Revista da ESDM最新文献

CORRUPÇÃO NO VICE-REINADO DA NOVA ESPANHA: UMA TERCEIRA TENTATIVA DE VALORAÇÃO 新西班牙总督的腐败:评估的第三次尝试

Revista da ESDM Pub Date : 2023-03-10 DOI: 10.29282/esdm.v8i16.197

Horst Pietschmann, Alfredo de J. Dal Molin Flores

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A ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ABANDONADOS NA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE 阿雷格里港公共行政部门废弃房地产的收集

Revista da ESDM Pub Date : 2023-03-10 DOI: 10.29282/esdm.v8i16.200

Cristiane Catarina Fagundes De Oliveira, Mariana Di Iorio Di Iorio

{"title":"A ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ABANDONADOS NA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE","authors":"Cristiane Catarina Fagundes De Oliveira, Mariana Di Iorio Di Iorio","doi":"10.29282/esdm.v8i16.200","DOIUrl":"https://doi.org/10.29282/esdm.v8i16.200","url":null,"abstract":"O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados, a sua aplicabilidade e as dificuldades na sua implementação. A intenção do abandono da propriedade deve ser considerada pelos requisitos presentes no artigo 1.276 do Código Civil. Além disso, o procedimento de arrecadação dos imóveis abandonados deve observar os requisitos gerais estabelecidos pela Lei nº 13.465/2017. O Município de Porto Alegre, como forma de efetivar o princípio da segurança jurídica, regulamentar e efetivar a implementação do instituto da arrecadação de bens abandonados, editou o Decreto nº 19.622, de 28 de dezembro de 2016. Com base nesse Decreto, foi instituída a Comissão de Análise e Gerenciamento de Imóveis Abandonados (CAGIM), que tem por finalidade identificar os imóveis abandonados passíveis de arrecadação pelo Município e conduzir o processo administrativo. O método utilizado nesse trabalho foi a análise da legislação aplicável à arrecadação de imóveis abandonados, revisão de doutrina e análise dos processos eletrônicos administrativos que tramitaram pela CAGIM/Porto Alegre, a fim de identificar as dificuldades apresentadas na implementação do instituto e possíveis sugestões de aperfeiçoamento.","PeriodicalId":417429,"journal":{"name":"Revista da ESDM","volume":"46 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116999214","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais: Convergências e Divergências 信息获取与个人数据保护:趋同与分化

Revista da ESDM Pub Date : 2023-03-10 DOI: 10.29282/esdm.v8i16.192

O. V. Cardoso

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OS GASTOS NO ÚLTIMO ANO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 市议会董事会去年的支出

Revista da ESDM Pub Date : 2023-03-10 DOI: 10.29282/esdm.v8i16.198

Tasso Jardel Vilande, C. R. Gonçalo

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A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 《一般数据保护法》和《公共行政》

Revista da ESDM Pub Date : 2023-03-10 DOI: 10.29282/esdm.v8i16.195

Felipe Barbosa De Menezes, Bruno Malek Rodrigues Pilon

{"title":"A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA","authors":"Felipe Barbosa De Menezes, Bruno Malek Rodrigues Pilon","doi":"10.29282/esdm.v8i16.195","DOIUrl":"https://doi.org/10.29282/esdm.v8i16.195","url":null,"abstract":"Vivemos em um mundo amplamente conectado, onde o desenvolvimento tecnológico possibilita cada vez mais um maior compartilhamento de dados e informações entre pessoas físicas, entidades privadas e públicas. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados se consolida como uma norma que estabelece diretrizes e obrigações que devem ser adotadas por pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento do dado pessoal, elencando capítulo exclusivo para abordar o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, estabelecendo as condições que devem ser observadas pelo Estado: em especial, ter como único e exclusivo propósito o cumprimento da finalidade pública, em observância do interesse público. O presente trabalho objetiva, no plano teórico e mediante pesquisa bibliográfica orientada pelo método dedutivo, analisar o aparente antagonismo entre os princípios da administração pública, regrados na publicização de seus atos, e os princípios estabelecidos pela LGPD, cujo foco é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa natural, positivados na Constituição, considerando a importância, para efeito de compatibilizar os referidos princípios, da efetivação da autodeterminação informativa e da necessária adoção do princípio da separação informacional dos poderes.","PeriodicalId":417429,"journal":{"name":"Revista da ESDM","volume":"48 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125101358","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO DEMOCRACIA NO ESTADO DE DIREITO. 作为法治民主的行政程序。

Revista da ESDM Pub Date : 2023-03-10 DOI: 10.29282/esdm.v8i16.196

Francisco Bertino De Carvalho

{"title":"PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO DEMOCRACIA NO ESTADO DE DIREITO.","authors":"Francisco Bertino De Carvalho","doi":"10.29282/esdm.v8i16.196","DOIUrl":"https://doi.org/10.29282/esdm.v8i16.196","url":null,"abstract":"O artigo é todo construído com base em uma pesquisa e em uma análise interdisciplinar, reunindo aspectos históricos e jurídicos, e realizado, predominantemente, pelo método dedutivo a partir de fontes legislativas e doutrinárias. De início, busca a origem do processo na história ocidental na Grécia e em Roma para revelar seu papel, desde o surgimento, como instrumento de racionalização do exercício do poder no âmbito do Estado nas sociedades ocidentais antigas de pretensões democráticas, em especial em oposição ao modo de exercício do poder nas sociedades do oriente próximo e distante, estruturadas estas em concepções onipotentes e despóticas de governantes e de governos. Desta raiz histórica, apresenta-se o processo (administrativo, legislativo e judicial) em sua relação com o Estado de Direito e com o governo constitucional como uma construção das sociedades inspiradas na tradição greco-romana. Então, com o foco concentrado na apresentação do elenco dos princípios constitucionais e legais do processo administrativo, reunidos em função da hierarquia das respectivas matrizes normativas, faz-se a correlação destes com a efetivação do Estado Democrático de Direito. Ao final, é estabelecida uma relação entre o processo administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, com a legitimidade jurídica e democrática do poder, para o caracterizar como um dos pilares de uma sociedade democrática contemporânea.","PeriodicalId":417429,"journal":{"name":"Revista da ESDM","volume":"116 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132122620","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS E COVID-19 数字公共服务和COVID-19

Revista da ESDM Pub Date : 2023-03-10 DOI: 10.29282/esdm.v8i16.190

Adilson Pires Ribeiro, Giglione Edite Zanela Maia

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GOVERNO DIGITAL E CONTROLE SOCIAL DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS 数字政府和市政预算的社会控制

Revista da ESDM Pub Date : 2022-09-05 DOI: 10.29282/esdm.v8i15.182

José Luiz Moura Faleiros Júnior

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DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO PLANEJAMENTO URBANO DURANTE A PANDEMIA

Revista da ESDM Pub Date : 2022-09-05 DOI: 10.29282/esdm.v8i15.179

Tasso Jardel Vilande, Guilherme Luizão Marques