Revista Brasileira de Teoria Constitucional最新文献

JUÍZES LEGISLADORES? 立法者？

Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i2.10149

Ivanoska Maria Esperia Gomes DOS SANTOS

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ENTRE JUDICIAL RESTRAINT E O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – Controle do Processo Legislativo precedente à luz da ADI 7184 司法限制与立法正当程序之间的关系--根据 ADI 7184 对立法程序先例的控制

Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i2.10042

Ludiana Carla Braga Façanha Rocha, Afonso Rocha

{"title":"ENTRE JUDICIAL RESTRAINT E O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – Controle do Processo Legislativo precedente à luz da ADI 7184","authors":"Ludiana Carla Braga Façanha Rocha, Afonso Rocha","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i2.10042","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i2.10042","url":null,"abstract":" O artigo apresentou reflexões sobre o controle judicial em face que antecedeu o início do Processo Legislativo, aproveitando como caso de estudo a ADI nº 7184. O objetivo central do trabalho foi responder à pergunta: “como é possível conciliar, em face da independência dos Poderes constituídos, o devido processo legislativo e a judicial restraint? Adotou-se como metodologia de pesquisa o método de abordagem indutivo e o método de procedimento de análise de jurisprudência e análise de conteúdo. Os objetivos específicos do trabalho foram: responder em linhas gerais quais os momentos de controle jurisdicional do Processo Legislativo dentro da ordem constitucional Brasileira, apresentar uma proposta interpretativa de que se faz necessária uma interpretação estritamente restritiva das hipóteses de controle jurisdicional sobre o próprio processo, sob pena de se transferir de forma indireta do Legislativo para o Judiciário o mérito e conveniência social da criação normativa originária e analisar o recente caso concreto em que se pretendeu coibir o debate futuro no âmbito do Congresso Nacional de modo afastar possíveis supressões da política de cotas raciais quando da revisão programada após 10 anos prevista na própria norma a ser repensada. Conclui o artigo que a intervenção jurisdicional sobre o Processo Legislativo deve ser informada à luz de um juízo de proporcionalidade entre duas posturas principais, o judicial restraint e o dever de garantia do devido processo legislativo. ","PeriodicalId":498389,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"13 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139963381","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O CONTROLE MISTO DE CONSTITUCIONALIDADE NA AMÉRICA LATINA 拉丁美洲对合宪性的混合控制

Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i2.10139

Gilsely Barbara Barreto Santana

{"title":"O CONTROLE MISTO DE CONSTITUCIONALIDADE NA AMÉRICA LATINA","authors":"Gilsely Barbara Barreto Santana","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i2.10139","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i2.10139","url":null,"abstract":"A presente análise reflete sistematicamente sobre o controle misto de constitucionalidade na América Latina, localizando essa especificidade, a partir da mistura das tradições europeias e estadunidense nos países latino americanos, buscando abordá-la de forma analítica, contextualizando a especificidade identificada. Para tanto, inseriu-se o debate do controle de constitucionalidade, atinente a teoria constitucional, em uma espacialidade, a América Latina e seus desafios de legitimação política, social e jurídica, apontando algumas características, referências e reflexões de autores sobre essa experiência. Na análise percebeu-se que as experiências constitucionais conformaram o controle de constitucionalidade dos diversos países, estando inseridas como parte das respectivas histórias políticas e jurídicas. O método utilizado no artigo é a pesquisa bibliográfica (identificação, sistematização e proposições conceituais), por meio da revisão de literatura relativa ao tema. Ressalte-se a abordagem multidisciplinar, uma vez que procura articular um conjunto de aspectos atinentes ao jurídico (teoria constitucional, teoria processual e organização do estado).","PeriodicalId":498389,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"23 9","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962375","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O papel do novo constitucionalismo latino-americano na recuperação dos ideais da social-democracia 新拉丁美洲宪政在恢复社会民主理想中的作用

Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i1.9492

Hugo José De Oliveira Agrassar

{"title":"O papel do novo constitucionalismo latino-americano na recuperação dos ideais da social-democracia","authors":"Hugo José De Oliveira Agrassar","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i1.9492","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2023.v9i1.9492","url":null,"abstract":"No pós-guerra de meados do século XX, tendo em vista a necessidade de recuperação dos países, surgiu a social-democracia baseada nas ideias de solidariedade, igualdade material, progressividade tributária participação dos trabalhadores na gestão das empresas, educação pública, universal e de qualidade, dentre outras. Entretanto, a partir da década de 1980, a emergência do neoliberalismo trouxe consigo o aumento da desigualdade social e econômica. Em resposta, o início do século XXI foi marcado pelo surgimento de um movimento chamado Novo Constitucionalismo Latino-Americano (NCLA), capitaneado pelas constituições do Equador de 2008 e da Bolívia de 2009, baseado no respeito à heterogeneidade dos povos tradicionais e com o propósito de reduzir as desigualdades sociais e econômicas na América Latina. Esse artigo tem como objetivo analisar como o NCLA pode contribuir para a recuperação dos ideais da social-democracia visando à redução das desigualdades e ao alcance do desenvolvimento regional, analisando alguns artigos da Constituição da Bolívia de 2009. O método utilizado é o dedutivo, sendo a pesquisa fundada na revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que as inovações constitucionais do NCLA permitem uma recuperação dos ideais da social-democracia.","PeriodicalId":498389,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Teoria Constitucional","volume":"183 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136022073","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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