Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina最新文献

Estado, democracia e controle das contas públicas: os encargos do Tribunal de Contas de Santa Catarina 国家、民主和公共会计控制:圣卡塔琳娜会计法庭的责任

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Pub Date : 2023-08-20 DOI: 10.52028/tce-sc.v01.i01.art01.sp

Nelma Baldin

{"title":"Estado, democracia e controle das contas públicas: os encargos do Tribunal de Contas de Santa Catarina","authors":"Nelma Baldin","doi":"10.52028/tce-sc.v01.i01.art01.sp","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i01.art01.sp","url":null,"abstract":"Este artículo, producto de investigación de la literatura, tiene como objetivo destacar la importancia de la creación del Tribunal de Cuentas del Estado de Santa Catarina para la promoción del desarrollo local y regional. Tomando como punto de partida los conceptos de estado, tribunales y sus fines, se elaboró el contexto histórico de la creación y organización de la institución de control de los gastos públicos practicada en Portugal y la transferencia de este sistema al Brasil Colonial. Desde ese punto de vista, se remonta a la historia política y económica de Brasil, asociando la forma de sistematización del control de los recursos públicos durante los períodos colonial e imperial. Los cambios vinieron a ocurrir en la República, procediendo con la creación del Tribunal Federal de Cuentas en 1890 por la defensa del entonces ministro de Hacienda Rui Barbosa. El foco estuvo centrado en el proceso de creación del Tribunal de Cuentas del Estado de Santa Catarina en 1955 y su consolidación como órgano de control de las finanzas públicas. La historia se construyó desde la creación, continuando en las décadas de trabajo del Tribunal de Cuentas de Santa Catarina (TCE/SC). El prestigio que la institución tiene en el control social y en los medios políticos se debe a la confiabilidad de su actuación en la gestión pública de Santa Catarina.","PeriodicalId":231349,"journal":{"name":"Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115430798","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Condicionantes do tempo de commuting dos centros urbanos brasileiros: uma análise empírica 巴西城市中心通勤时间的制约因素:实证分析

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Pub Date : 2023-08-20 DOI: 10.52028/tce-sc.v01.i01.art07.pe

Rafael Scherb, Raul da Mota Silveira Neto

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Improbidade administrativa e um estudo acerca da amplitude e subjetividade do art. 11 da Lei nº 8.429/1992: análise de um recorte jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 行政失当和艺术的广度和主观性的研究。第8.429/1992号法律第11条:对圣卡塔琳娜法院判例法的分析

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Pub Date : 2023-08-20 DOI: 10.52028/tce-sc.v01.i01.art03.sc

D. Pinheiro, Verônica x Verônica Pereira de Souza

{"title":"Improbidade administrativa e um estudo acerca da amplitude e subjetividade do art. 11 da Lei nº 8.429/1992: análise de um recorte jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina","authors":"D. Pinheiro, Verônica x Verônica Pereira de Souza","doi":"10.52028/tce-sc.v01.i01.art03.sc","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i01.art03.sc","url":null,"abstract":"Corruption and misconduct in public office, prevention and combat are constant objects of studies about Public Administration, considering the negative impact on the democratic order, public interests and public policies. There is not exactly a legal concept for acts of administrative improbity, but Law No. 8.429/92 – The Administrative Improbity Act – known as LIA, presents a typology so that its configuration can be identified, dividing them into: acts that imply illicit enrichment (art. 9); acts that cause damage to the Treasury (art. 10); and acts that violate the principles of Public Administration (art. 11). The present study is related to the research developed by the research project “Prevention and fight against corruption: the contribution of the systematization of data related to acts of administrative improbity in the jurisprudence of the Court of Justice of Santa Catarina (2015-2017)”, developed by SAPIENTIA – Research Group for the Study of Social and Organizational Transformations. The incidence of the LIA articles was identified, used as grounds for the initial petition of actions of misconduct in public office, with the objective of identifying which of them were more frequent, being the target including the innovations brought by Law No. 14.230/21, which made profound changes to the legal regime for acts of administrative improbity. The relevance of the research is justified by the fact that it corresponds to a period that preceded the Law No. 13.655/18, which included provisions on legal certainty and efficiency in the creation and application of public law in the Introduction to the Norms of Brazilian Act.","PeriodicalId":231349,"journal":{"name":"Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina","volume":"42 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127764443","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Lei nº 14.230/21: um apanhado geral sobre os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal 第14.230/21号法律:最高法院最近立场的概述

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Pub Date : 2023-08-20 DOI: 10.52028/tce-sc.v01.i01.art02.mg

Cristiana Fortini, Caio Mário Lana Cavalcanti

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Uma nova perspectiva: a análise dos dispute boards como mecanismos alternativos de resolução de conflitos aplicado aos contratos de infraestrutura 新视角:分析争议委员会作为应用于基础设施合同的替代争议解决机制

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Pub Date : 2023-08-20 DOI: 10.52028/tce-sc.v01.i01.art06.rj

Arthur Bobsin de Moraes, Luiz Fernando Calegari

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Administração pública e o incentivo à inovação na nova lei de licitações: reflexões sobre um novo paradigma para o controle das contratações públicas 新采购法中的公共行政与创新激励:对公共采购控制新范式的思考

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Pub Date : 2023-08-20 DOI: 10.52028/tce-sc.v01.i01.art05.es

Rodrigo Francisco de Paula

{"title":"Administração pública e o incentivo à inovação na nova lei de licitações: reflexões sobre um novo paradigma para o controle das contratações públicas","authors":"Rodrigo Francisco de Paula","doi":"10.52028/tce-sc.v01.i01.art05.es","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i01.art05.es","url":null,"abstract":"A Lei nº 14.133/2021, que veicula normas gerais em matéria de licitações e contratações públicas, passa a prever, como um dos objetivos do processo licitatório, o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável (art. 11, inc. IV), além de instituir uma nova modalidade de licitação – o diálogo competitivo – para a contratação de objeto que envolva inovação (art. 32). O incentivo à inovação pelo Estado ganhou grande importância com o advento da Emenda Constitucional nº 85/2015, que tornou competência comum entre os entes federados proporcionar meios de acesso à inovação (art. 23, inc. V, da Constituição Federal) e inseriu a inovação, ao lado do desenvolvimento científico, da pesquisa, e da capacitação científica e tecnológica, como área a ser incentivada pelo Estado (art. 218 da Constituição Federal). Se o incentivo à inovação pelo Estado pode ser efetivado mediante diversos tipos de políticas públicas, por exemplo, com o financiamento de pesquisas e de capacitação científica e tecnológica para o desenvolvimento científico, consoante estabelecido na Lei nº 10.973/2004, esse mesmo incentivo à inovação constitui, agora, um dos objetivos do processo licitatório: ou seja, as licitações públicas para a aquisição de bens, a contratação de serviços e de obras deverão perseguir essa finalidade. Assim, a administração pública, nas contratações para atender as suas necessidades, deve buscar soluções inovadoras, de modo a incentivar que seus fornecedores desenvolvam bens e serviços ou executem obras que sejam resultado de inovação.","PeriodicalId":231349,"journal":{"name":"Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129072984","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Pesquisas qualitativas que contribuem para o controle da administração pública 有助于控制公共行政的定性研究

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Pub Date : 2023-08-20 DOI: 10.52028/tce-sc.v01.i01.art08.sc

Tasso Jardel Vilande, Cláudio Reis Gonçalo

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Consequencialismo jurídico e desconsideração da personalidade jurídica: aplicação nos processos de controle externo 法律结果主义与法人无视:外部控制过程中的应用

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Pub Date : 2023-08-20 DOI: 10.52028/tce-sc.v01.i01.art04.sc

Herneus De Nadal, Daniel Augusto Rheinheimer

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