Revista Juridica最新文献

{"title":"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA RELAÇÃO COM OS PRECEDENTES JUDICIAIS","authors":"Celso Hiroshi Iocohama, Flávio de Carvalho Araújo","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3864","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3864","url":null,"abstract":"RESUMOOs precedentes judiciais, conforme exposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, impõem a necessidade de observância aos julgados de cortes superiores, tanto na perspectiva persuasiva como na vinculativa. Para aplicação do precedente judicial na administração pública, em uma seara extraprocessual, deve-se concretizar uma ponte formatada pelo texto constitucional que dê azo à utilização dos precedentes judiciais no cotidiano da administração pública, para que assim se atinja uma integração do direito entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.PALAVRAS-CHAVE: Precedentes Judiciais; Administração Pública; Constituição. ABSTRACTThe judicial precedents, as set out in article 927 of the Code of Civil Procedure, impose the need observance of the superior court judges, both in the persuasive perspective as in the binding. For the application of the judicial precedent in the public administration, in an extra-procedural field, a bridge shaped by the constitutional text must be established that gives rise to the use of judicial precedents in the daily life of the public administration, so that this way the integration of the law between the powers is achieved. Legislative, Executive and Judiciary.KEYWORDS: Judicial precedents; Public administration; Constitution. ","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"48 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"91165623","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DIRIGISMO CONSTITUCIONAL E ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO MONOPÓLIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E DA IMPORTÂNCIA DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS","authors":"I. Campos","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3392","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3392","url":null,"abstract":"RESUMOO presente artigo tem como objetivo central desenvolver um panorama acerca da crise da função jurisdicional, partindo-se do pressuposto de que o Poder Judiciário desenvolve papel marcante na busca da efetivação da Constituição Federal dirigente. Ao final, defende-se a desconstrução da hierarquia jurisdicional, com o fito de ressaltar a importância da atuação de órgãos não estatais na solução de conflitos, como forma de efetivar o acesso à justiça. PALAVRAS-CHAVE: acesso à justiça; Poder Judiciário; solução alternativa de conflitos.  ABSTRACTThe present article has as main objective to develop a panorama about the crisis of the jurisdictional function, starting from the assumption that the Judiciary plays an important role in the search of the effective Federal Constitution. In the end, it is defended the deconstruction of the jurisdictional hierarchy, in order to emphasize the importance of the non-state organs acting in the solution of conflicts, as a way of effecting access to justice. KEYWORDS: access to justice; Judiciary; Conflict resolution.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"34 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88175508","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"COMPARATIVE TRANSNATIONAL CIVIL PROCEDURE: EXCLUSIVE AND EXORBITANT CIVIL JURISDICTION IN BRAZIL, UNITED STATES OF AMERICA AND EUROPEAN UNION","authors":"Augusto Jaeger Junior, Nicole Rinaldi de Barcellos","doi":"10.21902/REVISTAJUR.2316-753X.V1I54.3301","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/REVISTAJUR.2316-753X.V1I54.3301","url":null,"abstract":"ABSTRACTThis study aims to explore the rules on the jurisdiction of courts in the Brazilian, North-American and European Union legal systems, and their reasonableness, in order to determine if they contain characteristics of exorbitance and exclusivity in the exercise of jurisdiction, and to compare them. Legislators in different legal orders tend to enact norms with comprehensive grounds for jurisdiction, with the intention of protection of their own interests, which are not always consistent with the best interest of the parties or the proximity of the case with the forum. To develop the mentioned objectives, the study was divided into two parts. In the first section, the general and special rules of jurisdiction in the Brazilian, North-American and European Union legal systems are explored. In the second section, the exorbitance and exclusivity of jurisdiction are analyzed, in order to propose a comparison between the three systems. In the study, we identified exorbitant and exclusive jurisdiction rules in all legal systems analyzed, which have negative consequences on the access to justice of individuals. Rules on jurisdiction should be instruments for the promotion of transnational justice and therefore exorbitant and exclusive rules on jurisdiction should be limited.KEYWORDS:International civil procedure; International civil jurisdiction; Reasonable jurisdiction; Exclusive and exorbitant civil jurisdiction. RESUMO Este estudo pretende explorar as regras de jurisdição internacional nos sistemas jurídicos do Brasil, dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e a sua razoabilidade, com fins de desvendar se eles contêm características de exorbitância e exclusividade no exercício da jurisdição, comparando-as. Legisladores em diferentes ordens jurídicas tendem a promulgar normas com amplos fundamentos para jurisdição, com a intenção de proteger seus próprios interesses, que nem sempre são compatíveis com o melhor interesse das partes ou com a proximidade do caso com o foro. Para desenvolver os objetivos propostos, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira seção, são analisadas as regras gerais e especiais de jurisdição dos sistemas jurídicos do Brasil, dos Estados Unidos da América e da União Europeia. Na segunda seção, aborda-se exorbitância e exclusividade da jurisdição, com fins de propor uma comparação entre os três sistemas nesta matéria. Com o estudo, identificamos regras de jurisdição exorbitantes e exclusivas em todos os sistemas legais analisados, que possuem consequências negativas ao acesso à justiça dos indivíduos. As regras sobre a jurisdição devem ser instrumentos para apromoção da justiça transnacional e, portanto, as regras exorbitantes e exclusivas sobre jurisdição devem ser limitadas.PALAVRAS-CHAVE:Processo civil internacional; Jurisdição civil internacional; Jurisdição razoável; Jurisdição civil exclusiva e exorbitante.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"10 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"91377441","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGADO","authors":"Leonardo José Schettino Peixoto, C. M. Maia","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3306","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3306","url":null,"abstract":"RESUMO O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar que a função social da empresa pode ser utilizada como fundamento para proteção à parte hipossuficiente da relação trabalhista, o trabalhador. Desse modo, serão estudados alguns aspectos relativos a função social da propriedade e da empresa no segundo capítulo, fazendo um paralelo com o Direito do Trabalho. Logo após, serão analisadas questões específicas ao Direito do Trabalho, como sua origem e o princípio mais importante dessa disciplina, o princípio da proteção ao trabalhador. No último seguimento, serão examinadas as espécies de hipossuficiência a fim de demonstrar que a vulnerabilidade do empregador não é meramente econômica. PALAVRAS-CHAVE: Função social; Empresa; Hipossuficiência; Trabalhador. ABSTRACTThe main objective of this study is to demonstrate that the social function of company can be used as a basis for protecting the hyposufficient part of the labor relation, the worker. In this way, some aspects related to the social function of property and the company in the first chapter will be studied, paralleling with Labor Law. Subsequently, issues specific to Labor Law will be analyzed, as their origin and the most important principle of this discipline, the principle of worker protection. In the last chapter, the species of hyposufficiency will be examined in order to demonstrate that the vulnerability of the employer is not merely economic.KEYWORDS: Social function; Company; Hypossuficience; Employee.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"103 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85477399","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"PROCESSO HISTÓRICO DE FORMAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL: DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO","authors":"R. Cabral, Eddla Karina Gomes Pereira, Vitória Virna Girão Chaves","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3310","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3310","url":null,"abstract":"RESUMO A evolução da legislação trabalhista e previdenciária brasileira, desde a Primeira República até 1930, pode ser compreendida a partir da história de suas instituições. Trabalho e previdência social estão inseridas em um contexto de mudanças complexas que incorporaram mecanismos administrativos e judicantes para efetivaras leis até então elaboradas. Como primeira instituição, surge, em 1923, o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), órgão inicialmente consultivo, cujas funções ampliaramse até assumir um caráter jurídico, sendo transformado em Tribunal Superior do Trabalho (TST). Neste artigo, busca-se, através de pesquisa bibliográfica e documental, analisar os principais pontos dessa transformação, partindo de uma perspectiva histórica e da hipótese de que essa transição trouxe forte influência para a compreensão social da Justiça do Trabalho. Observa-se que o CNT foi essencial para criar procedimentos e argumentos que são utilizados no âmbito da Justiça do Trabalho, possuindo uma contribuição histórica significativa para a ampliação e fortalecimento do Direito do Trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Conselho Nacional do Trabalho; Justiça do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho. ABSTRACTThe evolution of the Brazilian labor and social security legislation – from the First Republic until 1930 –can be understood from the history of its institutions. Work and social security are embedded in a context of complex changes that incorporatedmanagerial and judicial mechanisms to implement the laws that have been elaborated. In this context, the National Labor Council (CNT) was created in 1923, an initial advisory body, whose functions were extended to a legal status and transformed into a Superior Labor Court (TST). In this article, we aim to analyze – through bibliographical and documentary research – the main points of this transformation, starting from a historical perspective and the hypothesis that this transition brought a strong influence on the social understanding of Labor Justice. It was noted that the CNT was essential to create procedures and arguments that are used in the scope of Labor Justice. The CNT also had a significant historical contribution to the expansion and strengthening of Labor Law. KEYWORDS: National Labor Council; The Labor Court; Superior Labor Court.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"6 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75880331","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"REPERCUSSIONS OF THE APPROVAL OF THE STRUCTURE OF THE MERCOSUR INSTITUTE OF PUBLIC POLICIES ON HUMAN RIGHTS BY THE BRAZILIAN GOVERNMENT","authors":"Fernanda Muniz, A. Muniz","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3300","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3300","url":null,"abstract":"ABSTRACTThis paper brings to light the issue of strengthening human rights policies in the Mercosur regional environment through the ratification by the President of the Republic of Brazil, in 2017, of the Mercosur Institute of Public Policies on Human Rights (IPPDH). The said structure was ratified only seven years after the decision had been consensually passed at the regional level. The paper’s main aim is to show the reflections of the late ratification of the IPPDH structure by the Brazilian government, and outline the prognoses for the body. It is supported by bibliographic research, as well as by official documents obtained in institutional websites such as those of Mercosur, IPPDH, UN, and Brazilian Federal Senate. It was found out that the slowness in the implementation of the said treaty had impacts on the effectiveness of Human Rights policies in the region, such as life improvement for members of the bloc, and the consolidation of the Institute’s own budget. Thus, IPPDH has been availing itself of funds raised through specific projects with the Fund for Structural Convergence and Strengthening of the Institutional Structure (FOCEM), which limits the bloc’s actions. Although the IPPDH’ s initiative of counting on the support of FOCEM’s investments is a non-definitive modality for the eradication of existing asymmetries, which are more present in less developed countries, it is understood that, although Brazil faces a democratic deficit, its full participation can establish more solid actions and produce more satisfactory results in order to strengthen the integration amongst member states. KEYWORDS: IPPDH; Mercosur; FOCEM; Human Rights.   RESUMOO presente trabalho traz à lume a questão do fortalecimento das políticas de direitos humanos no ambiente regional mercosulino a partir da ratificação pelo Presidente da República do Brasil em 2017, da estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH). Referida estrutura só foi ratificada após sete anos da decisão ter sido aprovada consensualmente em âmbito regional. The paper’s main aim is to show the reflections of the late ratification of the IPPDH structure by the Brazilian government, and outline the prognoses for the body. Apoiase em pesquisas bibliográficas e também em documentos oficiais obtidos em sites institucionais como o do Mercosul, IPPDH, ONU e Senado Federal brasileiro. Verificou-se que a leniência na incorporação do tratado em comento, ocasionou impactos na efetivação de políticas de Direitos Humanos na região, como a melhora na vida dos integrantes do bloco e a consolidação do orçamento próprio do instituto. Sendo assim, o IPPDH vem se valendo financeiramente da captação de recursos por meio de projetos específicos junto do Fundo de Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional (FOCEM), o que limita a suas ações no Bloco. Muito embora a iniciativa do IPPDH em contar com o apoio de investimentos do FOCEM seja uma modalidad","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"39 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84437902","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"OS DESAFIOS PARA ALCANÇAR A SUSTENTABILIDADE DO ESTADO FISCAL EM PERÍODO DE CRISE ECONÔMICA","authors":"Luciana Grassano Melo, Pedro Dias de Oliveira Netto","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3318","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3318","url":null,"abstract":"RESUMOO artigo tem como objetivo analisar as principais características do estado fiscal, abordando uma perspectiva histórica sobre as atribuições do estado e a importância de arrecadar impostos como mecanismo de custeio das despesas estatais; bem como as repercussões que as crises econômicas acarretam na sustentabilidade do estado fiscal de diferentes formas, principalmente, na redução da arrecadação de impostos e no impacto social. A realidade dos países tem demonstrado que manter o atual modelo de estado fiscal, em um contexto econômico instável, exige grandes desafios diante das responsabilidades assumidas pelo setor público. PALAVRAS-CHAVES: Estado fiscal; Sustentabilidade; Crise econômica; Impacto social. ABSTRACTThis paper has the aim of analyzing the main characteristics of fiscal state, approaching a historical perspective about the attributions of the state and the importance of collecting taxes as a mechanism to financing state expenditures; as well as the repercussions that economic crises cause into the fiscal state sustainability in different ways, mainly in the reduction of tax collection and social impact. The reality of the countries has shown that maintaining the current fiscal state model, in unstable economic scenario, demands considerable challenges in front of the responsibilities taken by the public sector. KEYWORDS: Fiscal state; Sustainability; Economic crisis; Social impact.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"15 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74831984","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DA COMPLEXIDADE À SIMPLIFICAÇÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI: SERÁ MESMO QUE ESTAMOS A FALAR DE PRECEDENTES NO BRASIL?","authors":"L. Streck, Igor Raatz, Gilberto Morbach","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3312","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3312","url":null,"abstract":"RESUMOO presente ensaio aborda a questão dos mecanismos vinculantes brasileiros presentes no Código de Processo Civil de 2015 — os quais, equivocadamente, vêm sendo comparados aos precedentes do common law — a partir de uma pesquisa histórica e explanatória acerca da identificação da ratio decidendi de uma decisão. Além disso, o artigo aborda as diferentes interpretações, comumente ignoradas no Brasil, acerca do precedente nos sistemas anglo-saxões. Em síntese, procuramos demonstrar as incompatibilidades dos (supostos) precedentes brasileiros em comparação com o instituto de origem: o stare decisis genuíno dos países do common law. PALAVRAS-CHAVE: Precedentes; Ratio decidendi; Código de Processo Civil de 2015. ABSTRACT This essay discusses the binding mechanisms in Brazilian law — present in the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure —, which have been erroneously taken as commonlaw-like precedents, from a historical, explanatory research of the identification of a decision’s ratio decidendi. Besides, the article discusses different interpretations regarding what it means for a common law precedent to be binding— interpretations that are more frequently than not ignored in Brazil. In short, we seek to demonstrate how incompatible the (so-called) Brazilian precedents are in comparison to the original common law stare decisis, the original institute.KEYWORDS: Precedents; Ratio decidendi; Brazilian Code of Civil Procedure of 2015.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"217 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76773201","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"APLICATIVOS DE SERVIÇOS PARA SAÚDE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DE USUÁRIOS","authors":"I. Júnior, Anderson Faustino","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3311","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3311","url":null,"abstract":"RESUMOEste artigo analisa aspectos jurídicos relacionados a aplicativos de serviços de saúde, dentro do conceito de e-Saúde (saúde eletrônica), e a efetividade da proteção legal de dados pessoais sensíveis processados nesses sistemas. Para tais finalidades, a pesquisa aborda o panorama atual relativo à proteção de dados pessoais no Brasil, com foco na legislação específica relacionada à área da saúde e o sigilo das informações de pacientes. Será discutida ainda a legislação americana, conhecido como HIPAA, que regula especificamente as questões relativas à proteção de dados pessoais sensíveis de saúde. A metodologia do artigo fundamenta-se na técnica analítica, na qual são avaliados os aspectos formalistas da sistematização das regras e normas jurídicas, com foco no ordenamento jurídico e suas relações internas, somado ao enfoque hermenêutico interpretativo, que busca compreender as condutas humanas por meio da atividade discursiva interpretativa. O artigo conclui que embora existam o Marco Civil da Internet e legislações esparsas, ainda não existe um aparato legal que assegure a efetiva proteção de dados pessoais no Brasil, e disso decorrem abusos nas operações que envolvam tratamento de dados pessoais sensíveis dos usuários de aplicativos de saúde.PALAVRAS-CHAVE: Sociedade da Informação; Marco Civil da Internet; Dados Pessoais. ABSTRACTThis paper analyzes legal aspects related to health service applications, within the concept of e-Health (electronic health), and the effectiveness of legal protection of sensitive personal data processed in these systems. For this, the research addresses the current panorama regarding the protection of personal data in Brazil, focusing on the specific legislation related to the health area and the confidentiality of patient information. It will also discuss the US legislation, known as HIPAA, which specifically regulates issues related to the protection of sensitive personal health data. The methodology of the article is based on the analytical technique, in which the formalistic aspects of the systematization of legal rules and norms, focusing on the juridical order and their internal relations are evaluated, together with the interpretive hermeneutic approach, which seeks to understand human conduct through of the interpretive discursive activity. The article concludes that although there is a Civil Internet Framework and scattered legislation, there is still no legal apparatus to ensure the effective protection of personal data in Brazil, and this is due to abuses in transactions involving the processing of sensitive personal data of users.KEYWORDS: Information Society; Brazilian Internet Law; Personal Data.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"87 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73357902","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS A TERCEIROS EM FACE DA SAÚDE AMBIENTAL/DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO","authors":"Renata Marques Ferreira, Celso Antonio Pacheco Fiorillo","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3308","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3308","url":null,"abstract":"RESUMOA legalidade da contratação de serviços de terceiros para execução de atividades fim das empresas, conforme interpretação realizada em agosto de 2018 pelo STF, em nada altera o regime constitucional da chamada responsabilidade civil objetiva de referidas atividades econômicas no plano do direcionamento estabelecido pelos próprios princípios gerais da atividade econômica descritos em nossa Lei Maior (TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA).Destarte, dentre referidos princípios, merece destaque o da defesa do meio ambiente (Art.170, VI da CF), cujo conteúdo constitucional indicado no Art.225 da CF, aponta de forma explicita a existência da responsabilidade constitucional ambiental em face da tutela jurídica da saúde ambiental/ meio ambiente do trabalho no âmbito da relação jurídica ambiental previsra em nossa Carta Magna.PALAVRAS-CHAVE: Terceirização; Bens Ambientais; Responsabilidade Ambiental das Empresas; Saúde Ambiental; Meio Ambiente do Trabalho. ABSTRACTThe legality of the contracting of third party services to carry out business activities, as interpreted in August 2018 by the STF, does not alter the constitutional regime of socalled objective civil liability of said economic activities in the direction plan established by the general principles of economic activity described in our Major Law (TITLE VII - ECONOMIC AND FINANCIAL ORDER - CHAPTER I - GENERAL PRINCIPLES OF ECONOMIC ACTIVITY). Among these principles, the defense of the environment deserves special mention (Art.170, VI CF), whose constitutional content indicated in Art.225 of the CF, explicitly points out the existence of constitutional environmental responsibility in the face of legal protection of environmental health / work environment within the ambit of the environmental legal relationship foreseen in our Magna Carta.KEYWORDS: Outsourcing; Environmental Goods; Environmental Responsibility of Companies; Environmental health; Work Environment.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"55 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73913942","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}