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Educação Infantil: Aspectos legais do direito e da garantia jurídica da vaga em creche 幼儿教育:日托名额的法律方面和法律保障

Série-Estudos Pub Date : 2023-01-27 DOI: 10.20435/serieestudos.v27i61.1660

Viviane Scalise Liberatoscioli Arruda, Vania Regina Boschetti

{"title":"Educação Infantil: Aspectos legais do direito e da garantia jurídica da vaga em creche","authors":"Viviane Scalise Liberatoscioli Arruda, Vania Regina Boschetti","doi":"10.20435/serieestudos.v27i61.1660","DOIUrl":"https://doi.org/10.20435/serieestudos.v27i61.1660","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo abordar, a partir dos três principais fundamentos legais, os preceitos que garantem às crianças de zero a três anos de idade o direito ao acesso a vagas em creches no âmbito municipal e como o não cumprimento a tais preceitos tem desencadeado uma contínua execução de decisões judiciais. A instância jurídica por meio das sentenças estabelece a obrigatoriedade da matrícula pelo poder público, mesmo que essa matrícula ultrapasse a capacidade física da instituição escolar, venha comprometer a qualidade no atendimento das crianças em seu processo educativo, faça-se aleatoriamente ao andamento do período letivo e seja motivo de perplexidade dos educadores inconformados com a superlotação provocada e as múltiplas consequências de ordem organizacional e pedagógica. Apresenta a questão da judicialização e os efeitos para a política municipal de educação infantil, gerados pela interação entre o sistema de justiça e a Secretaria Municipal de Educação. Como referências, a legislação nacional, em suas instâncias mais significativas, e as proposições de teóricos e pesquisadores, com a consideração de alguns temas que discorrem sobre a criança escolar, como a história do surgimento da creche e a Educação Infantil na dimensão do desenvolvimento social e pedagógico da criança.","PeriodicalId":474010,"journal":{"name":"Série-Estudos","volume":"115 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135839343","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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