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A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 强制性疫苗接种与基本权利:对巴西法律制度和最高联邦法院理解的分析

Revista do Direito Pub Date : 2021-12-03 DOI: 10.17058/rdunisc.vi64.16761

Eduardo Domingues Rezende, Américo Bedê Freire Júnior

{"title":"A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","authors":"Eduardo Domingues Rezende, Américo Bedê Freire Júnior","doi":"10.17058/rdunisc.vi64.16761","DOIUrl":"https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi64.16761","url":null,"abstract":": O presente artigo se propõe a analisar a compatibilidade da exigência da vacinação obrigatória pela Lei Federal n.º 13.979/2020 com o paradigma do Estado Democrático de Direito. Para tanto, perpassaremos pelo contexto fático que levaram a essa exigência, que teve início no século XIX, se intensificou com a pandemia da varíola em 1904 no Rio de Janeiro/RJ e passou a ser tema de debate com o advento da pandemia da Covid-19. Diante dessa perspectiva, analisar-se-á a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade n.º 6.586 e 6.587, que colocou em debate a (in)constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação. Assim, utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica, sob uma abordagem dialética, concluiremos, sem esgotar os estudos sobre o tema, que é compatível com o paradigma do Estado Democrático de Direito a aplicação de medidas coercitivas indiretas de forma a garantir a obrigação da vacinação contra Covid-19, uma vez significa a própria promoção do direito fundamental à saúde e, via de consequência, da própria dignidade humana. Sugere-se, ainda, a adoção de medidas incentivadoras à vacinação, de forma a corroborar ainda mais com vacinação em massa e promover, inclusive, políticas públicas para amenizar as consequências negativas da pandemia no mercado financeiro","PeriodicalId":33410,"journal":{"name":"Revista do Direito","volume":"55 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74899474","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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AUSÊNCIA DE INTERSECCIONALIDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO NA POLÍTICA BRASILEIRA 巴西政治中促进性别平等的公共政策缺乏交叉性

Revista do Direito Pub Date : 2021-12-03 DOI: 10.17058/rdunisc.vi64.15671

José Adércio Leite Sampaio, Luana Mathias Souto

{"title":"AUSÊNCIA DE INTERSECCIONALIDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO NA POLÍTICA BRASILEIRA","authors":"José Adércio Leite Sampaio, Luana Mathias Souto","doi":"10.17058/rdunisc.vi64.15671","DOIUrl":"https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi64.15671","url":null,"abstract":"A ausência de políticas públicas que viabilizem o aumento da participação política de mulheres negras no Brasil é uma realidade que contribui em grande medida para a manutenção das desigualdades e exclusão de estrato significativo da população brasileira na construção da democracia, pois é por meio da ativa e representativa participação política que realidades inscritas dentro do Estado de Direito podem mudar. Com base nesta realidade, o presente artigo por meio de revisão bibliográfica e documental, bem como análise de dados empíricos apresentados em pesquisas sobre o tema tem por objetivo discutir a carência de inclusão da interseccionalidade na construção das medidas que buscam a igualdade de gênero na política nacional. Ausência essa que decorre do histórico escravocrata presente no País e seu legado racista, bem como de uma estrutura elitista da política nacional, que embarreira a ampliação de poder à parcela negra da população. Nesse sentido, uma potencial resposta a essa problemática é a apresentada pela Deputada Federal, Benedita Souza da Silva Sampaio (PT/RJ) em consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (2019), que pretende estabelecer a cota racial para as eleições e incidência da interseccionalidade na política pública de reserva de tempo de campanha, medida que vem sendo implementada para o aumento da participação feminina na política, na proporção de meio a meio para candidatas brancas e negras e, a partir disso, evitar a opressão de raça.","PeriodicalId":33410,"journal":{"name":"Revista do Direito","volume":"6 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73767460","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: “CONCEITOS INDETERMINADOS” E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 滥用权力法:“不确定概念”与宪法解释

Revista do Direito Pub Date : 2021-12-03 DOI: 10.17058/rdunisc.vi64.16941

L. Streck, Gilberto Morbach, Pietro Cardia Lorenzoni

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BLACK MIRROR NA CULTURA CONTEMPORÂNEA: O ESPETÁCULO DAS PENAS ALTERNATIVAS 当代文化中的黑镜:另类羽毛的奇观

Revista do Direito Pub Date : 2021-12-03 DOI: 10.17058/rdunisc.vi64.17061

Rick J. Santos, Wilton Garcia

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AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE E O CONDICIONAMENTO DA PRESCRIÇÃO À SUBJETIVIDADE DO AGENTE 对欺诈行为的赔偿诉讼和处方对主体主体性的制约

Revista do Direito Pub Date : 2021-12-03 DOI: 10.17058/rdunisc.vi64.15683

Emerson Gabardo, Rodrigo Pavan de Valões

{"title":"AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE E O CONDICIONAMENTO DA PRESCRIÇÃO À SUBJETIVIDADE DO AGENTE","authors":"Emerson Gabardo, Rodrigo Pavan de Valões","doi":"10.17058/rdunisc.vi64.15683","DOIUrl":"https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi64.15683","url":null,"abstract":": O presente estudo analisa o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário nos casos de improbidade administrativa, a partir da interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Em um primeiro momento, é feita uma análise doutrinária acerca da compreensão do dispositivo, contrapondo a decisão da Suprema Corte a princípios basilares do Estado Democrático de Direito, bem como à noção de que a regra do sistema jurídico é a prescrição, enquanto a imprescritibilidade é a exceção, devendo ser prevista expressa e taxativamente. Na sequência, apresenta-se que a imprescritibilidade, no plano material, acaba por configurar-se como uma sanção àquele que cometeu ato de improbidade. Na parte final do artigo, após a exposição da prescrição enquanto instituto destinado à segurança das relações jurídicas, o estudo conclui que a decisão do STF a respeito da matéria é equivocada, sobretudo quando desnatura a prescrição, que deixa de ser uma prejudicial da análise do mérito e passa a ser a ele condicionada – o que ocasiona uma afronta ao direito fundamental à ampla defesa.","PeriodicalId":33410,"journal":{"name":"Revista do Direito","volume":"75 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89118916","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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UN ASPECTO OLVIDADO EN LAS CONTRATACIONES DIRECTAS POR CAUSAL DE EMERGENCIA, COVID-19: LA LOGÍSTICA 因COVID-19紧急情况而直接招聘中被遗忘的一个方面:物流

Revista do Direito Pub Date : 2021-12-03 DOI: 10.17058/rdunisc.vi64.17111

R. Alianak

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DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS (DRE): O CASO DAS EMPRESAS ESTATAIS 国家收入脱钩(DRE):以国有企业为例

Revista do Direito Pub Date : 2021-12-03 DOI: 10.17058/rdunisc.vi64.15991

Vinícius Klein, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, Igor Pires Gomes Costa

{"title":"DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS (DRE): O CASO DAS EMPRESAS ESTATAIS","authors":"Vinícius Klein, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, Igor Pires Gomes Costa","doi":"10.17058/rdunisc.vi64.15991","DOIUrl":"https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi64.15991","url":null,"abstract":"As discussões envolvendo o alcance e os limites da desvinculação de receitas dos Estados (DRE), um importante instrumento de gestão fiscal, ganham uma especial relevância diante do argumento, desenvolvido por empresas estatais, no sentido de que o art. 76-A do ADCT não abarcaria as receitas por elas arrecadadas. Nesse contexto, com base em pesquisa legislativa e doutrinária, o presente artigo possui dois objetivos. Inicialmente, por meio de critérios de hermenêutica jurídica, o trabalho busca esclarecer a extensão do conceito de “receita corrente” empregado no dispositivo constitucional transitório, a fim de que se defina a possibilidade de incidência ou não da DRE sobre as receitas arrecadadas pelas empresas estatais, em especial as dependentes. Em seguida, o artigo analisa os impactos da DRE sobre a governança corporativa das empresas estatais como um todo, incluindo, assim, tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista, dependentes ou não. Ao final, o artigo conclui que, embora juridicamente possível no caso das empresas públicas dependentes, a incidência da DRE deve ser vedada no caso de estatais independentes e severamente mitigada em relação a sociedades de economia mista dependentes, em respeito aos princípios de governança corporativa previstos na legislação brasileira, especialmente accountability, transparência e ausência de conflitos de interesses.","PeriodicalId":33410,"journal":{"name":"Revista do Direito","volume":"129 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83986248","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DE DADOS EM TEMPOS DE PANDEMIA A PARTIR DA MP 954/2020 MP 954/2020对大流行时期数据保护的分析

Revista do Direito Pub Date : 2021-12-03 DOI: 10.17058/rdunisc.vi64.15230

Lucimara Plaza Tena, D. Siqueira

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MÍNIMO EXISTENCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTADO DE DIREITO - ANÁLISE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA 生存最低限度、社会福利和法治-德国联邦宪法法院判决的分析

Revista do Direito Pub Date : 2021-08-19 DOI: 10.17058/RDUNISC.V0I63.16432

I. Sarlet, E. Kronbauer

{"title":"MÍNIMO EXISTENCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTADO DE DIREITO - ANÁLISE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA","authors":"I. Sarlet, E. Kronbauer","doi":"10.17058/RDUNISC.V0I63.16432","DOIUrl":"https://doi.org/10.17058/RDUNISC.V0I63.16432","url":null,"abstract":"O presente artigo trata de análise de decisão proferida pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha acerca da legitimidade constitucional de reforma legislativa do sistema de seguridade social da Alemanha, conhecida como legislação Hartz-IV. A análise parte da perspectiva da necessidade de garantia, pelo Poder Judiciário, da eficácia de preceitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, sem que, para isso, sejam violados os princípios do Estado de Direito e, em especial, o da separação dos poderes. Apresenta-se, na primeira parte, uma breve conceituação destes preceitos constitucionais para, na segunda parte, analisar-se a legislação objeto do julgamento em tela bem como os fundamentos da decisão considerados mais relevantes, com a finalidade de, ao fim, demonstrar como o Tribunal Constitucional Federal, ao considerar inconstitucional a legislação, procurou manter-se no âmbito das suas funções definidas constitucionalmente, na medida em que, ao invés de atuar como legislador positivo, apenas tratou de reconhecer que a legislação não estava de acordo com o mínimo existencial, sem definir, contudo, novos termos à legislação, deixando tal tarefa a cargo do legislador infraconstitucional.","PeriodicalId":33410,"journal":{"name":"Revista do Direito","volume":"14 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89579368","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ACELERAÇÃO, INCUBAÇÃO E ECOSSISTEMA EMPREENDEDOR: ANÁLISE JURÍDICA DAS STARTUPS. 加速、孵化和创业生态系统:创业法律分析。

Revista do Direito Pub Date : 2021-08-19 DOI: 10.17058/RDUNISC.V0I63.15174

H. A. Lana, E. Pimenta

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