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O DIREITO DE ACESSO À ÁGUA POR ESFORÇOS DE GOVERNANÇA NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS: UMA ANÁLISE COM BASE NO EXEMPLO DO DISTRITO FEDERAL 通过冠状病毒预防行动中的管理努力实现用水权：基于联邦区实例的分析

Dom Helder Revista de Direito Pub Date : 2024-05-06 DOI: 10.36598/dhrd.v7.2570

Gabriela Garcia B. Lima Moraes, Bárbara Borges Carvalho Piauilino

{"title":"O DIREITO DE ACESSO À ÁGUA POR ESFORÇOS DE GOVERNANÇA NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS: UMA ANÁLISE COM BASE NO EXEMPLO DO DISTRITO FEDERAL","authors":"Gabriela Garcia B. Lima Moraes, Bárbara Borges Carvalho Piauilino","doi":"10.36598/dhrd.v7.2570","DOIUrl":"https://doi.org/10.36598/dhrd.v7.2570","url":null,"abstract":"Este artigo aborda o direito de acesso à água no contexto da pandemia causada pelo novo coronavírus e se propõe a identificar a garantia do acesso à água como mecanismo de prevenção contra a Covid-19, por uma análise de algumas das ações de política pública no Distrito Federal. Busca-se, ainda, analisar, diante da eventual lacuna governamental de garantia do acesso à água, a existência de iniciativas privadas no Distrito Federal, em um contexto de governança. Utilizou-se tanto o método de pesquisa quantitativo, por meio da coleta e análise de dados, quanto o qualitativo, mediante revisão normativa e bibliográfica. A partir do estudo realizado, foi possível perceber que o abastecimento de água no Distrito Federal se dá de maneira desigual entre as regiões administrativas, apontando para menor percentual de abastecimento na periferia. Diante da crise sanitária enfrentada, o acesso à água ressaltou a relevância desse direito como garantidor da vida. Frente à lacuna governamental, destacou-se a atuação da sociedade civil e de instituições não governamentais no enfrentamento ao novo coronavírus nas regiões do DF que carecem de acesso à água, sendo possível observar uma preocupação em prol das pessoas mais vulneráveis no contexto da pandemia.","PeriodicalId":509107,"journal":{"name":"Dom Helder Revista de Direito","volume":"46 21","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-05-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141010423","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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RIGHT TO REPAIR E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 修复和保护环境的权利

Dom Helder Revista de Direito Pub Date : 2024-04-03 DOI: 10.36598/dhrd.v7.2539

S. Pissolato, Jonathan Barros Vita

{"title":"RIGHT TO REPAIR E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE","authors":"S. Pissolato, Jonathan Barros Vita","doi":"10.36598/dhrd.v7.2539","DOIUrl":"https://doi.org/10.36598/dhrd.v7.2539","url":null,"abstract":"Este artigo busca apresentar e discutir os estudos no âmbito das produções científicas vertidas para o direito de consertar (right to repair) e seus reflexos no meio ambiente. Foi realizada pesquisa bibliométrica na base de dados Scopus pelos termos (“right to repair” OR “right repair”); (“right to repair” OR “right repair”) AND environment; (“right to repair” OR “right repair”) AND sustnaib*, associados aos operadores booleanos. Foi catalogado o total de 49 publicações em periódicos internacionais, selecionadas na primeira etapa, resultando na amostra final de seis artigos analisados, obedecendo aos critérios de inclusão e exclusão. Os resultados revelaram a evolução no número de publicações e um crescimento expressivo em 2021. A área de conhecimento em relevo com maior publicação foi a de Engenharia, e o país com maior número de produções foram os Estados Unidos. Neste estudo, conclui-se a importância de considerar o direito de consertar, sua influência no comportamento do consumidor e seus impactos no meio ambiente, aspecto este que deve ser levado em conta na formulação de estratégias governamentais e empresariais, posto que as fronteiras globais ditam o contorno absoluto das atividades de mercado de reparos, exigindo, em particular, a circularidade e a sustentabilidade.","PeriodicalId":509107,"journal":{"name":"Dom Helder Revista de Direito","volume":"1147 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140748823","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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OS ESTADOS NACIONAIS E A SOBERANIA: UMA ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DA GLOBALIZAÇÃO E DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL NA RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA 民族国家与主权：全球化和地区一体化进程对主权相对化影响的分析

Dom Helder Revista de Direito Pub Date : 2024-04-01 DOI: 10.36598/dhrd.v7.2632

Roberto De Almeida Luquini, João Pedro Da Silva Hubner

{"title":"OS ESTADOS NACIONAIS E A SOBERANIA: UMA ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DA GLOBALIZAÇÃO E DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL NA RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA","authors":"Roberto De Almeida Luquini, João Pedro Da Silva Hubner","doi":"10.36598/dhrd.v7.2632","DOIUrl":"https://doi.org/10.36598/dhrd.v7.2632","url":null,"abstract":"A instauração de uma nova ordem mundial, no período pós-guerras, impulsionou o avanço da globalização, sobretudo em seu aspecto econômico. A soberania deixa de ser característica personalíssima do monarca para tornar-se instrumento à atuação do Estado no plano internacional, que vê sua mais expressiva ressignificação na formação da União Europeia, enquanto modelo de integração ímpar, dotado de uma autoridade supranacional. Nesse novo cenário, a concepção clássica da soberania do Estado resta insuficiente para exprimir o sentido desta na contemporaneidade. Em face de tais transformações, este trabalho tem o objetivo de analisar os impactos causados pelo fenômeno da globalização, que desencadeou a aceleração do desenvolvimento dos processos de integração regional, ambos fatores que levaram à relativização das bases originárias da teoria clássica da soberania. Para tanto, adotou-se a combinação do método qualitativo de análise de textos com o método histórico dialético, para perquirir as transformações teóricas no conceito de soberania perante a análise crítica dos impactos da globalização, impulsionadora dos processos de integração regional, provocando a relativização da soberania do Estado. Concluiu-se que a soberania ainda é o instrumento central dos Estados para o enfrentamento das forças globalizantes nesse novo contexto, permitindo a concretização da vontade dos Estados.","PeriodicalId":509107,"journal":{"name":"Dom Helder Revista de Direito","volume":"173 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-04-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140783072","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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