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A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS LEGAIS AÉREOS E DA AGENDA 30 DA ONU, NA TENTATIVA DE SE EVITAR POSSÍVEIS DANOS PROVOCADOS PELO USO DE DRONES NO AGRONEGÓCIO 需要遵守航空法和联合国议程 30，以避免在农业综合企业中使用无人机可能造成的损害

Revista de Direito Agrário e Agroambiental Pub Date : 2024-02-23 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i2.10164

Maria Rafaela Junqueira Bruno Rodrigues, Cezar Cardoso De Souza Neto, J. Saraiva

{"title":"A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS LEGAIS AÉREOS E DA AGENDA 30 DA ONU, NA TENTATIVA DE SE EVITAR POSSÍVEIS DANOS PROVOCADOS PELO USO DE DRONES NO AGRONEGÓCIO","authors":"Maria Rafaela Junqueira Bruno Rodrigues, Cezar Cardoso De Souza Neto, J. Saraiva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i2.10164","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i2.10164","url":null,"abstract":"Esta pesquisa analisa a possibilidade de danos causados a terceiros e ao meio ambiente pelo uso de drones e aparatos tecnológicos, principalmente no que diz respeito ao seu uso aplicado no agronegócio, sendo uma demanda tanto da agricultura, como do ramo da pecuária. Tem como objetivo apresentar os aspectos legais que envolvem a prática do uso de drones no agronegócio e a necessidade de observância das normas vigorantes no país. Para tanto, a metodologia eleita foi a dedução, cujo método foi a pesquisa a referenciais teóricos aptos a fundamentar os argumentos que envolvem o tema proposto, para tanto, foram realizadas pesquisas a referenciais bibliográficos, artigos científicos, documentos legais, dentre outros. Os resultados obtidos, foram os esperados, pois, não se pode desprezar que a utilização de drones, por ser uma tecnologia inovadora, se dará de forma cada vez maior ante os benefícios que a tecnologia apresenta, mas, a necessidade de se observar as normas regulamentadoras e de proposição de futura normatização que acompanhe a evolução do produto são prementes, inclusive, para que se dê o respeito aos aspectos socioambientais previstos na Agenda 30 da ONU.","PeriodicalId":498309,"journal":{"name":"Revista de Direito Agrário e Agroambiental","volume":"177 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140437668","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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AGROECOLOGIA: um meio de prover um direito fundamental 农业生态学:提供一项基本权利的手段

Revista de Direito Agrário e Agroambiental Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9647

Carol De Oliveira Abud, Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch, Luciano Pereira De Souza

{"title":"AGROECOLOGIA: um meio de prover um direito fundamental","authors":"Carol De Oliveira Abud, Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch, Luciano Pereira De Souza","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9647","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9647","url":null,"abstract":"Introdução: A fome é implacável aos grupos mais vulneráveis. A agroecologia pode ser um meio eficaz de aplacar essa necessidade fisiológica da subsistência humana. Essa percepção há que ser averiguada como um direito. Objetivo: Analisar os aspectos jurídicos que tornam a agroecologia um direito fundamental, evidenciando as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Método: Estudo qualitativo, de abordagem descritivo-positivista e hermenêutica, caracterizado por revisão narrativa de literatura, com base nos dados obtidos de artigos científicos da base Scielo e Google Scholar, sites oficiais do governo, sites oficiais da Organização das Nações Unidas e Relatório Luz. Resultados: Percebe-se que o direito à saúde e o direito à alimentação, em leitura conjunta com o direito ao meio ambiente equilibrado reafirmam a agroecologia um direito fundamental. Conclusão: Ao conceituar agroecologia e observar suas características em comparação ao direito à saúde e à alimentação, foi possível destacar o direito fundamental e essencial de uso do ambiente equilibrado em proveito de grupos vulneráveis, para prover seu sustento alimentar através de uma agricultura mais tradicional e resiliente, capaz de desvelar a justiça social e ambiental. Notou-se, contudo, uma ineficiência em políticas e um retrocesso nas metas de desenvolvimento sustentável adequadas ao Brasil.","PeriodicalId":498309,"journal":{"name":"Revista de Direito Agrário e Agroambiental","volume":"34 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136022065","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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