{"title":"Aspectos Controvertidos das Relações Entre as Normas de Planejamento Orçamentário","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9786555500219-04","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"lho que vem sendo desenvolvido, abrange um sistema composto de normas que devem ser coordenadas de modo a estabelecer, de forma coesa e que permita dar segurança jurídica a toda a sociedade, os rumos de longo, médio e curto prazos do setor público. Sendo o Direito instrumento de segurança, que tem na previsibilidade da ação estatal uma expressão da segurança jurídica, as normas de planejamento, voltadas a direcionar a ação do setor público, passam a assumir uma dimensão de importância central no ordenamento jurídico. Vários são os meios pelos quais se materializam esses instrumentos de planejamento governamental, definindo estratégias, diretrizes, objetivos e metas para períodos que podem variar de décadas a prazos inferiores a um ano. Mensagens de chefes do Poder Executivo, estudos de órgãos governamentais oficiais, normas que","PeriodicalId":331724,"journal":{"name":"O Planejamento Orçamentário da Administração Pública no Brasil","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"O Planejamento Orçamentário da Administração Pública no Brasil","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.5151/9786555500219-04","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
lho que vem sendo desenvolvido, abrange um sistema composto de normas que devem ser coordenadas de modo a estabelecer, de forma coesa e que permita dar segurança jurídica a toda a sociedade, os rumos de longo, médio e curto prazos do setor público. Sendo o Direito instrumento de segurança, que tem na previsibilidade da ação estatal uma expressão da segurança jurídica, as normas de planejamento, voltadas a direcionar a ação do setor público, passam a assumir uma dimensão de importância central no ordenamento jurídico. Vários são os meios pelos quais se materializam esses instrumentos de planejamento governamental, definindo estratégias, diretrizes, objetivos e metas para períodos que podem variar de décadas a prazos inferiores a um ano. Mensagens de chefes do Poder Executivo, estudos de órgãos governamentais oficiais, normas que