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{"title":"A COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA COMO FORMA DE EFETIVAR O DIREITO FUNDAMENTAL AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NUM CENÁRIO DE ESCASSEZ DE RECURSOS","authors":"Carolina Dias Machado, Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr","doi":"10.26729/ET.V17I01.2551","DOIUrl":"https://doi.org/10.26729/ET.V17I01.2551","url":null,"abstract":"A Constituição Federal prevê que é obrigação estatal oferecer serviços públicos adequados a toda a população, sem distinções relativas à situação econômica/social. Tais serviços são caracterizados por serem uma utilidade/comodidade submetida ao direito público e prestada pelo Estado (porém, não exclusivamente). O tema é regido por princípios, entre os quais destaca-se o da universalidade, o qual dispõe que todos devem ter acesso ao serviço, ainda que por diferentes meios. Ainda, o serviço público é considerado um direito fundamental e, assim, configura cláusula pétrea e incide sobre ele a vedação ao retrocesso. Para abordar o cenário de escassez de recursos, faz-se essencial analisar as teorias do mínimo existencial (que não se limita à mera sobrevivência) e da reserva do possível (a qual não justifica a omissão pública quando se está diante de um direito fundamental). Além disso, recebe destaque a atuação da iniciativa privada visando a compensar os recursos limitados do ente estatal. Nesse sentido, a colaboração público-privada tem por fim assegurar o eficaz cumprimento de direitos fundamentais. Tal atuação dos particulares fica sujeita à regulação por parte do Estado, o qual impede abusos econômicos, protege o usuário e preserva a concorrência. Dessa forma, tem-se que tanto a atuação da iniciativa privada, quanto a atividade regulatória objetivam efetivar garantias constitucionais, conforme posição jurisprudencial.   ","PeriodicalId":160802,"journal":{"name":"Revista Em Tempo","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130009570","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"JACQUES MARITAIN Y EL CAMINO HACIA LA DECLARACION UNIVERSAL DE LOS DERECHOS HUMANOS","authors":"Agustina Garay","doi":"10.26729/ET.V17I01.2700","DOIUrl":"https://doi.org/10.26729/ET.V17I01.2700","url":null,"abstract":"O objetivo desta pesquisa é a propositura de dois vetores centrais: de um lado, resgatar o conceito de direito natural de acordo com o pensamento do filósofo francês Jacques Maritain e o modo como a partir dele se pode fundamentar a existência dos direitos humanos. Por outro lado, depois de revisar os eventos principais que cooperaram para gerar uma atmosfera favorável à definição e proteção dos direitos humanos desde o final do século XIX, estudaremos a influência do pensamento e a ação de Maritain nos trabalhos que consubstanciaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos no ano de 1948.","PeriodicalId":160802,"journal":{"name":"Revista Em Tempo","volume":"32 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125981224","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"MIGRAÇÕES: FRATERNIDADE E XENOFOBIA NA SOCIEDADE COSMOPOLITA","authors":"Bárbara Bruna de Oliveira Simões, Graziele Silva Costanza, Dani Rudnicki, Sandra Regina Martini","doi":"10.26729/ET.V17I01.2616","DOIUrl":"https://doi.org/10.26729/ET.V17I01.2616","url":null,"abstract":"Este artigo pesquisa os fluxos migratórios através da fraternidade e da xenofobia na sociedade cosmopolita. Questiona-se como se manifesta a presença da fraternidade e da xenofobia nesta sociedade em relação às migrações. Objetiva-se analisar os paradoxos que permeiam as atitudes das populações que vivem nas nações de destinos das pessoas em rota de migração. Isso porque, ao mesmo tempo em que se observam políticas e campanhas de acolhimento e hospitalidade para com os migrantes, também são visíveis o medo e a indiferença de alguns grupos sociais, o que gera sentimentos negativos e atitudes xenofóbicas. Utiliza-se como referencial teórico a Metateoria do Direito Fraterno, de Eligio Resta, por meio de pesquisa bibliográfica, buscando desvelar os conceitos expostos acima. Considera-se que a fraternidade é uma aposta válida para acabar com a xenofobia e, enfim, acolher adequadamente o “outro” como o “outro-eu”.","PeriodicalId":160802,"journal":{"name":"Revista Em Tempo","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128885926","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DANO MORAL REFLEXO À MORTE E INDENIZAÇÃO","authors":"Roberta Salvático Vaz de Mello, Jéssica Rodrigues Godinho","doi":"10.26729/ET.V17I01.2685","DOIUrl":"https://doi.org/10.26729/ET.V17I01.2685","url":null,"abstract":"O presente artigo visa aprofundar o estudo sobre a questão do dano moral reflexo e sua reparação civil. Nas linhas do presente projeto serão trabalhados alguns conceitos concernentes aos direitos de personalidade, danos morais, responsabilidade civil, danos reflexos, danos punitivos e indenização. Ademais, pretende-se discutir qual a natureza da indenização aplicável a estes casos, se compensatória ou punitiva. Para tanto, utilizou-se da vertente metodológica jurídico-sociológica, pretendendo verificar se há a possibilidade de aplicação do instituto dos punitive damagens para o julgamento de demandas acerca do dano moral reflexo. Fez-se uso do raciocínio indutivo e do método teórico, para, ao final, tentar-se uma compreensão aprofundada sobre o tema.","PeriodicalId":160802,"journal":{"name":"Revista Em Tempo","volume":"307 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122309180","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Las Conferencias sobre el Cambio Climático – COP: Compromiso de Estados, Empresas y Comunidad","authors":"E. Dalmasso","doi":"10.26729/ET.V17I01.2630","DOIUrl":"https://doi.org/10.26729/ET.V17I01.2630","url":null,"abstract":"Resumen: \u0000La Convención Marco de las Naciones Unidas para el Cambio Climático (CMNUCC) establecida en mayo de 1992, en la «Cumbre de la Tierra de Río de Janeiro», entró en vigor en marzo de 1994 con la premisa de reforzar la conciencia pública a escala mundial sobre los problemas relativos al Cambio Climático. Entre sus objetivos principales se destaca la estabilización de las concentraciones de Gases de Efecto Invernadero (GEI) en la atmósfera, para impedir riesgos en el sistema climático. \u0000La Conferencia de las Partes (COP) se establece como el órgano supremo de la Convención y la asociación de todos los países que forman parte de ella. Como asimismo lo es en calidad de Reunión de las Partes del Protocolo de Kioto (PK), \u0000En las reuniones anuales de la COP participan expertos en medio ambiente, ministros, jefes de estado y organizaciones no gubernamentales con la función de supervisar y examinar la aplicación de la Convención y del Protocolo. El objetivo es preparar inventarios de las emisiones de gases de efecto invernadero por las fuentes y su absorción por los sumideros, promoviendo y facilitando el intercambio de información sobre las medidas adoptadas y el desarrollo del proceso de negociación entre las Partes de la Convención. Concluyendo con la elaboración de un Compromiso de Estados, Empresas y Comunidad respecto a la regulación de los efectos sobre cambio climático. \u0000  \u0000Palabras clave: Cambio Climático; Naciones Unidas; Conferencia de las Partes. \u0000  \u0000Abstract: \u0000The United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) established in May 1992, at the \"Earth Summit of Rio de Janeiro\"; It entered into force in March 1994 with the premise of strengthening public awareness on a global scale about the problems related to Climate Change. Among its main objectives is the stabilization of concentrations of greenhouse gases (GHG) in the atmosphere, to prevent risks in the climate system. \u0000The Conference of the Parties (COP) is established as the supreme organ of the Convention and the association of all the countries that are part of it. As it is also in the capacity of the Meeting of the Parties to the Kyoto Protocol (KP), \u0000Environmental experts, ministers, heads of state and non-governmental organizations participate in the annual meetings of the COP, with the function of supervising and examining the application of the Convention and the Protocol, in order to prepare inventories of greenhouse gas emissions. greenhouse effect by the sources and their absorption by the sinks, promoting and facilitating the exchange of information on the measures adopted and the development of the negotiation process between the Parties to the Convention. Concluding with the elaboration of a Commitment of States, Companies and Community regarding the regulation of the effects on climate change \u0000 Keywords: Climate Change; United Nations; Conference of the Parties","PeriodicalId":160802,"journal":{"name":"Revista Em Tempo","volume":"2020 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132482804","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS, A GLOSA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A AFRONTA AO FUNDAMENTO DA LIVRE INICIATIVA TRACEJADO NA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988","authors":"D. R. M. Gomes, R. Estevão","doi":"10.26729/ET.V17I01.2797","DOIUrl":"https://doi.org/10.26729/ET.V17I01.2797","url":null,"abstract":"Em agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar 160/2017 cujo texto, em síntese, permitiu aos Estados e ao Distrito Federal firmarem convênio para manter os incentivos por mais tempo e perdoar dívidas tributárias de contribuintes autuados. Este trabalho objetiva demonstrar que apesar da edição de novas normas, o problema persiste, pois, apesar de quórum mais flexível trazidos pelas disposições normativas, os contribuintes poderão ser glosados, acaso os Estados não se entendam perante o CONFAZ – o que faz prevalecer a afronta ao fundamento da Ordem Econômica Constitucional. Para tanto, este trabalho estruturou-se em três partes. A primeira apresenta o pacto federativo e a competência para criação de tributos no Brasil. A segunda volve-se para os benefícios fiscais que são concedidos pelos Estados que acabam por deflagrar a guerra fiscal com enfoque recentes alterações normativas, oportunidade em que se apresenta o papel do Confaz atribuído pela Carta de 1988. Centra-se, por fim, na investigação da Ordem Econômica Constitucional, donde resultou o fundamento da livre iniciativa.","PeriodicalId":160802,"journal":{"name":"Revista Em Tempo","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129220321","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL","authors":"Marcelo Lamy, Milton Marcelo Hahn, R. Roldan","doi":"10.26729/ET.V17I01.2679","DOIUrl":"https://doi.org/10.26729/ET.V17I01.2679","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa a contribuir para uma visão mais ampla sobre o direito à saúde, como direito humano e fundamental, indissoluvelmente ligado ao direito à vida e ao direito à integridade física. Este estudo, realizado por meio de pesquisa bibliográfica, procurou conceituar e distinguir direitos humanos, direitos fundamentais, para, em seguida, buscar o direito à saúde como direito humano e fundamental, como corolário do direito à vida e integrado ao meio ambiente equilibrado e à sustentabilidade. Este artigo traz, também, legislação específica e a visão internacional sobre o direito à saúde, como direito social, a exigir atuação protetiva estatal.","PeriodicalId":160802,"journal":{"name":"Revista Em Tempo","volume":"79 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117244547","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A FRATERNIDADE COMO PRINCÍPIO ORIENTADOR NOS CASOS DE BULLYING","authors":"Ricardo Bispo Razaboni Junior, Lafayette Pozzoli","doi":"10.26729/ET.V17I01.2750","DOIUrl":"https://doi.org/10.26729/ET.V17I01.2750","url":null,"abstract":"O presente trabalho, de cunho dedutivo, objetiva analisar o princípio da fraternidade como possível pilar para o combate aos casos de bullying. Para isso, abordam-se, inicialmente, os principais aspectos acerca do fenômeno bullying, com a finalidade de introduzir o leitor ao assunto. Posteriormente, analisam-se os Direitos Humanos, lugar onde a fraternidade foi reconhecida como princípio norteador. Por fim, estuda-se o princípio da fraternidade e a função promocional da pessoa humana, assuntos intrinsecamente ligados. Assim, concluí-se que o bullying pode ser combatido em sua origem, desde que utilizado de forma correta os ensinamentos do princípio da fraternidade. \u0000 ","PeriodicalId":160802,"journal":{"name":"Revista Em Tempo","volume":"302 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124313506","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"CRISE CONSTITUINTE: as reformas administrativas e os ajustes fiscais no contexto do estado de exceção econômico","authors":"D. Borba","doi":"10.26729/et.v17i01.2796","DOIUrl":"https://doi.org/10.26729/et.v17i01.2796","url":null,"abstract":"Com o aprofundamento da crise fiscal e da própria crise do Estado na década de 1990, além da ineficiência do serviço público, as “transformações” trazidas pela Constituição Federal de 1988 não foram acompanhadas das necessárias mudanças normativas, institucionais e culturais, de forma que não logrou romper com a pecha da corrupção e ausência que caracteriza o Estado brasileiro. Os governos pós-Constituição de 1988 imprimiram as marcas do neoliberalismo através de profundas mudanças constitucionais que, atualmente, inviabilizam as promessas constitucionais, através da implementação de um Estado mínimo, desengajando-se do Estado de Bem-Estar social a partir do foco no ajuste fiscal. Este artigo se propõe a demonstrar que as reformas constitucionais que têm como base o ajuste fiscal, sobretudo a Emenda Constitucional nº 95/2016, são promovidas em virtude do permanente estado de exceção econômico vivenciado especialmente pelos países da América Latina, o que acaba por desfazer os projetos originários previstos pelo poder constituinte, configurando-se na crise constituinte, porquanto as decisões são tomadas de acordo com a conveniência dos interesses econômicos e não de acordo com a vontade do povo. Para alcançar os objetivos aqui propostos, adotou-se a metodologia jurídica, o método descritivo, a pesquisa documental, a técnica da documentação indireta e a pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":160802,"journal":{"name":"Revista Em Tempo","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115335495","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"SINAIS DE DIREITO FUNDAMENTAL A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO NO BRASIL","authors":"Renee do Ó Souza, V. Santin, A. Piedade","doi":"10.26729/ET.V17I01.2571","DOIUrl":"https://doi.org/10.26729/ET.V17I01.2571","url":null,"abstract":"O presente artigo visa apresentar reflexões sobre o direito fundamental à boa administração, contemplado pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Propõe-se a adoção deste direito fundamental no Brasil para, ante a incidência da dimensão objetiva e perspectiva horizontal dos direitos fundamentais, tornar mais eficaz o combate à corrupção, considerada, atualmente, uma das maiores preocupações da sociedade brasileira. Referido direito fundamental pode ser reconhecido no Brasil por meio da teoria do transplante e da mutação constitucional, observadas as adaptações necessárias à cultura brasileira. O Supremo Tribunal Federal já proclamou o direito a um governo honesto que, dada a similitude ontológica, pode ser identificado como o direito fundamental a uma boa administração. Foi utilizado o método bibliográfico dedutivo.","PeriodicalId":160802,"journal":{"name":"Revista Em Tempo","volume":"112 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115394211","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}