药品的公平和司法化:阿雷格里港使用者对南大州卫生部的要求概况

IF 0.1 Q4 LAW
R. Finatto, Luciane Kopittke, André Klafke de Lima
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摘要

通过法院命令提供药品由于其规模和对公共资源管理的巨大影响而引起广泛讨论。本研究旨在描述获得药品的法律要求,并比较药品合法化的社会经济四分之一。对2017年3月至2018年2月期间阿雷格里港用户对南大州卫生部提起的药品诉讼进行了回顾性横断面观察研究,并推迟了有利于原告的诉讼。在分析的案件中,77.5%是由国家公共辩护人提出的,但约60%的案件来自社会经济条件更好、更容易获得有关其权利的信息、居住在城市人类发展指数较高的地区的用户。此外,72.1%的使用者有来自私人和混合服务的处方;72.3%的被要求的药品被认为“不在清单上”。数据显示,司法化可能违反与药品服务有关的公共卫生政策中规定的公平原则。建立一个国家药学和治疗委员会以及使用卫生技术评估可以支持司法决定,并协助起草技术意见和临床方案。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Equidade e judicialização de medicamentos: perfil das demandas à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul pelos usuários de Porto Alegre
O provimento de medicamentos por meio de ordens judiciais tem levado a amplas discussões em virtude de sua magnitude e de seu grande impacto na gestão dos recursos públicos. Este trabalho teve como objetivo caracterizar as demandas judiciais para a obtenção de medicamentos e comparar os quartis socioeconômicos na judicialização de medicamentos. Foi realizado um estudo observacional transversal retrospectivo das demandas judiciais por medicamentos ajuizadas por usuários de Porto Alegre contra a Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul no período de março de 2017 a fevereiro de 2018 e deferidas a favor dos requerentes. Dos processos analisados, 77,5% foram ajuizados pela Defensoria Pública Estadual, porém cerca de 60% foram provenientes de usuários com melhores condições socioeconômicas e mais acesso a informações sobre seus direitos, residindo em áreas com melhores Índices de Desenvolvimento Humano Municipal. Além disso, 72,1% dos usuários possuíam prescrições médicas originadas em serviço privado e misto; e 72,3% dos medicamentos solicitados foram considerados como “fora de lista”. Os dados revelaram que a judicialização pode contrariar o princípio da equidade previsto nas políticas públicas de saúde relacionadas à assistência farmacêutica. A criação de uma Comissão de Farmácia e Terapêutica Estadual e o emprego da avaliação de tecnologias em saúde podem subsidiar as decisões judiciais e auxiliar na elaboração de pareceres técnicos e protocolos clínicos.
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