Revista de Direito Tributário e Financeiro最新文献

TRIBUTAÇÃO E DESIGUALDADE SOCIAL: UMA ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SOBRE A DESIGUALDADE INTERSECCIONAL DE GÊNERO E RAÇA. 税收与社会不平等：国家税收制度对性别和种族交叉不平等的影响分析。

Revista de Direito Tributário e Financeiro Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i2.10136

Nahiana de Souza Marano

{"title":"TRIBUTAÇÃO E DESIGUALDADE SOCIAL: UMA ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SOBRE A DESIGUALDADE INTERSECCIONAL DE GÊNERO E RAÇA.","authors":"Nahiana de Souza Marano","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i2.10136","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i2.10136","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo examinar a influência da tributação na manutenção da desigualdade de gênero, perpassada pelo marcador racial, analisando-se a relação existente entre o sistema tributário nacional e a iniquidade entre homens e mulheres. A partir do exame da posição da mulher, em especial da mulher negra, na sociedade brasileira, far-se-á uma revisão da política tributária nacional e de como ela repercute nas questões de gênero. Partindo do fato de que a mulher, mesmo tendo mais instrução, tem, em média, menor remuneração, será demonstrado que, mesmo com essa remuneração baixa, ela tem, em geral, maior ônus tributário, devido à regressividade do sistema tributário. Este estudo será realizado por meio de uma pesquisa exploratória, descritiva, de cunho qualitativo, através de pesquisas bibliográficas e apresentação de dados. Por fim, buscar-se-á com este trabalho estimular as discussões sobre tributação e gênero, fomentando, com isso, a busca de soluções para reduzir as desigualdades entre homens e mulheres.","PeriodicalId":210872,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário e Financeiro","volume":"20 10","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962975","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185/2023 税收激励与州、市自治：分析第 1.185/2023 号临时措施的变化

Revista de Direito Tributário e Financeiro Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i2.10021

Juliana Ferretti Lomba, Alexandre Naoki Nishioka

{"title":"INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185/2023","authors":"Juliana Ferretti Lomba, Alexandre Naoki Nishioka","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i2.10021","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i2.10021","url":null,"abstract":"O presente trabalho se propõe a analisar o debate sobre a limitação da concessão de incentivos fiscais por estados e municípios à luz do federalismo fiscal, especialmente em razão da edição da Medida Provisória n.º 1.185/2023 pelo governo federal, que versa sobre a tributação federal sobre subvenções para investimento concedidas pelos diferentes entes federativos, e à luz das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do EREsp n.º 1.517.492/PR e do Tema 1.182 dos Recursos Repetitivos, que analisaram o conflito vertical entre União e estados na concessão de incentivos de ICMS. Para esse fim, utilizou-se a pesquisa documental exploratória, tendo sido realizada mediante a análise das normas constitucionais e infraconstitucionais, assim como pesquisa bibliográfica, a partir de estudos doutrinários sobre os temas abordados. Ao final, concluiu-se que são legítimos os benefícios concedidos pelo ente competente pela instituição do tributo, desde que o faça como forma de promover os objetivos e finalidades constitucionais (como o desenvolvimento regional, ou a proteção ambiental). À União não cabe limitar essa autonomia, exceto em conformidade com as restrições já previstas no texto constitucional, mas pode regular e harmonizar as formas de concessão e gozo dos incentivos por meio de normas gerais e de resolução de conflitos federativos, as quais, em matéria tributária, são reservadas à lei complementar. ","PeriodicalId":210872,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário e Financeiro","volume":"31 8","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962592","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

SUCESSÃO E DOCUMENTAÇÃO DA MEMÓRIA DIGITAL: UMA PERSPECTIVA DO ITCMD E TRIBUTAÇÃO DA RENDA-GANHO DE CAPITAL 数字记忆的继承和记录：从 ITCMD 和收入--资本收益征税的角度看问题

Revista de Direito Tributário e Financeiro Pub Date : 2024-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i2.10120

Kíldare Oliveira Teixeira

{"title":"SUCESSÃO E DOCUMENTAÇÃO DA MEMÓRIA DIGITAL: UMA PERSPECTIVA DO ITCMD E TRIBUTAÇÃO DA RENDA-GANHO DE CAPITAL","authors":"Kíldare Oliveira Teixeira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i2.10120","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i2.10120","url":null,"abstract":"No contexto da rápida digitalização da sociedade, a memória digital emerge como um desafio complexo nas áreas de sucessão patrimonial e tributação. Este estudo explora a fusão entre tecnologia e legislação, abordando questões éticas, práticas e legais relacionadas aos ativos digitais na sucessão. A aplicação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a tributação da renda-ganho de capital sobre esses ativos são áreas de preocupação. A intersecção dos direitos concorrencial e tributário também é discutida. O estudo adota uma abordagem construtivista, ancorada na Teoria dos Sistemas de Luhmann, e uma metodologia qualitativa, buscando compreender as complexidades legais e sociais da sucessão digital. O trabalho abrange cinco seções, incluindo a natureza dos bens digitais, a valoração da memória digital, a aplicação do ITCMD e da tributação da renda-ganho de capital, bem como as interações entre direitos concorrencial e tributário. O estudo almeja contribuir para a literatura jurídica e oferecer insights para formuladores de políticas, acadêmicos e profissionais do direito. Em resumo, a sucessão da memória digital demanda uma revisão profunda das leis fiscais para refletir a era digital em constante evolução.","PeriodicalId":210872,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário e Financeiro","volume":"19 19","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962785","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

O ORÇAMENTO PÚBLICO E AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM NÍVEL MUNICIPAL: LIMITES E POSSIBILIDADES 市政一级的公共预算和强制性议会修正案:限制和可能性

Revista de Direito Tributário e Financeiro Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9779

Lucas Monteiro Alves de Oliveira, Giovani Da Silva Corralo

{"title":"O ORÇAMENTO PÚBLICO E AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM NÍVEL MUNICIPAL: LIMITES E POSSIBILIDADES","authors":"Lucas Monteiro Alves de Oliveira, Giovani Da Silva Corralo","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9779","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9779","url":null,"abstract":"Esta pesquisa jurídica perscruta os limites e as possibilidades das emendas parlamentares impositivas em nível municipal. O advento das emendas impositivas com a Emenda à Constituição 86/2015, consideravelmente alterada pela Emenda à Constituição 126/2022, tem fomentado consideráveis debates sobre a sua viabilidade nas municipalidades. Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental. Para a resolução da problemática posta se faz a necessária análise do orçamento público no Direito brasileiro, com fulcro na ordem constitucional e infraconstitucional, a abranger as modalidades de emendas parlamentares existentes em nível nacional, mais especificamente as emendas impositivas. Na sequência, entende-se a posição do município na Federação brasileira e as autonomias desfrutadas pelos entes locais: política, auto-organização, legislativa, administrativa e financeira. Por fim, por se tratar de norma constitucional de imitação, as emendas impositivas são viáveis nos municípios se estiverem devidamente previstas na Lei Orgânica Municipal e se observarem os contornos materiais e formais previstos na Constituição Federal.","PeriodicalId":210872,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário e Financeiro","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125073238","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS 支付费用的基本义务是实现人的基本安全权利的一种方式，目的是预防或减轻环境灾害

Revista de Direito Tributário e Financeiro Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9751

Antonio de Padua Marinho Monte, D. C. Fabriz

{"title":"O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS","authors":"Antonio de Padua Marinho Monte, D. C. Fabriz","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9751","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9751","url":null,"abstract":"O exercício do poder de polícia administrativa é uma das necessidades públicas que devem ser atendidas pelo Estado, especialmente em matéria de proteção ao meio ambiente e à incolumidade das pessoas. Diante dessa necessidade pública a ser conciliada com o exercício de liberdades individuais e coletivas, o presente estudo busca perquirir se o dever fundamental de pagar taxas é necessário para efetivação do direito fundamental à incolumidade das pessoas, através do custeio dos gastos decorrentes da prevenção de desastres e catástrofes ambientais, bem como da mitigação de seus efeitos. A importância do tema se dá não apenas pela sua contemporaneidade, haja vista as catástrofes e desastres ambientais verificados no território brasileiro ao longo das últimas décadas, mas também pela transdiciplinariedade da abordagem, a qual oportuniza uma leitura atenta de um assunto tão esquecido pela doutrina constitucionalista. Para verificação da hipótese foram adotados o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Como resultado da pesquisa se tem a confirmação da hipótese, no sentido afirmativo de que o cumprimento desse dever fundamental contribui para a efetivação do direito fundamental à incolumidade das pessoas, por carrear recursos financeiros ao Estado Fiscal possibilitando gastos nas áreas de prevenção a desastres ambientais ou mitigação de seus efeitos.","PeriodicalId":210872,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário e Financeiro","volume":"96 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131534818","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

GUERRA FISCAL: REFLEXOS SOCIOJURÍDICOS A PARTIR DA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE N. 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 财政战争:来自联邦最高法院第69号具有约束力的判例提案的社会法律反思

Revista de Direito Tributário e Financeiro Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9594

Diego Francivan dos Santos Chaar, Evelyn Vannelli de Figueredo Castro, M. Sandrini

{"title":"GUERRA FISCAL: REFLEXOS SOCIOJURÍDICOS A PARTIR DA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE N. 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","authors":"Diego Francivan dos Santos Chaar, Evelyn Vannelli de Figueredo Castro, M. Sandrini","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9594","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9594","url":null,"abstract":"Este trabalho tem por objeto analisar os efeitos sociojurídicos da possível aprovação da proposta de Súmula Vinculante n.69/2012 (PSV 69) de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que visa tornar inconstitucional os benefícios oriundos de ICMS concedidos sem prévia aprovação em convênio pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, numa tentativa de inibir a guerra fiscal entre os estados federativos. Pretende-se aprofundar a análise com ênfase na Zona Franca de Manaus, partindo do pressuposto da inobservância do tratamento diferenciado garantido pela Constituição Federal brasileira em relação aos benefícios fiscais concedidos no âmbito da ZFM. O estudo proposto apresenta temática atual e de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, pois, atualmente, o modelo concentra atividade numa tentativa de inibir a guerra fiscal entre os estados federativos. Pretende-se ainda, aprofundar a análise enfatizando a Zona Franca de Manaus, significativa no Polo Industrial de Manaus (PIM), mas os reflexos dos benefícios fiscais se estendem inclusive para outros estados que compõe a Amazônia Ocidental, isso impacta diretamente no desenvolvimento social e econômico da região, fomentando as políticas públicas econômicas para a redução das desigualdades regionais e o combate à pobreza, previsto no art. 3º, III da Constituição Federal Brasileira de 1988. O estudo foi desenvolvido utilizando o método analítico-dedutivo, fontes bibliográficas e jurisprudencial, análise da legislação e dados pertinentes, priorizando a interdisciplinaridade entre o Direito Constitucional, Financeiro e Tributário. Por fim, constatou-se a inconstitucionalidade material no bojo da proposta analisada.","PeriodicalId":210872,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário e Financeiro","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124156967","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

CONCORRÊNCIA FISCAL INTERNACIONAL E PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA: uma análise da tributação como instrumento de redistribuição de riquezas 国际税收竞争与税收累进性:税收作为财富再分配工具的分析

Revista de Direito Tributário e Financeiro Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9699

Manuela Gomes Vieira de Almeida Maia, Glauber De Lucena Cordeiro, Lucas Fernandes Saraiva Maia

{"title":"CONCORRÊNCIA FISCAL INTERNACIONAL E PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA: uma análise da tributação como instrumento de redistribuição de riquezas","authors":"Manuela Gomes Vieira de Almeida Maia, Glauber De Lucena Cordeiro, Lucas Fernandes Saraiva Maia","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9699","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9699","url":null,"abstract":"No cenário globalizado hodierno, tornou-se comum a alteração das legislações tributárias para incluir instrumentos para atração de investimentos, o que acabou por gerar competição fiscal danosa, com destaque, ainda, para os paraísos fiscais; bem como um declínio da progressividade dos impostos sobre a renda e sobre o patrimônio, com efeitos negativos para as bases tributárias dos países, ao causar prejuízos consideráveis as suas arrecadações, além do afastamento da ideia de justiça tributária por meio da incidência progressiva dos tributos. Nessa senda, o presente trabalho, através de uma pesquisa qualitativa, com a análise de elementos documentais e bibliográficos, mediante revisão integrativa de literatura, objetiva contribuir para a discussão apresentada, ao analisar o Imposto Global sobre o Patrimônio e o Registro Financeiro Global como possíveis mecanismos para minimização dos efeitos citados, com ênfase nas teorias desenvolvidas por Thomas Piketty e Gabriel Zucman. Conclui-se pela necessidade de maior cooperação entre os Estados, em busca de soluções práticas e efetivas no sentido de estímulo à transparência fiscal e à utilização dos tributos como vetores de redistribuição de renda. ","PeriodicalId":210872,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário e Financeiro","volume":"54 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124346630","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

A EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE 财政外和基本健康权

Revista de Direito Tributário e Financeiro Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9646

Joasey Pollyanna Andrade da Silva, Clara Kelliany Rodrigues de Brito, M. Ribeiro

{"title":"A EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE","authors":"Joasey Pollyanna Andrade da Silva, Clara Kelliany Rodrigues de Brito, M. Ribeiro","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9646","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9646","url":null,"abstract":"Os direitos fundamentais são direitos reconhecidos e positivados na Constituição Federal de 1988 (CF/88), indispensáveis para que todos os homens alcancem um nível mínimo de vida digna. Correspondem, portanto, a direitos inerentes à dignidade humana. É evidente que, entre esses direitos, destaca-se o Direito à Saúde, que está expressamente consagrado no artigo 6º da CF/88, sendo, paralelamente, um direito constitucional que impõe o dever a ser cumprido por todas as três esferas governamentais: União, Estado e Município. Para que o Estado consiga realizar tais mandamentos constitucionais, exige que o aporte financeiro seja obtido por meio de pagamentos de tributos pela população. Assim, para a concretização dos direitos sociais requer uma atitude positiva em que a tributação será concedida com base em indução de condutas adequadas ou desestimulando condutas indevidas. A tributação extrafiscal tem sido reconhecida como um mecanismo de reforma social, que contribui para o desenvolvimento econômico, redistribuição da renda ou intervenção na economia. Nessa etapa, o estudo tem como objetivo analisar aspectos inerentes à extrafiscalidade tributária como instrumento de efetivação do Direito Fundamental à Saúde. Utilizou-se metodologia assentada em método dedutivo, com base em levantamento bibliográfico, legislação, livros, artigos científicos que foram imprescindíveis para consolidar o objetivo proposto. Conclui-se que a extrafiscalidade constitui uma ferramenta de mudança social que pode trazer a realização dos direitos fundamentais a um novo patamar, o que levará à efetivação do Direito à Saúde.","PeriodicalId":210872,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário e Financeiro","volume":"42 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114849187","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

A SAÚDE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO: O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, TRAJETÓRIA E FINANCIAMENTO. 卫生作为国家公共政策:统一卫生系统、轨迹和资金。

Revista de Direito Tributário e Financeiro Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9652

Vanessa De Carvalho Schuerz

引用次数: 0

FINANCIAMENTO PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DOS MECANISMOS EFICIENTES PARA GARANTIR AUTONOMIA FINANCEIRA. 司法公共资金:保障财政自治的有效机制分析。

Revista de Direito Tributário e Financeiro Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2022.v8i2.9334

Lívio Augusto de Carvalho Santos, Jonathan Barros Vita, Manuela Saker Morais

{"title":"FINANCIAMENTO PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DOS MECANISMOS EFICIENTES PARA GARANTIR AUTONOMIA FINANCEIRA.","authors":"Lívio Augusto de Carvalho Santos, Jonathan Barros Vita, Manuela Saker Morais","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2022.v8i2.9334","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2022.v8i2.9334","url":null,"abstract":"O objetivo do presente artigo é analisar os mecanismos de financiamento público do Poder Judiciário para constatar quais são compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro, quais são eficientes e como utiliza-los para efetivamente garantir a autonomia financeira do Poder Judiciário. Neste contexto, a problemática é: Quais os mecanismos de financiamento público do Poder Judiciário são eficientes para garantir a autonomia financeira do Judiciário? Para a elaboração do presente artigo, pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental bibliográfica, o método de abordagem escolhido foi o dedutivo, como método de procedimento foi adotado o método monográfico e como sistema de referência foi utilizado o law and economics. Os resultados alcançados foram que para garantir a autonomia financeira do Poder Judiciário é necessário criar fundos especiais administrado por este poder para garantir a liberdade na gestão dos recursos, bem como utilizar os demais mecanismos, recursos de receitas próprias não tributárias, vinculação de receitas e participação na receita orçamentária com percentual mínimo, para que os referidos fundos possuam recursos suficientes para suprir as despesas do Poder Judiciário.","PeriodicalId":210872,"journal":{"name":"Revista de Direito Tributário e Financeiro","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115937144","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0