Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável最新文献

INCOMPATIBILIDADES DO AGRONEGÓCIO FACE À ORDEM AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 农业综合企业与宪法规定的环境秩序不相容

Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Pub Date : 2024-06-12 DOI: 10.18623/rvd.v21.2688

Reshad Tawfeiq

{"title":"INCOMPATIBILIDADES DO AGRONEGÓCIO FACE À ORDEM AMBIENTAL CONSTITUCIONAL","authors":"Reshad Tawfeiq","doi":"10.18623/rvd.v21.2688","DOIUrl":"https://doi.org/10.18623/rvd.v21.2688","url":null,"abstract":"Esta pesquisa parte da concepção de direito ao desenvolvimento consagrada nos ideais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). Integrante do chamado direito ao desenvolvimento, a ordem ambiental constitucional representa um importante instrumento de aprimoramento da realidade, fazendo que todos os processos de desenvolvimento se submetam aos fins do Estado, elencados pela própria sociedade na CRFB. É nesse sentido que se relaciona o direito ao desenvolvimento com o agronegócio, setor que representa o atual modelo agrário brasileiro e desempenha função estratégica na economia nacional nas últimas décadas. Este artigo tem como objetivo geral, portanto, evidenciar as incompatibilidades do agronegócio brasileiro face à ordem ambiental estabelecida pela CRFB. Esta pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, partindo do problema mencionado para verificar a hipótese oferecida e cumprir o objetivo apresentado, sem perder de vistas a perspectiva crítica acerca dos fenômenos estudados. Quanto às técnicas de pesquisa, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. A contribuição identifica importantes contradições e pretende oferecer, a partir disso, um referencial para o estudo do direito ao desenvolvimento numa perspectiva ampla, em que se confronta esse direito com o modelo e as externalidades negativas de um setor que tem função estratégica na economia brasileira.","PeriodicalId":513126,"journal":{"name":"Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141350498","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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PRESSUPOSTOS POLÍTICOS-JURÍDICOS E DE AÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA SOCIOECONÔMICO PARA ABORDAR SUSTENTAVELMENTE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A POBREZA 可持续应对气候变化和贫困的新社会经济范式的政治法律假设和行动

Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Pub Date : 2024-05-21 DOI: 10.18623/rvd.v21.2639

Jordi Bonet Pérez, Márcia Rodrigues Bertoldi

{"title":"PRESSUPOSTOS POLÍTICOS-JURÍDICOS E DE AÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA SOCIOECONÔMICO PARA ABORDAR SUSTENTAVELMENTE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A POBREZA","authors":"Jordi Bonet Pérez, Márcia Rodrigues Bertoldi","doi":"10.18623/rvd.v21.2639","DOIUrl":"https://doi.org/10.18623/rvd.v21.2639","url":null,"abstract":"Este artigo examina alguns dos pressupostos políticos-legais e de ação tanto internacionais como comunitários europeus (UE) para um novo paradigma socioeconômico sustentável que supere, por meio de uma transição justa, a tensão entre os efeitos das mudanças climáticas e a erradicação definitiva da pobreza. O objetivo é demonstrar que uma reformulação sustentável da economia deve estar associada a uma transição justa desde uma abordagem holística que trate das diversas variáveis que convergem para o impacto negativo que as mudanças climáticas têm sobre a perpetuação da pobreza. Para tal propósito, utiliza-se o conceito de pobreza multidimensional, ou seja, além da privação de renda, o qual permite ponderar tanto os efeitos das mudanças climáticas como a idoneidade do Acordo de Paris (mitigação, adaptação e resiliência) para enfrentar os desafios do binômio mudança climática/pobreza. Por meio do enfoque dedutivo, conclui-se que as medidas de transição justa devem responder a uma abordagem mais integrada e interativa das normas jurídicas internacionais, especialmente aquelas relativas aos direitos humanos, as quais obrigam os Estados a erradicar a pobreza causada pelas mudanças climáticas.","PeriodicalId":513126,"journal":{"name":"Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-05-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141114494","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO BRASIL E NA ESPANHA: O CASO DA VAQUEJADA E DAS TOURADAS 巴西和西班牙的文化遗产保护：Vaquejada 和斗牛案例

Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Pub Date : 2024-05-10 DOI: 10.18623/rvd.v21.2641

B. S. Costa, Elcio Nacur Rezende

{"title":"A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO BRASIL E NA ESPANHA: O CASO DA VAQUEJADA E DAS TOURADAS","authors":"B. S. Costa, Elcio Nacur Rezende","doi":"10.18623/rvd.v21.2641","DOIUrl":"https://doi.org/10.18623/rvd.v21.2641","url":null,"abstract":"O patrimônio cultural no Brasil e na Espanha encontra tutela constitucional. Afirma-se que o meio ambiente, nas suas diferentes acepções, é tratado como direito fundamental em ambos os países e, portanto, afasta-se argumentos de menor robustez jurídica, inclusive normas infraconstitucionais, para eventual desrespeito aos bens ambientais, dentre os quais a vida animal. O objetivo deste artigo é demonstrar, portanto, que a vida animal possui maior valoração jurídica que normas positivadas sob o argumento de patrimônio cultural. O artigo se pautou pela metodologia hipotética dedutiva com técnica de pesquisa legislativa comparada, assim como bibliográfica e referências em revistas nacionais e internacionais. Os resultados apontados demonstram que no Brasil e Espanha a vida animal deve ter maior tutela jurídica que argumentos fundados no patrimônio cultural, concluindo-se que, em homenagem à teoria dos direitos fundamentais e ao constitucionalismo moderno, normas que permitem o sofrimento animal padecem de inconstitucionalidade devendo, pois, serem afastadas do ordenamento no Brasil e na Espanha.","PeriodicalId":513126,"journal":{"name":"Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140993503","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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APLICAÇÃO DA ÉTICA DA ALTERIDADE AO MEIO AMBIENTE 将改变伦理应用于环境

Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Pub Date : 2024-05-10 DOI: 10.18623/rvd.v21.2572

Lara Caxico Martins, Valter Foletto Santin

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GESTÃO DE RISCO INTEGRADA À EDUCAÇÃO AMBIENTAL E A APLICAÇÃO DA LÓGICA FUZZY 结合环境教育和模糊逻辑应用的风险管理

Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Pub Date : 2024-04-19 DOI: 10.18623/rvd.v21.2594

Émilien Vilas Boas Reis, Marcelo Kokke, Romeu Thomé

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LICITAÇÕES PÚBLICAS E A MODALIDADE PREGÃO NA VERSÃO DO NOVO MARCO NORMATIVO 新监管框架版本中的公开招标和拍卖模式

Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Pub Date : 2024-04-16 DOI: 10.18623/rvd.v21.2649

M. Santos, Luis Marcelo Lopes de Lacerda

{"title":"LICITAÇÕES PÚBLICAS E A MODALIDADE PREGÃO NA VERSÃO DO NOVO MARCO NORMATIVO","authors":"M. Santos, Luis Marcelo Lopes de Lacerda","doi":"10.18623/rvd.v21.2649","DOIUrl":"https://doi.org/10.18623/rvd.v21.2649","url":null,"abstract":"O artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de emprego da modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns, por empresas estatais, após a entrada em vigor da nova lei de licitações. A metodologia empregada é de natureza dialético-descritiva e o método utilizado tem caráter dedutivo, tomando como referência os conceitos de Marçal Justen Filho, além de terminologias usadas pelo legislador brasileiro e expressas em decisões judiciais publicadas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um estudo de perfil qualitativo, amparado em concepções teóricas já consagradas nas ciências sociais aplicadas. A problemática está relacionada com a revogação da norma jurídica que dispõe sobre o pregão, por força da Lei n. 14.133/2021, e, consequentemente, derrogação de estatutos estaduais e municipais que regem a matéria em torno das empresas públicas e sociedades de economia mista. A hipótese refere-se à inadmissibilidade da aplicação subsidiária da lei geral de licitações sobre as contratações pretendidas por empresas estatais, na forma da Lei n. 13.303/2016, conforme entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União, no acórdão 739/2020. O resultado preliminar deste estudo revela que a lacuna normativa aberta pela nova lei de licitações e contratos inviabilizaria a utilização da modalidade pregão nas estatais.","PeriodicalId":513126,"journal":{"name":"Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-04-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140698484","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ROMPIMENTO DE BARRAGENS E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 溃坝和法律实体的刑事责任

Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Pub Date : 2024-04-16 DOI: 10.18623/rvd.v21.2439

Marcos Paulo Andrade Bianchini, Giselle Marques de Araújo, Ademir Kleber Morbeck de Oliveira

{"title":"ROMPIMENTO DE BARRAGENS E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA","authors":"Marcos Paulo Andrade Bianchini, Giselle Marques de Araújo, Ademir Kleber Morbeck de Oliveira","doi":"10.18623/rvd.v21.2439","DOIUrl":"https://doi.org/10.18623/rvd.v21.2439","url":null,"abstract":"O rompimento da barragem de mineração em Brumadinho (MG) suscitou discussão sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica em razão dos danos ambientais. Levando em consideração o tema, buscou-se investigar a eficiência da responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto do rompimento das barragens mantidas por empreendimentos de mineração, tendo como objeto da pesquisa e discussão especial o rompimento da barragem em Brumadinho. Utilizou-se o método dialético, possibilitando o questionamento sobre as certezas até então estabelecidas, propiciando negá-las e, desse exercício intelectivo, extrair um conhecimento seguro. Como hipótese, a imputação de responsabilidade penal à pessoa jurídica se revela como legislação simbólica que se traduz em uma atuação aparente do Estado com a finalidade de conferir aparente solução aos problemas e desafios para a proteção ambiental. Ainda, blinda o tema e impede que as discussões avancem na busca de respostas eficientes. O trabalho conjectura a aplicação do Direito de Intervenção, proposto por Hassemer, por meio de suas manifestações no Direito brasileiro. Como conclusão, identificou-se que a ausência das condições jurídicas e materiais para a responsabilização penal da pessoa jurídica estabelece uma falsa percepção de cumprimento das promessas proclamadas da proteção ambiental que constam da Constituição Federal de 1988.","PeriodicalId":513126,"journal":{"name":"Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-04-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140696363","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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SUSTENTABILIDADE E ESG: O CONSUMO SUSTENTÁVEL NO CENÁRIO NEOLIBERAL 可持续性与环境可持续性：新自由主义形势下的可持续消费

Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Pub Date : 2024-04-01 DOI: 10.18623/rvd.v21.2633

Alessandra Vanessa Teixeira, Liton Lanes Pilau Sobrinho, Talissa Truccolo Reato

{"title":"SUSTENTABILIDADE E ESG: O CONSUMO SUSTENTÁVEL NO CENÁRIO NEOLIBERAL","authors":"Alessandra Vanessa Teixeira, Liton Lanes Pilau Sobrinho, Talissa Truccolo Reato","doi":"10.18623/rvd.v21.2633","DOIUrl":"https://doi.org/10.18623/rvd.v21.2633","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo verificar se a sustentabilidade corporativa, utilizando-se da ESG, no sistema capitalista neoliberal vigente, pode contribuir para práticas realmente sustentáveis e para um consumo sustentável. Para isso, explana-se acerca do tripé da sustentabilidade e sua influência no setor corporativo, por meio do Triple Bottom Line e da ESG. Analisa-se o sistema capitalista neoliberal vigente e a crise civilizatória dele decorrente. Por fim, busca-se verificar se o consumo sustentável, impulsionado pelo setor corporativo por meio da ESG, pode ser uma alternativa à crise civilizatória emergente do sistema capitalista neoliberal. Utiliza-se o método indutivo, sendo acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica. Entende-se que a sustentabilidade cria vantagens competitivas, melhora a reputação da empresa e fortalece os relacionamentos com interessados, mas, por outro lado, não se pode ignorar que, por vezes, o mercado pode se aproveitar das situações de cuidado ambiental para apenas impulsionar cada vez mais seus ensejos capitalistas. A sustentabilidade corporativa, por meio da ESG, é uma forma importante de contribuir para mitigar os impactos ambientais nocivos para a sobrevivência da humanidade, contribuindo na promoção do consumo sustentável.","PeriodicalId":513126,"journal":{"name":"Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-04-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140772531","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A RESTITUIÇÃO PELO ILÍCITO LUCRATIVO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE DECRESCIMENTO 在不遵守自律义务的情况下归还非法所得

Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Pub Date : 2024-03-05 DOI: 10.18623/rvd.v21.2488

Leonardo Gomes Pereira, Adriano Sant’ Ana Pedra

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AUTOGOVERNO INDÍGENA: UM ESTUDO COMPARADO ENTRE BRASIL E BOLÍVIA 原住民自治：巴西与玻利维亚的比较研究

Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Pub Date : 2024-02-26 DOI: 10.18623/rvd.v21.2520

Lauro Gurgel de Brito, Hanieri Alves da Silva

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