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Justiça & Sociedade Pub Date : 2023-07-07 DOI: 10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p3-45

Francielli Biasibetti, Anelise Crippa

{"title":"ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS","authors":"Francielli Biasibetti, Anelise Crippa","doi":"10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p3-45","DOIUrl":"https://doi.org/10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p3-45","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por escopo abordar a possibilidade da adoção por casais homoafetivos como um surgimento de uma nova família. Através de questões abordadas pela doutrina brasileira, com base e fundamentos nos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988, leis ordinárias e análise jurisprudencial. Nos últimos anos o conceito de família passou por diversas mudanças e avanços, assim, veio o surgimento do termo pluralismo familiar. Consigo, houve o reconhecimento da existência de outras estruturas familiares modificando o entendimento de que família era apenas aquela constituída através do matrimônio. Necessário e relevante aprender as conquistas referentes ao conhecimento da união estável e do casamento entre pessoas do mesmo sexo, tendo em vista que esse reconhecimento possibilitou a esses casais pleitear a adoção conjunta. A adoção traz consigo a possibilidade de crianças que vivem em casas de apoio, descrentes de serem adotadas, terem a possibilidade de formar uma família. Devem-se destacar inúmeras situações de crianças e adolescentes em nosso país a espera de um lar, e por esse motivo a adoção deve ser divulgada, incentivada, e tratada como um ato de amor e comprometimento com o próximo. A adoção homoafetiva ainda não possui um amparo na legislação vigente, apenas tem entendimentos e julgados tratando sobre o tema. Desse modo, abrem margem para diversas polêmicas e discussões em função desse assunto, seja no âmbito jurídico como também no âmbito social. A união entre casais do mesmo sexo vem aumentando gradativamente e segundo a legislação brasileira não há nenhum impedimento quanto à adoção por parte desses casais. Importante, no entanto, que o judiciário, a sociedade e demais envolvidos levem sempre em consideração o interesse da criança e o adolescente, dos quais necessitam de um lar e de afeto, e que a mera opção sexual do indivíduo jamais seja ferida pelo julgamento equivocado e preconceituoso.","PeriodicalId":124255,"journal":{"name":"Justiça & Sociedade","volume":"2013 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127429917","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O DIREITO À SAÚDE E O CONCEITO DE JUSTIÇA DISTRIBUTIVA – ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REsp 1.657.156 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 健康权和分配正义的概念——对高等法院第1.657.156号决议规定的标准的分析

Justiça & Sociedade Pub Date : 2023-07-07 DOI: 10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p171-195

Antonio Rediver Guizzo, Maíra Soalheiro Grade

{"title":"O DIREITO À SAÚDE E O CONCEITO DE JUSTIÇA DISTRIBUTIVA – ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REsp 1.657.156 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA","authors":"Antonio Rediver Guizzo, Maíra Soalheiro Grade","doi":"10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p171-195","DOIUrl":"https://doi.org/10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p171-195","url":null,"abstract":"O direito à saúde e as diversas controvérsias dele decorrentes têm ocupado um amplo espaço nos debates jurídicos na atualidade. A inserção no texto constitucional da saúde como direito humano e fundamental e, por consequência, a responsabilidade pela garantia a todos os cidadãos do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde constitui um enorme desafio para o Estado brasileiro. Neste contexto, o presente artigo, por meio da reflexão sobre o direito à saúde e o conceito de justiça distributiva na visão de autores como Aristóteles, John Rawls e Amartya Sen, possui o objetivo de analisar se o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer a observância obrigatória de três requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156, aproximou-se da garantia de equidade no direito à saúde no Brasil. Quanto à metodologia referente ao presente trabalho, utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e abordagem qualitativa. A análise realizada por meio do presente artigo permitiu concluir que ainda constitui um grande desafio para o sistema de saúde e para o Judiciário brasileiro a efetivação de um acesso justo e equitativo à saúde, pois a despeito da necessidade do estabelecimento de critérios objetivos para a uniformização das decisões judiciais, a utilização do requisito da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento deixa de ponderar fatores relevantes para o estabelecimento da efetiva necessidade da prestação jurisdicional.","PeriodicalId":124255,"journal":{"name":"Justiça & Sociedade","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125560539","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A FORMAÇÃO DOS MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS: REFLEXÕES E DESAFIOS DA CAPACITAÇÃO NO BRASIL 司法调解员和调解员的培训:巴西培训的反思和挑战

Justiça & Sociedade Pub Date : 2023-07-07 DOI: 10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p197-234

Tamília Gampert, Anelise Crippa

{"title":"A FORMAÇÃO DOS MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS: REFLEXÕES E DESAFIOS DA CAPACITAÇÃO NO BRASIL","authors":"Tamília Gampert, Anelise Crippa","doi":"10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p197-234","DOIUrl":"https://doi.org/10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p197-234","url":null,"abstract":"Diante do crescimento da atividade institucional do Poder Judiciário e da implementação de uma cultura do consenso, o presente artigo analisa a promoção dos meios consensuais a partir da Resolução nº 125/2010/CNJ e do CPC/2015, discorrendo sobre o necessário contraponto entre as culturas da sentença e do consenso e, a partir dessa análise, averigua se as mudanças na processualística cível são instrumentos de efetivação do direito ao acesso à justiça, pois os institutos da mediação e da conciliação não são apenas soluções para a crise da justiça, mas sim meios de restauração da paz social. Apoiada no diálogo como principal ferramenta, a mediação tem sido utilizada em diversos contextos como meio para lidar com os dissensos. Diante do crescente estímulo às mediações no âmbito jurídico brasileiro é fundamental pensar sobre formação adequada de mediadores a fim de qualificar a sua atuação. Apesar da escassez de pesquisas sobre o tema, a literatura existente aponta para os desafios de uma abordagem não tecnicista que enfatize o desenvolvimento de sensibilidade e mudanças paradigmáticas. Diante disso, este trabalho objetiva investigar as reflexões e desafios da capacitação no Brasil.","PeriodicalId":124255,"journal":{"name":"Justiça & Sociedade","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130428944","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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LICENÇA-NATALIDADE NA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS MASCULINOS 男同性恋夫妇领养时的产假

Justiça & Sociedade Pub Date : 2023-07-07 DOI: 10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p47-86

João Luiz Bauer, Marina Silveira Frank

{"title":"LICENÇA-NATALIDADE NA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS MASCULINOS","authors":"João Luiz Bauer, Marina Silveira Frank","doi":"10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p47-86","DOIUrl":"https://doi.org/10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p47-86","url":null,"abstract":"O trabalho em pauta, é debruçado sobre a possibilidade jurídica da unificação dos institutos jurídicos e previdenciários, licença-maternidade e licença-paternidade, criando-se assim a licença-natalidade, quando da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos masculinos. Para isso a sugestão é a mudança total de paradigmas, sendo a prevalência do direito à licença, totalmente voltada ao adotado, tendo este o direito e o prazer da convivência durante um período de 180 dias iniciais com seus dois pais adotantes e sua nova família, facilitando sua adaptação na criação dos vínculos afetivos. Com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, estes receberam um status especial na Constituição Federal, dando especial atenção ao princípio da proteção integral à criança. Também discorreremos sobre os tramites no Congresso Nacional do anteprojeto/PEC o Estatuto da Diversidade Sexual, que é um compilado de sugestões da criação e mudança legislativa nas diversas áreas do direito, com vista a melhorar a vida da população LGBTQIAP+. A metodologia utilizada consistiu no método dedutivo, em pesquisa teórica, qualitativa, usando a técnica bibliográfica e documental legal, buscando em livros, artigos científicos, jurisprudências, e em decisões de diversos tribunais.","PeriodicalId":124255,"journal":{"name":"Justiça & Sociedade","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115611715","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A VULNERABILIDADE DAS CONQUISTAS DO DIREITO FEMININO: COMO AS CRISES HUMANITÁRIAS REVELAM A FRAGILIDADE NA LUTA POR IGUALDADE DE GÊNERO 妇女权利成就的脆弱性:人道主义危机如何揭示性别平等斗争的脆弱性

Justiça & Sociedade Pub Date : 2023-07-07 DOI: 10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p87-122

Nathalia Fausto Vicente, Ricardo Strauch Aveline

{"title":"A VULNERABILIDADE DAS CONQUISTAS DO DIREITO FEMININO: COMO AS CRISES HUMANITÁRIAS REVELAM A FRAGILIDADE NA LUTA POR IGUALDADE DE GÊNERO","authors":"Nathalia Fausto Vicente, Ricardo Strauch Aveline","doi":"10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p87-122","DOIUrl":"https://doi.org/10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p87-122","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo verificar o estado do conhecimento envolvendo temas relacionados ao direito feminino em âmbito internacional. Trata-se de uma revisão bibliográfica de artigos, teses, livros, documentos internacionais e decisões que visam a proteção aos direitos básicos da mulher, a qual visa demonstrar o impacto das crises humanitárias em direitos conquistados pelas mulheres e como a evolução desses direitos seguiu de maneira divergente em nações do ocidente e do oriente, uma vez que ainda há a luta por acesso de mulheres à educação, mercado de trabalho e saúde básica em meio ao século XXI, pois há dificuldade de aplicação dos tratados internacionais em diferentes Estados por questões políticas e culturais. Portanto, entende-se necessária a revisão e/ou complementação das convenções internacionais, especialmente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Mulher (CEDAW), pois os direitos femininos tendem a ser questionados em períodos de crise, demonstrando que embora legitimamente conquistados, não são garantidos. ","PeriodicalId":124255,"journal":{"name":"Justiça & Sociedade","volume":"94 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124447933","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS COMO FATOR DESENCADEADOR DE PANDEMIAS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E DIREITOS ANIMAIS 粮食生产是流行病和侵犯人权和动物权利的触发因素

Justiça & Sociedade Pub Date : 2023-07-07 DOI: 10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p123-169

Carla Jorge dos Santos Losada, R. Rammê

{"title":"A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS COMO FATOR DESENCADEADOR DE PANDEMIAS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E DIREITOS ANIMAIS","authors":"Carla Jorge dos Santos Losada, R. Rammê","doi":"10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p123-169","DOIUrl":"https://doi.org/10.15602/2525-3883/rjs.v8n1p123-169","url":null,"abstract":"O presente artigo de conclusão de curso teve como propósito analisar a relação do consumo excessivo de produtos de origem animal como elemento preponderante dos colapsos socioambientais, mais especificamente com a pandemia do coronavírus – COVID-19, questionando se a forma de produção alimentícia pode ser considerada um fator desencadeador do surgimento de pandemias e de violações de direitos humanos e direitos animais. A metodologia utilizada foi a teórica-explicativa, baseando-se em bibliografias, dados estatísticos e artigos científicos. Existe uma padronização de oferta de produtos no mercado alimentício com o objetivo de gerar maior rentabilidade às indústrias do setor agropecuário e outras organizações, que utilizam-se de mecanismos obscuros e práticas exploratórias, perpetuando o pensamento antropocêntrico, que geram impactos negativos ao meio ambiente e, que somam-se e colapsam as estruturas sociais, econômicas e ambientais, suprimindo direitos básicos dos animais humanos e animais não humanos. Em conclusão, ficou evidente a necessidade de discussão e mudanças dos atuais hábitos alimentares dos seres humanos, dados os lastros nexos causais nas implicações da exploração da fauna e da flora, resultando em crises sistêmicas ambientais. Revelando ser indispensável a promoção da formação de cidadãos sob a perspectiva da Educação Ambiental (EA), na ética ecocêntrica, na implementação de ações governamentais e de políticas públicas, e nos investimentos na produção sustentável pelo setor privado. Por fim, a correta regulamentação nos dispositivos legais para que assegurem efetivamente os direitos ao equilíbrio ecológico à todos os seres terrestres.","PeriodicalId":124255,"journal":{"name":"Justiça & Sociedade","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133255320","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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NOVAS REFLEXÕES SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E A PROTEÇÃO DAS DUNAS DE AREIA DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA/RS 对CIDREIRA/RS市国家环境政策和沙丘保护的新思考

Justiça & Sociedade Pub Date : 2023-04-12 DOI: 10.15602/2525-3883/rjs.v7n2p27-46

J. T. Xavier, Mariângela Guerreiro Milhoranza da. Rocha

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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NOS CASOS REITOR CANCELLIER E BOATE KISS 无罪推定:媒体对校长CANCELLIER和夜总会之吻案件的影响

Justiça & Sociedade Pub Date : 2022-04-12 DOI: 10.15602/2525-3883/rjs.v7n2p131-160

Jonathan Viegas Avila Cruz, Ana Carolina Filippon Stein

{"title":"PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NOS CASOS REITOR CANCELLIER E BOATE KISS","authors":"Jonathan Viegas Avila Cruz, Ana Carolina Filippon Stein","doi":"10.15602/2525-3883/rjs.v7n2p131-160","DOIUrl":"https://doi.org/10.15602/2525-3883/rjs.v7n2p131-160","url":null,"abstract":"O presente trabalho de conclusão de curso objetiva analisar como funcionam os veículos de comunicação em casos envolvendo processos criminais, e como seu discurso sensacionalista pode ser difundido culpabilizando o acusado antes mesmo da sentença do juiz, sob alegação de ser o livre exercício do direito à liberdade de imprensa. Por ser a liberdade de imprensa um direito constitucionalmente garantido, acaba gerando um conflito em relação a outro direito fundamental, à presunção de inocência. A busca pela justiça imediata feita pela população, acaba gerando aos veículos de informação papéis que não dizem respeito à sua real função, ultrapassando os limites necessários para um bom funcionamento do sistema penal, como é o caso de Luiz Carlos Cancellier de Olivo, ex-reitor da UFSC, acusado em processo criminal, e o caso do trágico incêndio da Boate Kiss, em que Elissandro Callegaro Spohr, ex-sócio da boate, Mauro Londero Hoffmann, também ex-sócio, Marcelo de Jesus dos Santos, vocalista da banda Gurizada Fandangueira, e Luciano Bonilha Leão, produtor musical, também foram acusados criminalmente. O trabalho foi dividido em quatro capítulos para melhor entendimento do assunto, onde primeiramente é abordado o propósito do Direito Penal, em segundo momento o Princípio da Presunção de Inocência, seguido do limite da liberdade de informação e, para finalizar, uma análise a respeito da influência da mídia nos dois casos criminais estudados.","PeriodicalId":124255,"journal":{"name":"Justiça & Sociedade","volume":"38 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114075213","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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DA HOSPITALIDADE TEMPORÁRIA AO PERTENCIMENTO: UMA ANÁLISE DO “DIREITO DOS REFUGIADOS” FRENTE AO BINÔMIO SOBERANIA-DIREITOS HUMANOS 从临时接待到归属:对主权-人权二项式下的“难民权利”的分析

Justiça & Sociedade Pub Date : 2022-04-12 DOI: 10.15602/2525-3883/rjs.v7n2p3-25

{"title":"DA HOSPITALIDADE TEMPORÁRIA AO PERTENCIMENTO: UMA ANÁLISE DO “DIREITO DOS REFUGIADOS” FRENTE AO BINÔMIO SOBERANIA-DIREITOS HUMANOS","authors":"","doi":"10.15602/2525-3883/rjs.v7n2p3-25","DOIUrl":"https://doi.org/10.15602/2525-3883/rjs.v7n2p3-25","url":null,"abstract":"Os pressupostos cosmopolitas introduzidos por Kant na obra “À Paz Perpétua” inspiraram a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, estando na base do princípio do non refoulement, segundo o qual um refugiado não pode ser enviado de volta ao país de origem se isso representar risco para a sua vida. Mas o princípio do non refoulement, em si, não garante direitos e nem pertencimento no novo país, fato constatado por Hannah Arendt ao reconhecer o “direito a ter direitos” no país de acolhimento. Para efetivação desses direitos, entretanto, Benhabib afirma ser necessária uma reconfiguração do conceito de soberania e do papel do Estado-Nação.Objetivo: O artigo procura analisar a evolução do pensamento cosmopolita em Kant, Arendt e Benhabib e suas contribuições para a compreensão da temática da proteção internacional dos refugiados.Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem indutiva e utiliza a técnica de pesquisa bibliográfica e de análise de casos com objetivos exploratório e propositivo.Resultados esperados: Identificar os óbices que impedem a efetivação dos direitos humanos e do pertencimento de refugiados nos países de acolhimento.Conclusões: Conclui-se que, se por um lado, os motivos encontram-se na necessidade de um novo equilíbrio no binômio soberania-direitos humanos, por outro lado, a visão popular sobre o estrangeiro não mudou muito desde o período descrito por Arendt em sua obra Origens do Totalitarismo, permanecendo o medo, a xenofobia e o racismo como importantes óbices ao direito de pertencimento.","PeriodicalId":124255,"journal":{"name":"Justiça & Sociedade","volume":"106 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123649270","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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OS IMPACTOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA LEGISLAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E O CONFLITO ENTRE NORMAS 残疾人地位对民事和民事诉讼法的影响以及法律规范与法律规范之间的冲突

Justiça & Sociedade Pub Date : 2022-04-12 DOI: 10.15602/2525-3883/rjs.v7n2p223-260

Karine Lamberch Maciel de Lima, Anelise Crippa

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