{"title":"Motivações dos consumidores para incluírem o NIF nas faturas","authors":"G. Pinto, D. Taborda, P. Cerqueira","doi":"10.5102/rbpp.v14i1.9377","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9377","url":null,"abstract":"A inclusão do número de identificação fiscal (NIF) nas faturas é uma forma de os cidadãos cooperarem com a autoridade tributária no combate à fraude e evasão fiscal. Este estudo pretende evidenciar quais os determinantes que têm maior influência na decisão dos consumidores portugueses em pedir faturas com NIF, procurando aferir da sua natureza extrínseca ou intrínseca. Da análise efetuada chegou-se à conclusão de que apenas dois determinantes são estatisticamente significativos: a dedução de despesas em IRS e o dever cívico associado ao ato de pedir fatura com NIF. Dos outros fatores estudados é de realçar que a lotaria implementada em Portugal designada por “Fatura da Sorte” não se mostrou relevante na decisão de pedir faturas com NIF.","PeriodicalId":518922,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Políticas Públicas","volume":"47 42","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141339498","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Legalidade, juridicidade e convencionalidade no Direito Administrativo Sancionador","authors":"Luiz Guilherme Arcaro Conci, Livia Fioramonte Tonet","doi":"10.5102/rbpp.v14i1.9614","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9614","url":null,"abstract":"O presente artigo perpassa pela evolução histórica do direito administrativo que se, num primeiro momento, tinha o Princípio da Legalidade como norteador, acompanha as transformações sociais e demanda, atualmente, estar vinculado ao Princípio da Juridicidade Convencionalizado, advindo da constitucionalização do direito e, em seguida, da Convencionalização deste. Demonstra-se que o direito administrativo precisa seguir e vincular-se não somente à lei estritamente formal, mas também à Constituição, seus princípios e regras, aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado e à jurisprudência de tribunais que tiveram sua jurisdição reconhecida. No âmbito do direito administrativo sancionador, expõe-se, no presente artigo, como ilícitos previstos de forma indeterminada e ampla opõem-se aos direitos fundamentais e, consequentemente, ao direito internacional dos direitos humanos, exigindo uma maior tipicidade conforme o Princípio da Juridicidade Convencionalizado.","PeriodicalId":518922,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Políticas Públicas","volume":"5 3","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141341066","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Parâmetros de aferição da culpa e do erro grosseiro: o homem médio morreu?","authors":"Odilon Cavallari De Oliveira","doi":"10.5102/rbpp.v14i1.9616","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9616","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é analisar se, no âmbito do direito administrativo sancionador, o critério do homem médio é um parâmetro consistente de avaliação da culpa stricto sensu e do erro grosseiro, pois para a aferição da culpa stricto sensu é preciso superar os desafios impostos pelo tipo aberto e pela tipicidade indireta, predominantes no direito administrativo sancionador, o que dificulta a identificação do dever de cuidado objetivo em cada caso e do nível de diligência a ser exigido do agente. Neste artigo, por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, e com base no método hipotético-dedutivo, examinam-se, primeiro, os influxos do direito constitucional público sancionador. Em um segundo momento, busca-se refletir sobre os desafios decorrentes do tipo aberto e da tipicidade indireta. Na sequência, analisa-se o critério do homem médio, suas características e as críticas que recebe, a fim de sustentar uma proposta de releitura. Por último, avalia-se se a aferição do erro grosseiro requer alguma alteração de critério, por se tratar de culpa grave. Conclui-se que o critério do homem médio deve ser aplicado tanto para a culpa simples quanto para o erro grosseiro, mas, a partir de proposta no sentido de que aludido critério requer uma releitura, a fim de que seja usado em duas fases: a primeira concernente à adoção do critério abstrato e a segunda de acordo com o critério concreto. Propõe-se, assim, o abandono da clássica dicotomia entre os dois critérios, de modo a não serem tratados como mutuamente excludentes, mas sim complementares.","PeriodicalId":518922,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Políticas Públicas","volume":"25 12","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141341794","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Nexus of public service interventions and social development: literature synthesis","authors":"J. J. P. Latupeirissa, Ni Luh Yulyana Dewi","doi":"10.5102/rbpp.v14i1.9357","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9357","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":518922,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Políticas Públicas","volume":"41 8","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141344418","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
P. Ferreira, D. Sousa, Amélia Carla Sobrinho Bifano, Maria Das Dores Saraiva
{"title":"Desenvolvimento de políticas públicas municipais: redes intersetoriais e as estratégias de gestão","authors":"P. Ferreira, D. Sousa, Amélia Carla Sobrinho Bifano, Maria Das Dores Saraiva","doi":"10.5102/rbpp.v14i1.9382","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9382","url":null,"abstract":"A experiência apresentada neste artigo é referente a constituição da Rede Protetiva não especializada de Atenção às mulheres em Situação de Violência, no ano de 2010, no munícipio de Viçosa-MG, em uma proposta de articulação institucional de diferentes setores governamentais e não governamentais, a fim de viabilizar a implementação da política social de enfrentamento à VCM, tendo como pressuposto, para a operacionalização das ações, a intersetorialidade. Buscou-se descrever estratégias e mecanismos de gestão utilizados pela Rede Protetiva, para viabilizar o atendimento às usuárias, em Viçosa – MG. Realizou-se um aprofundamento teórico sobre o desenvolvimento de políticas sociais, baseadas na intersetorialidade. Utilizaram-se dois instrumentos metodológicos distintos, a entrevista e a pesquisa documental. A gestão da Rede no caso estudado não se concretizou em termos de um aparato administrativo formalizado, não sendo designado ou criado um órgão que se responsabilizasse pela gestão, no que tange ao planejamento e coordenação das ações em relação ao poder público municipal. Assim, a construção de uma rede, pautada no atendimento e baseada na intersetorialidade, nos moldes prescritos nos documentos oficiais, enfrenta dificuldades de se concretizar no cotidiano, considerando-se os ajustes necessários para que o seu funcionamento aconteça na realidade dos municípios, a exemplo de Viçosa-MG, que não possui serviços especializados, e enfrenta, restrições orçamentárias; infraestrutura precária; insuficiente número de profissionais e de colaboração do poder público.","PeriodicalId":518922,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Políticas Públicas","volume":"41 9","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141338518","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Ana Maria Silva Maneta
{"title":"A adoção de crianças e adolescentes e o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU: uma análise do Projeto Adoção Segura da Comarca de Maringá –PR e da efetivação dos direitos da personalidade","authors":"Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Ana Maria Silva Maneta","doi":"10.5102/rbpp.v14i1.8577","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.8577","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é refletir sobre a necessidade de se garantir a informação a respeito do instituto jurídico da adoção, como forma de reduzir ilegalidades, analisando-se, assim, o Projeto Adoção Segura do Tribunal de Justiça do Paraná. Para tanto, deve-se, primeiramente, analisar o instituto da adoção, sua evolução legislativa com foco no direito brasileiro e as regras de seu procedimento. Posteriormente, no segundo momento, verificam-se as consequências geradas pela desinformação social sobre a adoção. Por último, estuda-se a importância da informação social sobre detalhes legais da adoção, analisando o Projeto Adoção Segura, seus dados e se há o alcance de Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) da ONU por meio deste. Fundamentou-se, o presente artigo, em pesquisa e revisão documental, bibliográfica e observacional acerca do tema, bem como valeu-se do método dedutivo, por meio de pesquisa histórica e estruturalista, de estudo de caso e empírico. Como resultado, verificou-se que o Projeto Adoção Segura é efetivo para informar a sociedade, pois, desde sua implementação em 2016, o número de adoções regulares na Comarca de Maringá é crescente, em comparação aos anos anteriores à sua aplicação. Concluiu-se que o Projeto Adoção Segura, por garantir a informação social sobre a adoção, cumpre com o ODS n.º 16 da ONU, principalmente em seu subitem n.º 10, que trata da necessidade de assegurar o acesso público à informação, considerando-se o Tribunal de Justiça do Paraná como protagonista no alcance da Agenda 2030 e de efetivação de direitos da personalidade.","PeriodicalId":518922,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Políticas Públicas","volume":"24 11","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141341123","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"O direito administrativo sancionador e a legitimação do uso de seguros e de fundos especiais para a proteção do administrador público","authors":"S. Dezan, M. Varella","doi":"10.5102/rbpp.v14i1.9261","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9261","url":null,"abstract":"O presente artigo aborda a gestão do risco da decisão administrativa por meio do reconhecimento da efetividade do seguro e dos fundos de proteção como medidas apropriadas a dar maior liberdade e autonomia ao gestor público. Por meio do método dedutivo, e a partir de revisão de bibliografia de textos jurídicos nacionais e estrangeiros, busca-se responder se implementações de gestão de riscos, nomeadamente a contratação de seguros, podem complementar o standard de imputação da responsabilidade de direito administrativo sancionador, propiciando, por outro lado, maior segurança para o gestor público, na tomada de decisões. Concluirá que a atuação da advocacia pública pode ser conjugada com a possibilidade de contratação de seguros e a constituição de fundos de proteção, formando, assim, um sistema efetivo de proteção dos altos quadros da Administração Pública, na medida em que equilibra o sistema de justiça administrativa, estendendo em um padrão de segunda via, a análise do dolo e da culpa do agente público.","PeriodicalId":518922,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Políticas Públicas","volume":"55 43","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141344788","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Luis Henrique De Menezes Acioly, Isabelle Brito Bezerra Mendes, J. A. Monteiro Neto
{"title":"A avaliação de impacto e de resultado regulatório como espectros de política regulatória-sancionatória eficiente em inteligência artificial: reflexões à luz da accountability","authors":"Luis Henrique De Menezes Acioly, Isabelle Brito Bezerra Mendes, J. A. Monteiro Neto","doi":"10.5102/rbpp.v14i1.9608","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9608","url":null,"abstract":"O objetivo do presente manuscrito é investigar os fundamentos para a aplicação da Avaliação de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório como instrumentos de accountability em relação à regulação da Inteligência Artificial, como contributos para a modernização do Direito Administrativo Sancionador. Parte-se da hipótese de que esses instrumentos viabilizam uma política regulatória democraticamente aberta, com participação dos regulados para a construção da política regulatória e sancionadora. Metodologicamente, empreendeu-se uma revisão sistemática de literatura, fundamentada em bases indexadoras como a Scielo, Index Law Journal e Google Scholar. O presente manuscrito se materializa em três capítulos de desenvolvimento e as considerações finais, além da introdução. Inicialmente, apresenta a multiplicidade de funções do Princípio da Accountability no contexto da regulação de tecnologia. Em seguida, discorre-se sobre as principais dimensões funcionais de uma autoridade competente para a regulação e enforcement em matéria de Inteligência Artificial. Posteriormente, aborda-se, especificamente, a estrutura e aplicabilidade da Avaliação de Impacto Regulatório e da Avaliação de Resultado Regulatório no ambiente normativo da Inteligência Artificial. Por fim, apresentam-se as considerações finais. Observou-se, como resultado principal, que os instrumentos analisados se alocam na concretização do Princípio da Accountability, endereçando o dever de o agente regulador e sancionador prestar contas a um fórum público, aberto e pluriparticipativo. Constatou-se que, por meio de uma governança social associada a esses instrumentos, mitiga-se o déficit democrático em relação à intervenção do Estado na esfera privada, dando substância ao processo regulatório, e fundamentado o enforcement, no âmbito da proceduralização do Direito Administrativo Sancionador.","PeriodicalId":518922,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Políticas Públicas","volume":"61 3","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141338447","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}