Espaço Jurídico: Journal of Law最新文献_第9页

Crucifixos em repartições públicas: do exame de constitucionalidade de uma prática administrativa baseada na tradição 公共部门的十字架:基于传统的行政实践的合宪性审查

Espaço Jurídico: Journal of Law Pub Date : 2016-12-20 DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.10247

Leonardo Martins, Diogo Caldas Leonardo Dantas

{"title":"Crucifixos em repartições públicas: do exame de constitucionalidade de uma prática administrativa baseada na tradição","authors":"Leonardo Martins, Diogo Caldas Leonardo Dantas","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.10247","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.10247","url":null,"abstract":"Resumo: A constitucionalidade da presenca de crucifixos nas reparticoes publicas brasileiras ainda nao foi adequadamente avaliada pela literatura juridica e pelos tribunais. Partindo-se de uma analise da situacao concreta e das decisoes pertinentes, buscou-se encontrar o fundamento normativo de tal pratica e da argumentacao juridica usada pelos orgaos estatais que avaliaram o caso e chancelaram a pratica com fulcro meramente consuetudinario. Fez-se a analise em abstrato das normas constitucionais pertinentes da Constituicao Federal (CF) para, entao, proceder-se a analise da constitucionalidade da determinacao administrativa da presenca de crucifixos. Trata-se, em suma, de se responder, fundamentadamente, se e em que medida se esta diante de uma intervencao estatal no direito fundamental a liberdade de crenca, e se tal intervencao restaria justificada constitucionalmente, caso em que o art. 5°, VI, da Constituicao Federal nao teria sido violado. Conclui-se pela ausencia de uma justificacao constitucional e consequente verificacao da violacao do direito fundamental decorrente do mesmo art. 5°, VI. \u0000Palavras-chave: Constituicao Federal. Direitos fundamentais. Liberdade de crenca. Crucifixos.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"80 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128411313","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 2

Multiculturalismo liberal e imigração: os limites da política da diferença 自由多元文化主义与移民:差异政治的局限性

Espaço Jurídico: Journal of Law Pub Date : 2016-12-20 DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.10715

R. Sparemberger, Bruno Heringer Júnior

{"title":"Multiculturalismo liberal e imigração: os limites da política da diferença","authors":"R. Sparemberger, Bruno Heringer Júnior","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.10715","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.10715","url":null,"abstract":"Resumo: Os Estados contemporâneos caracterizam-se por um acentuado pluralismo etnico, racial e religioso, o que vem se acentuando nos ultimos anos, em razao do fenomeno da migracao e do refugio humanitario. Essa situacao tem levado grupos de migrantes, refugiados e nacionais marginalizados a encaminhar demandas por reconhecimento, respeito e promocao de sua singularidade cultural, impondo aos governos o incontornavel desafio de delimitar o espaco legitimo das manifestacoes divergentes, bem como da extensao da representacao politica e do autogoverno desses grupos populacionais. Apesar de a politica da diferenca contrapor-se, ate certo ponto, aos postulados liberais que orientam os Estados contemporâneos, as demandas por reconhecimento provavelmente continuarao a ocorrer. Nesse processo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos constitui um limite infranqueavel as expressoes culturais divergentes, principalmente no que se refere as migracoes, imigracoes e refugios. Neste estudo, o metodo de abordagem e o dialetico, e a tecnica de pesquisa e a bibliografica. A titulo de consideracoes finais, o reconhecimento parcial, mas progressivo, vem sendo, mundo afora, a criacao de inumeros programas de valorizacao das minorias culturais, a instituicao de acoes afirmativas compensatorias, a atribuicao de autonomia, o autogoverno a certos grupos, a consideracao de seus costumes e tradicoes no momento de aplicacao de leis gerais, entre tantas outras medidas Estatais. Palavras-chave: Multiculturalismo. Liberalismo politico. Politica da diferenca. Direitos humanos. Imigracao.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"64 6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134350246","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

A autonomia da criança intersexual: crítica à teoria jurídica das incapacidades 阴阳人儿童的自主性:残疾法律理论的批判

Espaço Jurídico: Journal of Law Pub Date : 2016-12-20 DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.9548

Roxana Cardoso Brasileiro Borges, Andrea Santana Leone de Souza, I. Lima

{"title":"A autonomia da criança intersexual: crítica à teoria jurídica das incapacidades","authors":"Roxana Cardoso Brasileiro Borges, Andrea Santana Leone de Souza, I. Lima","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.9548","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.9548","url":null,"abstract":"Resumo: O tema da autonomia da crianca perpassa a evolucao historica da sua condicao enquanto sujeito de direito. Quando uma crianca nasce com genitalia ambigua, configura-se uma situacao complexa que exige diversas iniciativas interdisciplinares. Com o presente artigo visa-se discutir a respeito da autonomia privada da crianca intersexual diante da teoria da incapacidade juridica. A autonomia privada da crianca intersexual representa um direito humano, relevante e atual. Adotou-se uma abordagem de natureza qualitativa com revisao de literatura e revisao legislativa. Ao longo da revisao, constatou-se que a legislacao, mecanismo de protecao desse segmento, esta em continua mudanca. Quanto a producao cientifica sobre a intersexualidade, evidencia-se que as nominacoes da situacao intersexual sao diferentes, conforme o campo do saber e da pratica. Constata-se, ainda, que a discussao sobre autonomia da crianca intersexual nao tem sido privilegiada. Reconhecendo-se o paradigma atual da protecao da crianca, tem-se que o poder familiar, outrora irrestrito, passou a ser mitigado pelo principio do melhor interesse da crianca. Entende-se como medida mais adequada a protecao da crianca que a cirurgia de definicao do sexo, quando nao for necessaria a manutencao da vida, seja protelada, visando a percepcao da crianca enquanto parte do processo de definicao do sexo de criacao. Essa posicao se fundamenta na dimensao participatoria ou emancipatoria que incide no debate sobre a capacidade de a crianca exercer seus proprios direitos, segundo o conceito de autonomia progressiva. Palavras-chave: Direito da personalidade. Direito da crianca. Intersexualidade. Autonomia.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"116 2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134513373","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 2

O Judicial Review e o ativismo judicial da Suprema Corte americana na proteção de direitos fundamentais 司法审查与美国最高法院保护基本权利的司法能动主义

Espaço Jurídico: Journal of Law Pub Date : 2016-12-20 DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.8750

E. Barboza, Katya Kozicki

引用次数: 0

O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho 劳动内容的基本权利:劳动权利的规范性重建

Espaço Jurídico: Journal of Law Pub Date : 2016-12-20 DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.10199

L. Wandelli

{"title":"O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho","authors":"L. Wandelli","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.10199","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.10199","url":null,"abstract":"Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforco de reconstrucao normativa da sua fundamentacao, apoiada em um duplo pilar teorico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, nao somente se recupera a importância do vinculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela nao apenas como necessidade radical, tendente a transformacao da institucionalidade vigente, mas tambem como direito positivado em um amplo leque de normas internacionais e nacionais, que contempla diversas dimensoes normativas atualmente exigiveis. Propoe-se que, no centro desse direito, esta um direito fundamental ao conteudo do proprio trabalho, que determina juridicamente as condicoes da atividade e da organizacao do trabalho. Recente estudo adotado pelo Alto Comissariado em Direitos Humanos da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) sobre o direito ao trabalho reforca essa compreensao. \u0000Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direito ao trabalho. Psicodinâmica do trabalho. Direito do trabalho.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"318 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114960741","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

O Tribunal para a antiga Iugoslávia na formação da norma da responsabilidade individual por graves violações de direitos humanos: tensões entre direitos humanos e princípios penais liberais 前南斯拉夫问题法庭在形成严重侵犯人权的个人责任规范方面:人权与自由刑法原则之间的紧张关系

Espaço Jurídico: Journal of Law Pub Date : 2016-12-20 DOI: 10.18593/ejjl.v17i3.9247

Renata Nagamine

引用次数: 0

The uncertain reform to the Chilean pension system 智利养老金制度改革的不确定性

Espaço Jurídico: Journal of Law Pub Date : 2016-12-20 DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.12807

Iván Mauricio Obando Camino

{"title":"The uncertain reform to the Chilean pension system","authors":"Iván Mauricio Obando Camino","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.12807","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.12807","url":null,"abstract":"EnglishThis paper describes the attempts to introduce some solidary features into the private pension system and the reform strategy followed thereof by leftwing governments in Chile since 2008. The negative impact on retirees of a private pension system driven by financial markets and profit-oriented actors has led to a continuing questioning of this system by experts and the population. The strong veto powers that major industry actors hold in the policy process determined that those governments adopted an institutional reform strategy based on layering. This paper surmises that this strategy may a have an impact on the pension system in the longterm by steering it gradually towards a public pension system. portuguesEste artigo descreve as tentativas de introduzir algumas caracteristicas solidarias no sistema de previdencia privada e a estrategia de reforma seguida por governos de esquerda no Chile desde 2008. O impacto negativo sobre aposentados de um sistema de pensao privado que foi impulsionado por mercados financeiros e por atores lucrativos levou a um continuo questionamento desse modelo por especialistas e pela sociedade. O forte poder de veto que os principais atores da industria mantem no processo politico determinaram que esses governos adotassem uma estrategia de reforma institucional estratificada. Este artigo supoe que esta estrategia pode ter um impacto no sistema de pensoes a longo prazo orientandoa gradualmente para um sistema publico de pensoes.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129597624","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

Novas tecnologias e direitos humanos: uma reflexão à luz da concepção de esfera pública 新技术与人权:基于公共领域概念的反思

Espaço Jurídico: Journal of Law Pub Date : 2016-12-20 DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.7578

Têmis Limberger, M. Bunchaft

{"title":"Novas tecnologias e direitos humanos: uma reflexão à luz da concepção de esfera pública","authors":"Têmis Limberger, M. Bunchaft","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.7578","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.7578","url":null,"abstract":"Resumo: No artigo destaca-se a compatibilizacao das novas tecnologias e da protecao dos direitos humanos na atualidade, diante das manifestacoes nas redes sociais que pretendam a ampliacao do espaco democratico na esfera publica. Nesse contexto, com a expansao do espaco virtual, o conceito de cidadania – entao atrelado a ideia de territorio fisico – deve ser repensado a partir da proposicao de Perez Luno – ciberciudadania o ciudadania.com. Neste artigo sustenta-se que a concepcao habermasiana estabelecida em Faktizitat und Geltung, baseada em um modelo de eclusas que atribui a esfera publica papel mais ofensivo, e os aportes teoricos delineados em Sobre a Constituicao da Europa, atendem aos desafios propostos pela necessidade de conceber o espaco de informacao na internet como uma arena efetiva de exercicio dos direitos humanos. Aduz-se que a perspectiva de Fraser, assumindo o Principio de todos os Sujeitados, revela maior alcance teorico para a compreensao da luta politica por justica global, especialmente em se tratando da ideia de contrapublicidade, que pode ser incrementada pela mobilizacao virtual. Contudo, e importante que o mundo virtual tenha sua normatizacao e nao se transforme em um far west informatico. Utilizou-se o metodo fenomenologico-hermeneutico e uma tecnica de pesquisa baseada na documentacao indireta. \u0000Palavras-chave: Informacao publica. Novas tecnologias. Democracia. Direitos humanos. Esfera publica.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127646333","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

Entre o ativismo e a judicialização da política: a difícil concretização do direito fundamental a uma decisão judicial constitucionalmente adequada 在能动主义和政治司法化之间:难以实现宪法上适当的司法判决的基本权利

Espaço Jurídico: Journal of Law Pub Date : 2016-12-20 DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.12206

L. Streck

{"title":"Entre o ativismo e a judicialização da política: a difícil concretização do direito fundamental a uma decisão judicial constitucionalmente adequada","authors":"L. Streck","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.12206","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.12206","url":null,"abstract":"Resumo: Em uma democracia estavel, o direito ocupa um papel central na organizacao da engenharia institucional, ao definir as condicoes minimas para o funcionamento do sistema politico. Ao mesmo tempo, o reconhecimento de novos direitos pelo Constitucionalismo Contemporâneo ocasiona uma atuacao mais destacada do Poder Judiciario; essa situacao, muitas vezes, e confundida pela comunidade juridica como uma justificativa para decisoes sem qualquer criterio de racionalidade, baseadas na mais pura discricionariedade judicial. Torna-se necessario enfrentar os desafios que tem o Poder Judiciario para – no limite, em face da incompetencia dos demais Poderes – contribuir para a concretizacao dos direitos fundamentais. Isso implica, fundamentalmente, enfrentar o tema a partir da necessaria diferenciacao entre os fenomenos do ativismo judicial e da judicializacao da politica. Afinal, uma decisao constitucionalmente adequada tambem deve ser observada como um direito fundamental do cidadao. \u0000Palavras-chave: Ativismo judicial. Judicializacao da politica. Direitos fundamentais. Decisao judicial constitucionalmente adequada.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125194002","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 10

Folha de rosto e Sumário 封面和摘要

Espaço Jurídico: Journal of Law Pub Date : 2016-12-20 DOI: 10.18593/ejjl.v17i3.12879

admin Débora Diersmann

引用次数: 0