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O direito humano à paz, o princípio da não-intervenção e a autodeterminação dos povos 和平的人权、不干涉原则和各国人民的自决
Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica Pub Date : 2023-09-28 DOI: 10.23925/2526-6284/2023.v11n11.59987.
Reisson Ronsoni Dos Reis
{"title":"O direito humano à paz, o princípio da não-intervenção e a autodeterminação dos povos","authors":"Reisson Ronsoni Dos Reis","doi":"10.23925/2526-6284/2023.v11n11.59987.","DOIUrl":"https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v11n11.59987.","url":null,"abstract":"Um Estado não tem direito a interferir, como regra, na soberania de outro Estado. Os russos não têm respaldo jurídico válido para interferirem na política ucraniana, nem para agredir seu povo, tampouco para macular seu território. A guerra russo-ucraniana de 2022 é repleta de retóricas, mas de uma única verdade. Neste trabalho, há o estudo dos dispositivos, de Direito Internacional, maculados pelo conflito. Verifica-se de que forma se apresenta a violação ao Direito Humano à Paz, bem como quais os princípios internacionais afetados, tais como o da não-intervenção e da autodeterminação dos povos. Além disso, exploram-se os tratados, e afins, que vedam o conflito. A guerra é o flagelo da humanidade e, mesmo que proibida em sua forma ofensiva, continua a ocorrer no Século XXI, continua a ser iniciada até mesmo por membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas.","PeriodicalId":494343,"journal":{"name":"Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica","volume":"34 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135426400","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Apostas esportivas 体育博彩
Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica Pub Date : 2023-09-28 DOI: 10.23925/2526-6284/2023.v11n11.63499.
Ricardo Garcia Horta
{"title":"Apostas esportivas","authors":"Ricardo Garcia Horta","doi":"10.23925/2526-6284/2023.v11n11.63499.","DOIUrl":"https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v11n11.63499.","url":null,"abstract":"O presente artigo busca discutir os desafios que diversos países enfrentam na regulação da atividade de apostas esportivas, o combate a manipulação de resultados e partidas e quais medidas podem ser adotadas para elevar a proteção à integridade do esporte (inter)nacional. A transnacionalidade dos crimes, as inúmeras brechas legais/regulamentares, a falta de investimento de recursos e a precária cooperação entre os stakeholders são alguns dos fatores que contribuem para a dificuldade de se confrontar esse tema tão complexo e necessário nos dias de hoje, principalmente por conta do avanço da tecnologia e do nível de sofisticação que tais atividades criminosas atingiram.
","PeriodicalId":494343,"journal":{"name":"Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica","volume":"38 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135426576","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Analise acerca de tribunais jurisdicionais a partir da teoria do trilema judicial 从司法三难理论对法院进行分析
Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica Pub Date : 2023-09-14 DOI: 10.23925/2526-6284/2023.v11n11.62735
Mariana Romling Rotheia Andrade
{"title":"Analise acerca de tribunais jurisdicionais a partir da teoria do trilema judicial","authors":"Mariana Romling Rotheia Andrade","doi":"10.23925/2526-6284/2023.v11n11.62735","DOIUrl":"https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v11n11.62735","url":null,"abstract":"Este ensaio pretende analisar, a partir da aplicação da teoria do trilema judicial dos professores Jeffrey L. Dunoff e Mark A. Pollack, o funcionamento do Tribunal Penal Internacional (TPI) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa teoria foi desenvolvida a priori para entender o funcionamento das cortes internacionais, mas que se estendeu para o estudo das cortes supremas nacionais, como a Suprema Corte dos Estados Unidos que os autores analisam. Com o propósito de estender o emprego dessa teoria nos estudos de direito internacional e constitucional, o presente ensaio propõe analisar o TPI e a suprema corte brasileira. Para isto, antes é apresentada a teoria do trilema judicial, além das suas bases metodológicas e teóricas, para depois tratar dos dois casos que este ensaio pretende analisar. Como objetivo secundário, o presente ensaio busca difundir a teoria do trilema judicial para o público de outras áreas das ciências humanas e sociais aplicadas, não se restringindo aos estudiosos de cortes internacionais e do direito internacional.","PeriodicalId":494343,"journal":{"name":"Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica","volume":"215 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134913287","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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fundamento epistemológico das obrigações erga omnes no direito internacional público 国际公法中普遍义务的认识论基础
Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica Pub Date : 2023-09-08 DOI: 10.23925/2526-6284/2023.v11n11.62882
Ygor Pierry Piemonte Ditão
{"title":"fundamento epistemológico das obrigações erga omnes no direito internacional público","authors":"Ygor Pierry Piemonte Ditão","doi":"10.23925/2526-6284/2023.v11n11.62882","DOIUrl":"https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v11n11.62882","url":null,"abstract":"O presente trabalho apresenta o fundamento epistemológico para a existência das obrigações erga omnes no Direito Internacional, socorrendo-se, para tanto, da teoria fundacionalista da epistemologia mediante o reducionismo até o individualismo metodológico, averiguando, primeiro, a natureza humana, em seguida, a natureza do Direito passando para o Direito Interno para, enfim, demonstrar que as obrigações erga omnes são sine qua non para a existência do Direito Internacional, sem o qual se converterá em simplória ciência política (relações internacionais), mediante a revisitação bibliográfica e o método indutivo.","PeriodicalId":494343,"journal":{"name":"Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136363826","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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