André De Carvalho Ramos, Marina Faraco Lacerda Gama
{"title":"CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, TEORIA DO DUPLO CONTROLE E O PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELOS DIREITOS HUMANOS","authors":"André De Carvalho Ramos, Marina Faraco Lacerda Gama","doi":"10.20912/rdc.v17i41.756","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i41.756","url":null,"abstract":"Este artigo pretende analisar o atual estágio do universalismo dos direitos humanos no Brasil por meio da investigação do instituto do controle de convencionalidade e da teoria do duplo controle, examinando as possibilidades de um diálogo entre os intérpretes nacionais e internacionais nesta seara por meio das medidas previstas no “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2022. Para tanto, parte-se da análise do desenho atual do direito internacional dos direitos humanos, com foco no universalismo em concreto e na importância dos processos internacionais de direitos humanos na formação da interpretação internacionalista da temática. Em seguida, será examinada a delicada relação entre o direito nacional e o direito internacional sob duas diferentes perspectivas: a visão estática e a visão dinâmica. Ao final, serão delimitados os requisitos para caracterização do chamado \"diálogo das Cortes” e, na sua impossibilidade, a teoria do duplo controle ou crivo de direitos humanos, que reconhece a atuação em separado do controle de constitucionalidade (STF e juízos nacionais) e do controle de convencionalidade internacional (órgãos de direitos humanos do plano internacional).","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46234678","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"O HAITI NÃO É AQUI","authors":"R. Sparemberger, Guilherme Augusto Figueiredo","doi":"10.20912/rdc.v17i41.681","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i41.681","url":null,"abstract":"O Racismo é uma das violências mais antigas impostas pela humanidade sobre sua própria espécie, que nas Américas, graças ao sequestro brutal, exploração e imposição de trabalhos forçados sobre diversos povos melodérmicos oriundos do continente africano, ganhou contornos ainda mais brutais, sob a égide de justificativas forjadas no bojo das ciências naturais e sociais. Esse trabalho buscou apontar como essa violência se renovou e se perpetuou através dos tempos e das instituições, em especial no Brasil, e correlacionando com a denúncia exaustiva do aparato sistêmico do Racismo pela genialidade artística e musical de expoentes melodérmicos. A metodologia privilegiou a abordagem hipotética-dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49393185","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Danilo Henrique Nunes, L. Lehfeld, Carlos Eduardo Montes Netto
{"title":"DA (IN)EFICÁCIA DA TUTELA MATERIAL DE GRUPOS VULNERABILIZADOS","authors":"Danilo Henrique Nunes, L. Lehfeld, Carlos Eduardo Montes Netto","doi":"10.20912/rdc.v17i41.680","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i41.680","url":null,"abstract":"O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e hipotético-dedutivo, o objetivo principal é o demonstrar que mesmo com o vasto leque de diplomas a proteger estes grupos eles não se encontram amplamente protegidos e ainda vivem à margem da sociedade, especialmente no tocante ao exercício efetivo de seus direitos a consagrar a Dignidade da Pessoa Humana, bem como na plenitude do exercício da cidadania, tendo como desdobramentos a saúde pública precária, a educação que não atinge indicadores emancipatórios, a fome, o desemprego e as condições de vida cada vez mais precárias. O ditame da pluralidade política – é a conclusão a que se pode chegar – extrapola da mera previsão legislativa é, em verdade, poderoso instrumento de viabilização da dignidade da pessoa humana, cujo valor axiológico é normativo e irradiante, alcançado todas as políticas de Estado para a efetivação dos direitos dos grupos vulnerabilizados.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49041294","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Fernanda Cruz da Fonseca Rosenblatt, Fábia Freire da Silva
{"title":"FEMINICÍDIO OU HOMICÍDIO DOLOSO?","authors":"Fernanda Cruz da Fonseca Rosenblatt, Fábia Freire da Silva","doi":"10.20912/rdc.v17i41.702","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i41.702","url":null,"abstract":"A Lei nº 13.104/2015, que alterou o Código Penal para prever o “feminicício” como circunstância qualificadora do crime de homicídio, é mais uma norma brasileira criada no bojo de legislações que nascem da promessa de que o Direito Penal é um caminho seguro para erradicar a violência contra as mulheres. Contudo, passados sete anos de sua entrada em vigor, o texto legal da novel qualificadora, apesar de ajudar a denunciar a prática da misoginia no Brasil, apresenta lacunas quanto à fiel caracterização do Feminicídio, obrigando delegados(as), promotores(as) e juízes(as) a envidar esforços para identificar as circunstâncias e as condutas praticadas no ato executório do crime que denotam ter a mulher sido morta por “razões da condição de sexo feminino”. Nessa perspectiva, o presente artigo relata pesquisa na qual foram analisadas Denúncias e Sentenças de Pronúncia de crimes contra a vida de mulheres cometidos no Recife, entre 2015 e 2020, observando-se os argumentos apresentados pelo Ministério Público e pelos juízos das varas do Tribunal do Júri para aplicar a qualificadora. Os achados da pesquisa apontam, principalmente, para a necessidade de capacitação do Sistema de Justiça Criminal.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42069548","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"DESAFIOS NA INSERÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA ERA DIGITAL","authors":"R. C. Nascimento, Maurício Requião","doi":"10.20912/rdc.v17i41.656","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i41.656","url":null,"abstract":": A era digital vem moldando a cultura da sociedade brasileira. Apesar de trazer benefícios para a sociedade, ela também é um campo fértil de captação massiva de dados pessoais para que as grandes empresas se valham de máquinas preditivas, com a finalidade de influenciar na tomada de decisão dos indivíduos, impactando na sua autonomia. O surgimento do mundo digital fez surgir a denominada sociedade da indignação, onde as pessoas estão constantemente expostas a violências virtuais como o cyberbullyng e cyberstalking. Dentro dessa cultura estão inseridas as crianças e os adolescentes que apesar de apresentarem elevado grau de vulnerabilidade, seus dados pessoais possuem a mesma carga de exposição que os dos adultos, tanto no que tange à captação de dados para a comercialização e violação da sua privacidade e autonomia, quanto na exposição da sua imagem na sociedade da indignação. Apesar de o direito dispor de uma série de normas jurídicas, ele vem se mostrando ineficaz e insuficiente para trazer uma proteção efetiva, adequada, resolutiva e integral para esses sujeitos que estão postos em uma nova era de difícil compreensão para toda sociedade, com novas facilidades voltadas para seu prazer e também para sua exploração.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45041822","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"DEBATES SOBRE A MIGRAÇÃO E DIREITO À SAÚDE À LUZ DA DIGNIDADE HUMANA EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19","authors":"Janaína Reckziegel, T. J. Wenczenovicz","doi":"10.20912/rdc.v17i41.360","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i41.360","url":null,"abstract":"Este artigo tem como tema a questão do direito à saúde dos imigrantes. Seu objetivo é debater os novos desafios trazidos pela imigração destes sujeitos no que se relaciona ao acesso, a qualidade, os novos paradigmas criados em relação à política de saúde e a influência da pandemia do COVID-19 neste processo. A metodologia adotada é a qualitativa, com pesquisa bibliográfica e legislativa. Como resultado, percebe-se que há dificuldades de prestações adequadas à saúde da população e que a imigração trouxe novos sujeitos e novos desafios a uma política que apesar de diversos avanços caminha com dificuldades. Verificam-se algumas dificuldades relacionadas ao acesso à saúde por parte dos imigrantes, como a questão da língua, e os preconceitos da população local. Percebe-se também que estes sujeitos estão em situação frágil, pois costumam ocupar moradias e trabalhos insalubres, que podem ocasionar adoecimento. A situação dos mesmos ainda vem se agravando devido a pandemia do COVID-19, pois se já haviam dificuldades, estas cresceram ainda mais. Conclui-se que é necessário o estabelecimento de políticas de saúde que levem em consideração as especificidades dos imigrantes e que garantam o exercício deste direito no Brasil.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44213694","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"DIREITOS AUTORAIS HERDADOS","authors":"J. Pires, M. Berberi","doi":"10.20912/rdc.v17i41.623","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i41.623","url":null,"abstract":"A cultura, em uma concepção ampla, identifica os povos, as sociedades, seja por conta da língua, seja pelas obras artísticas, daí o motivo da regulamentação jurídica do trânsito dos bens culturais. No direito brasileiro, os direitos autorais têm disciplina na Lei nº 9.610/1998 que, no artigo 41, a fim de proteger os interesses dos herdeiros, estabelece o prazo decadencial dos direitos patrimoniais do autor em 70 anos depois da sua morte. Todavia, não raras vezes, os herdeiros abusam dos direitos autorais herdados, com exigências de valores econômicos proibitivos para a exibição de obra de arte, por exemplo. As celeumas que envolvem as obras artísticas herdadas, algumas vezes entre os próprios herdeiros, também chegam à esfera judicial, seja pela indústria cultural ou distribuidores de conteúdo, interessados economicamente em sua circulação. Essas discussões, de vários matizes, acabam por interditar a circulação de bens culturais, afastando-os da necessária interação com a sociedade, o que a faz vulnerável neste contexto, pelo desequilíbrio entre as partes nessa situação jurídica. O equilíbrio entre os interesses em questão está na constatação de que a proteção autoral não pode ser absoluta, a ponto de proibir a difusão artística. O objetivo principal deste estudo é investigar de que forma a sociedade pode efetivamente intervir nas discussões levadas a efeito após a morte do artista, a fim de desembargar a circulação dos bens culturais, que ultrapassam a esfera individual das pessoas a eles diretamente vinculadas e se tornam, bens transindividuais. Para este estudo é utilizado o método dedutivo, juntamente com pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42900385","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Carlos Eduardo Montes Netto, Danilo Henrique Nunes, O. Ferreira
{"title":"PROPORCIONALIDADE E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE","authors":"Carlos Eduardo Montes Netto, Danilo Henrique Nunes, O. Ferreira","doi":"10.20912/rdc.v17i41.696","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i41.696","url":null,"abstract":"A proporcionalidade é inerente à própria noção de direito, sendo considerado justo o que é proporcional e injusto o que não observa a devida proporção. O controle de constitucionalidade, por sua vez, visa autorizar ou desautorizar a aplicação de uma norma jurídica, afirmando ou negando a existência de direitos subjetivos, inclusive direitos fundamentais. Nessa perspectiva, o objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade da realização do controle de constitucionalidade com fundamento na proporcionalidade, sob a ótica das teorias do ativismo judicial, que se caracteriza por uma atuação proativa do Judiciário, e da autocontenção judicial, marcada por uma menor intervenção judicial e deferência aos demais poderes. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, a ampla possibilidade do exercício do controle de constitucionalidade com base na proporcionalidade, devendo o Judiciário se basear na adoção de parâmetros claros e racionais que encontrem sustentação na norma constitucional evitando um ativismo radical e também uma deferência irrestrita, visando a concreção de direitos fundamentais.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47244617","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"ESG (ENVIRONMENTAL, SOCIAL AND CORPORATE GOVERNANCE)","authors":"C. Fiorillo","doi":"10.20912/rdc.v17i41.714","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i41.714","url":null,"abstract":"Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8078/90 na medida em que usam de publicidade poribida por lei (Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva). Referida “tática”, portanto tem balizamento objetivo em nosso País condicionando a atuação das corporações ao que determina o direito empresarial ambiental em vigor.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47841916","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
E. Anquez, Katharina Raab, F. S. Cechella, Ralf Wagner
{"title":"CONSUMERS’ PERCEPTION OF SUSTAINABLE PACKAGING IN THE FOOD INDUSTRY","authors":"E. Anquez, Katharina Raab, F. S. Cechella, Ralf Wagner","doi":"10.20912/rdc.v17i41.728","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i41.728","url":null,"abstract":"Consumers evaluate products and make purchasing decisions based on packaging and its sustainable aspects. This research investigated how different packages and their quality, eco-friendliness, expensiveness, and convenience affected consumers’ intentions to purchase. Our sample comprised 299 French consumers of muesli cereals. We conducted an online choice experiment to analyze and measure consumers’ perception of sustainable packaging, comparing three distinct experimental groups. Findings revealed that quality and environmental friendliness impact purchase intentions. Price sensitivity and environmental behavior showed to have moderation effects in the proposed research model. The reusable container is perceived as more expensive and less convenient when compared to other packaging types. We contribute to the existing literature in the food industry by providing additional insights into consumers’ recognition processes in identifying sustainable packaging.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46272976","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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