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Aspectos Controvertidos das Relações Entre as Normas de Planejamento Orçamentário 预算规划规范之间关系的争议性方面
O Planejamento Orçamentário da Administração Pública no Brasil Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9786555500219-04
J. M. Conti
{"title":"Aspectos Controvertidos das Relações Entre as Normas de Planejamento Orçamentário","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9786555500219-04","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9786555500219-04","url":null,"abstract":"lho que vem sendo desenvolvido, abrange um sistema composto de normas que devem ser coordenadas de modo a estabelecer, de forma coesa e que permita dar segurança jurídica a toda a sociedade, os rumos de longo, médio e curto prazos do setor público. Sendo o Direito instrumento de segurança, que tem na previsibilidade da ação estatal uma expressão da segurança jurídica, as normas de planejamento, voltadas a direcionar a ação do setor público, passam a assumir uma dimensão de importância central no ordenamento jurídico. Vários são os meios pelos quais se materializam esses instrumentos de planejamento governamental, definindo estratégias, diretrizes, objetivos e metas para períodos que podem variar de décadas a prazos inferiores a um ano. Mensagens de chefes do Poder Executivo, estudos de órgãos governamentais oficiais, normas que","PeriodicalId":331724,"journal":{"name":"O Planejamento Orçamentário da Administração Pública no Brasil","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123681312","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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