Lacunas legislativas no controle e manipulação do uso do material genético nos bancos de sêmen

Os avancos na area da genetica, resultantes da biotecnologia, principalmente no final do seculo XX, foram responsaveis por importantes reflexos na sociedade. Em consequencia da velocidade acelerada na evolucao dos metodos de Reproducao Assistida, o Direito de familia foi conduzido a um novo patamar, em que pessoas podem gerar filhos, independente de contato fisico com o parceiro, idade fertil, ter relacionamento heteroafetivo, ou ainda, independente de ambos os genitores estarem vivos no momento da concepcao. Embora seja uma realidade social em extenso avanco, a legislacao estatal nao regulou a materia - no Brasil, que desde a decada de 80 ja apresenta avancos significativos na area de biotecnologia, nada foi feito em termos legislativos. Nesse diapasao, e o Conselho Federal de Medicina que tem regulado, por meio de Resolucoes, aspectos que considera importantes no âmbito de atuacao dos seus profissionais. Este artigo tem como objetivo, por meio de pesquisa exploratoria e metodo qualitativo, verticalizar a discussao sobre as lacunas legislativas no controle e manipulacao do uso de material genetico nos bancos de semen e respectivas questoes juridicas. Finalizando, em relacao as responsabilidades juridicas, verifica-se que, diante da falta de legislacao especifica de biodireito, as clinicas responsaveis pelo uso desmedido de material genetico doado e os bancos de esperma podem sofrer aquelas medidas previstas na legislacao civil vigente, como acao de indenizacao e responsabilidade civil por falha na prestacao do servico, dentre outras analogas. Nao ha previsao legal na esfera criminal para uso irresponsavel de material genetico.