Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión最新文献

Políticas públicas e integração regional na américa do sul: estudo do caso do projeto de saneamento integrado de Aceguá, financiado pelo fundo para a convergência estrutural do Mercosul 南美洲的公共政策和区域一体化:由南方共同市场结构趋同基金资助的acegua综合卫生项目的案例研究

Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión Pub Date : 2023-10-30 DOI: 10.16890/rstpr.a11.n20.e517

Celso de Oliveira Santos, Raphael Carvalho de Vasconcelos

引用次数: 0

Tensões e desafios na efetivação das sentenças internacionais 执行国际判决的紧张局势和挑战

Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión Pub Date : 2023-10-19 DOI: 10.16890/rstpr.a11.n20.e503

Daniel Marinho Corrêa, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador

{"title":"Tensões e desafios na efetivação das sentenças internacionais","authors":"Daniel Marinho Corrêa, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador","doi":"10.16890/rstpr.a11.n20.e503","DOIUrl":"https://doi.org/10.16890/rstpr.a11.n20.e503","url":null,"abstract":"Este estudo tem como objetivo principal a análise do desempenho da Corte Interamericana, com ênfase nas implicações da justiça internacional para a proteção dos direitos humanos e na identificação das barreiras que dificultam a implementação eficaz de suas decisões. O cerne da problemática investigada reside na intrincada interação entre o papel preponderante desempenhado pela Corte Interamericana na proteção dos direitos humanos e os desafios substanciais que afetam a efetivação de suas decisões. Esses obstáculos abrangem não apenas as limitações à execução das sentenças internacionais, mas também a necessidade premente de aprimorar os mecanismos internos para implementar tais decisões, e a análise comparativa da Corte Europeia oferece um quadro de referência importante para avaliar essas questões. Este estudo adota uma abordagem dedutiva com base em hipóteses bem definidas: a Corte Interamericana desempenha um papel crucial na salvaguarda dos direitos humanos na região; existe uma série de obstáculos substanciais que comprometem a efetividade das sentenças internacionais emitidas pela Corte Interamericana; a autoridade da coisa julgada e a ausência de mecanismos internos eficazes podem limitar a capacidade de implementar as decisões; a comparação com a atuação da Corte Europeia revela discrepâncias notáveis na efetividade da implementação de suas sentenças. Por meio desta pesquisa, contribui-se para uma compreensão mais aprofundada do funcionamento da justiça internacional e para o aprimoramento da promoção dos direitos humanos em escala global.","PeriodicalId":475779,"journal":{"name":"Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135779037","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

El estado de situación del transporte marítimo-fluvial del Mercosur y la necesidad de un arbitraje expeditivo y específico para el sector 南方共同市场海上和内河运输的现状以及该部门迅速和具体仲裁的必要性

Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión Pub Date : 2023-10-09 DOI: 10.16890/rstpr.a11.n20.e519

Leopoldo M.A. Godio

引用次数: 0

Parâmetros para um conceito de democracia aplicável aos Protocolos de Ushuaia: uma proposta semântica para o MERCOSUL, a partir da Carta Democrática Interamericana 适用于乌斯怀亚议定书的民主概念的参数:来自美洲民主宪章的南方共同市场的语义建议

Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión Pub Date : 2023-09-20 DOI: 10.16890/rstpr.a11.n20.e509

Luciane Klein Vieira, Michelle Michelle Alves Monteiro.

{"title":"Parâmetros para um conceito de democracia aplicável aos Protocolos de Ushuaia: uma proposta semântica para o MERCOSUL, a partir da Carta Democrática Interamericana","authors":"Luciane Klein Vieira, Michelle Michelle Alves Monteiro.","doi":"10.16890/rstpr.a11.n20.e509","DOIUrl":"https://doi.org/10.16890/rstpr.a11.n20.e509","url":null,"abstract":"O artigo propõe-se a fazer uma revisão crítica dos Protocolos sobre Compromisso Democrático (Protocolos de Ushuaia I e II), especificamente da cláusula democrática, conceito jurídico vago e indeterminado, aplicado no âmbito do MERCOSUL. Para tanto, abordar-se-á a formação histórica do bloco, bem como a sua preocupação na salvaguarda do Estado Democrático de Direito, por meio da análise dos principais instrumentos jurídicos que abordam a temática e da forma como vêm sendo aplicados aos casos concretos. Como problema de pesquisa tem-se a seguinte indagação: em que medida a Carta Democrática Interamericana, criada pela OEA, pode ser usada como um instrumento para o preenchimento da lacuna deixada pelos Protocolos sobre Compromisso Democrático, no que tange ao conceito de democracia? A hipótese de trabalho sustenta que a cláusula democrática dos tratados referidos, por ser omissa quanto à conceituação de democracia para fins de sua aplicação prática, gera insegurança jurídica e instabilidade na região, sendo necessária a apresentação de uma alternativa técnica para que seja realizada uma delimitação semântica adequada, reduzindo-se o espectro hermenêutico e, simultaneamente, majorando-se a segurança jurídica na adoção de instrumento de alto potencial lesivo à higidez e manutenção do bloco, podendo ser a Carta Democrática Interamericana o instrumento apto para esse desiderato. Os métodos de trabalho que foram utilizados para a confirmação da hipótese referida, que possibilitou chegar à conclusão final no sentido da necessidade do preenchimento da lacuna semântica através dos indicativos contidos na Carta Interamericana, foram o histórico, o normativo-descritivo e o comparativo.","PeriodicalId":475779,"journal":{"name":"Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136313886","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0