Gabriel Mendonca De Morais Mendonça Barreto, Marcelo Sampaio Siqueira
{"title":"DESENVOLVIMENTO DE AUTOBIOGRAFIA POR GHOST WRITER: A IMPORTÂNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DIREITOS AUTORAIS","authors":"Gabriel Mendonca De Morais Mendonça Barreto, Marcelo Sampaio Siqueira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i2.9968","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i2.9968","url":null,"abstract":"O desenvolvimento de autobiografias por Ghost Writer gerou polêmicas recentes no Brasil, sobre a constituição da autoria da obra para o referido profissional, que corresponde ao escritor contratado, para desenvolver obra intelectual sob encomenda, para o contratante. A ausência da definição e aplicação de medidas preventivas constitui a problemática da pesquisa, haja vista que aumenta o risco do desenvolvimento de conduta que constitua criatividade a atividade desenvolvida pelo escritor fantasma, o que resultaria, em caso de presença do referido atributo e de reconhecimento judicial de autoria, em prejuízos para o contratante dos serviços, de ordem pecuniária e moral. O objetivo da pesquisa corresponde ao incentivo à aplicação de medidas preventivas para a redução dos riscos da contratação de ghost writers para a redação de autobiografias. A justificativa da pesquisa está na utilidade para a sociedade, pela identificação das condutas que podem resultar na perda de direitos autorais e da demonstração da importância das medidas preventivas. Aplica-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e a utilização da técnica bibliográfica, para a apresentação da importância do estabelecimento de medidas preventivas, para a redução dos riscos de reconhecimento dos direitos autorais de ghost writer, em contratação para a redação de autobiografia. Os resultados da pesquisa indicam que os direitos autorais são do contratante dos serviços de escritor fantasma, desde que o contratado não exerça atividade criativa, o que demanda o estabelecimento de medidas preventivas para a devida caracterização.","PeriodicalId":478482,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"22 12","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139963361","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E FAMILIAR: UTILIZAÇÃO MISTA DO IMÓVEL E ABANDONO RESIDENCIAL","authors":"Yvila Maria Pitombeira Macedo, M. Siqueira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i2.9971","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i2.9971","url":null,"abstract":"A usucapião especial urbana é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel urbano, por meio da posse mansa e pacífica, com os requisitos estabelecidos nos artigos 183 da Constituição; 1.240 do Código Civil e 9° da Lei 10.257/2001. No entanto, uma interpretação restritiva desses requisitos, especialmente da exigência de destinação exclusiva para moradia, que pode ser um obstáculo para a utilização do imóvel, de forma a promover não apenas a moradia, mas também a subsistência do usucapiente. Sendo assim, este artigo tem como objetivo analisar a usucapião especial urbana, considerando a utilização simultânea do imóvel para fins de moradia e comércio, em conjunto com o princípio constitucional da livre iniciativa. Nesse contexto, averiguou-se a hipótese prevista pelo art. 1240-A do Código Civil, que define os critérios para a usucapião familiar e a possibilidade da utilização do imóvel pelo cônjuge que não mais habita no imóvel familiar, apenas da fração comercial, como fonte de sua manutenção econômica e a moradia para aquele que permaneceu ocupando a parte correspondente. Aplica-se na pesquisa o método dedutivo, com abordagem qualitativa e a utilização da técnica bibliográfica. Como resultado, indica-se a possibilidade jurídica da aquisição da parte habitacional, desde que a divisibilidade respeite o lote mínimo, oferecendo uma opção viável para satisfazer a função social da propriedade e defesa da entidade familiar.","PeriodicalId":478482,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"14 19","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962527","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E O BEM DE FAMÍLIA: ANÁLISE DOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTRE 2013 A 2023","authors":"Vitória Colognesi Abjar, L. Tomaz","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i2.10065","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i2.10065","url":null,"abstract":" O bem de família é o imóvel destinado à preservação de direitos sociais e individuais, com o escopo de garantir o mínimo existencial. Dessa forma, o ambiente familiar pode encontrar-se tanto na área urbana quanto na rural. Esta, no que lhe concerne, permite que requisitos constitucionais sejam observados, como o sustento familiar e o direito à moradia. Com isso, surge a figura da pequena propriedade rural, definida, pela Lei n. 8.629/93, como a área inferior a quatro módulos fiscais. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga o tema com relativizações quando este é dado como garantia em determinados títulos executivos extrajudiciais. A partir disso, o objetivo geral do presente trabalho é estudar as relativizações no que tange a aplicação da impenhorabilidade do bem de família perante o STJ, nos casos que versam sobre a pequena propriedade rural. Já os objetivos específicos versam em responder os seguintes questionamentos: o que é o bem de família? Como ocorreu a evolução da pequena propriedade rural? Como é observada a função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro? Quais argumentos utilizados nos julgados que relatam o tema? Nessa conjuntura, adotou-se o método qualitativo e dedutivo, ou seja, a primeira permite investigação de particularidades, enquanto a segunda a verificação de premissas que envolvem o tema, ao partir de fatores genéricos ao específico. Nessa vertente, verificou-se critérios distintos para estabelecer a impenhorabilidade do bem quando este for caracterizado como pequena propriedade rural, mesmo que observada a boa-fé objetiva. ","PeriodicalId":478482,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"26 26","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962275","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}