dos direitos fundamentais, seja no campo dos direitos da personalidade, são solucionadas pelo prisma da autossuficiência do direito. Significativa parte da produção teórica em matéria de direito, todavia, é vazia de conteúdo e incapaz de solver problemas de cunho metajurídico. A pertinência da pesquisa reside no fato de o Conselho Nacional de Justiça ter dado indicativos, por meio de resolução regulatória de concurso de ingresso na magistratura (Resolução 75), de que apenas a interdisciplinaridade é capaz de abrir o direito para outras áreas do conhecimento e, com isso, municiar o intérprete de um plexo de instrumentos adequados para o solucionamento de questões jurídicas especialmente complexas. Como percurso metodológico para o desenvolvimento do trabalho, utilizar-se-á do método hipotético-dedutivo. Aventa-se, como hipótese, a ser corroborada ou refutada ao longo da pesquisa, que o Poder Judiciário, enquanto instrumento de tutela de direitos fundamentais e da personalidade, ao exercitar a tomada de decisão a partir da valorização da interdisciplinaridade, realiza a justiça mais adequada ao caso concreto em decorrência da denominada complementaridade do conhecimento. Como procedimento, objetiva-se o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica nas bases de dados da Scopus, EBSco e Google Acadêmico.Palavras-chave: Interdisciplinaridade. Sistema jurídico. Insuficiência da Lei. Direitos da personalidade. Conselho Nacional de Justiça. Abstract: This article aims to explore the meanings of the expressions law and legal system, as well as the importance of the interdisciplinary knowledge of the mechanism for improving the interpretation and application of law (law-norm). As the research problem, it is intended to discuss whether the law should open up to other areas of knowledge and what are the consequences of the option of closing it and/or opening it. Many issues taken to the Judiciary, whether in the field of fundamental rights or in the field of personality rights, are resolved through the prism of the self-sufficiency of law. A significant part of the theoretical production in matters of law, however, is empty of content and incapable of solving meta-legal problems. The relevance of the research lies in the fact that the National Council of Justice has given indications, through a regulatory resolution for admission to the judiciary (Resolution 75), that only interdisciplinarity is able to open the law to other areas of knowledge and, thus, provi","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"17 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79442645","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"REGIME INTERNACIONAL DO INVESTIMENTO E COMÉRCIO: PERSPECTIVAS DE APROXIMAÇÃO / INTERNATIONAL INVESTMENT REGIME AND TRADE: PROSPECTS FOR THEIR APPROXIMATION","authors":"Natália Paulino Bonnomi, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro Barza","doi":"10.12957/rfd.2023.56524","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rfd.2023.56524","url":null,"abstract":"Resumo: O presente artigo trata do regime internacional do investimento, em especial sua intersecção com o comércio internacional. O principal objetivo do artigo é, a partir de uma análise do histórico de disciplinamento conjunto do investimento e do comércio na seara internacional, demonstrar as perspectivas dessa regulamentação e verificar seus impactos para o regime internacional de investimento. A técnica de pesquisa adotada pelo artigo é a bibliográfica, em que serão explorados tanto a doutrina especializada na temática quanto os acordos internacionais de investimento e de comércio. Serão estudados: (i) os principais acordos internacionais de investimento; (ii) as tentativas de negociação multilateral em investimento e comércio; e (iii) a regulamentação de investimento e comércio na forma de acordos preferenciais de comércio, em particular os mega-acordos regionais de comércio. Conclui-se que tem havido uma tendência de aproximação entre investimento e comércio no contexto de acordos preferenciais de comércio, o que não necessariamente tem contribuído para a redução de inconsistências no regime internacional do investimento.Palavras-chave: Investimento. Comércio internacional. Multilateralismo. Acordos preferenciais de comércio. Mega-acordos regionais de comércio. Abstract: This article deals with the international investment regime, in particular with its interaction with international trade. The main objective of this article is, from the analysis of the history of the international disciplines on investment and trade, to demonstrate the perspectives for this regulation and to verify its impacts on the international investment regime. The research method is the bibliographic technique, through which the literature and international agreements on investment and trade will be examined. The article studies: (i) the main international investment agreements; (ii) the attempts of multilateral negotiations on investment and trade; and (iii) the regulation of investment and trade through preferential trade agreements, specially mega-regional trade agreements. It was concluded that there is a tendency of approximation between investment and trade in preferential trade agreements, which does not necessarily contribute to the reduction of inconsistencies in the international investment regime.Keywords: Investment. International trade. Multilateralism. Preferential trade agreements. Mega-regional trade agreements.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"4 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73497837","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE FRENTE AOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TICs) / THE PERSONALITY RIGHTS AND THE PRECARIOUSNESS OF TEACHERS' WORK IN THE CONTEXT OF INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES (ICTs)","authors":"Welington Júnior Jorge, Leda Maria Messias da Silva","doi":"10.12957/rfd.2023.67870","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rfd.2023.67870","url":null,"abstract":"Resumo: O trabalho docente vem sofrendo grandes transformações devido aos recursos tecnológicos. Nesse sentido, destacam-se, por um lado, a precarização do trabalho e, por outro lado, o sobretrabalho que o profissional da educação no Brasil enfrenta diariamente, o que acaba afetando os direitos da personalidade dos professores. O objetivo geral deste trabalho, portanto, é apresentar os impactos físicos e emocionais da tecnologia de informação e comunicação (TIC) no ambiente de trabalho docente e em que medida estes impactos afetam os direitos da personalidade, ou seja, a dignidade. Em relação aos objetivos específicos, pretende-se abordar o impacto da tecnologia no meio ambiente de trabalho docente, o excesso de trabalho e os direitos da personalidade dos docentes neste ambiente tecnológico. A pesquisa justifica-se pela problemática do sobretrabalho, a precarização do ofício docente e pelo fato de que, muitas vezes, os direitos são invisibilizados pelos gestores. Neste viés, utiliza-se o método hipotético-dedutiva para problematizar os temas precarização, meio ambiente, trabalho docente e direitos da personalidade. Conclui-se que há muito o que melhorar em relação à garantia dos direitos da personalidade e o trabalho docente, uma vez que o profissional da educação, embora muito importante para o desenvolvimento da sociedade, depara-se quase sempre com a indiferença das Instituições de Ensino quanto aos aludidos direitos.Palavras-chave: Direito da Personalidade; Docente; Tecnologia de Informação e Comunicação; Trabalho. Abstract: The work of teachers staff has been changing because of the advancement of technological resources. In that way, we highlight, on the one hand, the precarization of work and, on the other hand, the overwork that the education professional in Brazil faces daily, which ends up affecting teachers' personality rights. The general objective of this work, therefore, is to present the physical and emotional impacts of information and communication technology (ICT) in the teaching work environment and, to what extent these impacts affect their personality rights, that is, their dignity. Regarding the specific objectives, the research intends to address the impact of technology on the teaching work environment, the excess of work and the personality rights of teachers in this technological environment.The study is relevant considering the problem of overwork, the precarization of the teaching profession and how their rights many times are made invisible by managers. In this approach, we used the hypothetical-deductive method to problematize the themes: precarization, environment, teaching work, and personality rights. We conclude that there is much to be improved in relation to the guarantee of the rights of personality and the teaching work, because the education professional, although very important to the development of society, almost always faces the indifference of the Educational Institutions when the subject is about the r","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"71 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74978955","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental","authors":"Bruno Oliveira de Souza Kryminice","doi":"10.53929/rfdf.v17i2.269","DOIUrl":"https://doi.org/10.53929/rfdf.v17i2.269","url":null,"abstract":"A intensa ocupação das áreas ambientalmente protegidas por pessoas desprovidas de capacidade econômica é consequência do modelo de urbanização adotado no Brasil, que se caracteriza pelo caráter excludente e classista, a partir de uma gestão urbana com investimentos em infraestrutura na região central das grandes cidades, fomentando a especulação imobiliária, em detrimento às políticas de acesso à habitação. Pretende-se com o presente artigo, analisar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), como potencial instrumento de regularização de ocupações nas áreas ambientais sensíveis, para que as famílias que nelas habitem possam ter condições dignas de moradia, com condições ambientais sustentáveis, dentro dos parâmetros de justiça socioambiental. Utilizou-se como método de pesquisa a bibliográfica e documental. A relevância do tema está no fato da Lei Federal nº 13.465/2017 ter simplificado os procedimentos de legitimação da posse, possibilitando-se a legalização de títulos de direitos reais das ocupações irregulares localizadas em Áreas de Preservação Permanente. Porém, a falta de cadastro único nacional de beneficiários de unidades habitacionais de interesse social, somada à omissão fiscalizatória pelo Poder Público Municipal, impossibilita o controle dos já assistidos. Como consequência, traz riscos à isonomia no atendimento da população de baixa renda. Pretende-se demonstrar que a Reurb-S, fundamentada no direito fundamental à moradia, garante, não apenas a titulação da posse, como a implementação de infraestrutura essencial, com a disponibilidade de serviços como água potável, energia, tratamento adequado de esgoto e lixo, saneamento básico, etc., serviços necessários à habitação adequada.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135250995","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Ônus da prova e standards de prova","authors":"Jordi Nieva Fenoll","doi":"10.53929/rfdf.v17i2.324","DOIUrl":"https://doi.org/10.53929/rfdf.v17i2.324","url":null,"abstract":"O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valoração legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena” que se revelam impossíveis de objetivar. No presente artigo detalham-se e justificam-se extensamente as anteriores conclusões.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"580 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135250990","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A relativização do caso julgado nas ações de filiação","authors":"Patricia Ferreira Rocha","doi":"10.53929/rfdf.v17i2.316","DOIUrl":"https://doi.org/10.53929/rfdf.v17i2.316","url":null,"abstract":"O Recurso Extraordinário nº 363.889/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2011, decidiu, em sede de repercussão geral, a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, fora julgada improcedente, por falta de provas, em decorrência da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, considerando que, à época da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível ou em razão da ausência de condições econômicas da parte para realizar o exame e de o Estado não ter custeado a produção dessa prova. Neste caso, portanto, a improcedência da ação anterior de investigação de paternidade não havia tornado definitiva a inexistência da relação parental, não se confundindo com declaração de inexistência da própria relação de filiação, razão pela qual o trânsito em julgado desta decisão não seria óbice à propositura de nova ação. Diante deste cenário, este artigo se propôs a analisar a possibilidade de relativização do caso julgado nas ações de filiação no direito português. Com o escopo de se chegar ao resultado esperado, que reflita a temática abordada, a metodologia adotada será básica, pois objetiva gerar conhecimentos novos e úteis para o direito, qualitativa e bibliográfica, utilizando livros e artigos jurídicos publicados em meios convencionais e eletrônicos, além dos dispositivos legais em vigor, projetos de lei e decisões judiciais sobre a matéria no Brasil e em Portugal.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"110 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135250996","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Regimes de bens","authors":"Ana Luiza Maia Nevares","doi":"10.53929/rfdf.v17i2.317","DOIUrl":"https://doi.org/10.53929/rfdf.v17i2.317","url":null,"abstract":"As relações familiares são regulamentadas sob o ponto de vista pessoal, relativo aos modos pelos quais se constitui uma família e aos vínculos de parentesco e afinidade que se estabelecem entre aqueles que compõem um mesmo núcleo familiar, e sob o ponto de vista patrimonial, relativo às relações econômicas entre os membros da família. O Direito Patrimonial de Família abrange as relações econômicas inter vivos entre os cônjuges e os companheiros, bem como entre os ascendentes e seus descendentes, englobando, ainda, o dever de prestar alimentos e as regras da sucessão hereditária legal, estabelecida pelo legislador em conformidade com a concepção de família que informa o nosso ordenamento jurídico. Nesta sede, interessa referir as relações econômicas entre cônjuges, que compõem os regimes de bens do casamento, disciplinados no Código Civil, nos artigos 1.639 a 1.688, sendo regulados pelo aludido diploma legal o regime da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens, da participação final nos aquestos e da separação total de bens.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135250989","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}