纠正未成年人的权利

Diego-Manuel Luzón Peña
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摘要

即使在西班牙民法改革取消了对父母纠正未成年人权利的明确承认之后,这种权利仍然作为受教育的基本权利/义务的一个不可缺少的部分普遍存在。但它讨论了身体矫正是否被允许,它是否应该受到惩罚,或者它是否非法但不应该受到惩罚。如果它维持在同样的近期西班牙最高法院的决定,体罚比别制造点,伤没有vulnerar身心的完整性,可能支持人口绝大多数的社会公平共享和校正习惯法和符合宪法。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Direito de correção de menores
Mesmo após as reformas da legislação civil espanhola suprimindo o reconhecimento expresso do direito de correção parental a menor, tal direito persiste em geral como parte indispensável do direito fundamental/dever de educação. Mas é discutido se uma correção física está permitida, se é punível ou se é ilícita, mas não punível. Aqui se sustenta, no mesmo sentido de decisões recentes do Tribunal Supremo espanhol, que o castigo físico ao menor que não cause lesão alguma, por não vulnerar a sua integridade física e psíquica, pode estar amparado pela adequação social compartilhada pela grande maioria da população e por um direito de correção consuetudinário e conforme à Constituição.
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