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O DIREITO ADMINISTRATIVO SOBREVIVERÁ À GLOBALIZAÇÃO? UM DIÁLOGO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A REVOLUÇÃO VIRTUAL 行政法能在全球化中生存下来吗?宪法原则与虚拟革命之间的对话

Relações Internacionais no Mundo Atual Pub Date : 2019-07-20 DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3919

José Laurindo de Souza Netto, Adriane Garcel, Lucas Damakoski Cordeiro

{"title":"O DIREITO ADMINISTRATIVO SOBREVIVERÁ À GLOBALIZAÇÃO? UM DIÁLOGO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A REVOLUÇÃO VIRTUAL","authors":"José Laurindo de Souza Netto, Adriane Garcel, Lucas Damakoski Cordeiro","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3919","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3919","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é investigar o futuro do direito administrativo ante a globalização. Diante do descompasso entre a revolução tecnológica e a natureza lenta do aparato estatal, a problemática consiste em verificar se a Lei 12.965/14, Marco Civil do uso da Internet no Brasil, foi capaz de incorporar determinados princípios constitucionais, administrativos e fomentar uma maior intervenção estatal no ambiente virtual. A pesquisa justifica-se tendo em vista a escassa previsão legislativa sobre o tema e a forma como a revolução virtual impactou de forma indelével as relações sociais. A metodologia utilizada baseia-se em uma análise doutrinária, legislativa e quantitativa. Por conclusão, o Estado deverá incorporar de forma positiva as novas ferramentas erigidas pelo advento da internet, em favor da sociedade, cabendo ao legislador encontrar o equilíbrio entre o interesse coletivo e o direito à privacidade. Palavras-chave: Direito Administrativo. Revolução Virtual. Intervenção Estatal. Marco Civil da Internet. Princípios Constitucionais.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126047927","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A ÉTICA E A MORAL UMA ANÁLISE SOBRE SEUS DESDOBRAMENTOS E DENTRO DA CONTEMPORANEIDADE 伦理学和道德分析其发展和在当代

Relações Internacionais no Mundo Atual Pub Date : 2019-07-20 DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3920

Juan Fernando Durán Alba, Celso Hiroshi Iocohama, Horácio Monteschio

{"title":"A ÉTICA E A MORAL UMA ANÁLISE SOBRE SEUS DESDOBRAMENTOS E DENTRO DA CONTEMPORANEIDADE","authors":"Juan Fernando Durán Alba, Celso Hiroshi Iocohama, Horácio Monteschio","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3920","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3920","url":null,"abstract":"Ao adentrar no estudo sobre a ética se faz necessário elaborar um conceito, ainda que perfuntório, para que se possa fixar algumas premissas sobre essa temática que desperta tamanho interesse aos homens. O que parece inequívoco é a origem para palavra na seara filosófica, ou seja, mas podemos afirmar que ela é de origem grega (ethos) e, no campo filosófico, pode ser traduzida pelas ideias de “lugar”, “residência”, “ambiente” e, por extensão, também como “caráter”, “distinção”, “modo” e “natureza”.Os pontos que serão objeto do presente trabalho perpassam por vários segmentos, sendo eles de cunho sociológico, jurídico e sua aplicação na contemporaneidade representa o eixo estrutural do presente trabalho.Assim sendo, o presente estudo se estrutura de três pontos de vista, sendo que o inicio da ponderação será pautada pelas diferentes formas como a palavra ética é entendida; em um segundo momento será feita uma análise histórica e cultura, para ao final formular uma análise da ética na contemporaneidade.O método utilizado é o dedutivo, tendo como parâmetro essencial a análise da doutrina relacionada aos temas desenvolvidos, as conclusões representam um pensamento do autor dentro da temática desenvolvida, ponderando a necessidade de uma interação social, busca por valores perdidos em face da sociedade “fast” ou da velocidade. Palavras-chave: Ética; moral; contemporaneidade.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"54 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114611554","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A LEGITIMIDADE PARA FIRMAR ACORDOS DE LENIÊNCIA 签署宽大协议的合法性

Relações Internacionais no Mundo Atual Pub Date : 2019-07-20 DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3908

C. Lopes, Flávia Piva Almeida Leite, Camila Pereira Mendonça

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O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: DA CONSTITUIÇÃO DE 1891 AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 巴西的司法审查:从1891年宪法到新的民事诉讼法

Relações Internacionais no Mundo Atual Pub Date : 2019-07-20 DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3916

Ilton Garcia da Costa, Fioravante Bizigato Junior, Helio Lucas Marques

{"title":"O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: DA CONSTITUIÇÃO DE 1891 AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL","authors":"Ilton Garcia da Costa, Fioravante Bizigato Junior, Helio Lucas Marques","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3916","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3916","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo analisar, o processo histórico que deu origem ao controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil, de como esse sistema evoluiu até constituição de 1988, e como achegada no Novo Código de Processo Civil influenciou em sua estrutura. Diante disso, busca-se fazer uma análise sobre especificando como funciona e quais foram os modelos em que ordenamento jurídico brasileiro se espelhou, no caso os modelos norte-americano e austríaco, para sua implementação. No que tanque o controle de constitucionalidade após Constituição de 1988, será feito um aprofundamento nas modalidades de controle de constitucionalidade concentrado e controle difuso, bem como serão analisados aspectos de controle preventivo e repressivo que são exercidos pelos Poderes Executivo e Legislativo, e por fim, apontar a notável expansão e evolução do Controle do Difuso, bem como refletir com sua adequação com o Novo Código de Processo Civil, com base na Teoria dos Precedentes Judiciais tornando nesses aspectos mais próximo do controle concentrado de constitucionalidade no tange a eficácias das decisões. PALAVRAS-CHAVE: Controle de constitucionalidade; Novo Código de Processo Civil; Controle Difuso; Controle Concentrado; Controle preventivo e repressivo.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117310076","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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UM NOVA CONCEPÇÃO SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEU ALCANCE. O DOLO E A MÁ-FÉ COMO ELEMENTOS FUNDANTES DA RESPONSABILIZAÇÃO 行政不正当行为法及其范围的新概念。欺骗和不诚实是责任的基本要素

Relações Internacionais no Mundo Atual Pub Date : 2019-07-20 DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3925

Orides Mezzaroba, J. Dias, Anderson Ferreira

{"title":"UM NOVA CONCEPÇÃO SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEU ALCANCE. O DOLO E A MÁ-FÉ COMO ELEMENTOS FUNDANTES DA RESPONSABILIZAÇÃO","authors":"Orides Mezzaroba, J. Dias, Anderson Ferreira","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3925","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3925","url":null,"abstract":"Trata o presente artigo de uma pesquisa acerca da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, destacando que muitos tipos ímprobos são completamente abertos e passíveis de ampla interpretação quando da aplicação da norma no caso concreto. O artigo trata também da evolução doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da Lei de Improbidade, principalmente atinente à concepção acerca dos atos culposos e dolosos; tendo como parâmetro inicial a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do Mandado de Segurança nº. 24.631-6/DF e as mudanças ocorridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por conseguinte, o estudo contemplará a recentíssima a jurisprudência que está promovendo a reinterpretação da lei em apreço, que tem sido intitulada de virada hermenêutica acerca da tipificação dos atos ímprobos, notadamente resgatando a boa-fé objetiva como premissa do ato administrativo, consequentemente delimitando as punições por ato de improbidade administrativa às hipóteses de comprovação de que o autor do fato tenha laborado com dolo ou agido de má-fé. Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Responsabilização; Dolo e Má-fé; Alteração; Paradigma.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"107 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117176557","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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NOTAS SOBRE A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E SUA UTILIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS 法律的经济分析及其在司法判决执行中的应用说明

Relações Internacionais no Mundo Atual Pub Date : 2019-07-20 DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3911

Demetrius Nichele Macei, F. Veiga, Juliano Siqueira De Oliveira

{"title":"NOTAS SOBRE A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E SUA UTILIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS","authors":"Demetrius Nichele Macei, F. Veiga, Juliano Siqueira De Oliveira","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3911","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3911","url":null,"abstract":"O fenômeno da interdisciplinaridade entre o Direito e a Economia, calcado na maximização da conduta humana que lhe renderá o maior bem-estar, não pode ser relegado a segundo plano, mas recepcionado e estudado e utilizado como forma de criação de uma nova perspectiva do direito. A experiência demonstra que está esgotada a possibilidade de que os fenômenos sociais sejam explicados tão somente à luz do produto da dogmática jurídica formal, tornando-se latente a necessidade de que tais fenômenos sejam analisados e compreendidos pelo Direito capaz de recepcionar os mecanismos oriundos do pensamento econômico. Assim, o presente artigo, a partir da metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, analisou a possibilidade de aplicação do pensamento econômico e alguns de seus instrumentos para a obtenção de soluções jurídicas e judiciais mais eficientes e compatibilizadas ao cumprimento dos objetivos constitucionais da República Federativa do Brasil, concluindo por sua possibilidade e receptividade no cenário jurídico nacional tendo em vista a constatação de adoção de premissas do pensamento e da ciência econômica em decisão judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2591/DF. Palavras-chave: Análise Econômica do Direito. Decisões Judiciais.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128753387","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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DUMPING SOCIAL: CONCORRÊNCIA DESLEAL X DIREITOS FUNDAMENTAIS 社会倾销:不公平竞争X基本权利

Relações Internacionais no Mundo Atual Pub Date : 2019-07-20 DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3917

João Marcelo De Lima Assafim, Sandro Mansur Gibran, T. Geiser

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A LEI 8.213/91 E O COMBATE AO ESTIGMA E À DISCRIMINAÇÃO DO TRABALHADOR ACIDENTADO 第8.213/91号法律和打击对受伤工人的污名化和歧视

Relações Internacionais no Mundo Atual Pub Date : 2019-07-20 DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3923

M. Darcanchy, Eduardo Milléo Baracat, Luiza Novaki

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LEI 13.467/2017: ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA À LUZ DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 第13.467/2017号法律:根据巴西宪法的经济和社会秩序分析最低干预原则

Relações Internacionais no Mundo Atual Pub Date : 2019-07-14 DOI: 10.21902/revrima.v4i25.3936

Eduardo Milléo Baracat, L. Silva, Robert Thomé Neto

{"title":"LEI 13.467/2017: ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA À LUZ DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA","authors":"Eduardo Milléo Baracat, L. Silva, Robert Thomé Neto","doi":"10.21902/revrima.v4i25.3936","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v4i25.3936","url":null,"abstract":"O presente trabalho analisa os efeitos decorrentes do Princípio da Intervenção Mínima, essência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nos direitos trabalhistas fundamentados na ordem econômica e social, prescritas nos artigos 170 e 193, respectivamente, da Constituição brasileira. Assim, analisa de que modo o referido princípio está em consonância com o interesse coletivo e valores constitucionais de inclusão e sustentabilidade social. Para tanto, a estratégia teórica utilizada passa por uma investigação histórica acerca do desenvolvimento e evolução da concepção de Estado e a(s) consequência(s) de sua, necessária, função intervencionista. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo-dialético, pelo qual se analisou textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas no geral, abordando o referido tema. Concluiu-se pela necessidade em se manter o papel intervencionista e regulador, assumido pelo Estado brasileiro, com a finalidade de assegurar e garantir cultura em torno do respeito aos fundamentos e princípios da ordem econômica e da ordem social, na medida em que são objetivos, constitucionalmente positivados, da República Federativa do Brasil. Palavras-chave: Estado; Social; Intervenção; Princípio; Necessidade.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"102 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122449727","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O CONTRATO DE FRANQUIA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 《特许经营协议》与《消费者保护法》的适用

Relações Internacionais no Mundo Atual Pub Date : 2019-07-14 DOI: 10.21902/revrima.v4i25.3930

Fernando Gustavo Knoerr, Sandra Regina Martini, Fernando Virmond Portela Giovannetti

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