Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]最新文献_第2页

Consentimiento de los menores para la gestión de sus datos de carácter personal ¿protección o negocio? 未成年人同意管理他们的个人资料。保护还是业务?

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2023-06-26 DOI: 10.18593/ejjl.32860

Susana Beatriz Checa Prieto

{"title":"Consentimiento de los menores para la gestión de sus datos de carácter personal ¿protección o negocio?","authors":"Susana Beatriz Checa Prieto","doi":"10.18593/ejjl.32860","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.32860","url":null,"abstract":"Este artículo proporciona un examen crítico de la edad de consentimiento en la legislación de protección de datos, con comparaciones hechas con las leyes actuales en otras áreas del derecho civil español. La idea es presentar un breve estudio comparativo, explorando cómo se define y se aplica la edad de consentimiento en varios contextos jurídicos, incluyendo, entre otros, el derecho de contratos, el derecho de familia y el derecho de sucesiones. El artículo destaca la posibilidad de discrepancias entre la edad de consentimiento establecida en la legislación de protección de datos y en otras áreas del derecho civil. Estas discrepancias, argumenta el autor, pueden indicar una inconsistencia en la aplicación de las leyes de protección de datos. Además, el artículo investiga el \"espíritu de la norma\", es decir, el objetivo fundamental de la legislación de protección de datos y responde al siguiente problema: ¿El propósito principal de la legislación puede estar en conflicto con su implementación práctica? El artículo concluye destacando que las contradicciones y discrepancias identificadas pueden tener implicaciones significativas tanto para los individuos cuyos datos están siendo protegidos, como para las organizaciones que manejan estos datos. A través de este examen detallado, el texto invita a una reflexión más profunda sobre las leis actuales de protección de datos y cómo podrían ser mejoradas para ser más coherentes y eficaces.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"80 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126202002","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Escopo e foco como parâmetros objetivos para submissões e análise preliminar (Desk Review) 范围和重点作为提交和初步分析的客观参数(桌面审查)

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2023-06-26 DOI: 10.18593/ejjl.32864

W. Steinmetz, Robison Tramontina

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A interpretação evolutiva no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos 美洲人权制度下的进化解释

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2023-05-22 DOI: 10.18593/ejjl.30782

João Daniel Vilas Boas Taques, Melina Girardi Fachin

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O critério de custo-eficiência na análise dos pedidos de inclusão de medicamentos na política pública de saúde: necessidade de incluí-lo na motivação do ato administrativo 分析将药品纳入公共卫生政策的请求的成本效益标准:需要将其纳入行政行为的动机

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2023-05-08 DOI: 10.18593/ejjl.29938

Eduardo Rocha Dias, André Studart Leitão, Niliane Meira Lima

{"title":"O critério de custo-eficiência na análise dos pedidos de inclusão de medicamentos na política pública de saúde: necessidade de incluí-lo na motivação do ato administrativo","authors":"Eduardo Rocha Dias, André Studart Leitão, Niliane Meira Lima","doi":"10.18593/ejjl.29938","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.29938","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa a constitucionalização do direito à saúde e sua regulamentação pela Lei n. 8.080/90, destacando a necessidade de considerar o direito e seu custo diante da escassez de recursos. Ressalta a atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde na atividade de análise de incorporação de medicamentos na lista de fármacos custeados pela política pública de saúde. Adota uma metodologia crítica a partir da análise da atuação de referida comissão e de decisões judiciais. Aborda a necessidade, para evolução e qualificação dos serviços de saúde pelos entes federativos, de observância das competências estabelecidas em lei e dos critérios legais de análise dos pedidos de inclusão de novas tecnologias em saúde, apontando-os como necessários à composição da motivação do ato decisório de inclusão ou não inclusão de fármacos. O artigo chama atenção para a necessidade de evolução didática e melhor publicização sobre a compreensão da análise realizada pelo Ministério da Saúde, de forma a permitir a melhor qualificação do poder judiciário diante das demandas que lhe são apresentadas sobre o tema do fornecimento de medicamentos não pactuados no âmbito da política pública, inclusive no que se refere à necessidade de considerações sobre as capacidades institucionais dos entes legitimados para efetuar as prestações de saúde.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"74 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130185497","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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SINHOGARISMO Y DERECHO DE ACCESO A LA VIVIENDA EN ESPAÑA: DEFINICIÓN, PROBLEMÁTICA Y RESPUESTA PARLAMENTARIA 西班牙的无家可归和住房权利:定义、问题和议会反应

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2023-04-28 DOI: 10.18593/ejjl.32539

Marta Méndez Juez

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A (in)constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel: uma releitura da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da ponderação prudencial 不忠保管人民事监狱的合宪性:根据审慎加权对最高法院判例的重新解读

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2023-04-26 DOI: 10.18593/ejjl.30803

Daniel Damasceno, Antonio Jorge Pereira Júnior

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O judiciário rompendo silenciamentos: participação social examinada a partir de prática judicial na demanda por vagas de creche 司法打破沉默:社会参与从司法实践检查日托空缺的需求

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2023-04-26 DOI: 10.18593/ejjl.32546

A. S. Bezerra

{"title":"O judiciário rompendo silenciamentos: participação social examinada a partir de prática judicial na demanda por vagas de creche","authors":"A. S. Bezerra","doi":"10.18593/ejjl.32546","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.32546","url":null,"abstract":"O artigo tem por objetivo apontar a relevância democrática de práticas judiciais que fomentam a participação social no processo de tomada de decisões políticas. Para isso, baseia-se na prática levada a efeito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em demanda em que se discutia o oferecimento de vagas de creche pelo Poder Executivo paulistano. Na ocasião, a corte compeliu a prefeitura a abrir-se ao diálogo com estratos populacionais interessados e vulnerabilizados, então representados por entes da sociedade civil. Metodologicamente, o texto combina pesquisa bibliográfica fundada na concepção teórica de democracia participativa com trabalho exploratório sobre a citada prática judicial do tribunal paulista. Com a análise realizada, conseguiu-se salientar que a judicialização das questões políticas não necessariamente enfraquece os debates públicos e nem as atribuições dos poderes estatais representados por eleitos pelo povo. Pelo contrário, o fenômeno pode levar ao fortalecimento democrático quando magistrados, chamados para efetivar direitos violados, instam o Estado a ouvir a sociedade civil na tomada de decisões políticas, sobretudo entes que representam as parcelas historicamente mais vulneráveis da população.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125391125","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Cortes e transformações sociais: o uso dos tribunais para fazer avançar reformas sociais significativas 法院与社会转型:利用法院推进有意义的社会改革

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2023-04-12 DOI: 10.18593/ejjl.30792

Irene Jacomini Bonetti

{"title":"Cortes e transformações sociais: o uso dos tribunais para fazer avançar reformas sociais significativas","authors":"Irene Jacomini Bonetti","doi":"10.18593/ejjl.30792","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.30792","url":null,"abstract":"O uso de litígios como estratégia para fazer avançar mudanças sociais ensejou produção acadêmica sob diversos sentidos ao longo das últimas décadas. O debate sobre o que se convencionou chamar “cortes e transformações sociais” envolve uma vasta gama de questões que vão desde a separação de poderes e ativismo judicial até análises sobre os efeitos dos litígios e diagnósticos sobre quais condições favorecem ou mitigam a implementação de sentenças. O presente artigo retoma as principais reflexões sobre o papel dos tribunais na produção de mudanças sociais, buscando reconstruir o avanço do debate e apresentar sua configuração atual. Para tanto, são abordados os motivos que levaram a busca pela mudança aos tribunais, as questões democráticas relacionadas e duas abordagens diversas para o estudo sobre estes tipos de litígios. Por fim, apresentam-se os termos atuais do debate. A conclusão do artigo argumenta pela importância do estudo sobre cortes e transformações sociais considerando não apenas a permanência da temática na produção acadêmica, mas sobretudo a continuidade da litigância nesse sentido ao redor do mundo.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"55 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121959474","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A análise preliminar de submissões (desk review) e o referencial teórico 提交的初步分析(桌面审查)和理论框架

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2022-12-20 DOI: 10.18593/ejjl.32476

W. Steinmetz, Robison Tramontina

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Arqueologia e história do princípio da proporcionalidade 比例原则的考古学和历史

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2022-12-20 DOI: 10.18593/ejjl.29621

José Adércio Leite Sampaio

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