Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR最新文献

{"title":"CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA EM TEMPOS DE PANDEMIA: EM BUSCA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS","authors":"Débora De Jesus Rezende Barcelos, Carolina de Souza Novaes Gomes Teixeira, Caroline Fernanda Silva","doi":"10.25110/rcjs.v26i1.2023-023","DOIUrl":"https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-023","url":null,"abstract":"Após a ditadura militar, o período de redemocratização do país trouxe a Constituição mais generosa e humana no que se refere ao reconhecimento e garantia de direitos fundamentais já contemplados até então. Em decorrência dos períodos sombrios que a precederam, a Constituição de 1988 carrega um apreço especial pela dignidade da pessoa humana, o que a levou a elencar dentre os objetivos fundamentais da República, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além da erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. Na tentativa de cumprir tais objetivos, a Constituição de 1988 reconheceu o Direito do Trabalho como um direito social fundamental, trazendo à tona a relevância da proteção do trabalhador. No entanto, após mais de 30 anos de sua promulgação, muitos daqueles direitos ainda não foram efetivados, o que suscita a indagação se não seria a Carta Máxima meramente simbólica na esfera do trabalho, sobretudo em tempos pandêmicos. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo perfazer uma discussão a respeito da constitucionalização dos direitos trabalhistas sob a ótica da legislação simbólica. A seguir, procurar-se-á perfazer uma análise acerca das Medidas Provisórias de números 927 e 936 editadas pelo Estado brasileiro para regulamentar as relações de emprego durante a pandemia da Covid-19 como um mecanismo de precarização trabalhista. A metodologia utilizada passará pelo método monográfico analítico, fazendo uso do levantamento da legislação e do estudo de material doutrinário enquanto técnica de investigação. Dentre os principais resultados, verificou-se o caráter simbólico da Constituição de 1988 na esfera do Direito do Trabalho, principalmente durante a pandemia, já que as Medidas Provisórias editadas para regular a situação não observam o texto constitucional. Como conclusão, verificou-se nos movimentos sociais, considerando a importância e a força da luta coletiva, um promissor mecanismo de luta pela eficácia da Constituição.","PeriodicalId":443905,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR","volume":"69 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127656292","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA, À LUZ DA DOUTRINA","authors":"Alexandre Borges Santos, A. Borges, Valdir Machado Valadão Júnior","doi":"10.25110/rcjs.v26i1.2023-022","DOIUrl":"https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-022","url":null,"abstract":"O ensaio tem por objetivo apresentar uma discussão teórica a propósito dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI), à luz dos conceitos de capacidades estatais. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) já está em vigor há mais de dez anos e tem por objetivo garantir o direito ao acesso à informação, previsto na Constituição Federal. Ela se aplica a todos os órgãos da administração pública direta e indireta (dos três poderes e do Ministério Público), às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por sua vez, o termo capacidades estatais denomina um conjunto de competências, habilidades, processos e estruturas de que os órgãos estatais são dotados e que utilizam para a consecução de seus objetivos institucionais. Subdividem-se em diversas subcapacidades, que colocam em evidência diferentes abordagens do mesmo fenômeno. Dentre elas, há as subcapacidades estatais técnico-administrativa, político-relacional, coercitiva/militar e legal. Defende-se que há relação íntima entre a LAI e as capacidades estatais, particularmente no sentido de que estas são os instrumentos de concretização dos objetivos constitucionais para que aquela gere efeitos reais, na vida cotidiana, na prática dos cidadãos. De fato, por mais sofisticada que seja a arquitetura jurídica, sem a arquitetura político-social - qual seja, os mecanismos, procedimentos, habilidades, competências e estrutura necessários para que ela seja aplicada – resta-lhe o papel de letra morta.","PeriodicalId":443905,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR","volume":"126 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131675720","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A INEFICÁCIA DO CONTROLE ESTATAL DA AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL","authors":"Carolina Mérida, Bethânia Gouveia de Oliveira Lacerda","doi":"10.25110/rcjs.v26i1.2023-021","DOIUrl":"https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-021","url":null,"abstract":"Este estudo adota como tema o direito de propriedade, tendo como recorte a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil. Diante da ineficácia da lei 5.709/71 e da atuação falha do poder público em aplicá-la, a presente  pesquisa parte do seguinte problema: em razão da crescente demanda mundial por terras brasileiras e diante da inefetividade do controle estatal, quais medidas institucionais e normativas podem ser adotadas pelo Estado para promover uma melhor fiscalização e evitar a aquisição indiscriminada de imóveis rurais por estrangeiros no país? Acredita-se que o Estado precisa mudar a estrutura de controle de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, apresentando-se como hipótese a criação de um órgão de controle nos moldes do órgão norte-americano - Farm Service Agency (FSA). O objetivo geral é demonstrar a inefetividade do controle estatal em relação à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, de modo a subsidiar a proposição de medidas jurídicas que promovam uma melhor fiscalização estatal e coíbam a aquisição indiscriminada de imóveis rurais por estrangeiros no País. Os objetivos específicos são: a) analisar e criticar a aplicação da Lei 5.709/71; b) criticar as alterações trazidas pela nova Lei do Agro; c) avaliar o projeto de lei PL 2963/2019; d) sugerir alterações de controle com base na análise do Direito estadunidense. A metodologia aplicada à pesquisa foi a indutiva, com revisão bibliográfica, utilizando também o método de direito comparado. A conclusão da pesquisa é no sentido de que a implementação de um controle efetivo é indispensável para conter a prática de land grabbing de terras brasileiras, sugerindo-se a criação de um órgão nos moldes do FSA no Brasil antes da promulgação da PL 2963/2019, sobretudo para garantir maior segurança quanto à aprovação da referida Lei.","PeriodicalId":443905,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122017500","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"SCIENTIFIC PRODUCTION IN ENVIRONMENTAL LAW: A BIBLIOMETRIC STUDY IN SOUTH AMERICA","authors":"Flávio Manoel Coelho Borges Cardoso, Luciano Do Valle, M. Sousa, Livia Alves Oliveira de Sousa","doi":"10.25110/rcjs.v26i1.2023-020","DOIUrl":"https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-020","url":null,"abstract":"The theme of environmental law has been widely discussed in the world, being a very polemic area of law that can influence a country’s judiciary, economy, and public policies. However, what have researchers studied in this field? How has the research been conducted? These and other questions prompted us to conduct a bibliometric survey of studies on environmental law in South America. Thus, to better understand the theme and contribute to its state of the art, we searched scientific databases (SciELO and Portal Periódicos Capes) of articles on environmental law published in South American countries from 2010 through 2019. The results were tabulated using bibliometric indicators and analyzed using scientometry.  Some of the results related to methodological indicators such as structural methodological flaws were found in the research. Another aspect identified in this study was the consequence of publication only in Portuguese, which makes the internationalization of journals and the knowledge produced in Brazil difficult. This is a quantitative method of data evaluation based on measures related to the publication of scientific papers. In this way, we hope to contribute to the development of future research on environmental law.","PeriodicalId":443905,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133060027","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"OS GALOS QUE NÃO PUDERAM CANTAR NA CIDADE: OS FIOS DE OURO DO PODER SEM PARRESÍA","authors":"Claudio Noel De Toni Junior","doi":"10.25110/rcjs.v26i1.2023-019","DOIUrl":"https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-019","url":null,"abstract":"O estudo possui como relevância entender os motivos que levaram as autoridades da Polícia Judiciária e o próprio judiciário da cidade de Santa Rita do Passa Quatro-SP, uma pequena estância climática a 80 km de Ribeirão Preto-SP, a adotar medidas policiais de condenação, marginalização e indiferença contra uma senhora idosa, dona xxxxx, que gerou repercussão nacional ao ser presa devido ao canto de seus galos. Uma senhora que, após viver grande parte da vida na cidade grande, decide, para fins de descanso, se mudar para uma cidade bucólica, com poucas pessoas, em um novo convívio social. xxxxx opta por deixar a cidade grande e escolhe Santa Rita do Passa Quatro-SP, uma cidade com ar puro e pouco mais de 25 mil habitantes. Dona xxxxx adquire uma pequena chácara na zona rural e decide fazer, longe dos olhos de concreto da cidade grande, um espaço para criar galos em sua chácara, que também é sua moradia. Define fazer na área campestre o que nunca poderia ter feito na cidade grande, sendo os galos os animais que mais estima, mas que poderiam ser cães ou gatos. Foucault é lembrado por seu gato, assim como dona xxxxx o será por seus galos. O que se pretende mostrar é uma crítica ao poder sem medidas dos juizados Especiais no estado de São Paulo (Jecrim), onde há poucas oportunidades para que se possa interpelar recursos na esfera penal e do ato de insignância em si ser efetivamente realizado, enquanto outras prioridades não o são com a mesma alteridade.","PeriodicalId":443905,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR","volume":"54 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124277983","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL COMO FUNDAMENTOS DA TUTELA INIBITÓRIA AMBIENTAL","authors":"Alessandra Frei Silva","doi":"10.25110/rcjs.v26i1.2023-018","DOIUrl":"https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-018","url":null,"abstract":"O presente artigo possui como objetivo geral identificar os princípios gerais previstos na Constituição Federal que fundamentam a aplicação da tutela inibitória ambiental. Como objetivos específicos, o artigo pretende explicar a importância dos referidos princípios. Diferenciar os princípios gerais e específicos quanto ao seu teor. Delinear sobre a motivação da necessidade de proteção ambiental e do desenvolvimento econômico sustentável. A metodologia utilizada foi com base em pesquisa bibliográfica. O resultado da pesquisa demonstra que são vários os princípios aplicáveis ao direito ambiental bem como a sua relevância a fim de resguardar o meio ambiente enquanto direito fundamental. A pesquisa também conclui que a proteção ambiental se justifica para que o ser humano possa continuar extraindo recursos dos quais necessita. Descrever sobre a necessidade de cautela quando da aplicação do princípio da precaução ambiental. Ressaltar a importância da manutenção de atividades empresariais desde que de modo equilibrado e sustentável. Tratar sobre a política de paralisação das atividades empresariais no período da pandemia de Covid-19 e suas implicações em face do meio ambiente e da economia. Ressaltar a importância de se realizar o estudo de impacto ambiental a fim de que a atividade econômica em questão possa ser realizada de forma a causar o menor impacto possível ao meio ambiente.","PeriodicalId":443905,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132909967","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"PUBLICIDADE COMPORTAMENTAL E O METAVERSO: NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITES À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE DADOS E CONSUMERISTA?","authors":"Fernanda Shimomura Zuffa, Tarcisio Teixeira","doi":"10.25110/rcjs.v26i1.2023-017","DOIUrl":"https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-017","url":null,"abstract":"A publicidade comportamental é uma técnica baseada em tratamento de dados pessoais que objetiva o direcionamento de anúncios a consumidores que apresentam maior propensão à adquirir determinado produto ou serviço. Quanto maior a quantidade de dados pessoais coletados e tratados, maior é a eficiência de sua atuação, surgindo novo modelo de negócios baseado em remuneração por serviços através do oferecimento de dados pessoais utilizados para fins publicitários, estando entre esses serviços, buscadores, redes sociais e o metaverso, plataforma que permite a coleta de imensa quantidade de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis. Deste modo, pergunta-se: é necessário a imposição de limites a publicidade comportamental à luz da legislação de dados pessoais e consumerista vigentes? Tem-se como hipótese que não, já que a legislação brasileira é suficiente para a garantia dos direitos dos consumidores e titulares de dados pessoais sujeitos à mencionada prática. Ao final do estudo, confirmou-se a hipótese, através da utilização do método lógico dedutivo a partir da revisão bibliográfica, concluindo-se que o arcabouço legal posto é o bastante, porém, apontou-se a necessidade de oxigenação dos princípios da Lei nº 13.709/2018, em especial, a transparência, a fim de garantir que o usuário tenha conhecimento sobre a coleta e tratamento de suas informações para fins de direcionamento de publicidade quando da utilização de serviços aparentemente gratuitos.","PeriodicalId":443905,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124371532","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}