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MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM COOPERATIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS: PRIMEIRAS REFLEXÕES 葡萄牙法律体系中的合作调解与仲裁:初步思考
Cooperativismo e economía social Pub Date : 2023-01-17 DOI: 10.35869/ces.v0i44.4376
André Almeida Martins
{"title":"MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM COOPERATIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS: PRIMEIRAS REFLEXÕES","authors":"André Almeida Martins","doi":"10.35869/ces.v0i44.4376","DOIUrl":"https://doi.org/10.35869/ces.v0i44.4376","url":null,"abstract":"A resolução dos conflitos cooperativos pode ter lugar através de meios de resolução extrajudicial de litígios, como a mediação e a arbitragem, beneficiando de algumas das vantagens que estes apresentam em confronto com a via jurisdicional estadual. Porém, na doutrina portuguesa escasseiam estudos dirigidos a analisar a mediação ou arbitragem cooperativas. O objetivo deste trabalho é precisamente começar a refletir sobre essas matérias. Para o efeito, parte-se da afirmação de um maior alinhamento da mediação e arbitragem com os princípios e valores cooperativos, para se começar a traçar o enquadramento legal dos regimes da mediação e arbitragem cooperativas no ordenamento jurídico português.","PeriodicalId":305891,"journal":{"name":"Cooperativismo e economía social","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124435320","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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CAPACIDADE DE GOZO DAS COOPERATIVAS – UMA TENTATIVA DE DELIMITAÇÃO. COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 17/06/2021 合作社的享受能力——一种划界的尝试。对最高法院2021年6月17日判决的评论
Cooperativismo e economía social Pub Date : 2023-01-17 DOI: 10.35869/ces.v0i44.4382
Rui Cardinal Carvalho
{"title":"CAPACIDADE DE GOZO DAS COOPERATIVAS – UMA TENTATIVA DE DELIMITAÇÃO. COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 17/06/2021","authors":"Rui Cardinal Carvalho","doi":"10.35869/ces.v0i44.4382","DOIUrl":"https://doi.org/10.35869/ces.v0i44.4382","url":null,"abstract":"No presente trabalho comentamos a posição adotada pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão datado de 17 de junho de 2021, em que este tribunal se pronunciou, entre outras matérias, sobre a questão atinente à delimitação da capacidade de gozo das cooperativas, por forma a decidir sobre a validade de um contrato-promessa celebrado entre as partes em litígio. No nosso texto procuraremos expor aqueles que são, em nosso entender, os critérios de delimitação da capacidade de gozo das cooperativas, e aferir se, com a aplicação dos mesmos, alcançamos os mesmos resultados a que o tribunal chegou.","PeriodicalId":305891,"journal":{"name":"Cooperativismo e economía social","volume":"463 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125820571","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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ANOTACIÓN A LA SENTENCIA 405/2021 DE LA AUDIENCIA PROVINCIAL DE MADRID (SECCIÓN 28ª) DE 5 DE NOVIEMBRE 马德里省法院11月5日第405/2021号判决注释(第28节)
Cooperativismo e economía social Pub Date : 2023-01-17 DOI: 10.35869/ces.v0i44.4384
Marta Cernadas Lázare
{"title":"ANOTACIÓN A LA SENTENCIA 405/2021 DE LA AUDIENCIA PROVINCIAL DE MADRID (SECCIÓN 28ª) DE 5 DE NOVIEMBRE","authors":"Marta Cernadas Lázare","doi":"10.35869/ces.v0i44.4384","DOIUrl":"https://doi.org/10.35869/ces.v0i44.4384","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":305891,"journal":{"name":"Cooperativismo e economía social","volume":"29 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127787718","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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ENQUADRAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DO COOPERADOR TRABALHADOR EM PORTUGAL 葡萄牙工人合作社的法律和法律框架
Cooperativismo e economía social Pub Date : 2023-01-17 DOI: 10.35869/ces.v0i44.4379
Deolinda Meira, Tiago Pimenta Fernandes
{"title":"ENQUADRAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DO COOPERADOR TRABALHADOR EM PORTUGAL","authors":"Deolinda Meira, Tiago Pimenta Fernandes","doi":"10.35869/ces.v0i44.4379","DOIUrl":"https://doi.org/10.35869/ces.v0i44.4379","url":null,"abstract":"Atualmente, o universo dos prestadores de atividade apresenta-se como complexo e heterogéneo, devido à crescente diluição da barreira que tradicionalmente separa a figura do trabalhador e do empregador. Este cenário contribui para uma multiplicidade de níveis de proteção social do prestador, que frequentemente carecem de um enquadramento normativo adequado. O problema da qualificação da relação jurídica que se estabelece entre o cooperador trabalhador e a cooperativa não está ainda resolvido na legislação portuguesa e divide a doutrina e a jurisprudência portuguesas. Consideramos que não existe, entre a cooperativa e o cooperador que lhe presta o seu trabalho, um contrato de trabalho subordinado, mas sim um negócio de natureza distinta e específica que se designa como “acordo de trabalho cooperativo”.Atenta a especificidade do vínculo e do grau de dependência económica do cooperador trabalhador face à cooperativa de trabalho, defendemos que o legislador poderia ter avançado para uma solução uniforme em termos de proteção social daqueles prestadores.","PeriodicalId":305891,"journal":{"name":"Cooperativismo e economía social","volume":"119 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122087422","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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ASTURIAS DIGITALIZA Y FLEXIBILIZA LA GESTIÓN DE SUS COOPERATIVAS 阿斯图里亚斯将合作社的管理数字化并更加灵活
Cooperativismo e economía social Pub Date : 2023-01-17 DOI: 10.35869/ces.v0i44.4390
José Antonio Rodríguez Miguez
{"title":"ASTURIAS DIGITALIZA Y FLEXIBILIZA LA GESTIÓN DE SUS COOPERATIVAS","authors":"José Antonio Rodríguez Miguez","doi":"10.35869/ces.v0i44.4390","DOIUrl":"https://doi.org/10.35869/ces.v0i44.4390","url":null,"abstract":"La reforma llevada a cabo por el Comunidad Autónoma de Asturias de su Ley 4/2010, de 29 de junio, de Cooperativas, a través de su nueva Ley 5/2021, de 23 de diciembre, merece, sin duda, un comentario elogioso por su depurada técnica normativa, lo que facilitará que cumpla su objetivo de modernización tecnológica y flexibilización de su gestión. \u0000En el presente trabajo abordamos los cuatro preceptos modificados que son: el artículo 46 (“Forma de la convocatoria” [de la Asamblea General]”); el 48 (“Lugar de la asamblea” [General]); el 70 (“El consejo rector. Organización y adopción de acuerdos”) y su artículo 101 (“Fondo de educación y promoción cooperativa”).","PeriodicalId":305891,"journal":{"name":"Cooperativismo e economía social","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126620671","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O NOVO REGIME DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA: BREVES NOTAS 公用事业地位的新制度:简要说明
Cooperativismo e economía social Pub Date : 2023-01-17 DOI: 10.35869/ces.v0i44.4380
M. Portocarrero
{"title":"O NOVO REGIME DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA: BREVES NOTAS","authors":"M. Portocarrero","doi":"10.35869/ces.v0i44.4380","DOIUrl":"https://doi.org/10.35869/ces.v0i44.4380","url":null,"abstract":"Nas reflexões que se seguem, pretende-se realizar uma sintética análise das principais novidades introduzidas no regime de utilidade pública pela L 36/2021, de 14 de junho, que aprovou a nova lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública. Por meio deste diploma, o legislador procede a uma uniformização deste Estatuto, revogando regimes especiais quer quanto à sua atribuição, quer quanto ao respetivo regime substantivo. Deste modo, urge apreciar este novo regime e de que forma ele é aplicável às entidades que beneficiavam já do estatuto de utilidade pública, ou a este equiparado, no momento da entrada em vigor da nova lei.","PeriodicalId":305891,"journal":{"name":"Cooperativismo e economía social","volume":"163 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116639365","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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CRIAR PONTES ENTRE O SOLIDÁRIO E O MERCANTIL: RISCOS E BENEFÍCIOS DE UM TRABALHO COLABORATIVO 在团结和商业之间建立桥梁:合作工作的风险和好处
Cooperativismo e economía social Pub Date : 2023-01-17 DOI: 10.35869/ces.v0i44.4375
Alexandra Figueira, Teresa Ruão, P. Mourão
{"title":"CRIAR PONTES ENTRE O SOLIDÁRIO E O MERCANTIL: RISCOS E BENEFÍCIOS DE UM TRABALHO COLABORATIVO","authors":"Alexandra Figueira, Teresa Ruão, P. Mourão","doi":"10.35869/ces.v0i44.4375","DOIUrl":"https://doi.org/10.35869/ces.v0i44.4375","url":null,"abstract":"A sustentabilidade é um objetivo inadiável de organizações solidárias, enquadradas no setor da Economia Social. O reduzido nível de intervenção social do Estado e as elevadas desigualdades de rendimento e fragilidade da sociedade civil perpetuam altos níveis de pobreza. Para tornar a sustentabilidade uma meta alcançável, e estribado num estudo de caso múltiplo, o artigo argumenta que as organizações solidárias podem posicionar-se como beneficiárias dos ativos disponibilizados por entidades mercantis, através de programas de cidadania organizacional. Os benefícios potenciais são, porém, acompanhados por riscos de que as organizações solidárias devem estar preparadas para minimizar ou eliminar. Com este quadro em mente, o artigo procura desconstruir o tradicional cisma axiomático entre o universo com fins lucrativos e sem fins lucrativos e propõe que parcerias entre organizações de âmago tão distinto possam ser mutuamente benéficas.","PeriodicalId":305891,"journal":{"name":"Cooperativismo e economía social","volume":"46 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116976041","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL E O COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA DE 1 DE JUNHO DE 2021 (PROC. N.º 3553/20.3T8CBR.C1) 暂停社会审议的临时命令和对2021年6月1日科英布拉上诉法院判决的评论(PROC. no . 3553/20.3T8CBR.C1)
Cooperativismo e economía social Pub Date : 2023-01-17 DOI: 10.35869/ces.v0i44.4383
Rodrigo Rocha Andrade
{"title":"A PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL E O COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA DE 1 DE JUNHO DE 2021 (PROC. N.º 3553/20.3T8CBR.C1)","authors":"Rodrigo Rocha Andrade","doi":"10.35869/ces.v0i44.4383","DOIUrl":"https://doi.org/10.35869/ces.v0i44.4383","url":null,"abstract":"Pelo presente trabalho analisa-se o regime legal da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, nomeadamente no que diz respeito aos pressupostos de procedência da providência. Num segundo momento do trabalho, procede-se à análise crítica do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 1 de junho de 2021.","PeriodicalId":305891,"journal":{"name":"Cooperativismo e economía social","volume":"104 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123853713","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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DEMOGRAFIA COOPERATIVA, DADOS E ESTATÍSTICAS 合作人口统计、数据和统计
Cooperativismo e economía social Pub Date : 2023-01-17 DOI: 10.35869/ces.v0i44.4389
E. Graça
{"title":"DEMOGRAFIA COOPERATIVA, DADOS E ESTATÍSTICAS","authors":"E. Graça","doi":"10.35869/ces.v0i44.4389","DOIUrl":"https://doi.org/10.35869/ces.v0i44.4389","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":305891,"journal":{"name":"Cooperativismo e economía social","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128919145","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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EL PAÍS VASCO AJUSTA SU NORMA DE COOPERATIVAS CONFORME A LO CONSENSUADO EN COMISIÓN BILATERAL 巴斯克地区根据双边委员会的协商一致意见调整其合作社规则
Cooperativismo e economía social Pub Date : 2023-01-17 DOI: 10.35869/ces.v0i44.4391
M.ª Jesús Rodríguez Míguez
{"title":"EL PAÍS VASCO AJUSTA SU NORMA DE COOPERATIVAS CONFORME A LO CONSENSUADO EN COMISIÓN BILATERAL","authors":"M.ª Jesús Rodríguez Míguez","doi":"10.35869/ces.v0i44.4391","DOIUrl":"https://doi.org/10.35869/ces.v0i44.4391","url":null,"abstract":"En el presente caso el conflicto suscitado entre normativas se resuelve a través de la adaptación del texto original conforme a lo acordado en la correspondiente Comisión Bilateral de Coordinación Administrativa, con el fin de que no se generen problemas ulteriores cuyo calado no siempre es fácil de predecir. Por este motivo nuestro comentario parte de una breve exposición sobre el origen y funcionamiento de estas comisiones bilaterales para, a continuación, centrarse en la identificación del conflicto inicial, para analizar la fórmula acordada para resolverlo y cómo ésta se plasma, finalmente, en los cambios.","PeriodicalId":305891,"journal":{"name":"Cooperativismo e economía social","volume":"37 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131674596","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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