Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos最新文献

{"title":"Globalização inacabada: o fracasso na abordagem do legado do colonialismo nos direitos humanos internacionais e na governança migratória","authors":"Estela Cristina Vieira de Siqueira, Cícero Krupp da Luz","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e96158","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e96158","url":null,"abstract":"A era pós-Segunda Guerra Mundial do Direito Internacional foi prolífica na geração de processos intrincados e complexos de promoção dos direitos humanos, por meio da criação de normas específicas e agências especializadas, enquadrando a proteção dos indivíduos nos principais documentos de direitos. A maior parte destes instrumentos foram incorporados a nível doméstico dos Estados para proteger predominantemente os nacionais, os civis legais - uma perspectiva ainda muito ligada à dimensão territorial da Soberania do Estado. Dessa maneira, quando se trata de governança dos diferentes ramos do Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Sistema Internacional ainda falha em não avançar no processo de descolonização como uma superação histórica do colonialismo, e não como apenas um processo puramente legal de emancipação das colônias, mas de quebrar o paradigma da dinâmica de poder dentro das próprias estruturas do Sistema, pois não foram criados mecanismos internacionais importantes para superar a vantagem colonial dentro das Organizações Internacionais - e isso se reflete na dinâmica institucional de agências especializadas e órgãos subsidiários da ONU, como o ACNUR, destinados a atender refugiados, sendo que alguns deles sequer foram projetados para durar mais do que seu mandato institucional original. Além disso, nas últimas décadas, com a expansão e facilitação do fluxo de informações, bens e serviços, tais facilidades não foram permitidas, em extensão, aos migrantes, e a figura do estrangeiro passa a ser tão mais interessante para o sistema econômico quando permanece indocumentado, ao contrário do cidadão nacional, protegido, e como a maioria dos migrantes econômicos e refugiados são do Sul Global, isso pode implicar em um processo de globalização inacabado, pois o próprio sistema se alimenta dessa lógica colonial, fazendo com que essa figura do migrante ilegal se alimente dela. Saskia Sassen e Anne Orford trarão luz sobre este assunto, sobre como a globalização econômica depende da atual divisão internacional do trabalho e da migração, explorando esses migrantes, porque esta privação de direitos que os torna indocumentados é a condição necessária para a sua exploração laboral.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"103 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139246620","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O robô supremo: inteligência artificial, empoderamento e controle","authors":"Guilherme Kirtschig, Ana Carolina Lopes Olsen","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e79766","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e79766","url":null,"abstract":"O objetivo geral deste artigo é problematizar a utilização da Inteligência Artificial (IA) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na identificação de repercussão geral em recurso extraordinário. Como objetivos específicos, busca-se discutir o empoderamento do STF no desenho institucional brasileiro e sua Accountability, destacando a fundamentação das decisões como meio para tanto; delinear a IA e o Aprendizado Profundo; apresentar nesse contexto o robô desenvolvido pelo STF, examinando implicações de sua utilização pela jurisdição constitucional brasileira, diante da função e características do Tribunal. Em considerações finais, identificou-se como possíveis soluções para a Accountability das funções institucionais do STF a transparência e regulação pública representativa quanto ao desenho e funcionamento das ferramentas de IA, e a aplicabilidade da Resolução 332/2020 do CNJ. Operou-se a pesquisa com método indutivo, e dedutivo na elaboração do artigo. As técnicas de apoio foram a da categoria, do conceito operacional, do referente e da pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"25 1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139246894","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Democracia defensiva na Alemanha e no Brasil na prática de hoje: paralelos entre o Bundesamt für Verfassungsschutz (BfV) e a Procuradoria Nacional da União de defesa da democracia","authors":"Eduardo de Carvalho Rêgo, Gustavo Henrique Justino de Oliveira","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e95761","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e95761","url":null,"abstract":"O tema “democracia defensiva” voltou à baila durante o governo do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, uma vez que os demais poderes identificaram a necessidade de combater ativamente a erosão democrática por ele provocada. Com a recente troca de governo, o Poder Executivo Federal, declaradamente inspirado na aludida teoria, criou a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União com o escopo principal de defender judicialmente a integridade da ação pública e a preservação da legitimação dos três Poderes e de seus membros para o exercício de suas funções constitucionais. A iniciativa brasileira segue o exemplo dado pela Alemanha do segundo pós-guerra, que criou, pelos mesmos motivos, o Serviço Federal para a Proteção da Constituição da Alemanha (BfV). Com base nesse pano de fundo, o presente artigo científico tem por objetivo principal apresentar as duas iniciativas governamentais acima referidas, além de traçar os paralelos possíveis entre Alemanha e Brasil na criação de uma cultura de “democracia defensiva” e, o que é mais relevante, na efetiva defesa da democracia.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"3 3","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139246973","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Science and technology as fundamental rights: an analysis in times of the Covid-19 pandemic","authors":"Daniel Francisco Nagao Menezes, Clodoaldo Silva da Anunciação, Rodolfo Martinez Gutierrez","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e93574","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e93574","url":null,"abstract":"Covid-19 pandemic has put humanity in check, forcing the entire world to implement social distancing and isolation measures, affecting the planet's economy and public health. Big pharma financed, on many occasions, with public money, got involved in a runaway race to get a vaccine that could return the planet to the long-awaited normality, leaving their coffers full in the process. This paper analyzes the consequences of preventing the release of the patent for this vaccine in relation to the human right to use advances in science and technology. Using a qualitative methodology, with a descriptive scope, based on the bibliographical review, the contrast that occurs between the rights of peoples to receive the vaccine against Covid-19, as part of the right to to the use of advances in science and technology as a third generation human right, and the interests of large pharmaceutical companies and private business conglomerates, in the light of Law, ethics and public health, discerning on a controversial issue that has humanity in suspense. Concluded that what is at stake goes beyond economic interests, since those who own and maintain ownership of patents will have an advantage in terms of geopolitics and, incidentally, greater control over biopolitics.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"344 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139250301","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Necropolítica animal: mortandade de animais em situação de rua por ações do Poder Público","authors":"Lucas Correia de Lima, Tagore Trajano de Almeida Silva","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e84100","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e84100","url":null,"abstract":"Noções teóricas da concepção de necropolítica podem ser aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder Público que, a pretexto de atender interesses humanos, têm avocado uma autoridade para sacrificar animais em situação de rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um diálogo com as teorias de Necropolítica de Mbembe, Biopoder de Foucalt e Homo Sacer de Agamben, este trabalho tem por objetivo descrever como os animais vêm sendo objeto da mesma gravidade de política de morte, exercida pelo soberano do poder estatal, contra os cidadãos de segmentos de vulnerabilidade social. Adotar-se-á a metodologia de pesquisa documental, com técnica de análise de conteúdo, tendo por objetos decisões judiciais, atos administrativos e legislativos, que possuem como mérito a regulação de ações estatais promotoras de sacrifício de animais. Concluir-se-á que o respeito à dignidade da vida deve ser igual a animais e humanos, reprovando-se toda política que vise acarretar-lhes morte.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"219 8","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139248335","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (PNCV): de patrimônio mundial em perigo a indutor da governança multinível e interfederativa","authors":"J. A. T. Silva, Luciane Martins DE Araújo","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e76441","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e76441","url":null,"abstract":"Este artigo analisa a importância da manutenção da Unidade de Conservação denominada Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, tanto do ponto de vista internacional, haja vista ser Patrimônio Mundial da UNESCO, como relativamente à sua biodiversidade. Como metodologia, fez-se a análise documental e bibliográfica da relevância ambiental dessa área, compreendendo os documentos nacionais e internacionais, com enfoque nos desdobramentos ocorridos após sua criação e o período em que o título de Patrimônio Mundial esteve em xeque. Para alcanc?ar os resultados, adotou-se a estrate?gia de estudo de caso, de abordagem qualitativa, com objetivos descritivos e explorato?rios, realizado por meio de pesquisa bibliogra?fica (livros, teses, dissertac?o?es e artigos cienti?ficos) e documental (ana?lise de normas internacionais, leis, decretos, portarias, resoluc?o?es, estatutos, atas e projetos relacionados ao Parque). Ao final, trazem-se como considerações que esse patrimônio ainda corre perigo e que há a necessidade de reforçar a gestão estratégica, por meio da governança interfederativa e multinível, dada pela interação local-global, com vistas à concretização do desenvolvimento sustentável.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"66 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139248301","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Governance of public contracts: the materialization of efficiency and planning principles in law 14,133/2021","authors":"Vivian Cristina Lima López Valle, João Pedro Teixeira Transmontano, Rodolfo Cancino Gómez","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e96943","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e96943","url":null,"abstract":"This article seeks to elucidate the Governance of public contracts provided for in article 11, sole paragraph, of Law 14,133/2021, as the formalization of the efficiency and planning principles. Thus, it presents the historical search for professionalization, planning and efficiency in the Brazilian Public Administration, from the bureaucratic reform until the advent of the law 14,133/2021, with emphasis on the management reform from the 1990s. Afterwards, the subsequent approximation of private management mechanisms to public management is presented, with emphasis on corporate Governance, which, based on the agency theories, resulted in the concept of the organizational public Governance, based on the notions of leadership, strategy and control, widely present in the 2021 law through various instruments. The methodology used was that of bibliographic research.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"541 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139249008","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"GPTs e Direito: impactos prováveis das IAs generativas nas atividades jurídicas brasileiras","authors":"Fabiano Hartmann Peixoto, Débora Bonat","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e94238","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e94238","url":null,"abstract":"O artigo parte de um objetivo inicial na análise de elementos do estudo paradigma publicado por pesquisadores da OpenAI, OpenResearch e University of Pennsylvania, em março de 2023, com relato dos possíveis impactos da IAs Generativas Transformers (GPT) no mercado geral de trabalho estadunidense. A partir da análise e definição de uma avaliação de pontos de interesse para o mercado jurídico brasileiro, será estruturada uma enumeração de hipóteses sobre prováveis impactos das IAs generativas no mercado jurídico brasileiro. Para orientar a abordagem analítica, avaliativa e descritiva, o trabalho também se apoiará em artigos científicos publicados em bases de dados, bem como de elementos estatísticos disponíveis institucionalmente. Utilizando o método dedutivo, o presente artigo apresenta formulações, destacando-se a maior probabilidade de impactos das GPTs em trabalhos jurídicos, inclusive naqueles que demandam maior tempo para desenvolvimento de habilidades, excetuando aplicações que envolvam conhecimentos científicos sofisticados ou que utilizem predominantemente análises críticas.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"88 20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126314644","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Fake news e a improbabilidade da comunicação pela comunicação da exceção","authors":"Leonel Severo Rocha, J. P. F. Pinto","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e94267","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e94267","url":null,"abstract":"A exceção ainda é um mistério para o direito. Neste estudo, o problema da exceção é apresentado ao contrário da racionalidade cartesiana, e revisto como o limite da condição de decidibilidade operacional no sistema do direito. Dessa maneira, a improbabilidade da comunicação é enfrentada pela comunicação da exceção. No Brasil, desde o caso do inquérito das Fake News n. 4.781, existe um questionamento à respeito dos limites e significados do poder decisório. Uma observação epistemológica dos meios de comunicação simbolicamente generalizados é adotada como condição de sentido para a teoria dos sistemas sociais, de modo que é necessário uma releitura de aportes investigativos que forneçam um material distinto para reespecificar a discussão sobre a função dos tribunais e da exceção na sociedade contemporânea. Em uma aplicação da metodologia de matriz pragmático-sistêmica a partir de uma disposição analítica pela empiria jurisprudencial, pergunta-se e suscita-se ser possível observar a excepcionalidade decisiva que constitui a função e a posição dos tribunais no sistema do direito, sobretudo em relação à necessidade temporal de construção de comunicações que permitam estabilizar e antecipar o futuro. Sugere-se que exceção, decisão, paradoxos e desparadoxização são eventos que operam de forma contínua e intrinsecamente relacionada.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121393723","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Critical Whiteness Studies and International Relations: disputing narratives and challenging epidermalized structures of power in teaching, research and extension","authors":"Karine de Souza Silva","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e92064","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e92064","url":null,"abstract":"This paper aims to demonstrate that Critical Whiteness Studies (CWS) may provide useful tools for interpreting epidermalized relations of power in the international system and for challenging the racial dynamics that cut across the teaching, research and extension dimensions in the field of International Relations. This study shows that CWS have potential to support the implementation of Law 11.645/2008, which requires the inclusion, in a cross-curricular manner, of education regarding ethnic-racial relations in higher education curricula in Brazil.  \u0000In this paper, I provide an introduction to the field of CWS, drawing primarily from the Brazilian afro-feminist contribution in pretuguês of Cida Bento, with her concept of narcissistic pacts of whiteness. Methodologically, this article makes use of a decolonial approach, based on bibliographic and documental research techniques. This paper stresses the importance of naming and historicizing the power of whiteness, to understand how it hegemonizes itself in space and time, and through which means it does so. It is a novel and original study, which innovates by introducing Black epistemologies and stating their applicability as regards teaching, research and extension, opening paths to destabilize the colonial support beams of the IR field.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"7 4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131147098","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}