Anais do II Congresso Internacional de Direito e Tecnologia - II CONDITEC最新文献_第2页

Proteção de dados pessoais na União Europeia: mapeamento de decisões do Tribunal de Justiça Europeu (2018-2020) 欧盟的个人数据保护:欧洲法院判决地图(2018-2020年)

Anais do II Congresso Internacional de Direito e Tecnologia - II CONDITEC Pub Date : 2022-06-06 DOI: 10.54265/fano1750

Thyerrí José Cruz Silva, Clara Silva, Jéffson Menezes de Sousa

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A MULTIDIMENSIONALIDADE DE AÇÕES DA ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL DO GOVERNO FEDERAL NA TRANSFORMAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DA E-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 联邦政府在公共电子管理转型、现代化和去官僚化方面的数字政府战略行动的多维度。

Anais do II Congresso Internacional de Direito e Tecnologia - II CONDITEC Pub Date : 2022-06-06 DOI: 10.54265/lkgh5611

Gustavo Felipe Anami Segundo, Bruna Iara Lorian Chagas, C. A. Moraes, Katia Margareth Anami Segundo, Cintia Schürmann, Fúlvio Cesar Segundo

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ADMISSIBILIDADE DO MALWARE COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA NO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS 在葡萄牙刑事诉讼中，恶意软件作为获取证据的手段的可接受性

Anais do II Congresso Internacional de Direito e Tecnologia - II CONDITEC Pub Date : 2022-06-06 DOI: 10.54265/ycus1721

Sérgio Manuel Maneiras Laranjinho

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OS PRINCIPAIS CRIMES CIBERNÉTICOS E SEUS REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO

Anais do II Congresso Internacional de Direito e Tecnologia - II CONDITEC Pub Date : 2022-06-06 DOI: 10.54265/zwqh3784

Maria DO Socorro Freitas, Mickael Ferreira Alves

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REGISTRO DE VOZ E IMAGEM COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL AO CRIME ORGANIZADO E ECONÔMICO-FINANCEIRO 在有组织犯罪和经济金融犯罪的刑事调查中，语音和图像记录作为获取证据的手段

Anais do II Congresso Internacional de Direito e Tecnologia - II CONDITEC Pub Date : 2022-06-06 DOI: 10.54265/bvfc4322

Sérgio Manuel Maneiras Laranjinho

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A CONSTITUCIONALIDADE DAS ORDENS JURÍDICAS DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICOS DE UM CONJUNTO NÃO IDENTIFICADO DE PESSOAS POR GEOLOCALIZAÇÃO À LUZ DOS DIREITOS À PRIVACIDADE E INTIMIDADE. 从隐私权和亲密权的角度，通过地理位置打破一组身份不明的人的远程通信保密法律秩序的合宪性。

Anais do II Congresso Internacional de Direito e Tecnologia - II CONDITEC Pub Date : 2022-06-06 DOI: 10.54265/tucm3300

Mariana Sakamoto

{"title":"A CONSTITUCIONALIDADE DAS ORDENS JURÍDICAS DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICOS DE UM CONJUNTO NÃO IDENTIFICADO DE PESSOAS POR GEOLOCALIZAÇÃO À LUZ DOS DIREITOS À PRIVACIDADE E INTIMIDADE.","authors":"Mariana Sakamoto","doi":"10.54265/tucm3300","DOIUrl":"https://doi.org/10.54265/tucm3300","url":null,"abstract":"A constitucionalidade das ordens judiciais de quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas, por geolocalização, tem sido alvo de grandes discussões na sociedade jurídica. A ordem genérica de tratamento de dados pessoais e afastamento do direito de privacidade e do sigilo de dados de um número desconhecido de pessoas, não preenche nenhum requisito inerente ao princípio da proporcionalidade, como parâmetro para se aferir a validade de restrição a direitos fundamentais. A pretensão de quebrar o sigilo telemático sem a identificação de alvos específicos, baseada na varredura genérica de geolocalização de pessoas, na contramão das balizas normativas existentes, é manifestamente inconstitucional e ilegal. Desvia a lógica subjacente ao direito processual penal brasileiro e a todo Estado democrático de direito ao determinar que sejam produzidos elementos de prova sobre um sem-número de pessoas, para só posteriormente determinar sobre quem repousa suspeita. O presente trabalho pretende expor a inconstitucionalidade e a ilegalidade dessas decisões, analisando, ainda, a postura do Supremo Tribunal Federal.","PeriodicalId":275916,"journal":{"name":"Anais do II Congresso Internacional de Direito e Tecnologia - II CONDITEC","volume":"86 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114387470","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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CRIME CIBERNÉTICO CONTRA A MULHER: A EXPOSIÇÃO DA MULHER NA MÍDIA ATRAVÉS DOS CRIMES E A LEI 13.718/18 针对妇女的网络犯罪:通过犯罪和第13.718/18号法律在媒体上曝光妇女

Anais do II Congresso Internacional de Direito e Tecnologia - II CONDITEC Pub Date : 2022-06-06 DOI: 10.54265/nrlh3269

T. Moura, L. Ferreira, Evellin Paesante

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